Remessa Necessária Cível Nº 0040054-49.2017.4.02.5002/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040054-49.2017.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal André Luiz Martins da Silva, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com inclusão no polo ativo por aditamento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de R. D. S. Q., L. L. D. N. e J. D. O. T., este incluído por aditamento no polo passivo, que julgou improcedentes os pedidos em relação aos Réus Reginaldo e Lourival, e extinguiu o feito em relação ao Réu Jardeci, nos seguintes termos:
"Por todo o exposto:
A) Em relação ao réu R. D. S. Q., resolvo o mérito para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, por falta de provas quanto à existência de ato de improbidade administrativa, e pela ausência de autoria do requerido, na forma do art. 487, I, do CPC.
B) No que se refere ao réu L. L. D. N., resolvo o mérito para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais, por ausência de provas quanto à existência de ato de improbidade administrativa, na forma do art. 487, I, do CPC.
C) No que toca ao réu J. D. O. T., JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em função da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, por ausência de provas quanto à existência de ato de improbidade doloso, nos moldes do. 487, II do CPC c/c Art. 23, I, da Lei 8.429/92, aplicando-se a tese de repercussão geral fixada no Tema 897/STF".
Na petição inicial de , a Autora relatou o repasse em 2012 de R$ 189.072,44 (cento e oitenta e nove mil setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) ao Município de Presidente Kennedy/ES, durante gestão do Prefeito R. D. S. Q. e parte da gestão do Prefeito L. L. D. N.. Destacou a averiguação pela Controladoria-Geral da União de diversas irregularidades na execução do contrato firmado com o Governo Federal, resultando no prejuízo ao erário de R$ 127.720,63 (cento e vinte sete mil setencentos e vinte reais e sessenta e três centavos).
Aditada a petição inicial para incluir no polo ativo o Ministério Público Federal e no polo passivo o Réu J. D. O. T., ocupante do cargo de Prefeito durante o afastamento de R. D. S. Q. e responsável pela ordenação de despesas durante a gestão, foi proferida sentença pela extinção do feito em face do Réu Reginaldo, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição da pretenção punitiva, assim como quanto ao Réu Jardeci, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, e quanto ao Réu Lourival, não houve o recebimento da ação de improbidade administrativa.
Em sede recursal esta 8ª Turma Especializada deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo FNDE, para anular a sentença, receber a inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, seguindo, com relação ao Réu Jardeci, apenas quanto à apuração de ato ímprobo que enseje ressarcimento ao erário.
Após deslinde processual e a prolação de nova sentença, sem razões recursais, subiram os autos por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo pela manutenção do parecer de , que opinou pela suspensão do feito, por força do julgamento do Tema 1.042 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Não conheço da remessa necessária, ante a prejudicialidade, a teor do art. 17-C, § 3º, da Lei 14.230/2021, que prevê expressamente a inaplicabilidade de remessa necessária nas sentenças de improbidade administrativa.
Pelo exposto, voto no sentido de julgar PREJUDICADA a remessa necessária, nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 14.230/2021.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623210v21 e do código CRC 4d792e61.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 10/11/2023, às 17:59:16