Apelação Criminal Nº 5008880-52.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI contra a decisão de 18/01/2022 (), proferida pela Juíza Federal Débora Valle de Brito, da 7º Vara Federal Criminal da Capital/SJRJ, que, nos autos da medida cautelar nº 5071016-56.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de levantamento de constrições patrimoniais sobre seus bens, nos seguinte termos:
"(...) Na Decisão de Evento 3, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, determinou-se o sequestro/arresto dos bens móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) de JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI, no valor de R$ 551.063,40, com amparo nos artigo 132 do Código de Processo Penal c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41.
O Ministério Público Federal, no Evento 143, manifestou-se pelo não acolhimento do requerimento de levantamento das constrições.
De início, oportuno registrar que os requisitos que autorizaram a decretação da indisponibilidade dos bens do requerente permanecem hígidos, não havendo que se falar em levantamento das constrições que recaem sobre o seu patrimônio.
Com efeito, o sequestro tem a finalidade de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP). Justamente por isso, são sequestráveis somente bens de proveniência ilícita (artigo 126, do CPP).
Secundariamente, porém, o sequestro assegura a reparação do dano causado pelo delito, na medida em que o dinheiro obtido com a venda em leilão do bem perdido será destinado ao lesado ou terceiro de boa-fé (artigo 133, parágrafo único, do CPP).
Já o arresto, destina-se a retenção de quaisquer bens do indiciado ou réu, prestando-se, assim, a evitar que o acusado ou réu se subtraia ao ressarcimento do dano. Por conseguinte, qualquer bem pode ser objeto de arresto. Não resta dúvida, portanto, que a finalidade da norma é a garantia de eventual ressarcimento do sujeito passivo, pelo que não há qualquer limitação no tipo de bens que podem ser afetados – se móveis ou imóveis.
Desta forma, não há se falar em qualquer ilegalidade na decretação da indisponibilidade dos bens do requerente, eis que determinada com base em todo o acervo probatório trazido aos autos pelo órgão ministerial, não merecendo qualquer reparo a decisão neste ponto.
Ademais, como destacado pelo MPF, os indícios de autoria e materialidade delitiva estão expressos na Decisão que decretou a indisponibilidade dos bens, não tendo sido trazido aos autos qualquer argumento apto a afastar a constrição.
Oportuno destacar, também, que a denúncia já foi oferecida nos autos da ação penal, como apontado pelo próprio requerente, sendo certo que o prazo previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal não tem natureza absoluta e, à luz do princípio da razoabilidade, admite-se na jurisprudência sua dilação em casos de complexidade da causa e/ou pluralidade de acusados, como é o caso dos autos.
Assim, uma vez que ainda se encontram presentes os seus requisitos autorizadores, não é a hipótese de levantamento das constrições impostas. (...)"
A decisão anterior que determinara o sequestro de bens do ora apelante () tem o seguinte teor:
"Trata-se de representação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Evento 1, objetivando seja decretada medida assecuratória de indisponibilidade de bens móveis ou imóveis, direitos e valores, no Brasil ou no exterior, de titularidade de RAFAEL DA SILVA FARIA, FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES, JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL, LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA, ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, JÚLIO RODRIGUES BILHARINHO e pessoas jurídicas relacionadas aos investigados, com amparo nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal e artigos 1° a 4º do Decreto-Lei 3.240/41.
Para a efetivação da medida, postula: (i) o bloqueio de quaisquer bens, ativos, contas bancárias e investimentos pertencentes aos requeridos, por meio do sistema SISBAJUD; (ii) o bloqueio de veículos automotores por meio do Sistema RENAJUD; (iii) o bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); (iv) o bloqueio de embarcações e aeronaves eventualmente registradas em nome dos requeridos, com a expedição de oficios à Capitania dos Portos e à ANAC para efetivar a medida.
Narra o Ministério Público Federal que a presente medida cautelar caracteriza-se como um desdobramento das investigações realizadas na Operação Tergiversação, derivadas do acordo de colaboração premiada de Marcello Telles e medidas cautelares conexas.
A partir dos atos investigatórios, segundo alega, foi possível identificar a atuação de uma organização criminosa no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro que, por sua vez, dedicava-se à obtenção de vantagens indevidas, de maneira que os agentes públicos envolvidos – em razão da função exercida na condução de inquéritos policiais em curso naquela Superintendência – buscavam evitar que as apurações em tramitação alcançassem os empresários que aceitassem efetuar o pagamento de valores vultuosos de propina para o grupo criminoso e, desse modo, atuavam de forma a proteger os interesses dos empresários já citados nas investigações em curso, intercedendo, inclusive, junto a Delegados que presidissem outras investigações que pudessem alcançá-los para novamente evitar que fossem revelados os crimes praticados pelos empresários parceiros.
Afirma o órgão ministerial que restou evidenciado o envolvimento do Delegado de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, do Escrivão de Polícia Federal ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, dos operadores MARCELO GUIMARÃES, ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ALMEIDA e do empresário e operador JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR na referida organização criminosa, bem como demonstrada a participação de diversos empresários no esquema criminoso, a partir do pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos, realizados, na maior parte das vezes, através dos operadores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e suas empresas.
Nesse contexto, assinala o Parquet, em síntese, que, a partir do lastro probatório apresentado com o recente desdobramento das investigações, teria sido identificada a participação dos então requeridos na organização criminosa investigada, tendo alguns deles, atuado, inclusive, como verdadeiros integrantes e agindo como intermediários do referido esquema criminoso, caracterizando a participação em diversos episódios ilícitos a partir da adoção do mesmo modus operandi já constatado no que concerne aos demais fatos criminosos imputados nos autos da ação penal nº 0002916-71.2019.4.02.5101, consoante os elementos de prova evidenciados a partir das quebras de sigilo autorizadas por este Juízo e confirmadas, segundo o MPF, pelos relatos do colaborador.
É o necessário relatório. Decido.
Inicialmente, mantenha-se o nível de sigilo 3 no Sistema E-proc destes autos, devendo a Secretaria alterar a classe processual para medida cautelar de indisponibilidade/sequestro de bens.
A presente Medida Cautelar foi distribuída por dependência aos autos nº 5068051-08.2020.4.02.5101 (busca e apreensão); nº 0002607-50.2019.4.02.5101 (Quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico 1); nº 5057938-92.2020.4.02.5101 (Quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico 2); nº 0002916-71.2019.4.02.5101 (Ação Penal Tergiversação); nº 5038166-46.2020.4.02.5101 (Anexo 4 do acordo de colaboração de MARCELO GUIMARÃES); nº 5038187-22.2020.4.02.5101 (Anexo 14 do acordo de colaboração de MARCELO GUIMARÃES); nº 5038205-43.2020.4.02.5101 (Anexo 25 do acordo de colaboração de MARCELO GUIMARÃES); nº 5038223-64.2020.4.02.5101 (Anexo 38 do acordo de colaboração de MARCELO GUIMARÃES); nº 0106404-13.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo bancário e fiscal Operação Tergiversação); nº 0106425-86.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo telemático Operação Tergiversação); nº 0106358-24.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo telefônico Operação Tergiversação).
As referidas medidas cautelares foram ajuizadas para apurar o funcionamento de suposta organização criminosa instalada no âmbito do Núcleo dos Correios da Polícia Federal, vinculado à DELEPAT/SR/DPF/RJ, envolvendo servidores públicos, advogados e empresários que, em síntese, teria sido constituída para a prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com o seguinte modus operandi: LORENZO POMPÍLIO DA HORA, Delegado de Polícia Federal, e ÉVERTON RIBEIRO, Escrivão de Polícia Federal, estariam recebendo vantagens indevidas de advogados e empresários de determinado segmento, com o objetivo de incluir e excluir esses empresários de procedimentos investigatórios, bem como direcionando investigações de acordo com interesses particulares.
O procedimento adotado consistia na abordagem por pessoa do mercado que possuía contato pretérito com o empresário; investigação ainda em estágio inicial em face do empresário abordado; ameaça de que o assunto seria levado à imprensa e prejudicaria de qualquer forma a empresa, tenha ou não praticado irregularidade; pressão durante a abordagem, apontando que os abordados ficariam em situação difícil caso não chegassem a um acordo; indicação de um advogado (no caso um escritório) como intermediário, que influenciaria a apuração; e ordem de grandeza dos valores de propina solicitados.
O suposto pagamento de vantagens indevidas estaria relacionado a investigados ou potenciais investigados em Inquéritos Policiais relacionados às Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis/Recomeço (fraudes envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios) que eram conduzidas pelo investigado LORENZO POMPÍLIO DA HORA junto com o Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, lotados, à época, no Núcleo de Repressão a Crimes Postais da DELEPAT/RJ, bem como atos de lavagem de dinheiro praticados em favor dos membros da organização criminosa.
Nessa linha, de acordo com o que expõe o órgão ministerial, no contexto então demonstrado, identificou-se a participação de outras pessoas que teriam suposto envolvimento com a referida organização criminosa investigada, tendo atuado, inclusive, como integrantes e intermediadores dos esquemas ilícitos eventualmente implementados, sobretudo, a partir da cobrança de vantagens indevidas a empresários aos quais já conheciam em favor dos respectivos agentes públicos.
I – DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Consoante narra o Ministério Público Federal, após a deflagração da Operação e o oferecimento de denúncia nos autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101, celebrado acordo de colaboração premiada com o principal operador do referido esquema criminoso, o advogado MARCELO GUIMARÃES, foi possível identificar a atuação de novos integrantes da organização criminosa já investigada, sendo, dentre eles, os advogados RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES, bem como teria restado evidenciada a participação de alguns advogados em determinados episódios a partir da atuação como intermediários das supostas cobranças de vantagens indevidas a empresários com os quais já tinham contato, “fazendo a ponte" com os aludidos empresários a pedido dos respectivos agentes públicos e do então colaborador, conforme teria ocorrido no que diz respeito ao advogado e também requerido JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI.
Nesse cenário, aduz o MPF que os dados expostos nos autos da medida cautelar de quebra de sigilo nº 0002607-50.2019.4.02.5101 já revelavam a ampla participação do advogado RAFAEL DA SILVA FARIA na suposta organização criminosa desvendada, atuando, segundo sustenta, ao lado do advogado e ora colaborador MARCELO GUIMARÃES como verdadeiro operador do esquema de cobrança de vantagens indevidas liderado pelo Delegado de Polícia Federal LORENZO POMPÍLIO DA HORA e, da mesma maneira, a eventual atuação criminosa do também advogado e requerido FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES que, de acordo com a narrativa ministerial, atuava junto a RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES na articulação das abordagens aos empresários.
Nesse contexto, assevera, então, o órgão ministerial que, a partir da celebração do acordo de colaboração premiada com MARCELO GUIMARÃES, foram obtidas mais informações acerca da suposta atuação dos referidos advogados também como operadores do esquema criminoso investigado, agindo como intermediários das cobranças de propina aos empresários com os quais tinham contato a pedido dos agentes públicos e do colaborador, ressaltando o Parquet, sobretudo, que os advogados também atuaram na representação judicial de alguns dos integrantes da organização criminosa, eis que, consoante alega, chamaria muita atenção se o colaborador figurasse como advogado de vários dos investigados nas operações Titanium e Viupostalis.
Salienta, portanto, que o colaborador relatou a participação dos requeridos em diversos episódios de supostas cobranças de vantagens indevidas em favor dos agentes públicos, apresentando detalhes das condutas dos empresários e do modus operandi então adotado pelos membros da organização criminosa identificada no âmbito da Operação Tergiversação, revelando, ainda, até um eventual episódio em que os supostos membros da ORCRIM resolveram “replicar” o esquema delituoso realizado na Polícia Federal com um Delegado da Polícia Civil.
a) DA SUPOSTA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS RAFAEL FARIA E JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI NA COBRANÇA DE PROPINA DAS SÓCIAS DA EMPRESA NEUROSURGICAL
Consoante expõe o Ministério Público Federal, um dos supostos fatos criminosos identificados e narrados no âmbito da ação penal nº 0002916- 71.2019.4.02.5101 diz respeito à solicitação e recebimento de vantagens indevidas por PATRÍCIA VAZ CALDAS, sócia da empresa NEUROSURGICAL, consubstanciando os fatos 09 e 10 apresentados na inicial acusatória, conforme fls. 109/120 do OUT5 do Evento 1.
Sobre esse episódio alega, então, o órgão ministerial que, embora já fosse conhecido, além de confirmar os crimes de corrupção imputados, o colaborador teria apresentado novas informações concernentes à participação dos advogados RAFAEL DA SILVA FARIA, JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI e de seu irmão Rodolfo de Baldaque Danton Coelho Mestieri nos supostos delitos em questão.
Assim, narra o Parquet que, em depoimento referente ao Anexo 04 de seu acordo de colaboração, MARCELO GUIMARÃES relata como teria sido a abordagem para cobrança de vantagens indevidas das sócias Patrícia Vaz Caldas e Simone Firmino que, por sua vez, teria se iniciado a partir de contato do advogado RAFAEL FARIA com aqueles que já as representavam: os irmãos JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e Rodolfo de Baldaque Mestieri.
Colacionando o trecho abaixo transcrito, frisa, então, o MPF que foram mencionados, ainda, os valores cobrados, a forma de divisão e toda dinâmica fática ocorrida, asseverando o órgão ministerial que tal relato evidencia a eventual atuação de destaque do ora requerido RAFAEL FARIA no episódio que teria apontado ao colaborador o contato que tinha com os advogados das então investigadas na Operação Titanium, tendo a iniciativa de pedir a MARCELO GUIMARÃES que provocasse o Escrivão ÉVERTON RIBEIRO e o Delegado LORENZO POMPÍLIO sobre o possível envolvimento da Neurosurgical no esquema de pagamento de vantagens indevidas e agendado a primeira reunião com os advogados, a fim de avançar nas tratativas concernentes à solicitação da propina para “resolver” a situação das sócias da Neurosurgical no âmbito da referida investigação.
Ainda nesse contexto, ressalta o Ministério Público Federal que o colaborador apresentou informações detalhadas sobre a reunião realizada no escritório dos irmãos MESTIERI, tendo a participação de JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, de Rodolfo de Baldaque Mestieri, do colaborador, de RAFAEL FARIA e das sócias da Neurosurgical, Simone Firmino e Patrícia Vaz Caldas.
“(...) QUE essa abordagem à Neurosurgical se deu por meio do advogado RAFAEL FARIAS que já estava participando desse esquema em situações diversas desta; QUE ele disse que tinha contato com os advogados da empresa NEUROSURGICAL, e perguntou para o colaborador se seria possível resolver o problema dessa empresa mediante pagamento de propina; QUE RAFAEL FARIAS já conhecia o esquema e já tinha participado de pagamentos de propina em outras ocasiões; QUE já tinha ouvido falar muito dessa empresa e não sabia se seria possível resolver a situação dela; QUE essa empresa sofreu uma busca e apreensão na investigação; QUE como a empresa tinha sido bastante citada na investigação não sabia se seria possível resolver a questão; QUE então foi ao DPF LORENZO consultar, e ele disse que tinha como resolver e que o colaborador poderia avançar; QUE LORENZO se mostrou empolgado para resolver o assunto para essa empresa, que conhecia as donas da empresa e ressaltava que uma das donas da empresa era muito bonita e tinha namorado o Omar, que era o Diretor dos Correios à época; QUE então o colaborador retornou ao RAFAEL FARIAS, disse que daria pra avançar e ele foi marcar com os advogados uma reunião no Café Hum no Menezes Cortes para conversar sobre os valores; QUE quando o colaborador chegou na reunião, percebeu que se tratava de JOÃO MESTIERI FILHO e seu irmão RODOLFO MESTIERI, e ambos tinham sido alunos do colaborador da Universidade Candido Mendes e os conhecia; QUE pelo fato de conhecer bem a conversa, foi logo no ponto central que era o pagamento de propina aos agentes públicos e a solução da questão; QUE ele dizia que não adiantava nada pagar propina e elas serem denunciadas sem resolver o problema; QUE então o colaborador garantiu isso a eles, e eles falaram que o escritório deles tinha que ficar com pelo menos R$ 200 mil dos R$ 450 mil que elas estavam dispostas a dar; QUE então o colaborador teria que receber R$ 450 mil mas repassar 200mil para os advogados, uma vez que eles disseram que não cobrariam honorários das sócias a Neurosurgical; QUE os irmãos Mestieri não chegaram a dizer porque não cobraram honorários a elas, o colaborador acha até que cobraram, mas disseram isso para participar da divisão; QUE JOAO MESTIERI FILHO falou mais e o RODOLFO mais ouviu, fez poucas ponderações; QUE JOAO MESTIERI FILHO disse que se aceitassem eles marcariam uma reunião no escritório deles mais tarde no mesmo dia; QUE o colaborador ligou para o EVERTON, passou a situação para ele e pra falar com LORENZO; que o LORENZO inicialmenbte tinha medo de falar por telefone e mesmo por Whatsapp; QUE ele disse que já tinha trabalhado com escuta na PF e tinha medo; QUE quand falavam desses assuntos por telefone, EVERTON dizia para o LORENZO que tinha encontrado com o colaborador, para não dizer que tinha falado por Whatsapp, em razão do receio de LORENZO; QUE por isso sempre que tinha que falar um assunto ilícito por telefone falava com EVERTON pra ele passar para LORENZO; QUE ficaram aguardando a resposta no Café Hum; QUE depois o EVERTON retornou dizendo que o “papai” ficou “pau da vida”, achou injusta a divisão, e EVERTON disse que era melhor “pingar” que não entrar nada, e ele acabou aceitando, mas achou injusta a divisão; QUE EVERTON, às vezes se referia a LORENZO como “papai”; QUE confirmaram com os advogados e marcaram reunião mais tarde no escritório dos irmãos mestieri com as sócias da NEUROSURGICAL no fim do dia; QUE quando entraram no escritório já era noite; QUE marcou com RAFAEL FARIAS novamente no Café Hum para irem juntos ao escritório do JOÃO MESTIERI; QUE RAFAEL FARIAS chegou com um embrulho de dinheiro relativa a uma outra questão, e foram até o carro do colaborador que estava no Menezes Cortes para guardar o dinheiro, e fizeram a divisão dos valores desse outro episódio; QUE LUIS HENRIQUE estava presente lá e viu tudo; QUE dali foram para o escritório dos MESTIERI, as sócias da Neurosurgical PATRICIA e SIMONE já estavam lá na sala de reuniões; QUE a mesa de reunião era bem grande e elas já estavam sentadas de um lado da mesa e o colaborador e RAFAEL FARIAS sentaram do outro lado da mesa, e os irmãos MESTIERI estavam presentes; QUE então o colaborador demonstrou que conhecia bem o inquérito, falou de Daniel, do Alonso; QUE as duas fizeram algumas perguntas sobre o inquérito, qual a situação, quem tinha sido indiciado e o colaborador citou o LORENZO, BILHARINHO e EVERTON; QUE demonstrou conhecimento sobre o inquérito e falou abertamente que tinha relação com essas pessoas; que elas sentiram segurança exatamente por saber que eram os policiais que atuavam de fato na investigação; QUE perguntaram se era mesmo com LORENZO e EVERTON e se eles tinham dado garantia total, tendo o colaborador confiormado que sim; QUE os MESTIERI falaram que já tinham passado para elas os valores e que tava tudo certo; QUE o colaborador assentiu; Que estava muito claro que ela valor de propina, não tinha como ter dúvida, não poderiam achar que era honorários; QUE até o fato do colaborador ir lá era pra demonstrar que efetivamente resolveria o problema mediante pagamento de propina; QUE os irmãos MESTIERI pediram pra não falar nada com o pai; QUE o pai estava no escritório no dia e chegou a cumprimentá-lo, mas por conta desse pedido acha que o pai não sabia de nada; QUE na reunião mais cedo no Café Hum combinaram de não falar dos valores na reunião com as sócias; QUE foi ajustado, como já dito, R$ 200 mil pro escritório dos MESTIERI e 250 pros agentes publicos; QUE eles falavam sempre que o dinheiro ia para o escritório; QUE as sócias da empresa sabiam e tinham plena e total consciência de que estavam pagando propina para os agentes publicos e estavam empolgadas por resolver o problema; QUE falaram sobre pagamentos mas não dos valores em si, que foram passados para ela pelos MESTIERI em momento anterior; QUE então passaram a tantar ajustar data para as oitivas; (…)”. (grifos nossos). (fls. 01/04 do DEPOIM_TESTEMUNHA8 do Evento 1).
Considerando o relato apresentado, salienta o órgão ministerial que, segundo o depoimento do colaborador, nas conversas com os irmãos MESTIERI, o assunto era tratado de forma que os valores por eles recebidos seriam destinados ao escritório JOÃO MESTIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas os irmãos teriam pedido expressamente que a questão da cobrança de valores destinados aos investigadores não fosse abordada com o pai João Mestieri, titular do escritório de advocacia.
Mencionando os trechos transcritos abaixo, aponta também o Parquet que o referido colaborador abordou em seu depoimento a forma de pagamento dos valores ajustados e a divisão entre os envolvidos, enfatizando, segundo o MPF, que não se recordava de ter sido LUIS HENRIQUE a pessoa responsável por buscar a mala com o dinheiro na Neurosurgical, como retratado em conversa que consta do processo entre LUIS HENRIQUE e ÉVERTON RIBEIRO, mas que LUIS HENRIQUE teria confirmado tal informação através de uma pessoa que manteve contato com ele.
“(...) QUE não tem muita lembrança do pagamento porque o Henrique foi pegar diretamente na empresa delas e levou o dinheiro do EVERTON, daí a foto que consta do processo; QUE o HENRIQUE deve ter pego a diferença dos R$ 200 mil e levado aos MESTIERI, porque o HENRIQUE tinha essa abertura; QUE o colaborador pode ter recebido os valores e repassado ao RAFAEL FARIAS, mas não se lembra se isso aconteceu; QUE esse é o ponto do anexo que disse que estava errado; QUE imaginava que o dinheiro que tinha recebido do RAFAEL FARIAS estava relacionado a este ponto, mas depois que o colaborador voltou ao Brasil falou com HENRIQUE por meio de um terceiro para confirmar o que tinha nessa mala que estava na foto do processo, e HENRIQUE confirmou que era propina de R$ 450 mil; (…) QUE a princício os R$ 250 mil foram divididos por 5, sendo 50 mil para cada, entre RAFAEL FARIAS, LORENZO, BILHARINHO, EVERTON e o colaborador; QUE diz “a princípio” porque sobre esse caso não falou diretamente com BILHARINHO então é possível que EVERTON e LORENZO tenham ficado com a parte dele; QUE não se lembrava bem de como tinha se dado o pagamento, mas lembra bem dos valores envolvidos, até por causa dessas divisão dos valores, sendo que LORENZO disse até que daria o troco nos MESTIEIRI; (...)”.(grifos nossos). (fls. 04/05 do DEPOIM_TESTEMUNHA8 do Evento 1).
Assim, no que diz respeito aos fatos envolvendo a Neurosurgical, sustenta o Ministério Público Federal que, além dos elementos já indicados na denúncia oferecida – que, segundo alega, demonstram os crimes de corrupção ativa e passiva verificados –, identificou-se, a partir da narrativa do referido colaborador, outros que corroboram a participação, em tese, dos advogados citados no episódio, especialmente as mensagens trocadas e os contatos telefônicos verificados no período dos supostos fatos criminosos.
De acordo com a exposição ministerial, na denúncia narrou-se que os fatos criminosos teriam ocorrido entre outubro e novembro do ano de 2015, citando alguns episódios como: (i) deferimento da busca e apreensão na sede da Neurosurgical, contato entre ÉVERTON RIBEIRO e as sócias da empresa e a visita de LUIS HENRIQUE buscando uma mala na sede da empresa, acontecidos entre 14 e 16 de outubro de 2015; (ii) a diligência de busca e apreensão na sede da empresa em 27/10/2015 e (iii) um saque de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na conta da sócia PATRÍCIA VAZ CALDAS, no dia 18/11/2015, sendo, consoante o Parquet, totalmente atípico quando comparado com a movimentação financeira verificada em sua conta bancária e da empresa Neurosurgical, de maneira que os saques em espécie mais frequentes na conta da empresa não chegavam a 5% de tal valor.
A partir dessa ponderação, salienta o MPF que, da análise dos dados obtidos nas quebras de sigilo telefônico autorizadas nos autos nº 0002607-50.2019.4.02.5101 e nº 0106358-24.2017.4.02.5101 foi possível identificar uma série de comunicações telefônicas entre os ora requeridos JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e RAFAEL FARIA, bem como entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA e, a fim de elucidar o contexto fático apresentado, o órgão ministerial colaciona, no bojo de seu requerimento, os registros telefônicos dos contatos ocorridos entre outubro e dezembro de 2015, ressaltando as datas, consoante o Parquet, mais sensíveis relatadas na denúncia, conforme fls. 07/11 do INIC1 do Evento 1.
Desse modo, agrupando as ligações em cores distintas, o Ministério Público Federal enfatiza que:
(i) no dia 15/10/2015, inicialmente, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES se comunicam pela manhã e à tarde. E, no final da tarde desse mesmo dia, por volta das 17:30h, ÉVERTON RIBEIRO realiza ligações para as sócias da Neurosurgical que foram narradas na peça acusatória, sendo que RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES voltam a se falar às 18:57h.
(ii) no dia 16/10/2015, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES se comunicam em quatro oportunidades pela manhã e, por volta de 11:00h, MARCELO GUIMARÃES tenta estabelecer contato, por duas vezes, com LUIS HENRIQUE. Nesse contexto, assevera o Parquet que essa data consta como sendo a de criação de imagem localizada no icloud do investigado ÉVERTON – obtido a partir da quebra de sigilo telemático autorizada nos autos nº 0106425-86.2017.4.02.5101 (fl. 111 do OUT5 e fl. 08 do INIC1 do Evento 1) –, tratando-se de print de conversa entre LUIS HENRIQUE e ÉVERTON, da qual, segundo o MPF, se depreende que o então motorista de MARCELO GUIMARÃES teria buscado uma “mala” contendo valores em espécie a pedido de ÉVERTON RIBEIRO na sede da empresa Neurosurgical, de maneira que, pela figura, a conversa entre eles ocorreu antes de 12:38h, horário em que LUIS HENRIQUE esteve online.
(iii) ainda no que concerne ao dia 16/10/2015, além de tentar contato com LUIS HENRIQUE por volta de 11:00h, o colaborador MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA comunicaram-se, novamente, por cinco vezes, entre 11:21h e 11:44h, sendo próximo ao horário em que LUIS HENRIQUE esteve na sede da Neurosurgical, e, no mesmo dia à noite (22:07h), RAFAEL FARIA liga para JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI.
(iv) nos dias subsequentes, houve diversas comunicações, quase que diárias, entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA, sendo, então, nos dias 18/10 (2), 19/10 (4), 20/10 (5), 21/10 (4), 22/10 (6), 23/10 (4), 26/10 (5), 27/10 (5) e 28/10 (3). E, nos dias 03/11, 04/11, 10/11 e 11/11 houve contatos entre os então requeridos RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI.
(v) ressaltando os dias 17/11/2015 e 18/11/2015 como sendo relevantes nos supostos fatos criminosos em questão, haja vista que, no primeiro, PATRÍCIA VAZ CALDAS realizou transferência no valor de R$ 450.000,00 da conta da Neurosurgical para sua conta pessoal e fez pedido de provisionamento de saques do mesmo valor para sua conta no Banco do Brasil e, no dia 18, efetivamente, realizou saque em espécie do mencionado valor – consoante informações obtidas na quebra de sigilo bancário cuja figura foi colacionada à fl. 10 do requerimento ministerial –, enfatiza o MPF que, um dia antes (16/11/2015), os contatos entre os investigados se intensificaram.
(vi) no que concerne ao dia 16/11/2015, os ora requeridos RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI se comunicam, inicialmente, quatro vezes entre 11:59h e 16:08h e, imediatamente após desligar da conversa com JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, às 16:08h, com duração de cerca de 30 segundos, RAFAEL FARIA liga para MARCELO GUIMARÃES, fala por cerca de 30 segundos, desliga e, imediatamente, liga mais uma vez para JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI às 16:10h. Um minuto depois, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES se comunicam mais uma vez (16:11h) e, posteriormente, às 16:50h, de modo que, segundo o Parquet, as quatro ligações em sequência não deixam dúvida de que tratavam de assunto em comum entre os três advogados.
(vii) ainda no que diz respeito ao dia 16/11/2015, enfatiza uma nova sequência de ligações entre os investigados, da seguinte maneira: às 19:50h há contato telefônico entre JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e PATRICIA VAZ CALDAS; às 19:56h entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA; às 20:00h entre RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e às 20:01h entre RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES.
(viii) no dia 17/11/2015 – data da transferência e do pedido de provisionamento de saques – PATRICIA VAZ CALDAS estabelece contato telefônico com o requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, às 17:02h.
(ix) no dia 18/11/2015, há contatos telefônicos entre RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e entre RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES, de modo que, às 15:49h, RAFAEL FARIA fala com JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e, imediatamente após desligar, às 15:50h, RAFAEL FARIA fala com MARCELO GUIMARÃES e tenta contato à noite às 20:54h.
(x) demonstrando contatos telefônicos ocorridos entre 19/11/2015 e 17/12/2015, segundo o órgão ministerial, após o período de conversas para suposto recebimento de valores de propina acordados, há a redução na frequência de ligações entre os investigados.
Diante dos registros telefônicos apresentados, aduz o Ministério Público Federal que as sequências de ligações realizadas entre os advogados RAFAEL FARIA, MARCELO GUIMARÃES e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI – constando uma ligação imediatamente após finalizada outra e exatamente nas datas dos fatos mais relevantes relacionados ao suposto pagamento de propina das sócias da Neurosurgical – não deixam dúvida de que estavam tratando efetivamente do assunto em comum entre os três, de maneira que, consoante alega o Parquet, ratificam as declarações prestadas pelo ora colaborador, evidenciando o envolvimento de tais advogados nos crimes de corrupção narrados.
De qualquer forma, prosseguindo a narrativa ministerial, assevera o Parquet que, a partir de novas análises de conversas do aplicativo Whatsapp de MARCELO GUIMARÃES obtidas com as quebras de sigilo de dados telemáticos autorizadas por este Juízo – nesta oportunidade, a partir dos dados da primeira quebra de sigilo de dados telemáticos autorizada nos autos nº 0106425-86.2017.4.02.5101 – teria restado verificada a existência de outras provas ainda mais contundentes sobre a suposta atuação criminosa dos ora requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI.
Nesta oportunidade, ressalta o órgão ministerial que, de fato, identificou-se troca de mensagens entre MARCELO GUIMARÃES e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, tendo início em 16/11/2015, sendo dois dias antes do saque do montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) efetuado por PATRÍCIA VAZ CALDAS, sócia da NEUROSURGICAL. O MPF, então, destaca o fato de que a primeira mensagem contém apenas a palavra “teste” e sustenta que tal situação indica que os dois não mantinham contato via Whatsapp antes dessa data, consoante fl. 01 do OUT9 do Evento 1.
Nesse contexto, descreve o Ministério Público Federal que, no dia 17/11/2015, por volta das 15:00h1 o então requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI encaminhou mensagem a MARCELO GUIMARÃES objetivando agendar um encontro para aquele dia, tendo o ora colaborador concordado. Posteriormente, JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI sugere que os dois se encontrem “naquele café” – o que, segundo aduz o Parquet, indica que já tinham se encontrado no local ao menos em uma outra ocasião – perto da escada do Menezes Cortes, dizendo que acha que o nome é Café Uno, conforme fls. 01/03 do OUT9 do Evento 1.
Relatando, então, o Parquet que, pelo teor das mensagens, o encontro teria ocorrido por volta de 16:15h, destaca que o colaborador narrou em seu depoimento que os encontros entre ele e os advogados RAFAEL DA SILVA FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI para as tratativas das cobranças de propina ocorrem, nesse caso, exatamente no Café Hum, situado no edifício Menezes Cortes. E, ainda no âmbito dessa conversa, expõe o órgão ministerial que, cerca de uma hora após o encontro, o ora requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI já marcou nova reunião no dia seguinte e, em seguida, MARCELO GUIMARÃES enviou mensagem contendo o endereço de seu escritório, situado na Avenida das Américas 3.500, na Barra da Tijuca, consoante se depreende da fl. 04 do OUT9 do Evento 1.
Diante disso, ressalta o MPF que o dia posterior (18/11/2015) refere-se à data em que PATRÍCIA VAZ CALDAS efetuou saque de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em espécie, cujo destino não soube precisar em seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, embora tenha confirmado que não tinha costume de realizar saque de altos valores (DEPOIM_TESTEMUNHA10 do Evento 1).
Conforme descrito na narrativa ministerial, em 18/11/2015, por volta de 14:00h, MARCELO GUIMARÃES pergunta a JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI se está tudo certo, tendo esse respondido que estava aguardando e que já ligaria para o colaborador. Decorrido um tempo, JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI afirma que ainda está aguardando e, então, MARCELO GUIMARÃES pergunta se JOÃO BALDAQUE MESTIERI está no banco, tendo esse confirmado que sim, informando que estava “tudo ok”. Assim, colacionando trechos da conversa, assevera o Parquet que, pelo seu próprio conteúdo, é possível verificar que JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI encontrou-se com MARCELO GUIMARÃES no escritório deste, consoante fls. 13/16 do requerimento cujos prints foram extraídos do documento acostado ao OUT9 do Evento 1.
De acordo com o MPF, o teor da troca de mensagens colacionada indica que o ora requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI acompanhou PATRÍCIA VAZ CALDAS ao banco no momento do saque dos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) realizado, ao que alega, no interesse comum entre ele e o operador do esquema criminoso MARCELO GUIMARÃES, sustentando sua narrativa no fato de que o colaborador teria feito questão de verificar se JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI estava no banco e tendo este confirmado, inclusive relatando ao final que estava tudo certo, o que, para o órgão ministerial, se referia ao efetivo recebimento dos valores de propina ajustados.
Ademais, registra o MPF que, a partir das quebras de sigilo telefônico autorizadas nos autos nº 0106358-24.2017.4.02.5101 e 0002607-50.2019.4.02.5101, restou identificado que a localização de PATRÍCIA VAZ e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI na tarde do dia 18/11/2015 era no BarraShopping, local no qual, segundo o Parquet, se situava a agência em que foi realizado o referido saque dos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme imagens acostadas à fl. 18 do INIC1 do Evento 1.
Nesse sentido, salienta o Ministério Público Federal que a sequência das mensagens não deixa dúvidas de que o assunto tratado entre eles envolvia o pagamento de vantagens indevidas por parte das sócias da NEUROSURGICAL para LORENZO POMPÍLIO DA HORA e ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, conforme foi relatado pelo colaborador. E, consoante descrito pelo órgão ministerial, após o envio de alguns arquivos, ainda no dia 18/11/2015, dos quais não foi possível o acesso e, aparentemente, um novo encontro em 19/11/2015, uma nova conversa datada de 23/11/2015 se inicia com uma mensagem de JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI informando e pedindo para MARCELO GUIMARÃES “avisar lá” que estava a caminho, tendo o ora colaborador respondido logo depois que estava ligando para eles e comunicando que “O Éverton está voltando do almoço” (fl. 17 do INIC1 e fls. 09/10 do OUT9 do Evento 1).
Assim, segundo a narrativa ministerial, resta evidenciado, portanto, que, após a movimentação narrada, o colaborador intermediou um encontro entre JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, LORENZO POMPÍLIO DA HORA e ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, possivelmente para ajustar os próximos passos das investigações de forma a proteger as então investigadas SIMONE FIRMINO e PATRÍCIA VAZ CALDAS, ressaltando o Parquet que, da análise das trocas de mensagens entre RAFAEL DA SILVA FARIA e MARCELO GUIMARÃES obtidas também a partir da primeira quebra de sigilo de dados telemáticos, identificou-se trocas de mensagens entre tais agentes exatamente nos períodos mais sensíveis dos supostos fatos delituosos narrados.
Consoante demonstra o MPF, no dia 14/10/2015, o ora colaborador MARCELO GUIMARÃES encaminhou mensagem a RAFAEL FARIA informando que tinha chegado e RAFAEL afirma que está indo ao seu encontro, sendo, aparentemente, no Café Hum, tendo MARCELO GUIMARÃES enviado, em seguida, mensagem dizendo que “Os caras já estão lá”, conforme prints colacionados às fls. 19/20 do INIC1 e fls. 02/04 do OUT12 do Evento 1. E, além disso, ressalta o órgão ministerial que nos dias 16/11/2015, 17/11/2015 e 18/11/2015, há mensagens entre RAFAEL DA SILVA FARIA e MARCELO GUIMARÃES via Whatsapp, buscando contatos telefônicos ou encontros presenciais, tendo, RAFAEL FARIA, inclusive, insistido bastante e dito para MARCELO GUIMARÃES ligar urgente (fls. 84/88 do OUT11 e fl. 09 OUT12 do Evento 1).
Assevera, então, o órgão ministerial que a análise conjunta de todas as provas a partir dos relatos do colaborador e das ligações telefônicas e troca de mensagens expostas, evidenciam que MARCELO GUIMARÃES e os requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI2 teriam atuado conjuntamente no período citado para obter, para si e para os agentes públicos responsáveis pela investigação na Operação Titanium e em razão da função pública por estes exercida, vantagens indevidas das empresárias Patrícia Vaz Caldas e Simone Firmino, tendo recebido, em tese, ao menos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão da suposta conduta delituosa.
(...)
e) DAS CONVERSAS GRAVADAS EM AÇÃO CONTROLADA
Nesta oportunidade, esclarece o Ministério Público Federal que, além dos elementos já expostos, o colaborador MARCELO GUIMARÃES também realizou a gravação de duas conversas com o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA – mediante autorização deste Juízo e com acompanhamento pela equipe da Inteligência da Polícia Federal no Rio de Janeiro –, ocorridas, segundo descrito pelo MPF, nos dias 11/09/2019 e 17/07/2020 (consta do auto de degravação acostado ao OUT33 que a conversa teria ocorrido no dia 22/07/2020, mas que arquivo de áudio gerado foi intitulado como “WhatsApp Audio 2020-07-17 at 21.25.11”), ressaltando o Parquet que, em ambas as ocasiões, RAFAEL FARIA mostra-se nitidamente preocupado em ser gravado, tendo empregado, então, tom de voz muito baixo, o que, consoante a narrativa ministerial, de fato, dificultou e muito a captação de sua voz e a compreensão de boa parte das conversas, conforme indicado em diversos trechos da transcrição.
Nessa linha, ressalta o MPF que, no âmbito da conversa ocorrida no mês de setembro de 2019, MARCELO GUIMARÃES relata ser difícil não poder falar a verdade sobre os fatos criminosos para sua esposa e o seu advogado João Francisco, mas que para os Delegados LORENZO e WALLACE e para o interlocutor e ora requerido RAFAEL FARIA, o colaborador tem que falar claramente, tendo RAFAEL salientado, então, que tem MARCELO GUIMARÃES como um irmão que teria lhe aberto as portas da advocacia para ele e que havia colocado um advogado de ponta para representar o colaborador, enfatizando preocupar-se com ele (fl. 98 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).
Prosseguindo a narrativa ministerial, consta que, posteriormente, MARCELO GUIMARÃES informa a RAFAEL FARIA que não podem “largar" o Escrivão ÉVERTON, eis que ele seria “cabeça fraca”, dando a entender que ele poderia firmar acordo de colaboração e falar sobre o esquema criminoso, ressaltando que ele próprio, JOÃO ALBERTO e o Delegado WALLACE – sendo, segundo o MPF, outras pessoas com as quais RAFAEL FARIA teria participado de fatos criminosos – jamais delatariam. (fl. 99 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).
De acordo com o Parquet, quando aborda sobre o “abandono” do Escrivão ÉVERTON, refere-se o colaborador ao fato de que o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA, no próprio dia da deflagração da Operação Tergiversação, habilitou-se como seu advogado nos autos nº 0500761-38.2019.4.02.5101 em que foi decretada a prisão preventiva do colaborador, do escrivão e dos demais envolvidos, tendo, consoante aduz o MPF, apenas a finalidade de consultar os autos da investigação e saber o seu alcance, de forma a verificar se os fatos poderiam atingir-lhe, deixando a defesa logo após, conforme se depreende das petições acostadas aos Eventos 14 e 83 daqueles autos cujas imagens foram colacionadas às fls. 99/100 do INIC1 do Evento 1.
Ainda no que diz respeito ao teor da conversa apresentada, segue relatando o órgão ministerial que o ora requerido RAFAEL FARIA solicita, então, que continuem conversando, a fim de, segundo o MPF, identificar possíveis pontos vulneráveis que pudessem revelar os atos ilícitos por eles praticados em conjunto. Assim, enfatiza o Parquet que, logo no início, RAFAEL FARIA trata do episódio narrado anteriormente envolvendo o advogado e também requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e “as meninas” sócias da NEUROSURGICAL, informando que o colaborador poderia esquecer desse assunto, dando a entender que não precisaria se preocupar, pois ele já havia conversado com JOÃO e esse teria dito para “mandar um beijo” para o colaborador e para que MARCELO lesse o depoimento das “meninas”, a fim de que, consoante aduz o MPF, restasse evidenciado para o colaborador que estava tudo sob controle (fls. 100/101 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).
Também sobre esse assunto, registra o Ministério Público Federal que, da análise da conversa, constata-se que RAFAEL FARIA afirma que elas – referindo-se às sócias da Neurosurgical PATRÍCIA CALDAS e SIMONE FIRMINO – negaram tudo, ao que MARCELO GUIMARÃES diz, então, que elas pagaram LORENZO POMPÍLIO e questiona se elas falaram e se elas iriam falar, tendo em vista que uma delas foi presa, ao que RAFAEL FARIA responde que elas não pagaram e não vão falar e que seria para o colaborador esquecer.
Consoante assevera o órgão ministerial, então, o referido trecho da conversa demonstra que, logo após a deflagração da Operação Tergiversação, o ora requerido RAFAEL FARIA atuou no sentido de consultar os autos como advogado de ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO e, assim, conversar com JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, a fim de evitar que suas clientes, as sócias da empresa Neurosurgical, confirmassem o episódio de cobrança de propina e revelassem a participação dos então requeridos RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI. Nesse contexto fático, argumenta o MPF que este último, atuando como advogado de PATRÍCIA VAZ CALDAS teria tranquilizado RAFAEL DA SILVA FARIA quanto ao fato de que ele acompanharia o caso e que ela não revelaria o ocorrido, de maneira que, segundo a narrativa ministerial, para RAFAEL FARIA, o encontro gravado por MARCELO GUIMARÃES tinha o mesmo objetivo, a fim de que pudessem se organizar e evitar surpresas em depoimentos de terceiros que pudessem revelar os crimes então praticados pelos advogados.
Consta também do requerimento ministerial que, logo em seguida, o colaborador MARCELO GUIMARÃES tratou sobre outro episódio criminoso em que ele, RAFAEL FARIA e o Delegado WALLACE NOBLE teriam efetuado abordagem a JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, mediante uma intimação na época em que o aludido Delegado estava lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, para tratar, conforme a narrativa ministerial, de assunto de drogas usadas pelo Hospital Rio Laranjeiras, esclarecendo, então, que MARCELO GUIMARÃES menciona “João Magrelo” referindo-se a JOÃO ALBERTO e “Baixinho” referindo-se ao Delegado WALLACE.
Salienta, então, o MPF que, em outro momento, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES voltam a abordar a questão de advogados de ÉVERTON e de WALLACE mostrando preocupação de que eles estejam respaldados e, ao tratarem da situação de JOÃO ALBERTO, RAFAEL FARIA afirma que se ele estivesse fazendo delação, o advogado dele, Gustavo Teixeira, falaria para o advogado João Francisco e eles saberiam (fl. 102 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).
Enfatiza, assim, o Ministério Público Federal que, logo em seguida, os interlocutores tornam a relacionar pessoas envolvidas nos fatos criminosos por eles praticados com a preocupação do que poderiam falar, mencionando, sobretudo, o caso de cobrança de vantagens indevidas de ARTHUR PINHEIRO MACHADO com a participação de FERNANDO GUIMARÃES e novamente de JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, tendo então RAFAEL FARIA dito que, nesses casos, não haveria preocupação. E, ainda nesse contexto, consoante assevera o MPF, MARCELO GUIMARÃES menciona o caso envolvendo a suposta cobrança de vantagens indevidas de SANCLER MIRANDA COSTA, com atuação do Delegado CARLOS EDUARDO RANGEL (CADU) – fazendo referência, consoante a narrativa ministerial, a ROSALINO FELIZARDO em virtude de almoço do qual teria participado e relatado em seu acordo –, recebendo, então, a mesma resposta de RAFAEL DA SILVA FARIA, aconselhando, sobretudo, que tal questão fosse resolvida entre eles dois com CADU (fl. 103 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).
Também descreve o Parquet que, em outro momento da conversa, RAFAEL FARIA afirma que já teria resolvido o caso do JOÃO MESTIERI – referindo-se ao requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI – e que eles também resolveriam o do BAIXINHO – referindo-se ao Delegado WALLACE NOBLE –, mas que ele não teria como advogar pra ninguém desse caso. E que, em seguida, RAFAEL FARIA menciona quem são as pessoas que cada um dos interlocutores deve abordar para evitar que falem sobre os episódios criminosos, de modo que ele mesmo trataria com o FERNANDO (GUIMARÃES), o MESTIEIRI (JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI) e CADU, devendo o colaborador encarregar-se de conversar com o BAIXINHO (WALLACE), tendo MARCELO GUIMARÃES afirmado, inclusive, que ele “domina” o BAIXINHO, reforçando para RAFAEL FARIA falar com o MESTIERI e FERNANDO GUIMARÃES, confirmando, então, RAFAEL FARIA que isso seria com ele (fls. 103/104 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).
Destaca, então, o órgão ministerial que, na referida conversa, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES mencionam os supostos envolvidos nos três episódios de cobrança de propina narrados, sendo JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e as sócias da Neurosurgical no primeiro; ARTHUR PINHEIRO MACHADO e FERNANDO GUIMARÃES no segundo; e CARLOS EDUARDO RANGEL, SANCLER e ROSALINO no terceiro, corroborando, segundo o Parquet, o relato apresentado pelo colaborador que concerne às três situações.
Ademais, consta dos autos outra conversa gravada em 22/07/2020 (consta do auto de degravação acostado ao OUT33 que a conversa teria ocorrido no dia 22/07/2020, mas que arquivo de áudio gerado foi intitulado como “WhatsApp Audio 2020-07-17 at 21.25.11”), ocorrida no escritório de advocacia de João Francisco Neto – advogado indicado por RAFAEL FARIA para representar MARCELO GUIMARÃES na ação penal da Operação Tergiversação –, enfatizando o Parquet que, naquele contexto, o ora requerido RAFAEL FARIA frequentemente sussurra e utiliza o recurso de escrever nomes em um papel, a fim de evitar que eventualmente fosse flagrado algum trecho comprometedor, caso a conversa estivesse sendo gravada, como estava acontecendo.
Diante disso, esclarece o Ministério Público Federal que do pouco conteúdo possível de compreensão, extrai-se que houve, novamente, menção aos personagens envolvidos no suposto esquema criminoso e que teriam participado dos atos ilícitos então narrados, dentre os quais: ROSALINO NETO, JOÃO ALBERTO, ARTHUR MACHADO, FERNANDO GUIMARÃES, SANCLER MIRANDA, CADU RANGEL e WALLACE NOBLE, JOÃO MESTIERI e as sócias da Neurosurgical e, ainda, HELIO KHRISTIAN e o Inquérito do Barra Music. Assim, salienta o MPF que RAFAEL DA SILVA FARIA chega a pegar uma caneta para fazer a listagem das pessoas e riscar caso considerassem que não havia motivo para preocupação.
Narra o Parquet que, em determinado momento, tratam da abordagem ao SANCLER no caso da Polícia Civil envolvendo o Delegado CARLOS EDUARDO RANGEL, apresentando preocupação de que ROSALINO pudesse falar algo e, consoante expõe o órgão ministerial, RAFAEL DA SILVA FARIA chega a aconselhar MARCELO GUIMARÃES, “como advogado e amigo” que não deveria fazer como ROSALINO, isto é, não deveria fazer colaboração premiada, de maneira que, segundo o MPF, o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA estava evidentemente preocupado em ser alvo dos anexos da colaboração de MARCELO GUIMARÃES. Em seguida, descreve o órgão ministerial que MARCELO GUIMARÃES fala para RAFAEL DA SILVA FARIA sobre uma ligação feita por FERNANDO GUIMARÃES para o advogado DIEGO FITARONI com a finalidade de sondar informações sobre o colaborador e para dizer que “são amigos”, demonstra, consoante a narrativa ministerial, nítida preocupação com o que DIEGO e MARCELO poderiam falar (fls. 105/106 do INIC1, OUT33, ÁUDIO31 e ÁUDIO32 do Evento 1).
A partir do conteúdo apresentado, salienta, então, o Ministério Público Federal que, em que pese a inexistência de muitos trechos de destaque, a menção feita, no âmbito da segunda conversa, acerca dos supostos envolvidos nos crimes então praticados pelo colaborador em conjunto com RAFAEL DA SILVA FARIA corrobora o seu relato e reforça o conjunto probatório obtido.
III - DA INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E VEÍCULOS
Aduz o Ministério Público Federal ser urgente e necessária a decretação do sequestro dos ativos em nomes dos requeridos e pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas, a fim de garantir a reparação dos danos causados, o ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente e o pagamento de prestações pecuniárias e multas das infrações penais verificadas, diante das provas veementes da prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, e ainda de lavagem de dinheiro.
As medidas assecuratórias são providências cautelares instituídas no Direito Processual Penal brasileiro pelo Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1942, tendo como finalidade assegurar a efetividade de eventual reparação civil dos danos causados pelo ilícito penal.
Como qualquer outra medida cautelar, as medidas assecuratórias, cautelares de natureza real também se sujeitam aos requisitos gerais: fumus boni iuris, consubstanciado em indícios suficientes da prática do crime e periculum in mora, isto é, o risco que pode advir da demora na conclusão da ação penal, resultando na dilapidação patrimonial.
Isso porque, para além da fixação da pena, uma das principais funções do processo penal, segundo Fernando Capez (2003, p. 356) “é a de assegurar uma proteção a todos os direitos da vítima, dentre os quais o de ver realizada a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal”1. Assim, para fins de proteção ao ressarcimento do dano resultante do delito, o legislador processual penal possibilita a aplicação de mecanismos assecuratórios.
Some-se a isso que constitui efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, consoante disposto no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal.
Deve ser rememorado que a indisponibilidade de bens por meio do arresto (artigo 132 do Código de Processo Penal), não depende da comprovação de origem ilícita dos bens, uma vez que objetiva garantir a recomposição patrimonial do dano.
Por outro lado, o Decreto-Lei 3.240/41, que dispõe acerca dos delitos praticados contra a Fazenda Pública, consubstancia que para a decretação do sequestro é desnecessária a comprovação de que o bem tenha sido adquirido com proveito do crime, exigindo-se apenas indícios da prática de crime contra a Fazenda Pública, de forma a permitir o sequestro de tantos bens quantos bastem para a reparação do dano.
A aplicação desse Decreto-Lei vem sendo admitida pela jurisprudência:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI 3.240/41. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A medida de sequestro prevista no Decreto-lei n. 3.240/41 exige, para que seja deferida, a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens a serem sequestrados, conforme previsto no art. 3º do citado diploma. Não especificado o objeto da medida, como in casu, é vedado o seu deferimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1322372 / MG. Quinta Turma. Ministro FELIX FISCHER. Data de Julgamento: 05/03/2015).
Deve ser mencionado, ainda, o disposto no artigo 4° da Lei 9.613/1998, o qual estabelece a possibilidade sejam decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado quando presentes indícios suficientes de infração penal, inclusive em desfavor de interpostas pessoas.
Assim, combinando as legislações brasileiras acerca do tema, é possível concluir que a indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis dos investigados, assim como a indisponibilidade de valores e direitos pode recair sobre produto do crime, proveito do crime, bem como sobre qualquer bem ou direito que resguarde a futura reparação do dano e responsabilização patrimonial – aqui incluída a multa penal.
No caso em comento, conforme salientado pelo Ministério Público Federal, verifica-se a existência de indícios de que os advogados RAFAEL DA SILVA FARIA, FERNANDO GUIMARÃES e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI teriam atuado como intermediadores do esquema criminoso investigado a partir do estabelecimento de contato com empresários para cobranças de vantagens indevidas em favor dos respectivos agentes públicos, através da adoção do mesmo modus operandi já empregado em relação aos supostos fatos criminosos anteriormente desvendados.
Considerando o contexto fático apresentado, há indícios, ainda, da atuação de ARTHUR PINHEIRO MACHADO no pagamento de propina aos investigadores, a fim de que fosse por eles “protegido”, bem como da participação do Delegado da Polícia Civil CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL em episódio que envolveu cobrança e recebimento de vantagens indevidas de SANCLER MIRANDA COSTA, tendo os investigados “exportado” o referido esquema criminoso ocorrido, em tese, no âmbito da Polícia Federal para a Polícia Civil do Rio de Janeiro.
Isso porque, diante dos elementos de prova obtidos a partir das colaborações premiadas, afastamentos de sigilo de dados, registros telefônicos, bancário e fiscal, bem como as ações controladas autorizadas por este Juízo, constata-se que há, no caso concreto, ao menos, indícios de que:
(i) os ora requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e o colaborador MARCELO GUIMARÃES tenham atuado conjuntamente na intermediação de recebimento de vantagens indevidas das sócias da empresa Neurosurgical para si e para os agentes públicos responsáveis pela investigação na Operação Titanium, tendo recebido, em tese, ao menos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão da suposta conduta delituosa.
(ii) os ora requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES tenham atuado como intermediadores no pagamento de vantagens indevidas por ARTHUR PINHEIRO MACHADO a agentes públicos integrantes da ORCRIM para que agissem não apenas em seus interesses, mas também de outros envolvidos no âmbito da Operação Viupostalis/Recomeço, tendo havido, ao que parece, participação em episódios envolvendo solicitações de instauração de investigações a pedido de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, mediante suposto pagamento de propina.
(iii) os ora requeridos RAFAEL FARIA e CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL tenham participado de episódio envolvendo cobrança e recebimento de vantagens indevidas de SANCLER MIRANDA COSTA, em virtude do cargo público exercido por CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL de Delegado de Polícia Civil, a partir da aplicação do mesmo esquema criminoso adotado, em tese, no âmbito da Polícia Federal.
(iv) o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA tenha prestado informações falsas em depoimento prestado no âmbito do IPL nº 0003/2019-91-UAIN/COR/SR/RJ/SR/PF/RJ, eis que seu relacionamento com MARCELO GUIMARÃES antecede sua ocorrência, havendo, indícios, inclusive, de sua eventual participação no episódio criminoso objeto do referido inquérito policial.
A partir de tais elementos, mostra-se viável a decretação da indisponibilidade de bens dos investigados depreendendo-se, outrossim, que o valor requerido pelo Ministério Público Federal está em consonância com o que foi apurado nas investigações, sendo certo que apenas após a conclusão das investigações se poderá delimitar a responsabilidade patrimonial de cada investigado, assim como o montante do prejuízo causado à administração pública.
Deve ser salientado, ainda, que em relação às pessoas jurídicas requeridas R S FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MAURO TSE E FERNANDO GUIMARÃES ADVOGADOS, ATG – AMERICAS TRADING GROUP S.A., A2MKM PARTICIPAÇÕES S.A, AML PROPERTIES LTDA., EFFECTUS PARTICIPAÇÕES LTDA., RO PARTICIPAÇÕES S.A., GENEVE INVESTIMENTOS LTDA., HFT PARTICIPAÇÕES S.A, EDUCAR PARTICIPAÇOES S.A, LTT PARTICIPAÇÕES S.A, MSPM PARTICIPAÇÕES LTDA. e PRESTIGE TAXI AEREO LTDA., muito embora, à exceção dos escritórios de advocacia, não tenham sido envolvidas diretamente nos delitos apurados, podem ter sido utilizadas pelos seus sócios como interpostas pessoas, conforme, inclusive, vem sendo apurado em relação às empresas cujos sócios são os colaboradores, de forma que, nos termos do artigo 4º da Lei 9.613/98, é perfeitamente cabível que o bloqueio incida sobre as pessoas jurídicas.
IV - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, DETERMINO O SEQUESTRO/ARRESTO dos bens móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) das pessoas e valores indicados na tabela abaixo, nos termos da fundamentação, com amparo nos artigo 132 do Código de Processo Penal c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41:
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(...)"
Reconhecimento de prevenção deste Relator ().
Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que: 1) a constrição teria atingido patrimônio constituído licitamente, em suposta afronta aos artigos 126 e 132 do CPP; 2) não teria havido a demonstração da necessidade da medida, já que não está diminuindo, ocultando, nem dissipando seu patrimônio com intuito de frustrar eventual reparação do dano (art. 4º do Decreto-lei 3240/1941); 3) suposta ausência de contemporaneidade da medida, pois os fatos que lhe são imputados teriam ocorrido em 2015; e 4) excesso de prazo, considerando que a constrição patrimonial já perduraria por mais de um ano ().
Contrarrazões recursais do MPF, no sentido do desprovimento do recurso ().
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001058077v21 e do código CRC 5af2f45a.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/07/2023, às 10:37:24