Agravo de Instrumento Nº 5012848-33.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

I. J. D. S. interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos originários nº 50820554520234025101/RJ (Evento 3), que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais em matéria previdenciária daquela Subseção, por considerar que o valor atribuído à causa pela parte autora, ora agravante, está dentro do limite de competência dos JEFs.

Em razões recursais (Evento 1 – INIC1, dos presentes autos), a parte agravante pugna pelo prosseguimento da demanda perante a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob a alegação, em síntese, de que, no caso em apreço, além da análise do valor atribuído à causa,  deveria ter sido observado pelo Juízo de origem que a prova pericial necessária ao deslinde da demanda é complexa, sendo incompatível com o tramite dos Juizados Especiais Federais, ressaltando, ainda, que, por não ter sido considerada a complexidade da perícia técnica na decisão agravada, torna-se necessário que o feito originário continue tramitando na Vara Federal e não no Juizado Especial Federal.  

Pedido liminar de efeito suspensivo deferido (Evento 2), apenas para determinar a suspensão da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.

Contrarrazões lançadas no Evento 8, pugnando o INSS pelo não provimento do recurso.

O MPF se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5012848-33.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Eis o teor da decisão agravada (Evento 3, dos autos originários):

“Trata-se de ação ordinária ajuizada por I. J. D. S. em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a ação judicial da revisão de benefício.

Atribuiu à causa o valor de R$ 59.664,55 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).

É o breve relato. 

De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos. 

Nesse ínterim, a parte autora apresentou novo valor à causa, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (26/07/2022 21:10:45). Além disso, a presente demanda não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da referida lei, a seguir: 

‘(...) 

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: 

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; 

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; 

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal’ (grifo nosso). 

 Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e parágrafos e do artigo 6º e incisos, da Lei nº 10.259/2001, e tem como pressuposto, entre outros, o valor da causa até sessenta salários mínimos.

Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, em se tratando de ação ordinária com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá ser ajuizada perante o Juizado Especial Federal Cível. Não há opção aqui para a parte demandante.

Nessa perspectiva, determino a retificação do valor atribuído à causa, bem como da autuação para constar a classe Procedimento de Juizado Especial Federal e, por conseguinte, declino de minha competência para um dos Juizados Especiais Federais em matéria previdenciária, da subseção judiciária do Rio de Janeiro..

Intime-se.”

Analisando os autos, entendo que merece ser mantida a decisão agravada, conforme adiante restará demonstrado.

A Lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, estabeleceu o valor da causa como critério determinador da competência dos Juizados Cíveis Federais, delimitados em 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a competência para executar as suas sentenças, litteris:

"Art. 3.º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças."

Por seu turno, o parágrafo terceiro, do aludido dispositivo, estabelece que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.

No caso em apreço, conforme asseverado na decisão agravada, o novo valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) é inferior a 60 salários mínimos na data da propositura da ação (26/07/2022 21:10:45), razão pela qual o Juízo de origem, acertadamente, declinou da competência em favor do juizado especial federal, considerando ser o valor da causa critério legal e absoluto para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Outrossim, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, não há previsão legal de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais em razão da complexidade da causa, nos termos previstos no § 1º do artigo 3º da aludida Lei 10.259/01. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA.

1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.

2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais.

3. Agravo interno desprovido.”

(1ª Turma, AgInt no AREsp 1232765 / PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 05/08/2020)

Por fim, observa-se que objeto da ação é a revisão do benefício do autor a fim de aplicar no cálculo da renda mensal inicial o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, a chamada revisão da vida toda, o que demanda meros cálculos aritméticos para sua solução, não havendo que se falar em tamanha complexidade da prova técnica que inviabilize o processamento do feito nos juizados especiais federais, como pretende fazer crer a agravante.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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Agravo de Instrumento Nº 5012848-33.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO LEGAL E ABSOLUTO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO E. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência para processar e julgar o feito originário em favor de um dos Juizados Especiais Federais em matéria previdenciária daquela Subseção, por considerar que o valor atribuído à causa está dentro do limite de competência dos JEFs.

2. Hipótese em que o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) é inferior a 60 salários mínimos na data da propositura da ação (26/07/2022), razão pela qual o Juízo de origem, acertadamente, declinou da competência em favor do juizado especial federal, considerando ser o valor da causa critério legal e absoluto para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, não havendo previsão legal, outrossim, de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais em razão da complexidade da causa, nos termos previstos no § 1º do aludido artigo. Precedente do E. STJ.

3. Recurso de agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012848-33.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária