Agravo de Instrumento Nº 5000636-77.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de verbas penhoradas via SISBAJUD.
Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que “requer o levantamento da constrição com base do disposto no art. 833, X, CPC/2015, nos termos do que já foi decidido pela 2a Seção do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao ensejo do julgamento do REsp no 1.230.060-PR; que, contudo, o MM. juízo a quo - através da decisão ora recorrida - indeferiu o levantamento da constrição ao argumento de que não restaria comprovada a impenhorabilidade dos valores; que, assim decidindo, incorreu o MM. juízo a quo em flagrante erro, o que determina a reforma da decisão agravada; que, nesse ponto, a jurisprudência restou pacificada no sentido de que o valor inferior a 40 salários-mínimos é considerado impenhorável, sendo indiferente se está depositado em poupança ou conta corrente; que, considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD foi inferior ao valor cobrado, pode-se afirmar, com certeza, que a parte agravante possui menos de 40 salários-mínimos em suas contas bancárias, sejam de poupança ou conta corrente. Desse modo, aplicável no caso concreto o entendimento esposado”.
Decisão de intimação em contrarrazões (evento 2).
O agravado pugna pelo desprovimento do recurso (evento 8).
É o sucinto relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 13/10/2023, às 10:47:51