Agravo de Instrumento Nº 5012722-80.2023.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037721-66.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T. B. G. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 38/JFES), assim, vertida:
"Através do despacho do evento 33, determinei que o executado juntasse aos autos cópias dos extratos da conta que sofreu o bloqueio via SISBAJUD relativos aos meses de abril/2023, maio/2023 e junho/2023, bem como de seus contracheques concernentes ao mesmo período.
Tais documentos serviriam para este Juízo aferir a origem do crédito, o saldo da conta onde foi bloqueado o valor em desfavor do executado, bem como sua movimentação no período do bloqueio.
Contudo, o executado, juntou apenas os extratos de conta corrente, sem contudo apresentar os respectivos contracheques, como se vê no evento 36/EXTRS2, impossibilitando a este Juízo decidir acerca de eventual impenhorabilidade ao bloqueio efetivado.
Assim, prejudicada a análise de impedimento do bloqueio via SISBAJUD, indefiro a liberação do numerário.
Proceda-se à TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado. Depois, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias do art. 847, CPC. Não havendo manifestação, intime-se a CEF para ciência de que já pode se propriar da quantia transferida.
Na oportunidade, deverá a CEF promover o prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 921, III do CPC.
À secretaria para:
1) transferir o valor bloqueado via SISBAJUD;
2) aguardar por 10 (dez) dias;
3) nada mais havendo, intimar a CEF para ciência de que já pode se apropriar da quantia transferida; e para promover o prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 921, III do CPC."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) Necessita o AGRAVANTE obter desse ínclito Relator a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja suspensa a decisão relativa ao evento n.º 38 dos autos de origem (Doc. 02), com a consequente determinação para que o valor de R$ 13.950,67 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), que foi objeto de constrição, não seja transferido à AGRAVADA até que ocorra o julgamento do presente recurso, eis que a quantia em destaque é absolutamente impenhorável porque sua indispensabilidade é presumidamente voltada à manutenção da subsistência do AGRAVANTE e de sua família.
(...) Tratam os autos de origem acerca da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela AGRAVADA em face do AGRAVANTE e de OUTRA, cuja causa de pedir diz respeito à cobrança de dívida proveniente de cédula de crédito bancário celebrada em 08 de julho de 2020.
O AGRAVANTE e a outra EXECUTADA opuseram Embargos à Execução perante o juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória – ES, e que foram processados sob o n.º 5037721-66.2022.4.02.5001, sendo certo que uma das teses empregadas diz respeito à inexistência de mora em virtude da flagrante abusividade nos juros remuneratórios no período de normalidade. (Doc. 03).
Por intermédio da manifestação colacionada no evento n.º 30 dos autos de origem (Doc. 04), o AGRAVANTE arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados por determinação do juízo de origem, oportunidade em que destacou que a quantia de R$ 13.950,67 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), que foi objeto de constrição, é absolutamente impenhorável.
(...) Conquanto o AGRAVANTE tenha se desincumbido de juntar aos autos os referidos extratos, segundo o que se verifica no evento n.º 36 dos autos de origem (Doc. 06), por intermédio da decisão agravada (Doc. 02) o juízo de origem indeferiu a liberação da quantia bloqueada em favor do AGRAVANTE porque não foram exibidos os contracheques, conquanto este último desempenhe atividade de empresário.
(...) Data vênia, a decisão recorrida (Doc. 02) se contrapõe à jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, segundo a qual é absolutamente impenhorável a quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, ainda que depositada em conta corrente, como é o caso dos autos.
(...) Ademais, para além da presunção que milita em favor do AGRAVANTE dispensar a apresentação dos contracheques tal qual determinado pelo juízo de origem (Doc. 05), não há como deixar de reconhecer que aquele (AGRAVANTE) desempenha atividade de empresário, razão pela qual não possui contracheque algum em virtude da absoluta ausência de vínculo de emprego com quem quer que seja.
Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da quantia de R$ 13.950,67 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) é medida que se impõe, razão pela qual deve ser determinado que o juízo de origem torne-a disponível na conta corrente do AGRAVANTE para regular movimentação, na medida em que é presumidamente indispensável à manutenção da subsistência deste último e de sua família. (...)”.
Decisão, Evento 2/TRF2, que deferiu o pedido liminar.
Apesar de regularmente intimada, Evento 6 /TRF2, a Agravada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme decurso de prazo indicado no Evento 7/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T. B. G. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 38/JFES), assim, vertida:
"Através do despacho do evento 33, determinei que o executado juntasse aos autos cópias dos extratos da conta que sofreu o bloqueio via SISBAJUD relativos aos meses de abril/2023, maio/2023 e junho/2023, bem como de seus contracheques concernentes ao mesmo período.
Tais documentos serviriam para este Juízo aferir a origem do crédito, o saldo da conta onde foi bloqueado o valor em desfavor do executado, bem como sua movimentação no período do bloqueio.
Contudo, o executado, juntou apenas os extratos de conta corrente, sem contudo apresentar os respectivos contracheques, como se vê no evento 36/EXTRS2, impossibilitando a este Juízo decidir acerca de eventual impenhorabilidade ao bloqueio efetivado.
Assim, prejudicada a análise de impedimento do bloqueio via SISBAJUD, indefiro a liberação do numerário.
Proceda-se à TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado. Depois, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias do art. 847, CPC. Não havendo manifestação, intime-se a CEF para ciência de que já pode se propriar da quantia transferida.
Na oportunidade, deverá a CEF promover o prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 921, III do CPC.
À secretaria para:
1) transferir o valor bloqueado via SISBAJUD;
2) aguardar por 10 (dez) dias;
3) nada mais havendo, intimar a CEF para ciência de que já pode se apropriar da quantia transferida; e para promover o prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 921, III do CPC."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) Necessita o AGRAVANTE obter desse ínclito Relator a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja suspensa a decisão relativa ao evento n.º 38 dos autos de origem (Doc. 02), com a consequente determinação para que o valor de R$ 13.950,67 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), que foi objeto de constrição, não seja transferido à AGRAVADA até que ocorra o julgamento do presente recurso, eis que a quantia em destaque é absolutamente impenhorável porque sua indispensabilidade é presumidamente voltada à manutenção da subsistência do AGRAVANTE e de sua família.
(...) Tratam os autos de origem acerca da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela AGRAVADA em face do AGRAVANTE e de OUTRA, cuja causa de pedir diz respeito à cobrança de dívida proveniente de cédula de crédito bancário celebrada em 08 de julho de 2020.
O AGRAVANTE e a outra EXECUTADA opuseram Embargos à Execução perante o juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória – ES, e que foram processados sob o n.º 5037721-66.2022.4.02.5001, sendo certo que uma das teses empregadas diz respeito à inexistência de mora em virtude da flagrante abusividade nos juros remuneratórios no período de normalidade. (Doc. 03).
Por intermédio da manifestação colacionada no evento n.º 30 dos autos de origem (Doc. 04), o AGRAVANTE arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados por determinação do juízo de origem, oportunidade em que destacou que a quantia de R$ 13.950,67 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), que foi objeto de constrição, é absolutamente impenhorável.
(...) Conquanto o AGRAVANTE tenha se desincumbido de juntar aos autos os referidos extratos, segundo o que se verifica no evento n.º 36 dos autos de origem (Doc. 06), por intermédio da decisão agravada (Doc. 02) o juízo de origem indeferiu a liberação da quantia bloqueada em favor do AGRAVANTE porque não foram exibidos os contracheques, conquanto este último desempenhe atividade de empresário.
(...) Data vênia, a decisão recorrida (Doc. 02) se contrapõe à jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, segundo a qual é absolutamente impenhorável a quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, ainda que depositada em conta corrente, como é o caso dos autos.
(...) Ademais, para além da presunção que milita em favor do AGRAVANTE dispensar a apresentação dos contracheques tal qual determinado pelo juízo de origem (Doc. 05), não há como deixar de reconhecer que aquele (AGRAVANTE) desempenha atividade de empresário, razão pela qual não possui contracheque algum em virtude da absoluta ausência de vínculo de emprego com quem quer que seja.
Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da quantia de R$ 13.950,67 (treze mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) é medida que se impõe, razão pela qual deve ser determinado que o juízo de origem torne-a disponível na conta corrente do AGRAVANTE para regular movimentação, na medida em que é presumidamente indispensável à manutenção da subsistência deste último e de sua família. (...)”.
O Juízo a quo indeferiu o desbloqueio requerido pelo Executado e determinou a manutenção do valor bloqueado, uma vez que “(...) o executado, juntou apenas os extratos de conta corrente, sem contudo apresentar os respectivos contracheques, como se vê no evento 36/EXTRS2, impossibilitando a este Juízo decidir acerca de eventual impenhorabilidade ao bloqueio efetivado. (...)”.
A norma do artigo 833, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais, os valores depositados em cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos, in verbis:
"Art. 833. São impenhoráveis:
"I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.”
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de conferir interpretação extensiva ao comando normativo, em epígrafe, para assegurar a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, seja ela mantida em papel moeda, em conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (RESP 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/8/2014).
Muito embora, o Superior Tribunal de Justiça tenha conferido interpretação extensiva à norma disposta no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, e, levando-se em consideração a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, a aplicação de tal julgamento deve ser ponderada frente às circunstâncias fáticas existentes no caso concreto.
Neste sentido, a Eg. Sexta Turma Especializada, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0010787-03.2017.4.02.0000, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Guilherme Calmon, Dje: 23/10/2017, de cujo voto destaca-se: "Por fim, registre-se que a simples menção de se tratar a parte executada de "profissional 1 autônomo/funcionário público", não significa que a conta corrente de sua titularidade não possa ser penhorada através do sistema BACENJUD. Se, eventualmente, o que for penhorado atingir alguma das hipóteses de impenhorabilidade, certo é que, consoante previsão contida no art. 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis."
No caso concreto, compulsando-se os autos de origem, Evento 36/JFES, verifica-se que o Agravante não trouxe aos autos documentos que demonstram, minimamente, a indispensabilidade do valor bloqueado à sua manutenção e de sua família.
Assim sendo, escorreita a decisão agravada, uma vez que o Agravante não trouxe aos autos fundamentos capazes de afastar o bloqueio de valores determinado pelo Juízo a quo.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, cassando-se a liminar deferida no Evento 2/TRF2.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001624715v3 e do código CRC daef56f7.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 20/9/2023, às 17:3:9