Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002245-69.2017.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (evento 68, DECRESP1), os presentes autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão proferido no evento evento 63, TRASLADO4 ( fls. 57/58), encontra-se em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE (Tema 810), além de questão relativa à correção monetária pelo IPCA-E, tratada definitivamente no Tema 905 do STJ. Temas pelos quais, no que tange à atualização das diferenças devidas nas condenações impostas à Fazenda Pública foram firmadas as seguintes teses:

Tema 905 do STJ:

"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(...)”.

 

Tema 810 do STF:

“"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." .

 

É o Relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002245-69.2017.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conforme relatório, por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (evento 68, DECRESP1), os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma (evento 63, TRASLADO4 – fl. 57/58) está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE (Tema 810).

Na decisão da Vice-Presidência , foi afirmado que, em seu recurso (Evento 63, TRASLADO5, fls. 1/7, dos autos digitalizados), a parte recorrente afirma que o acórdão recorrido violou o artigo 27, da Lei nº 9.868/91. Aduzindo a necessidade de aguardo de modulação dos efeitos que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09. E que “em decisão constante do Evento 63, TRASLADO6, fls. 36, dos autos digitalizados, foi determinado o sobrestamento dos recursos, diante do efeito suspensivo deferido em sede de embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE - Tema 810.

Entretanto, acrescenta a decisão da Vice-Presidência, no Evento 68, que “a discussão se refere ao índice de atualização monetária a ser aplicado (IPCA-E), diante da condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de valores devidos a título de benefício por incapacidade, a partir de 27/09/2011. E que, portanto, há aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Conclui-se que a aludida decisão, não apenas trata de questão definida pelo Tema 810 do STF, mas também no Tema 905 do STJ, merecendo portando, da mesma forma, o respectivo pronunciamento. Assim, resta importante destacar que na interpretação conjunta do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF, há limitação de aplicação do IPCA-E aos julgados referentes aos Benefícios Assistenciais, restando a aplicação do INPC aos julgados referentes aos demais benefícios previdenciários.

Diante do exposto, admitindo-se a divergência contida no acórdão contido no evento 63, traslado 4, fls. 57/58, com as teses fixadas nos temas supracitados, afigura-se medida sensata o Juízo de retratação, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos.

 

CONCLUSÃO

Por tais razões, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para neste sentido, retificando o acórdão impugnado, conforme acima exposto, modificar o critério de atualização das diferenças na forma das teses fixadas pelo julgamento dos Temas 905 do STJ e 810 do STF.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002245-69.2017.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEU TEMA 905 STF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE (Tema 810 do STF) SOBRE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO.

I. Conforme relatório, por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte (Evento 68), os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma (Evento 63 – Traslado 4 – fl. 57/58) está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE (Tema 810). Na decisão da Vice-Presidência, foi afirmado que, em seu recurso (Evento 63, TRASLADO5, fls. 1/7, dos autos digitalizados), a parte recorrente afirma que o acórdão recorrido violou o artigo 27, da Lei nº 9.868/91. Aduzindo a necessidade de aguardo de modulação dos efeitos que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09. E que “em decisão constante do Evento 63, TRASLADO6, fls. 36, dos autos digitalizados, foi determinado o sobrestamento dos recursos, diante do efeito suspensivo deferido em sede de embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE - Tema 810.

II. Entretanto, acrescenta a decisão da Vice-Presidência, no Evento 68, que “a discussão se refere ao índice de atualização monetária a ser aplicado (IPCA-E), diante da condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de valores devidos a título de benefício por incapacidade, a partir de 27/09/2011. E que, portanto, há aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que a aludida decisão, não apenas trata de questão definida pelo Tema 810 do STF, mas também no Tema 905 do STJ, merecendo portando, da mesma forma, o respectivo pronunciamento. Assim, resta importante destacar que na interpretação conjunta do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF, há limitação de aplicação do IPCA-E aos julgados referentes aos Benefícios Assistenciais, restando a aplicação do INPC aos julgados referentes aos demais benefícios previdenciários.

III. Diante do exposto, admitindo-se a divergência contida no acórdão contido no evento 63, traslado 4, fls. 57/58, com as teses fixadas nos temas supracitados, afigura-se medida sensata o Juízo de retratação, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos.

IV. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, autorizado pelo art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, para neste sentido, retificar o acórdão impugnado, modificando o critério de atualização das diferenças na forma das teses fixadas pelo julgamento dos Temas 905 do STJ e 810 do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001626565v4 e do código CRC 78105b8c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 0002245-69.2017.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 343, disponibilizada no DE de 25/09/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AUTORIZADO PELO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, PARA NESTE SENTIDO, RETIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO, MODIFICANDO O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DAS TESES FIXADAS PELO JULGAMENTO DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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