Remessa Necessária Cível Nº 5021033-63.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juiz Federal Rafael Mol Melo Souza (evento 59/SJES), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao DETRAN/ES, por ilegitimidade passiva ad causam, e, em relação à UNIÃO, concedeu a medida de urgência e julgou procedente o pedido formulado por Y. P. D. M. para declarar a nulidade do auto de infração nº B 13.423.610-6, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, tornando insubsistentes os seus registros e as penalidades dele decorrentes. 

Entendeu o Juízo que para a configuração do art. 165 do CTB é preciso que a embriaguez seja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste do etilômetro.

É o relatório.

(lgy)

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630385v2 e do código CRC 8b5e4337.

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Remessa Necessária Cível Nº 5021033-63.2021.4.02.5001/ES

VOTO

1. A remessa necessária não deve ser provida.

2. Considerando que o auto de infração impugnado foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (evento1, comp5 e 6/SJES), afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da União.

3. No mérito, requer o autor a declaração de nulidade do auto de infração  n° B 13.423.610-6 e das penalidades dele decorrentes, lavrado no ano de 2013 por estar dirigindo sob a influência de álcool (evento1, comp5 e 6/SJES), apesar de alegar não haver qualquer elemento que comprove o estado de embriaguez.

Por sua vez, defende a União (evento 38/SJES) que o autor foi autuado por recusar-se a se submeter a qualquer procedimento a fim de verificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, conduta tipificada no art. 165-A do CTB, pelo que desnecessária a aferição da embriaguez.

De imediato, vale esclarecer que o invocado artigo 165-A somente foi incluído no CTB pela Lei 13.281/2016, isto é, posteriormente à data do fato ora em análise, que remonta ao ano de 2013.

Assim dispunham os artigos mencionados, com redação à época dos fatos:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:       

Infração - gravíssima;       

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.         

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

(...)        

Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.         

(...)

§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” 

Verifica-se que o art. 165 do CTB prevê sanções para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 

Já o art. 277, §3º, do CTB, determinava a aplicação das mesmas penalidades do art. 165 ao condutor que se recusasse a se submeter a qualquer procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permitisse certificar o seu estado, com o fim de desestimular a obstrução da fiscalização.

Trata-se, assim, de duas infrações distintas, embora com a mesma pena: (i) dirigir sobre a influência de álcool ou outra substância que determine dependência (art. 165 do CTB) e (ii) recusar-se a submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar o estado do condutor (art. 277, §3º, do CTB).

4. Assim, a mera recusa na realização do teste do bafômetro basta para configurar a infração prevista no art. 277, §3º, do CTB, sendo desnecessária a demonstração de consumo de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, substancial tão somente para a configuração da infração prevista no art. 165 do CTB.

5. Destaca-se que o STF, em apreciação conjunta, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ADIs 4.013 e 4.017, nas quais foram examinadas a constitucionalidade dos art. 165 e 277, §3º, do CTB, entre outros, e deu provimento ao RE 1.224.374, fixando a tese de que “não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”.

Ainda que a tese tenha sido fixada à luz da redação atual dos referidos artigos, dada pela Lei 13.281/2016, seus fundamentos são aplicáveis ao caso, haja vista a ausência de mudanças substanciais nos dispositivos.

6. Ocorre que, na hipótese, o autor foi autuado em 24/02/2013 por estar dirigindo sob a influência de álcool na BR 262 Km37, no Município de Domingos Martins/ES, em violação ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se (evento1, comp5 e 6/SJES):

7. Como consignado no referido documento, o autor recusou-se a realizar o teste de alcoolemia por etilômetro, mas não há qualquer outro elemento a indicar a alteração da sua capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de qualquer outra substância.

Quanto ao procedimento para verificação da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, assim dispõe a Resolução 432/2013 do CONTRAN:

“Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I - exame de sangue;

II - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

§ 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.”

De fato, como consignado em sentença, “à exceção da tentativa de realização do teste do etilômetro (bafômetro), não consta do AIT que foi procedida à realização de qualquer outro procedimento ou exame para fins de confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

8. Deste modo, não havendo demonstração de o autor estar sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, não poderia ser penalizado pela prática da conduta prevista no art. 165 do CTB, como ocorreu no caso. 

9. Ressalta-se não estar em discussão, no presente feito, a violação, ou não,  ao disposto atualmente no art. 165-A do CTB (que somente foi incluído pela Lei nº 13.281 no ano de 2016) ou no art. 277, §3º, do CTB, vez que não foram utilizados como fundamento legal da infração ora em análise.

10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 5021033-63.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. 

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao DETRAN/ES, por ilegitimidade passiva ad causam, e, em relação à União, concedeu a medida de urgência e julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do auto de infração nº B 13.423.610-6, tornando insubsistentes os seus registros e as penalidades dele decorrentes. 

2. Os art. 165 e 277, §3º, do CTB, tratam de infrações distintas, embora com a mesma pena: (i) dirigir sobre a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (art. 165 do CTB) e (ii) recusar-se a submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar o estado do condutor (art. 277, §3º, do CTB, com redação no momento da autuação).

3. A mera recusa na realização do teste do bafômetro basta para configurar a infração prevista no art. 277, §3º, do CTB, sendo desnecessária a demonstração de consumo de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, que, por sua vez, é substancial para a configuração da infração prevista no art. 165 do CTB.

4. O autor recusou-se a realizar o teste de alcoolemia por etilômetro, mas não há qualquer outro elemento a indicar a alteração da sua capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Assim, não poderia ser penalizado pela prática da conduta prevista no art. 165 do CTB.

5. Não está em discussão, no caso, a violação, ou não, ao disposto atualmente no art. 165-A do CTB (que somente foi incluído pela Lei nº 13.281 no ano de 2016) ou no art. 277, §3º, do CTB, vez que não foram utilizados como fundamento legal da infração ora em análise.

6. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630387v3 e do código CRC 380c8954.

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Data e Hora: 04/10/2023, às 19:00:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/09/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5021033-63.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária