Apelação Cível Nº 0015917-46.2007.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por F. S. D. C., objetivando a reforma da sentença contida no evento 15 - OUT6 - fls. 23/27, proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Em suas razões recursais (evento 15 - OUT6 - fls. 32/34), alega a parte autora que a sentença prolatada pelo Juízo a quo não foi coerente ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Aduz que a condenação em honorários advocatícios não se justifica, tendo em vista tratar-se de matéria simples e debatida inúmeras vezes. Salienta que não tem condições financeiras de arcar com o ônus sucumbencial que lhe foi imposto, sob pena de comprometer seu sustento e de sua família, motivo pelo qual pugna pela redução dos honorários para, no máximo, 1% sobre o valor da causa, em consonância com o disposto nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do CPC/73.
Contrarrazões da CEF (evento 15 - OUT6 - fls. 38/40).
Manifestação do Ministério Público Federal afirmando inexistir interesse no presente feito (evento 16 - OUT7 - fl. 4).
Decisão proferida pelo Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO (evento 16 - OUT7 - fl. 7), determinando o sobrestamento do feito, em razão das decisões proferidas pelo STF, nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 626.307 e 591.797, pelo Ministro Dias Toffoli, bem como nos autos do Agravo de Instrumento nº 754.745, pelo Ministro Gilmar Mendes.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.
Trata-se de apelação interposta por F. S. D. C., objetivando a reforma da sentença contida no evento 15 - OUT6 - fls. 23/27, proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Entendeu o Juízo a quo pela improcedência do pedido em relação aos expurgos inflacionários de 8,08% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), tendo em vista ser que a parte autora não apresentou os extratos bancários indispensáveis à propositura da ação, o que inviabilizou a comprovação da existência de saldo na conta-poupança no período pleiteado.
Em sede de apelação, requer a apelante (F. S. D. C.) o provimento jurisdicional que reduza o valor da condenação em honorários advocatícios para, no máximo, 1% (um por cento) sobre o valor da causa, visto que o patamar fixado pelo Juízo a quo mostra-se excessivo.
Ab initio, convém ressaltar que não se aplica à hipótese a sistemática de fixação de honorários advocatícios estabelecida na Lei nº 13.105 de 16.03.2015 (novo CPC) que não vigorava na data da prolação da sentença, por força dos artigos 14 e 1.046 do referido diploma legislativo e da orientação adotada no enunciado administrativo nº 7 do STJ.
À época em que a sentença foi proferida (28.07.2010), a regra para o arbitramento da verba honorária encontrava-se prefixada no §4º do artigo 20 do CPC/73, referindo-se apenas o citado dispositivo às alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do artigo 20 do citado diploma legislativo, e não aos limites percentuais nele insertos, autorizando o judex a utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, podendo o julgador, inclusive, arbitrar o montante dos honorários advocatícios em valor fixo.
Em tais circunstâncias, o CPC/73 remetia ao equitativo arbítrio do magistrado a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo como balizas os critérios referidos nas alíneas a, b e c do § 3º do preceito supra aludido, a saber, o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe exigiu.
Em suma, ante as particularidades do caso concreto e do valor da causa, denota-se que o arbitramento dos honorários de sucumbência consignado na sentença vergastada observou o critério de equidade previsto no art. 20, § 4º, do CPC/73, motivo pelo qual a verba sucumbencial suporta revisão.
Como bem ponderou o Ministro César Asfor Rocha:
“A verba honorária fixada "consoante apreciação eqüitativa do juiz" (ART. 20, § 4°⁄CPC/73), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares .”
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema afirmando ser possível a revisão dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BEM IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXORBITÂNCIA. READEQUAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 07/02/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2015. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016.
2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Excepcionalmente, é admitida a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos critérios legais ou do postulado normativo da proporcionalidade.
5. Quando fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, conforme a firme jurisprudência desta Corte.
6. Evidenciada a exorbitância do valor fixado nos autos, notadamente diante da curta duração do processo e sua pouca complexidade, reduz-se a verba honorária para o montante correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ, REsp 1632537, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento 14.2.2017)
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta para fixar a condenação em honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001630053v2 e do código CRC e1641144.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 09/10/2023, às 18:38:38