Apelação Cível Nº 0001534-58.2001.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por NOBELAR ALIMENTOS LIMITADA (evento 173, 1ª instância), objetivando a reforma da sentença, prolatada nesta ação de execução fiscal, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução, com base no art. 487, II, do CPC, nos termos do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (evento 170, 1ª instância).
A apelante alega, em suas razões recursais, que o juízo a quo extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente sem ter condenado a União em honorários, desconsiderando, por completo, o trabalho realizado pelos advogados.
Sustenta que as hipóteses em que a União não é condenada em honorários são, unicamente, as previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que se referem aos casos em que ela está dispensada de contestar, oferecer contrarrazões, interpor recursos e desistir dos que já foram interpostos. Assim, questões, como irregularidades nas CDA’s e o reconhecimento da prescrição intercorrente não estão inclusos na referida norma legal.
Aduz, então, que restou configurada a sucumbência da apelada, pois não obteve êxito no propósito de receber o crédito que lhe era devido. A sucumbência atrai o ônus de pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, não podendo tal questão ser valorada pelo magistrado.
Requer que a respeitável sentença monocrática seja parcialmente reformada, para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no limite máximo permitido, que deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a data da distribuição da presente execução.
A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação e manutenção da sentença. Alega que afigura-se imperioso o questionamento do fato de que se seria fática e juridicamente possível imputar-se qualquer culpa à Fazenda Nacional, enquanto credora exeqüente na hipótese de, ajuizado legitimamente o feito executivo fiscal, não lograr localizar o devedor ou bens seus passíveis de penhora, a despeito de haver diligenciado no afã de ver-se paga das quantias que lhe são devidas. De fato, em não possuindo bens o devedor, não havendo o que ser penhorado/arrestado, não se pode dar solução diversa ao procedimento executório, senão seu arquivamento, a bem da verdade, juridicamente imposto pelo caput do artigo 40, da Lei 6830/80, a despeito da atuação diligente da Fazenda Nacional. (...) Há que se repisar: não se pode imputar à Fazenda Nacional qualquer “culpa” (em sentido estrito ou lato), no que tange ao ajuizamento do feito, bem assim acerca de eventual verificação da prescrição intercorrente, razão pela qual não há que se falar em condenação de honorários a quem não tenha dado causa ao ajuizamento indevido da ação judicial de execução fiscal, o que consubstancia doutrinariamente PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE que, como cediço, orienta as hipóteses de fixação da sucumbência (evento 182, 1ª instância).
O Ministério Público Federal manifestou o entendimento de não ser necessária sua intervenção no feito (evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Estão presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do apelo, o que autoriza o seu conhecimento e o respectivo juízo de mérito.
Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta pela executada, objetivando a reforma parcial da r. sentença prolatada nestes autos, que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito em cobrança e extinguiu a presente execução fiscal sem, contudo, arbitrar honorários de sucumbência em seu favor.
A controvérsia posta em análise cinge-se ao pedido de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
Não assiste razão à recorrente.
Como cediço, em regra, a condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade - segundo o qual, aquele que moveu a máquina judiciária ou que deu causa ao ajuizamento ou à extinção indevida da demanda, deve suportar o ônus gerado por isso – e do princípio da sucumbência, que estabelece que o vencido na demanda deve arcar com o pagamento das despesas e dos honorários devidos ao patrono do vencedor.
Não obstante, na hipótese em que tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o princípio da causalidade deve ser interpretado em desfavor do devedor, já que embora seja vencedor no caso concreto, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.
Do mesmo modo, a sucumbência não pode ser imputada à exequente, uma vez que a execução fiscal foi por ela ajuizada com o intuito de obter a satisfação do crédito tributário plenamente exigível. É certo que isso representaria uma penalidade a mais à União, tendo em vista que já irá arcar com o ônus da obrigação inadimplida, face a não localização de bens do devedor. Com efeito, o contribuinte inadimplente não pode ser beneficiado pelo não cumprimento da obrigação, à luz dos princípios da efetividade do processo, da cooperação e da boa-fé processual.
Nesse sentido, os recentes precedentes da Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.489/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Grifos nossos.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte recorrente com fundamento no não cabimento da verba honorária de sucumbência por se tratar de extinção do processo de execução em virtude da prescrição intercorrente. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.947.854/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Grifos nossos.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIA LÓGIGA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.997.699/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 24/10/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.109.395/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS DO EXECUTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DO NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. 2. Hipótese em que, extinta a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, não é possível reconhecer que a parte devedora sagrou-se vencedora na demanda e, por conseguinte, que obteve algum proveito econômico da Fazenda Pública credora, a justificar que essa venha a pagar honorários advocatícios, mormente com base na pretendida aplicação de percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC). 3. No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao pagamento de verba honorária, inviável se mostra o provimento da pretensão recursal ora deduzida, de majoração do quantum arbitrado, porquanto representaria fragrante ofensa ao princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do CPC. 4. Hipótese em que, em atenção ao princípio da congruência e do non reformatio in pejus, considerando que não houve recurso fazendário, deverá ser mantida a verba honorária já fixada pelas instâncias de origem. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1768530/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1."Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente " (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1850993/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) Grifo nosso.
Transcrevo excerto da sentença, adotando-o como parcela das minhas razões de decidir:
Sobre a não condenação em honorários advocatícios, é importante ressaltar que, não foi a Exequente quem deu causa à ocorrência do referido instituto, pois ela diligenciou no sentido de dar prosseguimento ao feito, somente não tendo encontrado bens para garantir a execução e, posteriormente, expropriá-los.
Ademais, não há sentido no fato de o Patrono dos Executados lograr êxito financeiro, com eventual condenação em honorários advocatícios, se a dívida restou sem pagamento. Se houvesse a condenação, a União seria condenada por duas vezes: a primeira, em não conseguir ter seu crédito satisfeito; a segunda, por ter que pagar honorários advocatícios a Patrono da parte devedora.
Por fim, é importante frisar que não se trata de uma execução fiscal ajuizada por equívoco, mas tão somente não satisfeita por ter decorrido o prazo legal sem efetiva constrição patrimonial, mss não por inércia da Fazenda Pública, pois a mesma não deu causa à extinção da execução fiscal.
O que se constata, no presente caso, é que a constituição de advogado pela executada foi com o intuito de, apenas, alegar a prescrição, considerando que só veio aos autos quando esta já estava configurada. Assim, restou demonstrada sua resistência em quitar a dívida, sendo que a condenação do credor depõe contra os princípios da boa fé processual e cooperação, uma vez que a devedora seria beneficiada pela sua omissão em cumprir com seus deveres processuais e materiais.
Além de todo o exposto, a União, após a interposição da exceção de pré-executividade, manifestou concordância com a alegação da prescrição intercorrente (evento 168, 1ª instância).
Por fim, com a alteração promovida no art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, não há mais possibilidade de serem arbitrados honorários de sucumbência quando for reconhecida a prescrição intercorrente, em casos como o presente:
Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Assim, como a sentença foi proferida em 23/05/2022 a ela se aplica a alteração legislativa acima referenciada.
Confira-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Grifo nosso.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001622149v3 e do código CRC 17dbf020.
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Data e Hora: 25/10/2023, às 6:16:45