Agravo de Instrumento Nº 5014041-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por T. M. S. C. B., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, determinou a intimação da requerente, ora agravante, a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove “a abertura do inventário, com a indicação do respectivo inventariante e a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelo espólio de N. T. S. C., representado por seu inventariante”.

 Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante aduz que “improcedem os fundamentos apresentados pelo juízo a quo ao aduzir a necessidade da representação, pelo espólio da finada primeira autora, uma vez que os herdeiros possuem tal legitimidade para pleitear seus direitos em juízo”, mencionando o artigo 110, do CPC, afirmando que “apesar de tal dispositivo referir que a sucessão processual possa ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, a jurisprudência se alinha no sentido de ser dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de bens a inventariar. In casu, considerando-se a existência de certidão de óbito atestando que o falecido não deixou bens e tendo em vista que não há nos autos notícia de patrimônio hereditário a ser administrado, não há que se falar em inventário ou mesmo espólio, não sendo imperiosa a presença do espólio”, narrando que “em havendo o falecimento da primeira autora, vítima de inúmeras falhas no proceder da Agravada, é cabível a habilitação do espólio ou de herdeiros, como reza a lei e a mais atualizada jurisprudência de nossos tribunais”, sustentando que “no caso em espécie, não há bens a inventariar. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da demanda, desde que devidamente habilitados”, carreando julgado oriundo desse Colendo TRF-2ª Região, proferido no bojo de “execução de sentença”, alegando que “como, no caso presente, inexistem bens a inventariar, o objeto litigioso não consiste em direito personalíssimo, assim, deve ser deferida a substituição processual da parte falecida pelos respectivos herdeiros”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, bem como o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “no sentido de ser deferida a homologação da herdeira Tânia Maria Serpa Cunnigham Braga, como parte legítima para a causa”.

 Decisão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 09). 

Contrarrazões (evento 26). 

Parecer do Ministério Público Federal (evento 17) opinando pela sua não manifestação por falta de interesse público.   

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630714v2 e do código CRC efdd7807.

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Agravo de Instrumento Nº 5014041-83.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por T. M. S. C. B., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, determinou a intimação da requerente, ora agravante, a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove “a abertura do inventário, com a indicação do respectivo inventariante e a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelo espólio de N. T. S. C., representado por seu inventariante”. 

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi pedido de atribuição de efeito suspensivo:

“Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que pese sucinta, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

“I. Trata-se de pedido de habilitação formulado por T. M. S. C. B., em face do falecimento da parte autora N. T. S. C. (Evento 19).

Na mesma oportunidade, a sucessora requereu a realização de perícia médica.

É o necessário. 

II. Decido.

Quanto ao pedido de habilitação, embora os bens e direitos deixados pelo falecido sejam transferidos aos herdeiros no momento da sua morte, até a partilha eles compõem uma universalidade de direito. Em outras palavras, são indivisíveis por força de lei e os herdeiros detém apenas a sua posse, mas não a propriedade direta de cada um deles. Essa última é transmitida com a partilha, conforme o quinhão que toca a cada herdeiro.

A legitimidade ativa para a defesa dos interesses relacionados à herança é exclusiva do espólio, salvo demonstração pelo sucessor de que o bem ou direito discutido nos autos lhe tenha sido transferido.

Embora o art. 110 do Código de Processo Civil sugira que na morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou sucessores, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio. Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1684828/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019).

O crédito oriundo da presente demanda está sujeito a inventário/arrolamento, não podendo os requerentes habilitarem diretamente para recebimento.

Portanto, os herdeiros não têm legitimidade para substituir, em nome próprio, o de cujus. Falecido o autor, o polo ativo deve ser composto pelo seu espólio, representado pelo inventariante.

Ademais, constata-se que não consta dos autos procuração outorgada pelo espólio, mas sim pela autora, representada por T. M. S. C. B., que era sua curadora (Evento 1, PROC2). Assim, torna-se imperiosa a regularização da representação processual.

Quanto ao pedido de prova pericial, reputo imprescindível a realização de perícia indireta para a formação do convencimento do juízo.

III. Ante o exposto, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a abertura do inventário, com a indicação do respectivo inventariante e a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelo espólio de N. T. S. C., representado por seu inventariante.

No mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos todos os relatórios médicos, exames e demais documentos que serão objeto da perícia indireta, além daqueles que já constam no processo.

Cumprido, RETIFIQUE a Secretaria o polo ativo para constar ESPÓLIO DE N. T. S. C., representado pelo inventariante.

DEFIRO O PEDIDO de perícia médica indireta.

Após regularizada a representação processual, INTIMEM-SE as partes para: i. manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 1º); ii. indicação de assistente técnico e apresentação quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC.

Após, NOMEIE-SE perito médico (clínico geral), devendo ser intimado para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC.

Oferecida a proposta do expert, intime-se a parte autora para manifestação.

Não havendo impugnação, ficam os honorários homologados, devendo a parte autora providenciar o depósito da verba honorária, em conta à disposição do juízo, no prazo de 15 dias.

Comprovado o depósito, intime-se o perito para que dê início ao trabalho. Deverá a Secretaria disponibilizar a visualização dos autos ao perito.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do profissional para iniciar os trabalhos (465, CPC), salvo motivo justificado (CPC, 476).

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC.

Havendo pedido de esclarecimentos, retornem os autos ao perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dando-se nova vista às partes, por igual período.

Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais.

Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.”

Sob o contexto delineado pelo decisum censurado, infere-se que o Juízo a quo, no tocante ao instituto jurídico da habilitação, pontuou que, apesar dos bens deixados pelo de cujus serem transferidos aos herdeiros no momento da morte daquele, até a realização da partilha, tais bens constituem uma universalidade de direito, ou seja, “são indivisíveis por força de lei e os herdeiros detém apenas a sua posse, mas não a propriedade direta de cada um deles”, razão pela qual a propriedade dos bens é transmitida com a ocorrência da partilha, de acordo com o quinhão relativo a cada herdeiro.

Destrate, a decisão agravada acentuou que a “legitimidade ativa para a defesa dos interesses relacionados à herança é exclusiva do espólio, salvo demonstração pelo sucessor de que o bem ou direito discutido nos autos lhe tenha sido transferido”.

Nesse diapasão, o Julgador de primeira instância destacou que o crédito proveniente da demanda originária estaria sujeito a inventário ou arrolamento, “não podendo os requerentes habilitarem diretamente para recebimento”, motivo pelo qual os herdeiros não teriam legitimidade para substituir, em nome próprio, a de cujus, e, uma vez falecida a demandante, o polo ativo do processo de origem deveria ser composto pelo seu respectivo espólio, representado pelo inventariante, tendo sido salientado, também, que não consta dos autos do feito principal a procuração outorgada pelo espólio, mas sim uma procuração outorgada pela autora, já falecida, representada por T. M. S. C. B., que, à época, era a curadora da de cujus, tornando-se necessária, assim, a regularização da representação processual perante o primeiro grau.

Ademais, nas informações prestadas pelo Magistrado de piso, foi ponderado que “a quantia não recebida em vida pela falecida autora da ação, N. T. S. C., e cobrada pelos herdeiros na ação está sujeita a inventário, ainda que a certidão de óbito tenha indicado que ela não deixou bens”.

Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Agravo de instrumento 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.

Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, e diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, em que pesem as argumentações lançadas pela ora agravante, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte recorrente. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau.

Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal”.

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.

Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630715v2 e do código CRC 10ede741.

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Agravo de Instrumento Nº 5014041-83.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.  HABILITAÇÃO. ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por T. M. S. C. B., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, determinou a intimação da requerente, ora agravante, a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove “a abertura do inventário, com a indicação do respectivo inventariante e a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada pelo espólio de N. T. S. C., representado por seu inventariante”.

- A decisão agravada acentuou que a “legitimidade ativa para a defesa dos interesses relacionados à herança é exclusiva do espólio, salvo demonstração pelo sucessor de que o bem ou direito discutido nos autos lhe tenha sido transferido”.

- O Julgador de primeira instância destacou que o crédito proveniente da demanda originária estaria sujeito a inventário ou arrolamento, “não podendo os requerentes habilitarem diretamente para recebimento”, motivo pelo qual os herdeiros não teriam legitimidade para substituir, em nome próprio, a de cujus, e, uma vez falecida a demandante, o polo ativo do processo de origem deveria ser composto pelo seu respectivo espólio, representado pelo inventariante, tendo sido salientado, também, que não consta dos autos do feito principal a procuração outorgada pelo espólio, mas sim uma procuração outorgada pela autora, já falecida, representada por T. M. S. C. B., que, à época, era a curadora da de cujus, tornando-se necessária, assim, a regularização da representação processual perante o primeiro grau.

- Ademais, nas informações prestadas pelo Magistrado de piso, foi ponderado que “a quantia não recebida em vida pela falecida autora da ação, N. T. S. C., e cobrada pelos herdeiros na ação está sujeita a inventário, ainda que a certidão de óbito tenha indicado que ela não deixou bens”.

- Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Agravo de instrumento 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.

-Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630716v3 e do código CRC 70c7e71f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014041-83.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE