Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003023-70.2018.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença proferida pela Juíza Federal Luciana Cunha Villar, que julgou procedentes os pedidos formulados por L. R. D. S. para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2.853.447, referente ao processo administrativo nº 50505.091889/2015-16, e condenar a agência reguladora ao pagamento de danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), e em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da multa somado à indenização por danos morais.

Em suas razões (evento 92/SJES), alega a ANTT que a autuação decorreu por transporte interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão; que não há qualquer prova documental comprovando o efetivo roteiro do veículo; que em que pese as testemunhas terem afirmado que o trajeto não extrapolava os limites do Estado, a prova testemunhal é frágil quando desacompanhada de qualquer outro tipo de prova; que o auto de infração tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado prova em contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu; que o transporte interestadual já estava sendo realizado no momento da autuação; e que o fato narrado, além de não constituir ilícito da Administração, não causou transtorno psicológico ou perturbação imaterial a  gerar  o dever de indenizar danos morais.

Apesar de intimado, o autor não apresentou contrarrazões (eventos 93-94/SJES). 

É o relatório.

(lgy)



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003023-70.2018.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O recurso deve ser provido.

2. A Lei nº 10.233/2001 criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, submetida ao regime autárquico especial, para regulação da atividade de transporte terrestre.  

Em face do poder regulamentar que foi concedido às agências reguladoras, exsurge a possibilidade de a ANTT elaborar normas regulamentares do setor de transporte terrestre, observados os preceitos legais que regem a matéria, e aplicar sanções pelo seu descumprimento.

No exercício de sua atribuição (art. 22, III, 78-A e 78-F da Lei 10.233/2011), foi editada a Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, não havendo falar, assim, em ilegalidade da norma, vez que respaldada na Lei 10.233/2001.

3. Dito isso, no processo administrativo no 50505.091889/2015-16, relacionado ao Auto de Infração no 2.853.447, foi aplicada ao autor multa no valor histórico de R$ 6.744,48,00, por executar serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão, no trajeto Muniz Freire/ES – Mutum/MG, conforme verificado em abordagem realizada no dia 18/07/2013, às 22:10h, na cidade de Ibatiba/ES (evento 13, procadm1, pag3, 27-29/SJES), em violação ao art. 78-F, §1º, da Lei 10.233/2001 c/c art. 1o, IV, “a”, da Resolução ANTT 233/2003, que assim enuncia:

“Art. 1º. Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado.

(...)

 IV - multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário: 

a) executar serviços e transporte rodoviário interestadual ou internacional sem prévia autorização ou permissão”.

 

4. Segundo consta no auto de infração (evento 13, procadm1, pag3/SJES), tanto o motorista, Sr. Geronel Pereira Toledo, quanto os passageiros informaram que o veículo placa OCW9939/ES, em 18/07/2013, saiu de Muniz Freire/ES com destino à cidade de Mutum/MG, configurando o transporte interestadual de passageiros, sem que o autor, proprietário do veículo, tivesse autorização ou permissão para tanto.

5. Em que pese as testemunhas afirmarem, em audiência (evento 68/SJES), que o veículo saiu de Muniz Freire/ES com destino à cidade de Iúna/ES, e que, no trajeto, passaram por Ibatiba/ES, quando foi fiscalizado, a assertiva não se coaduna com as demais provas dos autos:  o destino do transporte como sendo a cidade de Iúna/ES só foi apontado pelas testemunhas, não constando nem mesmo na petição inicial. Em nenhum momento, seja no processo administrativo, seja no processo judicial, o autor alegou que o veículo estaria indo para a referida cidade capixaba. Pelo contrário, na petição inicial afirmou que o motorista “dirigia do Município de Muniz Freire-ES (...) com destino ao Município de Ibatiba-ES” (evento 1, pag2/SJES):

Também não há qualquer documento demonstrando que as testemunhas ouvidas em juízo estavam entre os passageiros transportados no momento da autuação. Ainda que fosse recomendável que, no auto de infração, fosse consignado o nome dos passageiros que prestaram a informação sobre o destino final, como afirmado em sentença, certo é que o documento, como ato administrativo, goza de presunção relativa de legalidade e veracidade, somente afastável por prova em contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu.

Ademais, apesar de o motorista do veículo, - que, segundo o auto, também afirmou que o destino final era o município de Mutum/MG - ,  ter sido identificado, não foi arrolado como testemunha pelo autor, sem qualquer justificativa nos autos para tanto.

6. Não há falar que o auto de infração penalizou evento futuro e incerto, pois considerando o trajeto Muniz Freire/ES - Mutum/MG, o veículo foi abordado durante a prática da infração.

Como bem destacado pela ANTT, “o fato de ter sido flagrado ainda no Estado de partida não descaracteriza a infração, pois evidenciado que o transporte que estava sendo feito teria como destino outro Estado da federação, portanto, sob fiscalização da ANTT” (evento 13, cont2, pag23).

7. Não se trata de infração a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, mas infração prevista com o objetivo de assegurar o poder de polícia da autarquia demandada referente ao transporte rodoviário interestadual de passageiros (art. 22, III, da Lei 10.233/2001), razão pela qual inaplicável o art. 231, VIII, daquele diploma legal.

8. Por sua vez, ao contrário do que defende o autor, o veículo foi liberado pela fiscalização por falta de condições técnicas para o transbordo dos passageiros, e não por estar no exercício do transporte regular. Veja-se (evento13, procadm1, pag5/SJES): 

9. Deste modo, não restou comprovada qualquer nulidade no Auto de Infração nº 2.853.447, lavrado pela ANTT.

10. Por consequência, não havendo a prática de qualquer ilícito pela agência reguladora, que agiu no exercício regular do seu poder de polícia, não há falar, assim, em dano moral indenizável. 

11. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do CPP, para proceder como entender de direito.

12. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, invertendo a condenação em honorários advocatícios, devendo ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3°, do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003023-70.2018.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO.

1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2.853.447, referente ao processo administrativo nº 50505.091889/2015-16, e condenar a agência reguladora ao pagamento de danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais).

2. A ANTT editou a Resolução ANTT 233/2003, dispondo sobre as infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, não havendo falar em  ilegalidade da norma, vez que respaldada na Lei 10.233/2001.

3. No referido processo administrativo nº 50505.091889/2015-16, foi aplicada ao autor multa no valor histórico de R$6.744,48,00, por executar serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, em 18/07/2013, sem prévia autorização ou permissão, em violação ao art. 78-F, §1º, da Lei 10.233/2001 c/c art. 1o, IV, “a”, da Resolução ANTT 233/2003.

4. Segundo o auto de infração, tanto o motorista quanto os passageiros informaram que o veículo, na referida data, saiu do município de Muniz Freire/ES com destino à Mutum/MG, configurando o transporte interestadual de passageiros.

5. A afirmação das testemunhas de que o veículo tinha como destino final a cidade de Iúna/ES, e que, no trajeto, passou por Ibatiba/ES, quando foi fiscalizado, não se coaduna com as demais provas dos autos. 

6. O auto de infração goza de presunção relativa de legalidade e veracidade, somente afastável por prova em contrário, ônus do qual o autor não se desincumbiu.

7. “O fato de ter sido flagrado ainda no Estado de partida não descaracteriza a infração, pois evidenciado que o transporte que estava sendo feito teria como destino outro Estado da federação, portanto, sob fiscalização da ANTT”.  

8. Não se trata de infração a que se refere o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, mas infração prevista com o objetivo de assegurar o poder de polícia da autarquia demandada referente ao transporte rodoviário interestadual de passageiros (art. 22, III, da Lei 10.233/2001).

9. Não havendo a prática de qualquer ilícito pela agência reguladora, que agiu no exercício regular do seu poder de polícia, não há falar em dano moral indenizável. 

10. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, invertendo a condenação em honorários advocatícios, devendo ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3°, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2023

Apelação Cível Nº 5003023-70.2018.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 20/09/2023, na sequência 168, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, INVERTENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO SER OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3°, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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