Agravo de Instrumento Nº 5009111-22.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. em face da UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 11/JF):
"Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por V. C. em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, ordem judicial para que a ré seja compelida a liberar o veículo do autor no prazo de 05 (cinco) dias úteis, uma vez que foi apreendido pela fiscalização da PRF ante a ausência de licenciamento.
Decido.
A concessão da medida do art.300 do CPC depende da demonstração da probabilidade de direito. Em consulta às informações do DETRAN/MG, verifica-se que ao autor pagou a taxa de CRLV de 2023 do veículo de placa OPF-9391. No entanto, o licenciamento está irregular desde 2019:
Como é cediço, não basta o pagamento dos encargos de licenciamento para a obtenção CRLV, mas também a quitação de débitos pendentes (IPVA e multas, por exemplo). Assim, não há informações na peça inicial que explique as irregularidades acontecidas após 2019.
Portanto, a necessidade do contraditório no caso em comento se torna imperiosa, motivo pelo qual a tutela de urgência deve ser rejeitada por ora.
Cite-se a União. Ante a alegação de urgência, cumpra-se o mandado por Oficial de Justiça em regime de Plantão. Autorizo o cumprimento na forma eletrônica.
Oficie-se ao DETRAN/MG, com urgência, para informar o motivo do veículo de placa OPF-9391 não obter licenciamento desde o ano de 2019, apesar de apresentar o pagamento de encargos de IPVA e CRLV até 2022. Prazo: 20 (vinte) dias. Serve a presente decisão como ofício.
Após, voltem os autos conclusos com prioridade.
Por sua vez, nada a prover em relação a petição de evento 07, uma vez que o depósito não foi realizado e o valor apresentado já se encontra desatualizado."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de ação proposta pelo Agravante em face da Agravada, em que se questiona: a atuação da PRF na abordagem policial realizada, a aplicação de multa e o recolhimento do veículo objeto da demanda, sob a alegação, entre outras, de ausência de porte do CRLV atualizado.
(...) 8. De pórtico, é sabido que portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CRLV sempre foi ato obrigatório para quem dirige. Nestes termos, o Art. 133, do CTB dispõe que “é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual”.
9. Ocorre que, desde 2016 a Lei nº 13.281 incluiu o parágrafo único no artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
10. Desta forma, conclui-se que o porte do CRLV passa a ser facultativo. Ou seja, o condutor não é obrigado a portar o documento do veículo, se for possível verificar através do sistema de consulta informatizado que a documentação está em dia.
11. Sendo assim, não merece prosperar a autuação aplicada ao motorista, tampouco há justificativa para o recolhimento arbitrário do veículo sob esta alegação, bem como não há qualquer fundamento para o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, uma vez que por simples consulta ao sistema informatizado seria possível confirmar que toda a documentação do caminhão está paga, inclusive a do ano de 2023, adimplida em cota única no dia 10/03/2023:
(...) 12. De igual modo, para além da alegação de que o veículo estaria com a documentação vencida, o policial que fez a abordagem também autuou o motorista por, supostamente, trafegar com o veículo com cor ou característica adulterada, bem como por conduzir veículo em mau estado de conservação. Conduto, tais ilações também não merecem prosperar, nem dão margem para a negativa da liminar requerida, como fazem prova toda a documentação acostada nos autos originários.
(...) 12. De igual modo, para além da alegação de que o veículo estaria com a documentação vencida, o policial que fez a abordagem também autuou o motorista por, supostamente, trafegar com o veículo com cor ou característica adulterada, bem como por conduzir veículo em mau estado de conservação. Conduto, tais ilações também não merecem prosperar, nem dão margem para a negativa da liminar requerida, como fazem prova toda a documentação acostada nos autos originários.
(...) 15. Já com relação às avarias que teriam sido constatadas no ato da abordagem policial, destaca-se que o Agravante é extremamente responsável e cuidadoso com os carros de sua empresa. Destarte, os mantém sempre revisados e com as devidas manutenções em dia, tendo inclusive um mecânico contratado em sua empresa e todo um estoque de peças e pneus para efetivar as devidas trocas quando necessárias.
16. Cumpre também salientar que as supostas más condições de conservação aventadas pela Polícia Rodoviária Federal nada mais são do que pequenos desgastes comuns de uso, como a argumentação do “para-choque traseiro avariado”.
(...) 21. Para além de todos os fatos trazidos na peça inaugural do processo prontamente repisados neste agravo, o Agravante peticionou, em 17/05/2023, a juntada de fato novo (evento 9).
22. Na ocasião, informou ao Douto Magistrado que, somente após a propositura da ação foi possível ter acesso externo ao processo administrativo SEI nº 08667.006407/2022-321 , que moveu em face da Polícia Rodoviária Federal para apuração de descumprimento contratual por parte da empresa proprietária do pátio para onde o veículo foi levado.
(...) 25. Tal fato só reforça a necessidade de que se conceda a tutela de urgência em favor do Agravante, uma vez que o veículo apreendido, para além das intempéries a que está exposto, também pode ser alvo de uso indevido no pátio em que está recolhido, uma vez que se trata do mesmo pátio previamente denunciado.
(...) O perigo de dano é latente, tendo em vista que o veículo está recolhido, ilegalmente, há quase 90 dias sendo exposto às mais diversas intempéries, bem como exposto ao uso indevido pelos gestores do pátio onde se encontra, tendo em vista que tal fato já ocorrera anteriormente com o Agravante.
30. Presente também o claro direito do Requerente, uma vez que como se prova e como também foi o entendimento do juízo de piso, o único responsável pelas informações equivocadas vinculadas ao veículo competem ao Detran/MG. Sendo assim, não pode o Agravante ser penalizado por fato que não cometeu, uma vez que tem mantido toda a documentação do veículo em dia, desde quando ele lhe foi dado em pagamento.
(...) 32. Pelo exposto, pugna-se pela reforma da decisão retro e a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, de forma a evitar um dano maior ao Agravante, de tal modo que seja a Agravada compelida a liberar o veículo em até 05 (cinco) dias úteis, partindo da ilegalidade da autuação e do recolhimento.
(...) 33. Subsidiariamente, em que pese não existirem dúvidas de que o direito e o pleito do Agravante são legítimos, bem como houve na exordial o pedido de condenação na obrigação de não fazer para que a Agravada seja impedida de efetuar cobranças pelo serviço de guincho, hora trabalhada e diárias do pátio, o Agravante não se opõe a realizar o pagamento em consignação como forma de demonstrar sua inteira boa-fé processual.
(...) 35. Assim, o Agravante pugna subsidiariamente, pelo deferimento do pedido de pagamento em consignação para que possa depositar em juízo o valor referente ao serviço de guincho, hora trabalhada e os 80 (oitenta) dias de pátio do caminhão recolhido, que até o momento deste peticionamento somam o valor de: R$ 5.823,57 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e para que possa retirar imediatamente o veículo ilegalmente apreendido.
36. De igual modo, pede para que se oficie a Caixa Econômica Federal para que proceda com a abertura de conta destinada ao depósito judicial que se pleiteia, com a devida atualização do valor, tendo em vista a variação da quantidade de diárias.
(...) Diante do exposto, requer:
a) O recebimento do presente agravo e seu integral provimento, reformando-se a decisão do Juízo de piso, com o objetivo de que se conceda a tutela de urgência ao Agravante, para que a Agravada seja compelida a liberar o veículo recolhido em até 05 (cinco) dias úteis;
b) Subsidiariamente, seja dado o direito ao Agravante de, como pagamento em consignação, depositar em juízo os valores atualizados referente ao serviço de guincho, hora trabalhada e diárias do veículo no pátio, que até o momento deste peticionamento somam o valor de: R$ 5.823,57 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e para que possa retirar o veículo imediatamente;
c) Seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que proceda com a imediata abertura de conta judicial para realização do depósito;
d) Seja determinada a intimação da Agravada para que, querendo, apresente sua contraminuta;"
O pleito de liminar restou indeferido no Evento 2/TRF.
Agravo Interno interposto no Evento 9/TRF.
Contrarrazõea apresentadas nos Eventos 13 e 14/TRF.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. em face da UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 11/JF), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.
Na origem, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que "a Requerida seja compelida a liberar o veículo do autor no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa a ser cominada por este douto Juízo" (Evento 1, INIC1/JF). Alega, para tanto, que:
"Para além da alegação de que o veículo estaria com a documentação vencida, o policial que fez a abordagem também autuou o motorista por, supostamente, trafegar com o veículo com cor ou característica adultera, bem como por conduzir veículo em mau estado de conservação. Conduto, tais ilações também não merecem prosperar."
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.
Em um exame perfunctório da questão apresentada, não se vislumbra a probabilidade do direito, visto que o Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo descreve as infrações cometidas, bem como aponta as normas violadas (Evento 1, INF8/TRF).
Ademais, como bem destacado pelo Juízo a quo, "não basta o pagamento dos encargos de licenciamento para a obtenção CRLV, mas também a quitação de débitos pendentes (IPVA e multas, por exemplo). Assim, não há informações na peça inicial que explique as irregularidades acontecidas após 2019.".
Só é dado ao Judiciário adentrar caso reste configurado que o ato foi praticado fora dos parâmetros da legalidade, ou ainda, de forma desproporcional ou desarrazoada. A parte agravante, por sua vez, não logrou êxito em trazer elementos que permitam ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo exarado.
Conforme o entendimento reiteradamente adotado por esta Egrégia Corte, o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu, ressaltando, por oportuno, que as alegações da parte agravante demandam dilação probatória e um juízo próprio da fase de cognição exauriente.
Por fim, no que tange ao pleito de "depositar em juízo os valores atualizados referente ao serviço de guincho, hora trabalhada e diárias do veículo no pátio, que até o momento deste peticionamento somam o valor de: R$ 5.823,57 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e para que possa retirar o veículo imediatamente", verifica-se que a questão não restou examinada pela decisão agravada, o que inviabiliza a sua análise, sob pena de supressão de instância e, consequentemente, violação do princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da Carta Magna.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630609v11 e do código CRC 6a7b5d7e.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 26/9/2023, às 14:25:10