Apelação Cível Nº 5003023-70.2018.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença proferida pela Juíza Federal Luciana Cunha Villar, que julgou procedentes os pedidos formulados por L. R. D. S. para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2.853.447, referente ao processo administrativo nº 50505.091889/2015-16, e condenar a agência reguladora ao pagamento de danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), e em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da multa somado à indenização por danos morais.
Em suas razões (evento 92/SJES), alega a ANTT que a autuação decorreu por transporte interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão; que não há qualquer prova documental comprovando o efetivo roteiro do veículo; que em que pese as testemunhas terem afirmado que o trajeto não extrapolava os limites do Estado, a prova testemunhal é frágil quando desacompanhada de qualquer outro tipo de prova; que o auto de infração tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado prova em contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu; que o transporte interestadual já estava sendo realizado no momento da autuação; e que o fato narrado, além de não constituir ilícito da Administração, não causou transtorno psicológico ou perturbação imaterial a gerar o dever de indenizar danos morais.
Apesar de intimado, o autor não apresentou contrarrazões (eventos 93-94/SJES).
É o relatório.
(lgy)
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Data e Hora: 04/10/2023, às 18:53:05