Agravo de Instrumento Nº 5011258-21.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092759-59.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. H. M. A. contra decisão (Evento 118/SJRJ) que, na execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 95.0017873-7, concessivo do índice de 28,86%, indeferiu o requerimento de suspensão da cobrança dos honorários sucumbenciais, reputando preclusa a questão, porque definida em decisão anterior, não submetida a recurso quanto a esse ponto.
Em suas razões (Evento 1), a agravante alega que o pedido de gratuidade de justiça foi deferido no Evento 44/SJRJ, e não há motivos que ensejem sua revogação sem fundamentação, como ocorreu no caso; que foram violados o art. 99, §2º, do CPC, e o art. 5º, da Lei nº 1.060/50, que impõem ao juízo, (i) antes de indeferir o pedido, determinar à parte à comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade, e (ii) motivar a decisão de indeferimento; que a decisão agravada incorreu em erro material ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais, apesar de a sua exigibilidade se encontrar suspensa pelo deferimento do benefício por decisão anterior.
Em contrarrazões (Evento 8), o IBGE requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
fsc
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623389v2 e do código CRC 644cf3d7.
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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 04/10/2023, às 18:56:55