Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011145-67.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. G. D. M. (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Advogada Dra. INGRID K. O FERRAZ PIMENTA DE SOUZA, OAB/RJ nº 99.589) em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que decretou a indisponibilidade dos bens da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB.

A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos:

Requer a parte exequente a expedição de ofício para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. E ainda, requer a indisponibilidade genérica de bens do executado, por meio do Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. DECIDO. Dispõe o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Dificultando o acesso do devedor a crédito, verifica-se, portanto, que tal medida visa compelir a parte Executada a cumprir as obrigações constantes do título, regularizando sua situação perante o credor. Assim sendo, não há razões para se afastar a possibilidade de inscrição na SERASA, por ser este um mero cadastro restritivo de crédito em que são incluídos os nomes de empresas e pessoas físicas com dívidas públicas e/ou privadas. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos da SERASA. À Secretaria para adoção das providências materiais pertinentes ao cumprimento desta decisão. No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, quanto à aplicação da medida em epígrafe, entendo ser necessário que o devedor, devidamente citado, não tenha pagado a dívida, nem apresentado bens à penhora no prazo legal. Necessário, ainda, que não sejam encontrados bens penhoráveis. Assim, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais a fim de que, no âmbito de suas atribuições façam cumprir a ordem judicial. Na presente demanda, a parte executada foi regularmente citada, mas não pagou o débito, tampouco nomeou bens à penhora. Outrossim, houve tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, contudo, as diligências restaram frustradas, conforme documentos de eventos 130 e 133. Assim, entendo que foram razoavelmente exauridas as tentativas de recuperação dos créditos sem, contudo, lograr o êxito esperado. Logo, por todo o exposto, defiro o pedido retro e DETERMINO A INDISPONIBILIDADE GERAL de F. G. D. M., CPF: 07985675701, devendo ser utilizado para tanto, o sistema CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, na forma do Provimento nº 39/2014, do CNJ. Recebida a resposta do CNIB, dê-se vista à Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que tenha sido recepcionada a resposta do sistema, ou nada sendo requerido pela parte exequente, proceda a Secretaria, se for o caso, à suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III e parágrafos, do CPC. [...]

 

Em suas razões de recurso, a agravante sustenta, em síntese, que i) afigura-se inaplicável a medida cautelar de indisponibilidade de bens e direitos disciplinada no art. 185-A do CTN, por se tratar de norma legal com incidência restrita às dívidas tributárias; ii) ainda que a decretação de indisponibilidade geral de bens possa encontrar fundamento no poder geral do processo cautelar (art. 297 c/c art. 301, do CPC/2015), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) a indisponibilidade de bens não é uma penalidade processual, em razão de o devedor não possuir patrimônio expropriável.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (evento 10/2º grau).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623887v3 e do código CRC 6ae87aa3.

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Documento:20001623888
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011145-67.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por F. G. D. M. (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Advogada Dra. INGRID K. O FERRAZ PIMENTA DE SOUZA, OAB/RJ nº 99.589) em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que decretou a indisponibilidade dos bens da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB.

Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança nº 5008644-54.2019.4.02.5118, que tem por valor de causa a quantia de R$ 73.358,21, que encontra-se em fase de cumprimento de sentença (1º grau – evento 1).

A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

Segundo o art. 835, §1º e 854 do CPC/2015:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

[...]

§ 1º. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

 

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

 

Com efeito, quanto à utilização do sistema CNIB, cumpre destacar que a indisponibilidade de bens por meio desse sistema possui como um dos seus fundamentos a norma do art. 185-A do CTN, do qual se extrai os requisitos para o deferimento da medida, cuja aplicação não se relaciona com dívidas de natureza não tributária. Sob esse prisma, confira-se o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional:

“Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” (grifo nosso).

 

O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de considerar indevida à incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional em dívidas de natureza não tributárias, conforme se observa a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.  ART.  185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.  Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido:  STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp  466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe  de  19/05/2014;  AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. III. Agravo interno improvido.  

(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.649.573, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 27.6.2017).

 

No mesmo sentido se posicionou o Tribunal Regional Federal da 2ª região, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DESFAZIMENTO DE BENS.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A controvérsia reside em saber se presentes os requisitos para a decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB.

2. Não se tratando de crédito de natureza tributária, não é cabível a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada com esteio no art. 185-A, do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas de natureza tributária (Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, Recurso Especial nº 1650671/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, disponibilizado em 20/04/2017; STJ, Primeira Turma, REsp 1073094/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/09/2009, DJe 23/09/2009).

3. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida não tributária, em tese, é possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil (Nesse sentido: REsp 1808622/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).

4. É cabível o deferimento de medida de indisponibilidade de bens quando há indícios de que a parte executada está se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também é possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança.

5. Inexistem nos autos elementos que indiquem a prática de fraude, ou a tentativa da parte executada, ora agravada, de se ocultar ou esconder seus bens, assim como de promover a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

6. Inexistindo um fundado receio de que a ausência de indisponibilidade dos bens cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de tal indisponibilidade.

7. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016373-91.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-julgado em 26.1.2022).

 

Ademais, embora seja possível, com base no poder geral de cautela, a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 297 e 300, caput, do CPC/2015, a agravante não apresentou nenhum fato que ensejasse tal medida. Nesse ponto, colaciona-se o seguinte precedente da 5ª Turma Especializada do TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOAS FÍSICAS. SISBAJUD. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835 E 854 DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, que indeferiu o pedido de renovação de penhora on-line, via SISBAJUD, bem como o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB.

2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

3. Nos termos do art. 835, §1º e 854 do CPC/2015, o dinheiro tem caráter preferencial como objeto de penhora, sendo dispensável o exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem constritos antes de proceder à realização da penhora sobre dinheiro (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 374.329, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 4.2.2014).

4. A penhora eletrônica, além de ser um mecanismo prático e econômico, é uma medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito de forma dinâmica, acelerando o encerramento da controvérsia. Nessa linha, torna-se possível nova tentativa de penhora on line, via SISBAJUD, desde que devidamente fundamentado o pedido ou haja razoabilidade no requerimento e ultrapassado lapso temporal razoável, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica do executado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00010962820184020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 19.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00141621220174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 16.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50028808120204020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 16.9.2021).

5. No caso, justifica-se a renovação da medida, no limite suficiente à satisfação do crédito da agravante, haja vista a utilidade prática da renovação, vez que a penhora anterior via SISBAJUD ocorreu em 03.09.2019 e o pedido de renovação se deu em 07.03.2021, portanto, decorrido intervalo significativo de tempo durante o qual pode ter havido alteração da situação econômica dos executados.

6. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, nas execuções envolvendo a cobrança de débito de natureza não tributária, visto que a norma é objetiva ao restringir a aplicação da medida à hipótese do devedor tributário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.649.573, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 27.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00093075320184020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 28.11.2018.

7. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018).

8. Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para permitir a renovação da tentativa de penhora eletrônica, via SISBAJUD, no limite suficiente à satisfação do crédito da agravante. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016690-89.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 4.5.2022).

De fato, a autora não trouxe elementos indicativos da prática de fraude, assim como não comprovou que o réu estaria ocultando bens ou transferindo, intencionalmente, seu patrimônio a terceiros.

Nesse contexto, diante da ausência de demonstração, que cause fundado receio à agravada, de que o indeferimento da indisponibilidade de bens do recorrido causará prejuízo ou risco à percepção do crédito exequente, não se pode cogitar na aplicação da medida cautelar.

Em conclusão, verifico que a decisão interlocutória que decretou a indisponibilidade dos bens da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB, deve ser reformada para que seja afastada a decretação da indisponibilidade.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623888v3 e do código CRC a4978720.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011145-67.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DESFAZIMENTO DE BENS.  RECURSO PROVIDO

1. Agravo de instrumento contra a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB.

2. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança que encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

3. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC/2015, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

4. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, nas execuções envolvendo a cobrança de débito de natureza não tributária, visto que a norma é objetiva ao restringir a aplicação da medida à hipótese do devedor tributário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.649.573, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 27.6.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016373-91.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-julgado em 26.1.2022.

5. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016690-89.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 4.5.2022).

6. Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. A decisão agravada deve ser reformada para que seja afastada a decretação da indisponibilidade.

7. Agravo de instrumento provido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623889v4 e do código CRC de397911.

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Data e Hora: 06/10/2023, às 19:08:18

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011145-67.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2023, na sequência 92, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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