Apelação Cível Nº 5020536-20.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por F. B. D. B., M. B. D. B., R. E. D. B. e PADARIA E CONFEITARIA REPUBLICA LTDA em face de sentença (evento 51 – 1º grau), proferida nos autos desta ação declaratória, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo-se, assim, hígido o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária advinda da alienação fiduciária, de acordo com a Lei n° 9.514/97. Em razão do princípio da causalidade, condenação da parte autora em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 §2º do CPC, ficando suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Em suas razões recursais (evento 60 – 1º grau), aduzem que o imóvel objeto da alienação fiduciária passou por nova avaliação, concluída em 25 de março de 2019, na qual declarou que o imóvel possui o valor médio de mercado de R$ 863.651,52 (oitocentos e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
Sustentam que o preço do imóvel, objeto de alienação fiduciária, seria considerado vil, merecendo, portanto, nova avaliação, mediante perícia a ser designada pelo juízo a quo, a fim de que a consolidação da propriedade plena ocorra com base no valor de mercado apurado.
Expõem que a Caixa Econômica Federal, no dia 30/12/2019, realizou a consolidação da propriedade objeto desta demanda, no valor de R$ 518.326,00 (quinhentos e dezoito mil trezentos e vinte e seis reais), conforme se depreende da leitura da Certidão de ônus reais do imóvel devidamente atualizada.
Esclarecem que o valor atribuído pela CEF seria muito inferior ao valor da avaliação apresentada pelos apelantes.
Salientam que haveria uma falha na Lei 9.514/97, porque o legislador deixou de determinar um parâmetro de preço mínimo de venda do imóvel, tornando situação análoga ao art. 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pelo diálogo das fontes do direito, da vedação da venda em leilão extrajudicial do imóvel por menos que 50% de seu valor, conforme prevê o art. 891, §° único do Código de Processo Civil.
Entendem que não se poderia admitir que o objeto da alienação fiduciária seja consolidado com valor estipulado há 5 anos, sem passar por prévia reavaliação, caracterizando, assim, enriquecimento ilícito por parte da CEF.
Ausência de Contrarrazões por parte da CEF (evento 70 – 1º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 5 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por F. B. D. B., M. B. D. B., R. E. D. B. e PADARIA E CONFEITARIA REPUBLICA LTDA em face de sentença (evento 51 – 1º grau), proferida nos autos desta ação declaratória, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo-se, assim, hígido o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária advinda da alienação fiduciária, de acordo com a Lei n° 9.514/97.
A empresa PADARIA E CONFEITARIA REPUBLICA LTDA, ora apelante, celebrou com a Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de credora fiduciária, o Contrato “Cédula de Crédito Bancário” (Eventos 1 – CONTR4 a CONTR7 – do 1º grau), sendo que o devedor fiduciante alienou à Caixa Econômica Federal, em caráter fiduciário, o imóvel localizado na Rua Abiail do Amaral Carneiro, n° 41, sala comercial n° 202, Enseada do Suá, Vitória/ES (evento 22 – CONT8 – do 1° grau).
Salienta-se que figuram como avalistas desta avença os apelantes F. B. D. B., M. B. D. B. e R. E. D. B. (evento 1 – CONTR6 – do 1° grau).
Convém salientar que a Lei nº 9.514/97, que rege o instituto da Alienação Fiduciária de bem imóvel, estabelece nos seus artigos 26 e 27 o procedimento por meio do qual a credora fiduciária constitui em mora o devedor fiduciante e, caso não ocorra o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mais encargos legais e contratuais em 15 dias, haverá a consolidação da propriedade em favor daquele. A seguir, colacionam-se tais dispositivos:
“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
(...)
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.
§2º. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
§2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.
§3º. Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;
II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.
§4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.
§5º. Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
§6º. Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.
§7º. Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.
§8º. Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.
§9º. O disposto no §2º-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009”.
No tocante ao pleito recursal acerca da suposta ocorrência do preço vil, não merece prosperar o alegado, pois o banco apelado seguiu os ditames do art. 27, parágrafos 1°, 2° e 5°, da Lei n° 9.514/97, tendo em vista que o valor oferecido pelo imóvel no primeiro leilão deverá ser no mínimo aquele estabelecido no contrato, sendo que, se tal valor foi inferior ao utilizado como base de cálculo do ITBI exigível no ato da consolidação da propriedade, este último deverá ser considerado como valor mínimo para fins de venda do imóvel no primeiro leilão público, conforme o artigo 24, §§1° e 2°, da nº Lei 9.514/97, acrescentados pela Medida Provisória n° 1.162/2023:
“Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:
(...)
VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
(...)
§ 1º Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.
§ 2º Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.
Ademais, se restar frustrado o primeiro leilão, será aceito o maior lance oferecido no segundo leilão, desde que o valor seja igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguros, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições. A seguir, colaciona-se tal dispositivo legal:
“Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
(...)
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
No caso em comento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF estabeleceu o preço mínimo como o valor base para o cálculo do ITBI (R$ 581.326,00 – quinhentos e oitenta e um mil trezentos e vinte e seis reais), para fins de consolidação da propriedade imobiliária, conforme certidão de matrícula imobiliária (evento 25 – CERTNEG2, fl.6 – do 1° grau) demonstrando, assim, a higidez do procedimento extrajudicial de alienação da propriedade fiduciária.
Percebe-se que não se mostra possível a utilização do valor de mercado do imóvel, porquanto este pode variar, em virtude de inúmeras circunstâncias, como oferta, demanda, crise econômica, questões de localização do imóvel.
Além do mais, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, se frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida será compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor fiduciante, o que obsta o pleito recursal acerca de suposta nulidade na fase de consolidação da propriedade fiduciária. Neste sentido:
“RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÕES. FRUSTRAÇÃO. PRETENSOS ARREMATANTES. NÃO COMPARECIMENTO. LANCES. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o § 5º do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 é aplicável às hipóteses em que os dois leilões realizados para a alienação do imóvel objeto da alienação fiduciária são frustrados, não havendo nenhum lance advindo de pretensos arrematantes.
3. Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante deve ser constituído em mora, conferindo-lhe o direito de purgá-la, sob pena de a propriedade ser consolidada em nome do credor fiduciário com o intuito de satisfazer a obrigação. Precedente.
4. Inexistindo a purga da mora, o credor fiduciário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado do registro de averbação da consolidação da propriedade na matrícula do respectivo imóvel, para promover o leilão público com o objetivo de alienar o referido bem.
5. O § 5º do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance.
6. Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário.
7. Recurso especial provido.
STJ, 3ª Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.112 - SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.08.2018.
Desse modo, não tendo apresentado a recorrente nenhum argumento que enseje a reforma da sentença, esta deve ser mantida em sua integralidade.
Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, determino que sejam majorados em 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa (R$ 433.651,52 – quatrocentos e trinta e três mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos, conforme evento 51 – SENT1 – do 1º grau), atualizado, cuja exigibilidade se encontra suspensa, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001622554v2 e do código CRC 56468e05.
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