Agravo de Instrumento Nº 5011086-79.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por H. M. D. N., figurando como agravada a  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a decisão (evento 47, despadec 1, 1º grau) que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5009940-09.2022.4.02.5118/RJ, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, determinou a manutenção do bloqueio de valores efetuado via sistema SISBAJUD, ao argumento de que os documentos elencados não são suficientes para apurar a real natureza das verbas e a sua finalidade e que, intimada a promover a juntada de documentos, a fim de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, a parte executada não cumpriu na íntegra a determinação, deixando de acostar os extratos completos dos 03 (três) últimos períodos que antecederam o bloqueio da(s) conta(s) bancária(s), bem como não consta nos extratos o período em que foi efetuado o bloqueio.

Em suas razões recursais (evento 1, agravo 1, 2º grau), o agravante sustenta, em sintese, que: (i) foi surpreendido com o bloqueio de seu saldo em conta do Banco Nu Pagamentos S.A., o qual foi efetuado por ordem judicial para garantia do Juízo; (ii) o valor penhorado é referente ao salário do mês de maio, que havia acabado de receber do MEISAMEER SPORTS CLUB, em Doha, no Catar, no qual era jogador de futebol; (iii) além de necessitar de seu salário para a sua subsistência, ainda ajuda no tratamento oncológico de sua sogra; (iv) a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que os valores constantes de sua conta são verbas salariais; (v) o risco da demora fica caracterizado pela urgência na sua subsistência e de sua família, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo; (vi) é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (vii) o valor bloqueado é revestido de caráter alimentar, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em seu favor, afinal o valor bloqueado trata-se de salário, com a principal destinação de manter sua subsistência e de sua família; (viii) a penhora seria cabível somente diante de valores vultuosos, que fossem capazes de alterar sua condição social; e, (ix) tem-se configurada uma ilegalidade, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valor retido, haja vista que a penhora é manifestamente ilegal. Requer: (i) o recebimento do agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da penhora, com o consequente desbloqueio do valor, nos termos do parágrafo único dos artigos 995 e 330 do CPC e (ii) a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que seja anulada a penhora, declarando a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba salarial.

Proferida decisão (evento 2, despadec 1, 2º grau) pela qual foi deferido o requerimento de antecipação da tutela recursal, para que o Juízo a quo determinasse a adoção das providências necessárias ao desbloqueio do valor penhorado, via SISBAJUD, em conta de titularidade do executado, ora agravante, no Banco Nu Pagamentos S.A.

Em contrarrazões (evento 9, contraz 1, 2º grau), a CEF sustenta, em síntese, que: (i) o agravante não apresentou elementos concretos que possam indicar a sua real situação financeira, inclusive para afastar a possibilidade de movimentação de valores significativos nas contas bloqueadas em momento anterior ao bloqueio efetivado, não havendo como se induzir que o valor penhorado se trata, de fato, de pequena parcela poupada pelo devedor; (ii) determinar o desbloqueio seria o mesmo que admitir que o executado acumule capital em detrimento da satisfação de suas obrigações, o que equivaleria a fomentar o enriquecimento ilícito do devedor; (iii) não se pode presumir que toda e qualquer quantia abaixo de 40 salários-mínimos seja impenhorável, devendo ser averiguado, no caso concreto, se o montante penhorado reveste-se de caráter alimentar; (iv) mesmo que o valor fosse, de fato, oriundo de proventos, é certo que o STJ já firmou entendimento no sentido de que a remuneração protegida pela impenhorabilidade é a última percebida, a do último mês vencido e, após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção; (v) cabe ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, ônus do qual não se desincumbiu; (vi) não há elementos que comprovem que a conta tenha caráter alimentar/salarial, ou seja, não foi demonstrado, em nenhuma ocasião, que a penhora tenha sido equivocada; (vii) os vencimentos impenhoráveis são aqueles destinados ao sustento do devedor e de sua família, não sendo incluídos os valores que, por ultrapassarem tais necessidades, são armazenados, o que configura a existência de patrimônio líquido, sendo perfeitamente possível a sua penhora; (viii) a impenhorabilidade recai apenas sobre a verba alimentar recebida no mês em que ocorreu o bloqueio, tendo em vista que, como já decidido pelo STJ, verbas salariais, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizadas para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidas; (ix) a penhora em dinheiro é a primeira na ordem de preferência estabelecida em lei (art. 835, I, do CPC), devendo, assim, ser mantida; (x) não há qualquer fundamento para o desbloqueio dos valores constritos, sendo certo que o agravante não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do BACENJUD/SISBAJUD, na forma do art. 833 do CPC; e, (xi) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/15, após o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD/SISBAJUD, incumbe ao executado comprovar que as quantias são impenhoráveis ou há indisponibilidade excessiva, o que não foi feito pelo agravante. Requer seja julgado prejudicado o recurso, ou seja, negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 14, parecer 1, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623190v7 e do código CRC 1e4bf43d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 20/9/2023, às 15:41:20

Agravo de Instrumento Nº 5011086-79.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por H. M. D. N., figurando como agravada a  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra a decisão (evento 47, despadec 1, 1º grau) que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5009940-09.2022.4.02.5118/RJ, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, determinou a manutenção do bloqueio de valores efetuado via sistema SISBAJUD, ao argumento de que os documentos elencados não são suficientes para apurar a real natureza das verbas e a sua finalidade e que, intimada a promover a juntada de documentos, a fim de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, a parte executada não cumpriu na íntegra a determinação, deixando de acostar os extratos completos dos 03 (três) últimos períodos que antecederam o bloqueio da(s) conta(s) bancária(s), bem como não consta nos extratos o período em que foi efetuado o bloqueio.

A decisão, na parte agravada (evento 47 do processo originário), foi fundamentada nos seguintes termos:

"[...] Quanto ao pedido de desbloqueio imediato dos valores, em princípio, como alegado pelo executado, a verba depositada destinada ao recebimento de salário/benefício não pode, de fato, ser penhorada, conforme preceitua o art. 833, inciso IV do CPC/2015. No entanto, entrando a referida verba na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido integralmente consumida para satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família, perde esta o seu caráter alimentar, tornando-se passível de penhora.    

De acordo com o Informativo de Rendimentos, verifica-se que o réu recebeu rendimentos do Grêmio Esportivo Brasil, Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol, Associação Desportiva Confiança e SIAPERGS (Evento 41 – Declaração2).

Da análise dos autos, verifico que os documentos elencados pela parte executada não são suficientes para apurar a real natureza de tais verbas e sua finalidade (Evento 41 – EXT 3 a 9). 

Intimada a promover a juntada de documentos, a fim de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, a parte executada não cumpriu na íntegra a determinação, deixando de acostar os extratos completos dos 03 (três) últimos períodos que antecederam o bloqueio da (s) conta (s) bancárias (Evento 41 – EXT 3 a 9). Também não consta nos extratos o período em que foi efetuado o bloqueio.

Verifico, ainda, que apesar da alegação, a parte autora não comprova os gastos com saúde de pessoa da família.

Isto posto, INDEFIRO o pedido do Evento 31, e DETERMINO A MANUTENÇÃO DO VALORES  BLOQUEADOS.

Após, voltem os autos conclusos para análise do requerimento formulado pela CEF no Evento 35.

P.I."

Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão agravada.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal regra tem por objetivo a "proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes" (STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018). Verifica-se, portanto, tratar-se de proteção destinada ao trabalhador, resguardando-lhe o mínimo suficiente para garantir sua subsistência.

Ainda sobre o tema, conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção, mesmo porque, conforme anteriormente ressaltado, a ideia da impenhorabilidade é a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade.

4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) <grifei>

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). 

2. Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. 

3. Em relação a valor obtido a título de indenização trabalhista, dentro da qual se inclui o FGTS, ficou decidido, também, no precedente acima mencionado, que a interpretação a ser dada ao art. 649, X, do CPC/1973 deve ser extensiva, de modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

4. No caso em tela, o acórdão recorrido reformou a sentença para permitir que o executado, ora recorrente, pudesse levantar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor penhorado de R$ 167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), proveniente do pagamento de verbas trabalhistas, que já se encontravam depositadas em conta-corrente a um longo período.

5. Desse modo, embora o critério utilizado pelo Tribunal estadual não reflita, literalmente, a atual jurisprudência desta Corte sobre a matéria, na hipótese, a sua substituição para assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de quarenta 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos precedentes mencionados, configuraria reformatio in pejus, a qual não pode ser admitida. 

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.540.155/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019) <grifei>
 

In casu, à vista dos documentos apresentados (eventos 31 e 41, 1º grau), verifico que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o valor bloqueado em conta de titularidade do executado, ora agravante, no Banco Nu Pagamentos S.A. (evento 32, SISBAJUD 1, 1º grau), teve origem – exclusivamente - na percepção de salário.

Na hipótese, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é impenhorável o valor que represente uma pequena reserva de até 40 salários-mínimos, seja ele em dinheiro em espécie, ou qualquer tipo de depósito em banco ou fundos de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que, no caso, não restou demonstrado. 

Nesse sentido, o entendimento daquela Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.254 - RS (2017/0321272-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: GILMAR ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 RECORRIDO: COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO: MICHAEL DORNELES CHEHADE E OUTRO (S) - RS014188 DECISÃO Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029), interposto contra acórdão do TJRS que negou provimento à apelação, estando assim ementado (e-STJ fl. 56): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. A proteção prevista no art. 649, X, do CPC/1973, vigente ao tempo da constrição, é para isentar o saldo de até 40 salários mínimos poupados e mantidos seja em conta poupança, conta corrente ou em papel-moeda destinados a manutenção digna da sobrevivência do devedor e seus dependentes. Não se deduz da previsão legal a proteção às aplicações financeiras que demonstrem estar fugindo da finalidade protetiva da sobrevivência do devedor e seus dependentes. Ônus da prova das alegações que incumbe ao executado, desatendido, na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 68/77), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, o recorrente aponta violação, além de dissídio jurisprudencial, do art. 649, X, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 833, X), pois seria impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de estar depositada em conta-poupança ou conta-corrente, segundo reiterada jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 80/88). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 82/89). É o relatório. Decido. A Corte de origem manteve a penhora dos valores encontrados na conta bancária, ao assentar que o recorrente não provou que a quantia destinava-se a sua sobrevivência, motivo pelo qual rejeitou a tese de que a quantia era impenhorável, tendo em vista que (e-STJ fls. 59/60): Na hipótese, ao arguir a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud, o executado limitou-se a sustentar, como dito, que os valores são impenhoráveis porque se trata de uma conta poupança. Contudo, prova alguma trouxe o executado acerca da destinação/objetivo dos valores que restaram constritos, ainda que intimado para tanto, de modo que não há como acolher a arguição de impenhorabilidade. O extrato da fl. 12 mostra que, depois do bloqueio de valores, ocorrido em 23/1/2015, o embargante realizou movimentações financeiras, sacando R$ 500,00 e R$100,00 respectivamente em 4/5 e em 11/5/2015, o que desnatura a finalidade de poupar. Observe-se que embora os valores, para fins de reconhecimento da proteção prevista no art. 649, X, do CPC/1973, não precisem estar depositados, necessariamente, em conta poupança, não se deduz da previsão legal a proteção às aplicações financeiras que demonstrem estar fugindo da finalidade protetiva da sobrevivência do devedor e seus dependentes, revelando antes movimentação de valores de natureza especulativa, por exemplo, com depósitos substanciais e constantes e reaplicação de valores, com utilização da conta para depósitos, saques e pagamento diversos, incumbindo à parte que alega a impenhorabilidade fazer tal prova - o que, na espécie, não ocorreu. É que, sendo a regra o patrimônio do devedor responder pelas obrigações (arts. 591 do CPC/1973 e 789 do CPC/2015), a impenhorabilidade se mostra como exceção, logo, é ônus daquele que a invoca fazer prova de suas alegações, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, aplicável à espécie. A decisão da Justiça estadual destoa da jurisprudência das Turmas da Segunda Seção desta Corte, segundo a qual "a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas" (AgInt no REsp n. 1.494.266/RO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 760.181/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. (...) 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 486.906/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 18/8/2014.) A regra em questão, prevista no art. 649, X, do CPC/1973, repetida no art. 833, X, do CPC/2015, segundo orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior no REsp n. 1.230.060/PR, sofre mitigação quando comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, de acordo com as circunstâncias postas em julgamento. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014.) Tal hipótese, todavia, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, visto que não aventada pelas partes. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta Casa, cabível acolher a pretensão do recorrente, a fim de que seja afastada penhora da quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos de sua conta bancária. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada nas aplicações financeiras do recorrente, determinando a remessa dos autos à origem para nova análise da questão de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1715254 RS 2017/0321272-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/04/2018) (grifou-se) 

Este Tribunal Regional Federal vem adotando o mesmo posicionamento:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015.                                                                      1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título executivo judicial que busca o ressarcimento à União da quantia, atualizada em 19.12.2018, de R$ 234.827,11, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente, via BACENJUD.
2. Determina o art. 833, X, do CPC, serem impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Regra prorrogável para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.  Assim, considera-se penhorável apenas o montante que exceder o valor de 40 salários mínimos em vigência na data em que ordenada a constrição. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EResp 1330567, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.12.2014;  TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007964-22.2018.4.02.0000, Rel.  Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 20.9.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0007041-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 17.10.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0000101-15.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 4.4.2018. 
3. No caso, em que pese a soma dos valores contritos (R$ 228.066,39), via BACENJUD, encontrar-se em patamar superior ao teto da impenhorabilidade previsto na legislação processual civil, observa-se que a constrição judicial, sem proceder a devida ressalva prevista no art. 833, X, do CPC/2015, recaiu sobre a integralidade dos valores que o recorrente possuía depositado em contas bancárias. 
4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio de quantias existentes seja em conta corrente, seja em caderneta de poupança, em nome da agravante até o limite total de 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo-se o bloqueio naquilo que o exceder. 
(TRF-2 - AG: 0001255-34.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 
1. Conforme dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores decorrentes da remuneração, proventos de aposentadoria e a quantia presente em caderneta de poupança. 
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. 
3. No caso vertente, depreende-se dos documentos acostados aos autos que os valores existentes e bloqueados em conta de titularidade do agravante são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ante a presunção de se tratar de verba de natureza alimentar. 
4. Agravo de instrumento provido. 
(TRF2 2019.00.00.001257-9, Agravo de Instrumento, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 08/05/2019, Data de disponibilização: 13/05/2019, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) (grifou-se)  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. ARTS. 835 E 854 DO CPC/2015. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 
1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 202,96, que havia sido penhorada na conta-corrente da parte executada. 
2. A jurisprudência admitia a penhora por meio eletrônico somente em caráter excepcional, depois de esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens, do executado, passíveis de penhora. 
3. O CPC/2015, entretanto, em seu art. 835, prevê expressamente que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 854, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico.
4. Dessa forma, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema "Bacen-Jud", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 
5. Porém, muito embora seja possível a penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor, sua aplicabilidade fica limitada quando incide uma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC/2015, que dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta em determinados casos. 
6. O art. 833, X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, no limite máximo de quarenta salários mínimos. 
7. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, em relação à matéria, pacificou o entendimento de que a regra de impenhorabilidade de valores até o patamar de quarenta salários mínimos abrange não somente aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude praticado pelo devedor. 
8. Verificando-se, da leitura do documento de fl. 53, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta-corrente do executado FÁBIO BAPTISTA NEVES, que totalizava antes do bloqueio o saldo de R$ 202,96 (duzentos e dois reais e noventa e seis centavos), montante inferior a quarenta salários mínimos, e tendo em vista que inexiste nos autos da execução fiscal indícios de ocorrência de fraude ou má-fé por parte do devedor, deve ser reformada a decisão agravada, para que seja determinado o desbloqueio do referido valor. 
9. Agravo de instrumento provido. 
(TRF-2 - AG: 00040550620174020000 RJ 0004055-06.2017.4.02.0000, Relator: JFC JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Data de Julgamento: 10/07/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifou-se)

Conclui-se que a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas.

Portanto, é possível que a parte executada, ora agravante, mantenha valores em contas bancárias protegidos pela regra da impenhorabilidade até o patamar de quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento. 

No caso concreto, da análise do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores adunado no evento 32, SISBAJUD1, 1º grau, observa-se que restou bloqueado, no Banco Nu Pagamentos S.A., o valor de R$ 22.093,01 (vinte e dois mil, noventa e três reais e um centavo) em conta de titularidade da pessoa física executada, ora agravante. Assim, verifica-se que o saldo bloqueado integra o patrimônio de uma pessoa física e é inferior a 40 salários-mínimos (R$ 52.800,00), sendo, portanto, impenhorável.

Desse modo, consoante a jurisprudência firmada no âmbito do E. STJ, que conferiu uma interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, merece reforma a decisão agravada, para que seja efetivado o desbloqueio do valor constrito, via SISBAJUD, por ser inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, determinar que o Juízo a quo adote as providências necessárias à efetivação do desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623191v11 e do código CRC a6bbb3d6.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/10/2023, às 14:37:4

Agravo de Instrumento Nº 5011086-79.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. processual civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR bloqueado INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores efetuado via sistema SISBAJUD, ao argumento de que os documentos elencados não são suficientes para apurar a real natureza das verbas e a sua finalidade e que, intimada a promover a juntada de documentos, a fim de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, a parte executada não cumpriu na íntegra a determinação, deixando de acostar os extratos completos dos 03 (três) últimos períodos que antecederam o bloqueio da(s) conta(s) bancária(s), bem como não consta nos extratos o período em que foi efetuado o bloqueio.

2. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal regra tem por objetivo a "proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes" (STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 16/10/2018). Verifica-se, portanto, tratar-se de proteção destinada ao trabalhador, resguardando-lhe o mínimo suficiente para garantir sua subsistência.

3. Conforme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção, mesmo porque, conforme anteriormente ressaltado, a ideia da impenhorabilidade é a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; AgInt no REsp n. 1.540.155/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.

4. À vista dos documentos apresentados, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o valor bloqueado em conta de titularidade do executado, ora agravante, no Banco Nu Pagamentos S.A., teve origem – exclusivamente - na percepção de salário.

5. Na hipótese, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é impenhorável o valor que represente uma pequena reserva de até 40 salários-mínimos, seja ele em dinheiro em espécie, ou qualquer tipo de depósito em banco ou fundos de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que, no caso, não restou demonstrado. Precedentes: STJ - REsp: 1715254 RS 2017/0321272-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/04/2018; TRF2 - AG: 0001255-34.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 06/08/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; TRF2 -  2019.00.00.001257-9, Agravo de Instrumento, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 08/05/2019, Data de disponibilização: 13/05/2019, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES;; TRF2 - AG: 0004055-06.2017.4.02.0000 RJ, Relator: JFC JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Data de Julgamento: 10/07/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA.

6. A legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas. Portanto, é possível que a parte executada, ora agravante, mantenha valores em contas bancárias protegidos pela regra da impenhorabilidade até o patamar de quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento. 

7. Da análise do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, observa-se que restou bloqueado, no Banco Nu Pagamentos S.A., o valor de R$ 22.093,01 em conta de titularidade da pessoa física executada, ora agravante. Assim, verifica-se que o saldo bloqueado integra o patrimônio de uma pessoa física e é inferior a 40 salários-mínimos (R$ 52.800,00), sendo, portanto, impenhorável.

8. Consoante a jurisprudência firmada no âmbito do E. STJ que conferiu uma interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, merece reforma a decisão agravada, para que seja efetivado o desbloqueio do valor constrito, via SISBAJUD, por ser inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável.

9. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, determinar que o Juízo a quo adote as providências necessárias à efetivação do desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, determinar que o Juízo a quo adote as providências necessárias à efetivação do desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001623192v7 e do código CRC 067b1227.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/10/2023, às 14:37:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011086-79.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária