Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011258-21.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092759-59.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. H. M. A. contra decisão (Evento 118/SJRJ) que, na execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 95.0017873-7, concessivo do índice de 28,86%, indeferiu o requerimento de suspensão da cobrança dos honorários sucumbenciais, reputando preclusa a questão, porque definida em decisão anterior, não submetida a recurso quanto a esse ponto. 

Em suas razões (Evento 1), a agravante alega que o pedido de gratuidade de justiça foi deferido no Evento 44/SJRJ, e não há motivos que ensejem sua revogação sem fundamentação, como ocorreu no caso; que foram violados o art. 99, §2º, do CPC, e o art. 5º, da Lei nº 1.060/50, que impõem ao juízo, (i) antes de indeferir o pedido, determinar à parte à comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade, e (ii) motivar a decisão de indeferimento; que a decisão agravada incorreu em erro material ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais, apesar de a sua exigibilidade se encontrar suspensa pelo deferimento do benefício por decisão anterior.

Em contrarrazões (Evento 8), o IBGE requer o desprovimento do recurso. 

É o relatório.

fsc 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011258-21.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092759-59.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.    O recurso não deve ser conhecido.

2.    Na origem, trata-se de execução individual de título concessivo do reajuste de 28,86%, formado na Ação Coletiva nº 95.0017873-7, ajuizada pelo ASSIBGE.

A decisão do Evento 44/SJRJ, preliminarmente, deferiu o pedido de gratuidade de justiça, e, no mérito, acolheu a impugnação do IBGE, para reconhecer o excesso de execução apontado, decorrente da incidência do IPCA-E, e fixou o quantum debeatur em R$ 44.322,42 (novembro/2019), dispondo, em relação aos honorários sucumbenciais, o seguinte:

[...]Condeno, entretanto, a parte exequente, ora impugnada, ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do excesso de execução, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, apesar do pedido de gratuidade de justiça deferido, pois é nítida a condição da parte exequente de arcar com o pagamento da verba sucumbencial diante do montante a receber na presente execução.[...]

Contra aquela decisão, o exequente interpôs o AG nº 5013504-92.2020.4.02.0000, insurgindo-se, no entanto, apenas quanto ao índice de correção monetária. Após o trânsito em julgado daquele recurso, em 30/09/2021, a execução prosseguiu com a expedição de requisitório e transferência do valor devido ao exequente, que, por sua vez, requereu o parcelamento da verba honorária sucumbencial a que fora condenado. Após o deferimento (Evento 107/SJRJ), no entanto, o exequente se insurgiu contra o pagamento da verba, alegando que a decisão do Evento 44/SJRJ, neste ponto, teria incorrido em erro material, tendo em vista que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Sobreveio, então, a decisão agravada, que reputou preclusa a questão.

De fato, a decisão do Evento 44/SJRJ, de forma fundamentada, condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor do excesso, não obstante o deferimento da gratuidade de justiça, e, à ausência de interposição de recurso quanto ao ponto, operou-se a preclusão.

De todo modo, nas razões deste recurso, C. H. M. A. limita-se a requerer a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, sem contrapor a conclusão do juízo de que a matéria estaria preclusa, porque definida em decisão anterior não submetida a recurso. 

Assim, flagrante a impertinência do recurso sob qualquer ângulo, pois, além de preclusa a matéria, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão, que restaram inatacados. Não basta ao agravante registrar sua insatisfação com a decisão recorrida, pois se exige que também exponha corretamente os motivos dessa insatisfação, inclusive para que o Tribunal tenha condições de examinar as razões de decidir e confrontá-las com aquelas expostas no recurso. Se o agravo não impugna os fundamentos da decisão, apresentando apenas argumentos dissociados, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a matéria não pode ser devolvida ao Tribunal.

Com efeito, “não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida” (STJ - AGA 671646/SP. Rel. Min. José Delgado. DJ de 01/07/2005, p. 408), sendo inaplicável à regra do art. 932, parágrafo único, do CPC, destinada à regularização de vício formal.

3.   Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

 



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Documento:20001623391
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011258-21.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092759-59.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS.

1. A decisão agravada reputou preclusa a questão atinente à condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não obstante o deferimento da gratuidade de justiça, diante do montante a receber na execução.

2.   Além de não ter sido interposto recurso contra o arbitramento de honorários sucumbenciais, estando a questão de fato preclusa, nas razões deste recurso o agravante insiste na suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, sem contrapor a conclusão do juízo de que a matéria estaria preclusa, porque definida em decisão anterior não submetida a recurso.  

3.   Assim, sob qualquer ângulo, o recurso não deve ser conhecido, pois, além de restar preclusa a matéria, as razões do recurso se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.

4.    Agravo de instrumento não conhecido.

fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011258-21.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 20/09/2023, na sequência 192, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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