Apelação Cível Nº 5039837-70.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pela parte MVC - COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA na liquidação de sentença, em face de sentença (Evento 34) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, tendo entendido que a parte MVC não comprovou ser titular do crédito, carecendo de legitimidade ativa.
Em sua peça inicial, a parte MVC narra que no processo de origem (0107633-09.1997.4.02.5101/RJ) foi proferida decisão determinando o seu desmembramento, pelo que apresenta esta liquidação de sentença. Como a decisão não quantifica o valor da condenação, é necessário que a sentença seja liquidada para que, depois, possa requerer o cumprimento de sentença. Afirma que, na fase de conhecimento, ficou reconhecido o direito à correção monetária integral do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, devendo ser os valores corrigidos desde a data de cada recolhimento até o efetivo pagamento.
Em Evento 15, a Eletrobrás impugnou os cálculos apresentados pela parte MVC, tendo ainda mencionado que os créditos pleiteados através do CICE 6551202 são indevidos, uma vez que já estão sendo executados no processo nº 00268127019984013400 da 4ª Vara Federal de Brasília, tendo como autora a empresa MARCOPOLO S/A. A União peticionou em Evento 16, corroborando com as alegações da Eletrobrás.
Em Evento 20, a parte MVC reconhece que créditos pleiteados através do CICE 6551202 já estão sendo executados no processo nº 00268127019984013400 da 4ª Vara Federal de Brasília e afirma que está diligenciando para verificar a existência de outros CICEs e dar continuidade a esta liquidação de sentença.
Decisão em Evento 22 determinando a emenda à inicial.
Sentença em Evento 34 que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa, tendo em vista que a Eletrobrás informou que os créditos reclamados através do CICE mencionado já eram objeto de execução em outro processo, ajuizado pela pessoa jurídica MARCOPOLO S/A.
Embargos de declaração interpostos pela União em Evento 39, rejeitados em Evento 49.
Apelação da parte MVC em Evento 42, onde sustenta que não é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença diante da ausência de previsão no art. 85 do CPC. Excepcionalmente, são admitidos honorários quando houver litigiosidade excessiva na liquidação de sentença. Ressalta que, quando intimada, para comprovar seu crédito, a parte se quedou inerte, não havendo qualquer litigiosidade na presente demanda a justificar a condenação em honorários. Requer o acolhimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja afastada a condenação em honorários.
Em Evento 56, a União interpôs de apelação, onde sustenta que foi determinada a condenação em honorários sobre o valor da causa quando o art. 85 §2º do CPC, afirma que devem ser fixados, em regra, sobre o valor da condenação, do proveito econômico e, em não sendo possível, sobre o valor da causa. Afirma que, em que pese a parte autora não tenha informado o valor da causa, o proveito econômico é perfeitamente quantificável, chegando a um valor de R$ 414.896,78 (maio/2021). Requer o acolhimento do recurso, para a reforma da sentença no sentido de ser acolhido o valor em questão como base para o cálculo dos honorários advocatícios.
Contrarrazões da parte MVC em Evento 59.
Manifestação do MPF, em Evento 10, informando que o tema discutido nos autos não reclama a sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pela parte MVC - COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA na liquidação de sentença, em face de sentença (Evento 34) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, tendo entendido que a parte MVC não comprovou ser titular do crédito, carecendo de legitimidade ativa.
A União, em seu recurso, sustenta que a sentença fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo com base no valor da causa. Contudo, este parâmetro é residual e somente deve ser utilizado quando não for possível saber o valor da condenação ou do proveito econômico, conforme art. 85, § 2º, do CPC, o qual é possível de ser verificado. Afirma que a parte MVC pretendia o valor de R$ 377.178,89 (principal) + R$ 37.717,89 (honorários), o que indica valor do benefício econômico perseguido igual a R$ 414.896,78 (maio/2021). Logo, deve este valor ser aplicado para o cálculo dos honorários advocatícios.
A parte MVC, por sua vez, apresentou apelação afirmando ser indevida a condenação em honorários advocatícios diante da ausência de previsão legal, pois o art. 85 do CPC, não menciona a liquidação de sentença. Ressalta que os Tribunais entendem que, excepcionalmente, mesmo na liquidação de sentença é possível a condenação em honorários quando presente excessiva litigiosidade, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que reconheceu que os créditos aqui reclamados já eram objeto de outro processo de execução.
O art. 85 do CPC assim dispõe:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”
O E. Magistrado de primeiro grau determinou o pagamento de honorários advocatícios com base no caput de tal artigo, tendo em vista que a parte MVC movimentou o Poder Judiciário indevidamente, eis que o crédito aqui reclamado já era objeto de execução em outra demanda.
Ocorre que não se atentou para o texto do parágrafo primeiro que determina as fases processuais em que são devidos os honorários, não estando entre elas, a liquidação de sentença.
Sobre o tema, o C. STJ tem entendido a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, ainda que em liquidação de sentença, mas somente quando há litigiosidade excessiva, como defendeu a parte MVC em seu recurso de apelação e como comprovam os seguintes precedentes:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 1.076/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recurso Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - (Tema 1.076), a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo assim, nas causas de elevada monta em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
2. O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
3. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a fase de liquidação de sentença se revestiu de caráter litigioso, o que autoriza a fixação da verba sucumbencial, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança" (AgInt na ImpExe na ExeMS 15.254/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022).
5. Tratando-se de liquidação individual de sentença decorrente de ação coletiva, é devida a verba honorária, ainda que proveniente de ação mandamental, a teor do disposto na Súmula 345/STJ. Precedentes:
AgInt no REsp 1.909.888/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 25/6/2021; AgInt no AREsp 1.350.736/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.
6. Nas razões do recurso especial, indicou-se como violado o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, a fim de reformar o acórdão de origem que fixou honorários advocatícios de forma equitativa, sem considerar o elevado valor do proveito econômico. Logo, não há que se falar em deficiência de fundamentação recursal a atrair o veto contido na Súmula 284/STJ.
7. Ademais, a questão submetida a julgamento desta Corte Superior limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta o veto processual contido na Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no REsp 1955594 / MG; RELATOR: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES; ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 06/06/2023)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes.
2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade.
3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação realizada no presente feito não foi objeto de discussão pela Corte de origem, que afastou, desde logo, o cabimento dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Necessário o retorno dos autos à Corte de origem para análise da questão.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 2016278 / SP; RELATOR: Ministro RAUL ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: T4 - QUARTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 28/02/2023)
Neste precedente, apesar de o Tribunal enquadrar a liquidação de sentença dentro do cumprimento desta, reafirma a necessidade da litigiosidade, a qual não se vislumbra no caso em comento.
A ausência de litigiosidade se confirma no fato de que após a impugnação apresentada pela União, a parte MVC, em Evento 20, confirmou que os créditos decorrentes do CICE nº 6551202 estavam sendo executados em outra demanda. Afirmou, ainda, na mesma peça, que iria verificar a existência de outros CICEs, cujos valores ainda necessitavam ser liquidados.
Intimada a emendar a inicial em Evento 22, para apresentar créditos passíveis de liquidação e execução, a parte MVC se quedou inerte.
Assim, voto no sentido de negar provimento à apelação da União e conceder provimento à apelação da parte MVC, para que seja reformada a sentença, com a exclusão da condenação em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001629535v2 e do código CRC e578075d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 16/11/2023, às 13:42:18