Agravo de Instrumento Nº 5005463-34.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão agravada proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do cumprimento de sentença nº 5001640-53.2020.4.02.5110/RJ, movida por G. J. C. em face da autarquia agravante.

Na decisão recorrida, o Magistrado assim asseverou:

"Trata-se de exceção de pré-executividade alegando coisa julgada anterior, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos,  mantida em sede recursal e com cálculos apresentados pelo próprio réu. Assim, deixo de apreciar a petição por entender incabível na presente fase processual.

Voltem os autos para o envio da requisição do evento 90 ao Tribunal para pagamento. 

Enviados os requisitórios, suspenda-se o feito até a realização do depósito, cientes as partes de que o acompanhamento do pagamento dos requisitórios deve ser feito através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br, e de que o requisitório  depositado e não levantado depois de 2 anos será cancelado (art. 2º, Lei 13.463/2017).

Feito o depósito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução (art. 925, CPC/15)."

Nas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade para obstar o prosseguimento da execução de título executivo judicial, que versa sobre direito indisponível e veicula matéria de ordem pública, em face da existência de coisa julgada.

Alega que foi proposta ação judicial anterior (nº 0139164-03.2015.4.02.5160), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/01/85 a 11/02/87, 18/05/87 a 05/08/93, 01/07/94 a 06/08/96, 02/01/97 a 08/02/00, 01/08/00 a 31/01/06 e 20/03/06 a 10/03/14, sendo que este pedido  foi julgado improcedente e os períodos pleiteados foram declarados como comuns em sentença que transitou em julgado, conforme pode ser verificado em cotejo com a petição inicial do presente processo, as partes, o pedidos e a causa de pedir são idênticos, sendo que a concessão do benefício nos presentes autos ocorreu após o reconhecimento, como especiais, de diversos períodos já analisados e refutados na ação anterior. 

Deste modo, argumenta que a segunda coisa julgada não pode prevalecer em face da primeira, sendo, em verdade, inexistente a decisão proferida nos presentes autos, consequentemente, não haveria  obrigação de fazer/pagar quantia certa a ser satisfeita pela autarquia.

Alega ainda que a doutrina é unânime quanto a prevalência da coisa julgada anterior, podendo ser alegada a qualquer tempo, e, inclusive, de ofício pelo Juiz.

Requer, por fim, "seja conferido efeito suspensivo a este recurso, para sustar o andamento do processo originário até a decisão final deste agravo; b) seja, ao final, provido o recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo, demonstrada a existência de coisa julgada anterior, que julgou não serem especiais os períodos de 30/01/85 a 11/02/87, 18/05/87 a 05/08/93, 01/07/94 a 06/08/96, 02/01/97 a 08/02/00, 01/08/00 a 31/01/06 e 20/03/06 a 10/03/14, impõe-se conhecer e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexequibilidade do título executivo/inexigibilidade da obrigação correlata, para que seja extinta a fase de cumprimento de sentença ora em curso."

Deferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no evento 2.

Sem contrarrazões consoante certificado no evento 4.

O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 12, no sentido da ausência de interesse no feito.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5005463-34.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Insurge-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no presente agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por G. J. C., que entendeu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade apresentada pela autarquia, para obstar o prosseguimento da execução em face de alegada existência de coisa julgada.

Depreende-se que a autarquia apresenta exceção de pré-executividade, a fim de demonstrar que a parte autora já havia proposto ação judicial anterior proc. sob o nº 0139164-03.2015.4.02.5160, com partes, pedidos e causa de pedir idênticos à presente, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/01/85 a 11/02/87, 18/05/87 a 05/08/93, 01/07/94 a 06/08/96, 02/01/97 a 08/02/00, 01/08/00 a 31/01/06 e 20/03/06 a 10/03/14, sendo que este pedido foi julgado improcedente e os períodos pleiteados declarados como comuns em sentença que transitou em julgado.

Sobre a matéria, é cediço que a exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor, no qual se admite o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que desnecessária a dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Ainda é certo que a coisa julgada configura pressuposto processual negativo, matéria de ordem pública, prevista no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Nada obstante, o atual estágio do processo na origem não autoriza o manejo da exceção de pré-executividade para atacar matéria já abrangida pela eficácia da coisa julgada, sob pena de ofensa aos artigos 507 e 508 do NCPC, transformando o juiz de primeiro grau, e este Colegiado, em juízo rescisório, tendo em conta a previsão expressa no art. 966, IV, do CPC.

Neste sentido, é o julgado proferido por esta Corte, em hipótese análoga à presente:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - Ocorre a coisa julgada  quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme regras processuais previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Logo, tais requisitos elencados são determinantes para a configuração da coisa julgada. II - Na situação debatida, o INSS apresenta exceção de pré-executividade, a fim de demonstrar que a parte autora já havia ajuizado três ações judiciais anteriores com o mesmo pedido da ação ora em curso, uma vez que todas teriam por objetivo a revisão dos tetos. III - É certo que a exceção de pré-executividade, permitida no ordenamento jurídico brasileito por construção doutrinária e jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. IV - Assim, consoante a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, tal exceção pode ser admitida, excepcionalmente,  na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.  V - No caso em tela, a autarquia alegou sua exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado. Acontece que, após o trânsito em julgado da sentença, é inviável o conhecimento, inclusive de questões de ordem pública, na fase de cumprimento de sentença, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRF2; AG 5001407-55.2023.4.02.0000; Relator Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS; 2a. Turma Especializada; DJ 29/06/2023).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.

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Agravo de Instrumento Nº 5005463-34.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.

- A exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor, no qual se admite o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que desnecessária a dilação probatória (Súmula 393/STJ).

- Ainda é certo que a coisa julgada configura pressuposto processual negativo, matéria de ordem pública, prevista no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

- O atual estágio do processo na origem não autoriza o manejo da exceção de pré-executividade para atacar matéria já abrangida pela eficácia da coisa julgada, sob pena de ofensa aos artigos 507 e 508 do CPC, transformando o juiz de primeiro grau, e este Colegiado, em juízo rescisório, tendo em conta a previsão expressa no art. 966, IV, do CPC.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5005463-34.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário