Apelação/Remessa Necessária Nº 5002073-03.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. D. F. L. contra acórdão (Evento 29 - ACOR1) que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal, isentou a autarquia previdenciária do recolhimento das custas e taxa judiciária, e retificou de ofício a sentença, para adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios observada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

Em suas razões recursais (Evento 37 - EMBDECL1), sustenta o embargante que o acórdão se encontra eivado de omissão por não ter se pronunciado sobre o termo final do benefício de auxílio-doença.

Contrarrazões (Evento 40 – CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623299v2 e do código CRC 90c127a3.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002073-03.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quorum junto a esta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 01/06/2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e verificado os autos, passo a revisão da questão ventilada pelo recorrente.

No caso, afirma o embargante que o acórdão é omisso, por não ter se pronunciado sobre o termo final do benefício de auxílio-doença.

Para a adequada análise dos embargos, transcreve-se parte do voto condutor do julgado (Evento 29 - RELVOTO1):

“(...) 
No caso dos autos, o demandante afirmou na inicial (Evento 1, INIC1, Páginas 1-7) que, por ser portador de “neuropatia do trigêmeo à direita (ClD-10:50.0)”, requereu benefício de auxílio-doença, em 2.9.2014, o qual foi indeferido, sob o fundamento de “Não constatação de incapacidade laborativa” (Evento 1, INIC1, Página 16).                              No que tange aos requisitos necessários ao benefício pleiteado, encontram-se preenchidas tanto a condição de segurado, como a carência legal de 12 (doze) contribuições mensais, conforme demonstram as informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, anexada aos autos (Evento 1, INIC1, Páginas 12-13). 
Acerca do preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, o laudo elaborado pelo perito judicial concluiu que o autor é portador de “Nevralgia do trigêmeo” e está parcial e temporariamente “INAPTO a exercer suas atividades” (Evento 1, CONT2, Páginas 29-32). 
No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 
Outrossim, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo. 
Logo, tendo em vista o quadro médico delineado, que atesta a incapacidade laborativa, parcial e temporária do autor, deve ser reconhecido o seu direito “à implantação do benefício de auxílio doença em favor da parte autora, tendo como termo inicial o requerimento administrativo”, tal como determinou o magistrado sentenciante (Evento 1, SENT3, Página 3). 
Com relação ao termo inicial, não merece prosperar a irresignação da autarquia, porquanto o artigo 60, § 1º, da Lei nº 8.213-91, prevê, expressamente, que “o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias. Tal entendimento também é corroborado pela jurisprudência pátria, segundo a qual, na ausência de requerimento administrativo, o temo inicial é a data da citação, já que “o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes” (STJ; 2ª Turma; Resp nº 1714507-SC; Min. Relator Herman Benjamin; DJe 13.11.2018).” (grifou-se)

Verifica-se que o voto condutor do acórdão embargado não se posicionou sobre o termo final do benefício de auxílio-doença, manifestando-se apenas quanto ao termo inicial, ocorrendo omissão no julgado quanto a esse ponto.

Diante das conclusões da perícia médica judicial, e tendo em vista o disposto no artigo 60, §8º, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 13.457/2017, deve ser fixada data para o cancelamento do benefício de auxílio-doença. 

No caso em tela, entretanto, o i. perito, apesar de apontar o caráter parcial e temporário da incapacidade laborativa, afirmou não ter como estimar o tempo necessário para reavaliação clínica quanto à eventual recuperação de sua capacidade laboral após realização de tratamento (Evento 1, CONT2, fls. 29-32).

Assim, ante a impossibilidade de estimar a data de retorno da capacidade laborativa, e considerando que desde a perícia judicial já se passaram mais de 5 (cinco) anos, fixo a data de cancelamento do benefício em 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da presente decisão, consoante o disposto no artigo 60, §9º da Lei n.º 8.213/1991, ressalvado o direito de o demandante requerer a sua prorrogação junto ao INSS, desde os quinze dias antecedentes à data de cessação, caso entenda que permanece incapaz, conforme artigo 78, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999 c/c artigo 304, §2º, inciso I, da IN INSS/PRES 77/2015.

Nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e suprir  a omissão quanto à fixação de data para o cancelamento do benefício, nos termos da fundamentação.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002073-03.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

2. Diante das conclusões da perícia médica judicial, e tendo em vista o disposto no artigo 60, §8º, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 13.457/2017, deve ser fixada data para o cancelamento do benefício de auxílio-doença.

3. Ante a impossibilidade de estimar a data de retorno da capacidade laborativa, e considerando que desde a perícia judicial já se passaram mais de 5 (cinco) anos, fixo o cancelamento do benefício em 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da presente decisão, consoante o disposto no artigo 60, §9º da Lei n.º 8.213/1991, ressalvado o direito de o demandante requerer a sua prorrogação junto ao INSS, desde os quinze dias antecedentes à data de cessação, caso entenda que permanece incapaz, conforme artigo 78, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999 c/c artigo 304, §2º, inciso I, da IN INSS/PRES 77/2015.

4. Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e suprir a omissão quanto à fixação de data para o cancelamento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002073-03.2021.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária