Ação Rescisória (Turma) Nº 5001133-91.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de ação rescisória ajuizada por S. P. B. S. (LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS, OAB/RJ 152325), figurando como demandada a UNIÃO FEDERAL, com fundamento nos inciso V do art. 966 do CPC/2015, na qual se objetiva a rescisão de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto MÁRCIO SANTORO ROCHA, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº  5014268-84.2019.4.02.5118, julga improcedentes os pedidos autorais, no seguintes termos:

[...]

É o relatório. DECIDO.

Trata-se de Ação de rito ordinário “De concessão de pensão por morte”, proposta por S. P. B. S., perseguindo, em apertada síntese, sua habilitação à pensão militar, em razão do óbito de seu filho, ex-militar temporário BRUNO PERKOSKI SZEKUT, falecido em 03/10/2018.

Narra a inicial: “(...) A autora é a genitora de Bruno Perkoski Szekut, militar da ativa do Exército Brasileiro na graduação de soldado, servindo no 1º Batalhão de Guarda na Cidade do Rio de Janeiro (anexos 6 e 7). Na data de 03/10/2018 o referido militar faleceu em decorrência de atropelamento na via férrea no interior da Estação Ferroviária de São Cristóvão, plataforma sentido Gramacho, ocorrido na data de 21/09/2018 por volta das 13h:38m, quando retornava da Organização Militar em que servia para sua residência, conforme cópias da certidão de óbito (anexo 8) e inquérito policial (anexo 9). A autora, que está separada de fato, residia com os seus dois filhos, o falecido Bruno Perkoski Szekut e Giulia Perkoski (15 anos). A mantença daquela família era de responsabilidade do falecido soldado Bruno Perkoski Szekut, único a auferir renda. O Exército Brasileiro tomou ciência do mencionado acidente conforme documento anexo (anexo 10). Segundo informações dos agentes militares do Exército Brasileiro à autora, de acordo com a lei é beneficiária da Pensão Militar, a mesma não teria direito ao referido benefício, uma vez que o acidente foi resultado de crime, ou transgressão disciplinar, ou imprudência, ou desídia do militar acidentado (fl. 1, anexo 10). Segundo os fatos apurados pela autoridade policial, inclusive com a declaração da própria autora, no dia do acidente, o soldado Bruno Perkoski Szekut teria acessado a Estação Ferroviária de São Cristóvão, plataforma sentido Gramacho, todavia, de forma clandestina e que em razão dessa imprudência houve o seu atropelamento na via férrea (anexo 9). Todavia, segundo informações prestadas por colegas do falecido filho da autora, não só o soldado Bruno Perkoski Szekut, mas outros militares que serviam com ele no 1º Batalhão de Guarda na Cidade do Rio de Janeiro, também acessavam a estação ferroviária de forma clandestina, porque o Exército Brasileiros não estava pagando o auxílio transporte (anexo 9). E como os militares não podiam faltar ou chegar atrasados ao expediente castrense, sob pena de sanções de natureza administrativo-disciplinar e criminal, acessavam a estação ferroviária de forma clandestina. Assim sendo, a ré concorreu de forma omissiva e culposa para o acidente em serviço do militar através da sua desídia em relação aos direitos remuneratórios do falecido soldado Bruno Perkoski Szekut. Forçando-o a pôr sua vida em risco para cumprir suas obrigações com o serviço militar. Ademais, como a ré não reconheceu a ocorrência do Acidente em Serviço, deixou de promover o filho da autora post mortem. Contudo, mesmo que o fato ocorrido com o filho da autora não seja caracterizado como Acidente em Serviço, não há óbice legal para que os beneficiários usufruam da pensão por morte do militar, bastando somente que o óbito tenha ocorrido durante a prestação do serviço militar e a comprovação de que o beneficiário está enquadrado na legislação aplicável ao caso. Logo, não há alternativa para a autora a não ser buscar a tutela jurisdicional do Estado, esperando nada menos que JUSTIÇA!!! (...)” – grifei

Pois bem.

Inicialmente, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690 , Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897 , Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014)

Assim, o direito de pensão por morte se rege pela legislação em vigor na data do falecimento, no caso ocorrido em 03/10/2018, o benefício de pensão por morte pretendido é disciplinado pelos arts. 71 e 72 da Lei nº 6.880/80 - atual Estatuto dos Militares -, bem como pela Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31/08/01, vigente na data do óbito.

Além disso, considerando a data do óbito do militar, a legislação aplicável é aquela anterior à 13.954 de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira e do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas, verbis:

Lei nº 6.880/80

Da Pensão Militar

Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.

§ 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições.

§ 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica.

§ 2º-A.  As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar.

Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.

Lei nº 3.765/60

Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:

I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e

II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.

(...)

Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.

Parágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:

I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou

II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.

Portanto, fazem jus à pensão por morte os beneficiários dos militares contribuintes obrigatórios, assim entendidos, no universo dos soldados, aqueles que contarem com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício, salvo se o falecimento decorrer de acidente que guarde relação com o serviço militar ou se a morte decorrer de moléstia nele adquirida, hipóteses em que o benefício será concedido independentemente do tempo de serviço do instituidor.

Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que a autora faria jus à percepção da pensão por morte somente se preenchidos os seguintes requisitos: (a) que o instituidor fosse contribuinte à pensão militar ou, acaso não-contribuinte, que o falecimento tenha ocorrido por acidente em serviço ou moléstia adquirida na atividade militar; e (b) que o genitor requerente da pensão comprove a dependência econômica em relação ao de cujus.

No caso dos autos, considerando que o filho da autora não era contribuinte da pensão por morte, pois tinha menos de 02 anos de efetivo serviço, resta perquirir se o seu falecimento foi causado por acidente em serviço ou por moléstia adquirida na atividade militar.

No exercício do poder regulamentar, foi editado o Decreto 57.272, que, em seu art. 1º, assim define o acidente em serviço para os efeitos previstos na legislação em vigor, relativa às Forças Armadas:

Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:

a) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares);

b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;

d) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente;

e) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interêsse do serviço ou a pedido;

f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. (Redação dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969)

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos militares da Reserva, quando convocados para o serviço ativo.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele. (Redação dada pelo Decreto nº 90.900, de 525.1985) – grifei

Com base nas premissas acima, ex-militar, BRUNO PERKOSKI SZEKUT, foi incorporado às fileiras do Exército em 1º de março de 2018, como Soldado do Efetivo Variável, e excluído do estado efetivo do Batalhão em 03 de outubro o de 2018, conforme registro de Falecimento.

Em 24 de setembro de 2018, fora realizado uma Parte de Acidente descrevendo que no dia 21 de setembro de 2018, o ex-militar BRUNO PERKOSKI SZEKUT, em deslocamento do Batalhão para sua residência, foi abalroado pelo trem quando trafegava pela linha férrea, vindo a falecer em decorrência do acidente.

Foi instaurada Sindicância para averiguar os motivos, bem como indícios de acidente cm serviço envolvendo o ex-militar BRUNO PERKOSKI SZEKUT. Restou apurado através da Solução de Sindicância Nº 163/2018, que enquanto o ex-militar realizava deslocamento do Batalhão para sua residência, ingressou na estação de trem de São Cristóvão sem pagar o bilhete correspondente a prestação do serviço, para tal pulando o muro da referida estação e ao atravessar os trilhos, veio a ser atingido por um trem.

A conclusão da Organização Militar foi a seguinte (Evento 16, ANEXO8): “Pelo que resulto apurado e consoante as provas carreadas aos autos e a analise realizada na parte expositiva, chega- e a conclusão que o fato não foi acidente de serviço pelo fato de que por estar em curso para casa acabou pulando o muro do trem na qual queria usar configurando assim falta culposa que se define por negligência, imprudência ou imperícia afirmando assim indícios de crime militar ou transgressão disciplinar.” – grifei

Importante consignar que a parte autora não nega os fatos acima narrados, justificando da seguinte forma (Evento 1, INIC1): “(...) Todavia, segundo informações prestadas por colegas do falecido filho da autora, não só o soldado Bruno Perkoski Szekut, mas outros militares que serviam com ele no 1º Batalhão de Guarda na Cidade do Rio de Janeiro, também acessavam a estação ferroviária de forma clandestina, porque o Exército Brasileiros não estava pagando o auxílio transporte (anexo 9). E como os militares não podiam faltar ou chegar atrasados ao expediente castrense, sob pena de sanções de natureza administrativo-disciplinar e criminal, acessavam a estação ferroviária de forma clandestina. Assim sendo, a ré concorreu de forma omissiva e culposa para o acidente em serviço do militar através da sua desídia em relação aos direitos remuneratórios do falecido soldado Bruno Perkoski Szekut. (...)”. – grifei

Em que pese a manifestação, não há como enquadrar o fato como acidente em serviço, haja vista o disposto no Decreto 57.272/65 define as hipóteses de aplicação. A vítima não estava no exercício de suas atribuições funcionais, nem cumpria ordem de autoridade ou regulamentar; E, embora pudesse estar em no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, provavelmente incorria em transgressão disciplinar/crime, o que afasta o reconhecimento do acidente em serviço, conforme expresso na legislação de regência.  

Saliento que a jurisprudência do Eg. TRF-2 é no sentido da exclusão do âmbito de incidência da norma dos acidentes os atos decorrentes de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado, com na hipótese dos autos. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ACIDENTE EM SERVIÇO. TRANSGRESSÃO MILITAR. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. LEI 3.765/60. DECRETO 57.272/65. RECURSO NÃO PROVIDO. -Tratando-se de pensão militar, a jurisprudência firmada em nossos Tribunais é pacífica no sentido de que a norma a ser aplicada é a vigente à época do óbito do instituidor. In casu, como o filho da apelante faleceu no ano de 1970, cabível a Lei 3.765/60. -Não se considera “acidente de serviço” aquele resultante de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto 57.272/65. -O Inquérito Policial Militar, instaurado pelo Exército, à época do ocorrido, concluiu que o acidente que causou a morte do ex-soldado, filho da autora, resultou de sua própria imprudência, em virtude de disparo de arma de fogo, inexistindo indícios de crime e, sim, de comprovada transgressão militar. -Recurso não provido. (TRF-2 - AC: 329155 RJ 2002.51.01.000377-6, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::25/04/2008 - Página::542)

ADMINISTRATIVO - MILITAR PENSÃO - ACIDENTE EM SERVIÇO - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPRUDÊNCIA - PROMOÇÃO POST MORTEM - DESCABIMENTO 1. Conforme preceituado na legislação castrense, o falecimento do militar, em decorrência de acidente em serviço, pode ensejar a sua promoção post mortem, ao posto ou graduação imediata, mas desde que este acidente não for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou dessídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. 2- Há que se indeferir pedido de promoção post mortem, se o acidente que vitimou o militar, como apurado na conclusão do Inquérito Policial Militar, decorreu de sua própria imprudência, descaracterizando aquele como sendo "em serviço", para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas. 3- Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 369202 RJ 2003.51.01.010550-4, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 31/07/2009 - Página::98)

Ademais, entendo que o óbito decorrente de acidente não tem nexo de causalidade com atividade castrense, circunstância que igualmente afasta o direito de percepção à pensão militar.

Por oportuno, colaciono jurisprudência do Eg. TRF-2 que corrobora com o entendimento exposto:

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE EM FAVORDA GENITORA. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. MATRICULACANCELADA EX OFFICIO. TÉRMINO PRAZO MÁXIMO PARA TRANCAMENTO. ÓBITO DECORRENTE DEACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM ATIVIDADE CASTRENSE. LEI Nº 3.765/1960. INDEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.1. A pensão por morte é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor, aplicando-se, in casu, o disposto na Lei nº3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, uma vez que o falecimento ocorreu em agosto/2011.2. No caso em apreço o ex-militar não era contribuinte obrigatório da pensão militar, por tratar-se de aluno integrante do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (art. 1º, I, da Lei nº 3.765/1960), cuja matricula foi cancelada ex officio pela Administração Militar em decorrência do escoamento do prazo de 2 (dois) anos do trancamento da matrícula, não tendo o óbito decorrido de hipótese configurada como acidente em serviço, conforme apurado em solução de sindicância, a ensejar a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 15 do mesmo diploma legal, não sendo possível instituir pensão por morte em favor da genitora. Precedentes dessa Corte.3. Não se sustenta a alegação no sentido de que o aluno teria permanecido por mais de dois anos no serviço militar, o que ensejaria, ao ver da recorrente, o desconto compulsório por parte da Marinha, haja vista que além de o de cujus, à época do acidente sem nexo de causalidade com a atividade castrense, ostentar a condição de ex-aluno do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais com matricula cancelada ex officio, não se enquadrando nas disposições dos artigos 1º e 15º da Lei nº 3.765/1960, “o ex-militar, logo após iniciar o curso no Centro de Instrução, em 9 de fevereiro de 2009, acabou sendo afastado das atividades curriculares, iniciando tratamento médico, com o consequente trancamento da matricula, no dia 5 de março de 2009”, de sorte que “não restaram comprovados, nos autos, os 2 (dois) anos de efetivo exercício, eisque o afastamento ocorreu no mês seguinte à matrícula”.4. Inexistindo direito ao percebimento da pensão militar não se afigura cabível a concessão de assistência médico-hospitalar à Autora, evidenciada a ausência da correspondente fonte de custeio, diante da impossibilidade de atender ao requisito contributivo imprescindível para utilização do Fundo de Saúde, nos moldes do que preceitua o Decreto nº.92.512/1986, notadamente nos artigos 1º, 3º, X, e 13º.5. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da Autora desprovida. Tutela antecipada revogada. Sentença parcialmente reformada. Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e CívelNº CNJ: 0108496-49.2013.4.02.5118 (2013.51.18.108496-3) – TRF2 – data: 02/12/2016.

No caso, cabia à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o que inocorreu.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO - MÃE DE ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PENSÃO POR MORTE E PROMOÇÃO POST MORTEM - ACIDENTE EM SERVIÇO - LEI Nº. ART. 1º, F, DECRETO Nº. 57.272/65 - NÃO CONFIGURAÇÃO - SINDICÂNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC. I - Considera-se acidente em serviço quando ocorrido no deslocamento do militar entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa, a teor do art. 1º, f, do Decreto nº. 57.272/65.         II - Se o acidente resultar de transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado, não se considera acidente em serviço a hipótese acima, nos termos do art. 1º, § 2º, do referido Decreto. III - Destarte, levando-se em consideração que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, as provas (testemunhais) produzidas pela autora não têm o condão de afastar, por si só, a conclusão a que chegou a sindicância instaurada pela Administração, no sentido de que o de cujus não se deslocava para a Escola de Material Bélico quando ocorreu o acidente de trânsito que o levou à morte, bem como não possuía CNH para dirigir moto. IV - Como é sabido, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC). V - Resta patente, pois, a improcedência do pedido de pagamento da pensão na forma do art. 15, § 1º, da Lei nº. 3.765/60 e, conseqüentemente, prejudicada a análise do pedido de promoção post mortem, na data do falecimento, conforme os termos da Lei nº. 5.195/66. VI - Apelação desprovida. (TRF2, proc. 2004.51.01.015884-7, Rel. Des. Fed. Sergio Swaitzer, publicado em 12.08.2008)

Portanto, não tendo sido comprovado que o falecimento do ex-militar tenha ocorrido em decorrência de acidente em serviço, não há como ser acatado o pedido da parte autora de percepção da pensão por morte e seus consectários.

Por outro lado, considerando que, para o deslinde da controvérsia, era pressuposto perquirir sobre a existência ou não de acidente em serviço, não comprovado os requisitos para instituir a pensão por morte, é desnecessária a discussão sobre a existência ou não da dependência econômica de eventual dependente, eis que impossível a habilitação.

Nada obstante, o observo que a parte autora S. P. B. S. tem 42 anos, nascida em 19/12/1979 (Evento 1, ANEXO2), estando em idade laboral.

In casu, a parte autora não é invalida, inclusive manteve vínculo empregatício em período próximo ao do falecimento de seu filho (Evento 1, ANEXO5).

Nesse diapasão, saliento que a jurisprudência é no sentido afastar o direito à percepção da pensão no caso de a genitora não ser incapaz e ter meios próprios para o seu sustento, vejamos:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. MÃE DE EX-MILITAR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. GENITORA INCAPAZ. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. É pacífico na jurisprudência que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data de óbito do instituidor, cf. precedentes do STF e deste Tribunal declinados no voto. 4. De acordo com o art. 7º, II da Lei 3.765/60, é pressuposto para a concessão de pensão militar, em segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai do instituidor da pensão, desde que comprovem dependência econômica em relação ao filho falecido. 5. No caso dos autos, restou comprovado o óbito do instituidor (ocorrido em 07/06/2011), sua condição de militar e a relação de parentesco entre a autora e ele (genitora). O cerne do litígio diz respeito à alegada dependência econômica da autora em relação ao filho. 6. A dependência econômica dos pais em relação ao filho não é presumida, ao contrário, deve ser provada. A documentação trazida aos autos leva à conclusão da dependência da mãe em relação ao filho militar. Além de o falecido ter prestado ajuda e apoio financeiro a ela, a beneficiou com um seguro de vida, sendo a única beneficiária dos valores pagos quando do óbito do seu filho. Ademais, há provas nos autos que o último vínculo empregatício da autora registrado em sua CTPS ocorrera em 1999, ou seja, 10 (dez) anos antes do falecimento do seu filho, bem como que ela percebera auxílio doença durante os anos de 06/2007 a 08/2008, de 03/2010 a 05/2011 e de 09/2011 a 03/2012. Precedentes declinados no voto. 7. Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de militar do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente financeira da beneficiária, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, com pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo, ocorrido em 07/06/2011. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 10. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas, nos termos do voto. (TRF-1 - AC: 00698013720114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2017)

Assim, a prova documental produzida não foi capaz de formar a convicção de certeza acerca da existência de dependência econômica da genitora em relação ao seu filho, não estando a parte autora inválida ou impossibilitada para as atividades laborativas.

Ressalte-se que não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência, a teor da pacífica jurisprudência do Eg. TRF-2:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. LEI Nº 3.765/60. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente demanda com o objetivo de obter a concessão da pensão militar por morte do único filho do casal, ex-militar da Força Aérea Brasileira e que teve reconhecido o seu direito à promoção post mortem ao posto de Segundo-Tenente Aviador da FAB, nos autos do processo nº 0000176-59.2014.4.02.5120, que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ. 2. O artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, traz a previsão do direito à pensão militar aos genitores, desde que comprovada a condição de dependência econômica em relação ao filho. Para fazer jus à essa pensão militar, a mãe e/ou o pai deverá comprovar a real dependência econômica (TRF2 - AC 01095137420134025101. Relator: Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. DJe 22/06/2016). 3. Pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que não foi comprovada essa relação de dependência econômica. 4. O autor é taxista, detentor da própria autonomia, e a autora possui vínculo empregatício com o Instituto Presbiteriano Mackenzie auferindo renda no valor de R$ 7.167,16 (sete mil e cento e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). 5. O ex-militar não pode ser considerado como arrimo de família. Ao revés, como ainda era um jovem de apenas 20 (vinte) anos de idade e percebia, à época, um soldo de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, a prova dos autos dá conta de que o militar falecido dependia mais dos pais do que estes dele. 6. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00091086520164025120 RJ 0009108-65.2016.4.02.5120, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 02/03/2017)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. GENITORA. ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte, uma vez o ex-militar não era contribuinte obrigatório da pensão, por ser aluno do curso de formação de sargentos, e não faleceu em decorrência de acidente em serviço. 2. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, o para o genitor se habilitar à percepção do benefício de pensão por morte de seu filho, são dois os requisitos exigidos: a) comprovação de dependência econômica; e b) não haver outros beneficiários em ordem antecedente de preferência. 3. A dependência econômica dos genitores não é presumida, sendo necessária sua prova material (TRF2, 5ª Turma, AC 2005.51.07.000245-5, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 4.4.2017). 4. No caso, pela análise da prova produzida nos autos, verifica-se que a genitora não é dependente econômica de seu filho falecido, uma vez que aufere renda própria, decorrente do exercício de cargo público. Ressalte-se que não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. 5. Quanto à verba honorária, também não se cogita de reforma, na medida em que a sentença observou o regramento do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Contudo, diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais (STF, 1ª Turma, ARE 711027 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 4.8.2017; STF, 1ª Turma ARE 964.347 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25.10.2016). Assim, acresço aos honorários já fixados 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 00019510620134025101 RJ 0001951-06.2013.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

Observo que não restou demonstrado documentalmente que a parte autora dependia financeiramente do de cujos, sendo insuficiente a mera afirmação por meio de prova oral. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. GENITORA. ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, o para o genitor se habilitar à percepção do benefício de pensão por morte de seu filho, são dois os requisitos exigidos: a) comprovação de dependência econômica; e b) não haver outros beneficiários em ordem antecedente de preferência. 2. A dependência econômica dos genitores não é presumida, sendo necessária sua prova material (TRF2, 5ª Turma, AC 201251010427557, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 12.12.2014). 3.A prova documental produzida não foi capaz de formar a convicção de certeza acerca da existência de dependência econômica da genitora em relação ao seu filho, militar declarado definitivamente ausente. 4. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 00100088120114025101 RJ 0010008-81.2011.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 24/05/2017, VICE-PRESIDÊNCIA)

Desta forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Com fundamento no art. 966, inciso V do CPC/2015, a demandante postula: (i) a rescisão da sentença, com novo julgamento da causa; (ii) a procedência total da demanda originária para: (a) emitir preceito declaratório do direito da autora ao recebimento da Pensão Militar em razão do falecimento do seu filho, o Soldado Bruno Perkoski Szekut, ex-militar do Exército Brasileiro; (b) emitir preceito declaratório de que o fato que vitimou o Soldado Bruno Perkoski Szekut, filho da autora, caracteriza-se como acidente em serviço nos termos do Decreto nº. 57.272/65; (c) seja declarado o direito à promoção post mortem à graduação de Cabo, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.195/66 c/c os arts. 4º, IV e 8º, do Decreto nº 4.853/2003; (d) seja a demandada condenada a promover post mortem o Soldado Bruno Perkoski Szekut à graduação de Cabo; (e) condenar a demandada a pagar a autora a pensão militar em valor não inferior à remuneração de 3º Sargento, nos termos do art. 15, P.U., II da Lei nº 3.765/60 e art. 3º, § 1º do Decreto nº 49.096/60; (iii) alternativamente, requer  a demandada seja condenada a pagar a pensão em valor não inferior à remuneração de soldado, os termos do art. 15, caput da Lei nº 3.765/60, bem como as verbas previdenciárias atrasadas a partir da data do falecimento do seu filho.

Como causa de pedir, afirma, em síntese, que: (i) está configurada a violação manifesta ao art. 2º do Decreto nº 57.272/65, na medida em que não se reconheceu a ocorrência de acidente de serviço; (ii) o pagamento intempestivo do auxílio- transporte pela União teria sido concausa determinante para a conduta do militar de pular o muro da via férrea, furtando-se ao pagamento da competente tarifa, e que, ao final, veio a lhe acarretar a morte; (iii) em virtude do regime de sujeição especial a que os militares estão sujeitos, o não pagamento das verbas devidas impunha ao militar o ingresso clandestino na estação ferroviária; (iv) defende, ainda, que dependia economicamente do servidor.

A ação foi distribuída para a 5ª Turma Especializada (evento 4).

A União apresentou contestação (evento 7) sustenta, em resumo, que: (i) o título judicial rescindendo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC/2015; (ii) a ação rescisória é um instrumento que ostenta a natureza de ação excepcional, com o objetivo de desfazimento de coisa julgada material; (iii) a presente ação rescisória foi apenas proposta com vistas a rediscutir questão já apreciada pelo Judiciário.

Manifestação da União pela não produção de provas (evento 62).

Alegações finais pela demandante (evento 11) em que alega que não há provas a produzir e reitera os argumentos lançados em sua petição inicial.

Alegações finais pela União em que ratifica sua contestação, bem como informa que não pretende produzir provas.

Parecer do MPF em que opina pela improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória (evento 23).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621932v2 e do código CRC 9780cf99.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/09/2023, às 14:30:29

Ação Rescisória (Turma) Nº 5001133-91.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de ação rescisória ajuizada por S. P. B. S. (LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS, OAB/RJ 152325), figurando como demandada a UNIÃO FEDERAL, com fundamento nos inciso V do art. 966 do CPC/2015, na qual se objetiva a rescisão de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto MÁRCIO SANTORO ROCHA, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº  5014268-84.2019.4.02.5118, julga improcedentes os pedidos autorais, no seguintes termos:

[...]

É o relatório. DECIDO.

Trata-se de Ação de rito ordinário “De concessão de pensão por morte”, proposta por S. P. B. S., perseguindo, em apertada síntese, sua habilitação à pensão militar, em razão do óbito de seu filho, ex-militar temporário BRUNO PERKOSKI SZEKUT, falecido em 03/10/2018.

Narra a inicial: “(...) A autora é a genitora de Bruno Perkoski Szekut, militar da ativa do Exército Brasileiro na graduação de soldado, servindo no 1º Batalhão de Guarda na Cidade do Rio de Janeiro (anexos 6 e 7). Na data de 03/10/2018 o referido militar faleceu em decorrência de atropelamento na via férrea no interior da Estação Ferroviária de São Cristóvão, plataforma sentido Gramacho, ocorrido na data de 21/09/2018 por volta das 13h:38m, quando retornava da Organização Militar em que servia para sua residência, conforme cópias da certidão de óbito (anexo 8) e inquérito policial (anexo 9). A autora, que está separada de fato, residia com os seus dois filhos, o falecido Bruno Perkoski Szekut e Giulia Perkoski (15 anos). A mantença daquela família era de responsabilidade do falecido soldado Bruno Perkoski Szekut, único a auferir renda. O Exército Brasileiro tomou ciência do mencionado acidente conforme documento anexo (anexo 10). Segundo informações dos agentes militares do Exército Brasileiro à autora, de acordo com a lei é beneficiária da Pensão Militar, a mesma não teria direito ao referido benefício, uma vez que o acidente foi resultado de crime, ou transgressão disciplinar, ou imprudência, ou desídia do militar acidentado (fl. 1, anexo 10). Segundo os fatos apurados pela autoridade policial, inclusive com a declaração da própria autora, no dia do acidente, o soldado Bruno Perkoski Szekut teria acessado a Estação Ferroviária de São Cristóvão, plataforma sentido Gramacho, todavia, de forma clandestina e que em razão dessa imprudência houve o seu atropelamento na via férrea (anexo 9). Todavia, segundo informações prestadas por colegas do falecido filho da autora, não só o soldado Bruno Perkoski Szekut, mas outros militares que serviam com ele no 1º Batalhão de Guarda na Cidade do Rio de Janeiro, também acessavam a estação ferroviária de forma clandestina, porque o Exército Brasileiros não estava pagando o auxílio transporte (anexo 9). E como os militares não podiam faltar ou chegar atrasados ao expediente castrense, sob pena de sanções de natureza administrativo-disciplinar e criminal, acessavam a estação ferroviária de forma clandestina. Assim sendo, a ré concorreu de forma omissiva e culposa para o acidente em serviço do militar através da sua desídia em relação aos direitos remuneratórios do falecido soldado Bruno Perkoski Szekut. Forçando-o a pôr sua vida em risco para cumprir suas obrigações com o serviço militar. Ademais, como a ré não reconheceu a ocorrência do Acidente em Serviço, deixou de promover o filho da autora post mortem. Contudo, mesmo que o fato ocorrido com o filho da autora não seja caracterizado como Acidente em Serviço, não há óbice legal para que os beneficiários usufruam da pensão por morte do militar, bastando somente que o óbito tenha ocorrido durante a prestação do serviço militar e a comprovação de que o beneficiário está enquadrado na legislação aplicável ao caso. Logo, não há alternativa para a autora a não ser buscar a tutela jurisdicional do Estado, esperando nada menos que JUSTIÇA!!! (...)” – grifei

Pois bem.

Inicialmente, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690 , Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897 , Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014)

Assim, o direito de pensão por morte se rege pela legislação em vigor na data do falecimento, no caso ocorrido em 03/10/2018, o benefício de pensão por morte pretendido é disciplinado pelos arts. 71 e 72 da Lei nº 6.880/80 - atual Estatuto dos Militares -, bem como pela Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 2.215-10, de 31/08/01, vigente na data do óbito.

Além disso, considerando a data do óbito do militar, a legislação aplicável é aquela anterior à 13.954 de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira e do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas, verbis:

Lei nº 6.880/80

Da Pensão Militar

Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica.

§ 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições.

§ 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica.

§ 2º-A.  As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar.

Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.

Lei nº 3.765/60

Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:

I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e

II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.

(...)

Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.

Parágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:

I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou

II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.

Portanto, fazem jus à pensão por morte os beneficiários dos militares contribuintes obrigatórios, assim entendidos, no universo dos soldados, aqueles que contarem com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício, salvo se o falecimento decorrer de acidente que guarde relação com o serviço militar ou se a morte decorrer de moléstia nele adquirida, hipóteses em que o benefício será concedido independentemente do tempo de serviço do instituidor.

Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que a autora faria jus à percepção da pensão por morte somente se preenchidos os seguintes requisitos: (a) que o instituidor fosse contribuinte à pensão militar ou, acaso não-contribuinte, que o falecimento tenha ocorrido por acidente em serviço ou moléstia adquirida na atividade militar; e (b) que o genitor requerente da pensão comprove a dependência econômica em relação ao de cujus.

No caso dos autos, considerando que o filho da autora não era contribuinte da pensão por morte, pois tinha menos de 02 anos de efetivo serviço, resta perquirir se o seu falecimento foi causado por acidente em serviço ou por moléstia adquirida na atividade militar.

No exercício do poder regulamentar, foi editado o Decreto 57.272, que, em seu art. 1º, assim define o acidente em serviço para os efeitos previstos na legislação em vigor, relativa às Forças Armadas:

Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:

a) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares);

b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;

d) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente;

e) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interêsse do serviço ou a pedido;

f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. (Redação dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969)

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos militares da Reserva, quando convocados para o serviço ativo.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele. (Redação dada pelo Decreto nº 90.900, de 525.1985) – grifei

Com base nas premissas acima, ex-militar, BRUNO PERKOSKI SZEKUT, foi incorporado às fileiras do Exército em 1º de março de 2018, como Soldado do Efetivo Variável, e excluído do estado efetivo do Batalhão em 03 de outubro o de 2018, conforme registro de Falecimento.

Em 24 de setembro de 2018, fora realizado uma Parte de Acidente descrevendo que no dia 21 de setembro de 2018, o ex-militar BRUNO PERKOSKI SZEKUT, em deslocamento do Batalhão para sua residência, foi abalroado pelo trem quando trafegava pela linha férrea, vindo a falecer em decorrência do acidente.

Foi instaurada Sindicância para averiguar os motivos, bem como indícios de acidente cm serviço envolvendo o ex-militar BRUNO PERKOSKI SZEKUT. Restou apurado através da Solução de Sindicância Nº 163/2018, que enquanto o ex-militar realizava deslocamento do Batalhão para sua residência, ingressou na estação de trem de São Cristóvão sem pagar o bilhete correspondente a prestação do serviço, para tal pulando o muro da referida estação e ao atravessar os trilhos, veio a ser atingido por um trem.

A conclusão da Organização Militar foi a seguinte (Evento 16, ANEXO8): “Pelo que resulto apurado e consoante as provas carreadas aos autos e a analise realizada na parte expositiva, chega- e a conclusão que o fato não foi acidente de serviço pelo fato de que por estar em curso para casa acabou pulando o muro do trem na qual queria usar configurando assim falta culposa que se define por negligência, imprudência ou imperícia afirmando assim indícios de crime militar ou transgressão disciplinar.” – grifei

Importante consignar que a parte autora não nega os fatos acima narrados, justificando da seguinte forma (Evento 1, INIC1): “(...) Todavia, segundo informações prestadas por colegas do falecido filho da autora, não só o soldado Bruno Perkoski Szekut, mas outros militares que serviam com ele no 1º Batalhão de Guarda na Cidade do Rio de Janeiro, também acessavam a estação ferroviária de forma clandestina, porque o Exército Brasileiros não estava pagando o auxílio transporte (anexo 9). E como os militares não podiam faltar ou chegar atrasados ao expediente castrense, sob pena de sanções de natureza administrativo-disciplinar e criminal, acessavam a estação ferroviária de forma clandestina. Assim sendo, a ré concorreu de forma omissiva e culposa para o acidente em serviço do militar através da sua desídia em relação aos direitos remuneratórios do falecido soldado Bruno Perkoski Szekut. (...)”. – grifei

Em que pese a manifestação, não há como enquadrar o fato como acidente em serviço, haja vista o disposto no Decreto 57.272/65 define as hipóteses de aplicação. A vítima não estava no exercício de suas atribuições funcionais, nem cumpria ordem de autoridade ou regulamentar; E, embora pudesse estar em no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, provavelmente incorria em transgressão disciplinar/crime, o que afasta o reconhecimento do acidente em serviço, conforme expresso na legislação de regência.  

Saliento que a jurisprudência do Eg. TRF-2 é no sentido da exclusão do âmbito de incidência da norma dos acidentes os atos decorrentes de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado, com na hipótese dos autos. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. ACIDENTE EM SERVIÇO. TRANSGRESSÃO MILITAR. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. LEI 3.765/60. DECRETO 57.272/65. RECURSO NÃO PROVIDO. -Tratando-se de pensão militar, a jurisprudência firmada em nossos Tribunais é pacífica no sentido de que a norma a ser aplicada é a vigente à época do óbito do instituidor. In casu, como o filho da apelante faleceu no ano de 1970, cabível a Lei 3.765/60. -Não se considera “acidente de serviço” aquele resultante de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto 57.272/65. -O Inquérito Policial Militar, instaurado pelo Exército, à época do ocorrido, concluiu que o acidente que causou a morte do ex-soldado, filho da autora, resultou de sua própria imprudência, em virtude de disparo de arma de fogo, inexistindo indícios de crime e, sim, de comprovada transgressão militar. -Recurso não provido. (TRF-2 - AC: 329155 RJ 2002.51.01.000377-6, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::25/04/2008 - Página::542)

ADMINISTRATIVO - MILITAR PENSÃO - ACIDENTE EM SERVIÇO - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPRUDÊNCIA - PROMOÇÃO POST MORTEM - DESCABIMENTO 1. Conforme preceituado na legislação castrense, o falecimento do militar, em decorrência de acidente em serviço, pode ensejar a sua promoção post mortem, ao posto ou graduação imediata, mas desde que este acidente não for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou dessídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. 2- Há que se indeferir pedido de promoção post mortem, se o acidente que vitimou o militar, como apurado na conclusão do Inquérito Policial Militar, decorreu de sua própria imprudência, descaracterizando aquele como sendo "em serviço", para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas. 3- Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 369202 RJ 2003.51.01.010550-4, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 31/07/2009 - Página::98)

Ademais, entendo que o óbito decorrente de acidente não tem nexo de causalidade com atividade castrense, circunstância que igualmente afasta o direito de percepção à pensão militar.

Por oportuno, colaciono jurisprudência do Eg. TRF-2 que corrobora com o entendimento exposto:

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE EM FAVORDA GENITORA. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. MATRICULACANCELADA EX OFFICIO. TÉRMINO PRAZO MÁXIMO PARA TRANCAMENTO. ÓBITO DECORRENTE DEACIDENTE SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM ATIVIDADE CASTRENSE. LEI Nº 3.765/1960. INDEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.1. A pensão por morte é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor, aplicando-se, in casu, o disposto na Lei nº3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, uma vez que o falecimento ocorreu em agosto/2011.2. No caso em apreço o ex-militar não era contribuinte obrigatório da pensão militar, por tratar-se de aluno integrante do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (art. 1º, I, da Lei nº 3.765/1960), cuja matricula foi cancelada ex officio pela Administração Militar em decorrência do escoamento do prazo de 2 (dois) anos do trancamento da matrícula, não tendo o óbito decorrido de hipótese configurada como acidente em serviço, conforme apurado em solução de sindicância, a ensejar a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 15 do mesmo diploma legal, não sendo possível instituir pensão por morte em favor da genitora. Precedentes dessa Corte.3. Não se sustenta a alegação no sentido de que o aluno teria permanecido por mais de dois anos no serviço militar, o que ensejaria, ao ver da recorrente, o desconto compulsório por parte da Marinha, haja vista que além de o de cujus, à época do acidente sem nexo de causalidade com a atividade castrense, ostentar a condição de ex-aluno do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais com matricula cancelada ex officio, não se enquadrando nas disposições dos artigos 1º e 15º da Lei nº 3.765/1960, “o ex-militar, logo após iniciar o curso no Centro de Instrução, em 9 de fevereiro de 2009, acabou sendo afastado das atividades curriculares, iniciando tratamento médico, com o consequente trancamento da matricula, no dia 5 de março de 2009”, de sorte que “não restaram comprovados, nos autos, os 2 (dois) anos de efetivo exercício, eisque o afastamento ocorreu no mês seguinte à matrícula”.4. Inexistindo direito ao percebimento da pensão militar não se afigura cabível a concessão de assistência médico-hospitalar à Autora, evidenciada a ausência da correspondente fonte de custeio, diante da impossibilidade de atender ao requisito contributivo imprescindível para utilização do Fundo de Saúde, nos moldes do que preceitua o Decreto nº.92.512/1986, notadamente nos artigos 1º, 3º, X, e 13º.5. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da Autora desprovida. Tutela antecipada revogada. Sentença parcialmente reformada. Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e CívelNº CNJ: 0108496-49.2013.4.02.5118 (2013.51.18.108496-3) – TRF2 – data: 02/12/2016.

No caso, cabia à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, o que inocorreu.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO - MÃE DE ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PENSÃO POR MORTE E PROMOÇÃO POST MORTEM - ACIDENTE EM SERVIÇO - LEI Nº. ART. 1º, F, DECRETO Nº. 57.272/65 - NÃO CONFIGURAÇÃO - SINDICÂNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC. I - Considera-se acidente em serviço quando ocorrido no deslocamento do militar entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa, a teor do art. 1º, f, do Decreto nº. 57.272/65.         II - Se o acidente resultar de transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado, não se considera acidente em serviço a hipótese acima, nos termos do art. 1º, § 2º, do referido Decreto. III - Destarte, levando-se em consideração que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, as provas (testemunhais) produzidas pela autora não têm o condão de afastar, por si só, a conclusão a que chegou a sindicância instaurada pela Administração, no sentido de que o de cujus não se deslocava para a Escola de Material Bélico quando ocorreu o acidente de trânsito que o levou à morte, bem como não possuía CNH para dirigir moto. IV - Como é sabido, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC). V - Resta patente, pois, a improcedência do pedido de pagamento da pensão na forma do art. 15, § 1º, da Lei nº. 3.765/60 e, conseqüentemente, prejudicada a análise do pedido de promoção post mortem, na data do falecimento, conforme os termos da Lei nº. 5.195/66. VI - Apelação desprovida. (TRF2, proc. 2004.51.01.015884-7, Rel. Des. Fed. Sergio Swaitzer, publicado em 12.08.2008)

Portanto, não tendo sido comprovado que o falecimento do ex-militar tenha ocorrido em decorrência de acidente em serviço, não há como ser acatado o pedido da parte autora de percepção da pensão por morte e seus consectários.

Por outro lado, considerando que, para o deslinde da controvérsia, era pressuposto perquirir sobre a existência ou não de acidente em serviço, não comprovado os requisitos para instituir a pensão por morte, é desnecessária a discussão sobre a existência ou não da dependência econômica de eventual dependente, eis que impossível a habilitação.

Nada obstante, o observo que a parte autora S. P. B. S. tem 42 anos, nascida em 19/12/1979 (Evento 1, ANEXO2), estando em idade laboral.

In casu, a parte autora não é invalida, inclusive manteve vínculo empregatício em período próximo ao do falecimento de seu filho (Evento 1, ANEXO5).

Nesse diapasão, saliento que a jurisprudência é no sentido afastar o direito à percepção da pensão no caso de a genitora não ser incapaz e ter meios próprios para o seu sustento, vejamos:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. MÃE DE EX-MILITAR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. GENITORA INCAPAZ. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC de 1973 (art. 496, I, NCPC). 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. É pacífico na jurisprudência que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data de óbito do instituidor, cf. precedentes do STF e deste Tribunal declinados no voto. 4. De acordo com o art. 7º, II da Lei 3.765/60, é pressuposto para a concessão de pensão militar, em segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai do instituidor da pensão, desde que comprovem dependência econômica em relação ao filho falecido. 5. No caso dos autos, restou comprovado o óbito do instituidor (ocorrido em 07/06/2011), sua condição de militar e a relação de parentesco entre a autora e ele (genitora). O cerne do litígio diz respeito à alegada dependência econômica da autora em relação ao filho. 6. A dependência econômica dos pais em relação ao filho não é presumida, ao contrário, deve ser provada. A documentação trazida aos autos leva à conclusão da dependência da mãe em relação ao filho militar. Além de o falecido ter prestado ajuda e apoio financeiro a ela, a beneficiou com um seguro de vida, sendo a única beneficiária dos valores pagos quando do óbito do seu filho. Ademais, há provas nos autos que o último vínculo empregatício da autora registrado em sua CTPS ocorrera em 1999, ou seja, 10 (dez) anos antes do falecimento do seu filho, bem como que ela percebera auxílio doença durante os anos de 06/2007 a 08/2008, de 03/2010 a 05/2011 e de 09/2011 a 03/2012. Precedentes declinados no voto. 7. Comprovados, nos autos, o óbito e a qualidade de militar do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente financeira da beneficiária, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à parte autora, com pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo, ocorrido em 07/06/2011. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 10. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas, nos termos do voto. (TRF-1 - AC: 00698013720114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2017)

Assim, a prova documental produzida não foi capaz de formar a convicção de certeza acerca da existência de dependência econômica da genitora em relação ao seu filho, não estando a parte autora inválida ou impossibilitada para as atividades laborativas.

Ressalte-se que não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência, a teor da pacífica jurisprudência do Eg. TRF-2:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. LEI Nº 3.765/60. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente demanda com o objetivo de obter a concessão da pensão militar por morte do único filho do casal, ex-militar da Força Aérea Brasileira e que teve reconhecido o seu direito à promoção post mortem ao posto de Segundo-Tenente Aviador da FAB, nos autos do processo nº 0000176-59.2014.4.02.5120, que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ. 2. O artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, traz a previsão do direito à pensão militar aos genitores, desde que comprovada a condição de dependência econômica em relação ao filho. Para fazer jus à essa pensão militar, a mãe e/ou o pai deverá comprovar a real dependência econômica (TRF2 - AC 01095137420134025101. Relator: Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. DJe 22/06/2016). 3. Pela análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que não foi comprovada essa relação de dependência econômica. 4. O autor é taxista, detentor da própria autonomia, e a autora possui vínculo empregatício com o Instituto Presbiteriano Mackenzie auferindo renda no valor de R$ 7.167,16 (sete mil e cento e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). 5. O ex-militar não pode ser considerado como arrimo de família. Ao revés, como ainda era um jovem de apenas 20 (vinte) anos de idade e percebia, à época, um soldo de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, a prova dos autos dá conta de que o militar falecido dependia mais dos pais do que estes dele. 6. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00091086520164025120 RJ 0009108-65.2016.4.02.5120, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 02/03/2017)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. GENITORA. ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte, uma vez o ex-militar não era contribuinte obrigatório da pensão, por ser aluno do curso de formação de sargentos, e não faleceu em decorrência de acidente em serviço. 2. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, o para o genitor se habilitar à percepção do benefício de pensão por morte de seu filho, são dois os requisitos exigidos: a) comprovação de dependência econômica; e b) não haver outros beneficiários em ordem antecedente de preferência. 3. A dependência econômica dos genitores não é presumida, sendo necessária sua prova material (TRF2, 5ª Turma, AC 2005.51.07.000245-5, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 4.4.2017). 4. No caso, pela análise da prova produzida nos autos, verifica-se que a genitora não é dependente econômica de seu filho falecido, uma vez que aufere renda própria, decorrente do exercício de cargo público. Ressalte-se que não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. 5. Quanto à verba honorária, também não se cogita de reforma, na medida em que a sentença observou o regramento do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Contudo, diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais (STF, 1ª Turma, ARE 711027 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 4.8.2017; STF, 1ª Turma ARE 964.347 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 25.10.2016). Assim, acresço aos honorários já fixados 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 00019510620134025101 RJ 0001951-06.2013.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

Observo que não restou demonstrado documentalmente que a parte autora dependia financeiramente do de cujos, sendo insuficiente a mera afirmação por meio de prova oral. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. GENITORA. ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, o para o genitor se habilitar à percepção do benefício de pensão por morte de seu filho, são dois os requisitos exigidos: a) comprovação de dependência econômica; e b) não haver outros beneficiários em ordem antecedente de preferência. 2. A dependência econômica dos genitores não é presumida, sendo necessária sua prova material (TRF2, 5ª Turma, AC 201251010427557, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 12.12.2014). 3.A prova documental produzida não foi capaz de formar a convicção de certeza acerca da existência de dependência econômica da genitora em relação ao seu filho, militar declarado definitivamente ausente. 4. Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 00100088120114025101 RJ 0010008-81.2011.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 24/05/2017, VICE-PRESIDÊNCIA)

Desta forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15.

Com fundamento no art. 966, inciso V do CPC/2015, a demandante postula: (i) a rescisão da sentença, com novo julgamento da causa; (ii) a procedência total da demanda originária para: (a) emitir preceito declaratório do direito da autora ao recebimento da Pensão Militar em razão do falecimento do seu filho, o Soldado Bruno Perkoski Szekut, ex-militar do Exército Brasileiro; (b) emitir preceito declaratório de que o fato que vitimou o Soldado Bruno Perkoski Szekut, filho da autora, caracteriza-se como acidente em serviço nos termos do Decreto nº. 57.272/65; (c) seja declarado o direito à promoção post mortem à graduação de Cabo, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.195/66 c/c os arts. 4º, IV e 8º, do Decreto nº 4.853/2003; (d) seja a demandada condenada a promover post mortem o Soldado Bruno Perkoski Szekut à graduação de Cabo; (e) condenar a demandada a pagar a autora a pensão militar em valor não inferior à remuneração de 3º Sargento, nos termos do art. 15, P.U., II da Lei nº 3.765/60 e art. 3º, § 1º do Decreto nº 49.096/60; (iii) alternativamente, requer  a demandada seja condenada a pagar a pensão em valor não inferior à remuneração de soldado, os termos do art. 15, caput da Lei nº 3.765/60, bem como as verbas previdenciárias atrasadas a partir da data do falecimento do seu filho.

Como causa de pedir, afirma, em síntese, que: (i) está configurada a violação manifesta ao art. 2º do Decreto nº 57.272/65, na medida em que não se reconheceu a ocorrência de acidente de serviço; (ii) o pagamento intempestivo do auxílio- transporte pela União teria sido concausa determinante para a conduta do militar de pular o muro da via férrea, furtando-se ao pagamento da competente tarifa, e que, ao final, veio a lhe acarretar a morte; (iii) em virtude do regime de sujeição especial a que os militares estão sujeitos, o não pagamento das verbas devidas impunha ao militar o ingresso clandestino na estação ferroviária; (iv) defende, ainda, que dependia economicamente do servidor.

No processo originário, os fatos ocorridos podem ser resumidos da seguinte forma: (i) a ação foi ajuizada, em 22.11.2019, pela ora demandante em face da União, objetivando, em síntese, o recebimento de pensão militar, em razão de suposto acidente de serviço envolvendo seu filho; (ii) foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que não há como enquadrar o fato como acidente em serviço, haja vista o disposto no Decreto nº 57.272/65 que define as hipóteses de aplicação. Assentou-se que a vítima não estava no exercício de suas atribuições funcionais, nem cumpria ordem de autoridade ou regulamentar.

A ação rescisória se destina à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudiciumrescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudiciumrescissorium, almejando-se novo julgamento.

Inicialmente, convém mencionar que a presente ação rescisória é tempestiva, tendo em vista que o seu ajuizamento ocorreu em 3.2.2023, antes do término do prazo decadencial de 2 (dois) anos contado do trânsito em julgado, ocorrido em 13.9.2021.

Em conformidade com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statuassertionis). Assim, no caso da ação rescisória, basta observar se a demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 966 do CPC, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade.

Oportuno registrar, contudo, que a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses elencadas no art. 966 do CPC, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda.

Nessas circunstâncias, cabível o conhecimento da presente ação rescisória.

Cinge-se a controvérsia em definir se está configurada a manifestação violação à norma jurídica, na forma do art. 966, inciso V do CPC/2015, em relação ao Decreto nº 57.272/65, uma vez que o caso supostamente configuraria acidente em serviço.

Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISOS V E VIII DO CPC/73. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela demandante, julgando-se improcedentes os pedidos autorais relacionados ao recebimento de valores a título de reparação por danos morais, em razão de saques efetuados por terceiros em sua conta bancária, além da restituição em dobro do valor indevidamente sacado. 

2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

2. Para que a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC/2015 prospere é indispensável, que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AR 0014157-58.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.5.2019; TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 7.3.2019.

[...]

9. Ação rescisória julgada improcedente.

(TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021) – grifo nosso.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

I - Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão, exarado pela 5ª Turma Especializada deste E. TRF, o qual, nos autos do Processo nº 2003.51.01.016102-7, negou provimento à Apelação, determinando a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

II - O art. 966 do Código de Processo Civil, ao enumerar os casos em que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, é taxativo, não admitindo interpretações extensivas ou analógicas.

 III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para que a ação rescisória seja acolhida por ofensa a dispositivo de lei (art. 966, V, CPC), é preciso que a norma legal tida como ofendida tenha sofrido violação em sua literalidade, de sorte que, se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece êxito.

IV - A Parte Autora alega violação ao art. 282, caput e §1º do CPC, em virtude de não ter o acórdão rescindendo pronunciado a nulidade da sentença de 1º grau, que não determinou a realização de perícia para apurar a ilegalidade do descredenciamento de agência franqueada dos Correios.

VIII - Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. (TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 7.3.2019) – grifo nosso.

Sob esse prisma, é preciso destacar que a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal – STF prevê que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

No caso sob exame, a demandante afirma que houve violação manifesta ao art. 2º do Decreto nº 57.272/65 ao não se considerar o acidente que vitimou o militar, como acidente de serviço, já que a ausência de pagamento do auxílio transporte pela Administração Castrense configura fato relevante para o óbito do falecido militar.  Diante disso, na condição de genitora do militar, requer o pagamento de pensão por morte.

Sobre a norma em questão, urge mencionar que o Decreto nº 57.272/65, que trata sobre o acidente em serviço nos casos de membros das Forças Armadas, define, em seu art. 1º, que se considera acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, a hipótese em que o militar se encontra no exercício de suas atribuições funcionais, previstas no Estatuto dos Militares, ou submetido ao cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente. Confira-se:

[...]

Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:

a) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares);

b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;

d) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente;

e) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interêsse do serviço ou a pedido;

f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa.  (Redação dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969)

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos militares da Reserva, quando convocados para o serviço ativo.

(grifo nosso).

O art. 2º do referido Decreto disciplina que estará configurado o acidente em serviço quando houver relação de causa e efeito entre a morte ou a incapacidade com o acidente em serviço militar, ainda que este não seja a causa única e exclusiva. Assim, in verbis:

Art 2º Considera-se acidente em serviço para os fins previstos em lei, ainda quando não seja êle a causa única e exclusiva da morte ou da perda ou redução da capacidade do militar, desde que entre o acidente e a morte ou incapacidade haja relação de causa e efeito.

Por sua vez, o § 2º do art. 1º do mesmo diploma normativo elenca que não se aplica tais hipóteses quando o acidente for resultado de imprudência ou desídia do militar acidentado, bem como que esses casos deverão ser comprovados por meio de Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Veja:

[...]

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele. 

A corroborar com tais assertivas, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CONDUÇÃO DE MOTO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CONFIGURAÇÃO. DECRETO N.º 52.272/65. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO RECONHECIMENTO.

1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença (evento 67) que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de seu licenciamento do Autor; sua imediata reintegração às fileiras do Exército brasileiro, na condição de adido; caso se verifique que o mesmo está incapaz para o serviço militar, que se proceda à sua reforma e pagamento de indenização.

[...]

4 - A definição do que possa ser considerado acidente em serviço foi dada pelo Decreto n.º 57.272/65 que, em seu art. 1º § 2º, estatui que “não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência”.

5 - Foi instaurada sindicância pela Administração Militar, no bojo da qual atestou-se que ficou comprovado que o sindicado não possuía Carteira Nacional de Habilitação, documento de porte obrigatório para a condução de qualquer veículo automotor, e não foi reconhecido o fato como acidente em serviço, por ter ocorrido simultaneamente com a transgressão disciplinar.

6 - O acidente ocorrido não pode ser considerado como em serviço, por ter o demandante agido com imprudência, ao conduzir veículo automotor sem o porte de habilitação para tanto, o que caracteriza infração de trânsito, bem assim transgressão disciplinar militar. Precedentes desta Turma.

[...]

8 - Aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida na sentença. 

9 – Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0003017-45.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 18.8.2021) – grifo nosso.

Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve qualquer violação à norma jurídica, na medida em que a decisão judicial objeto da presente ação rescisória de baseou no disposto no § 2º do art. 1º Decreto nº 57.272/65, que considera que não se aplica tais hipóteses quando o acidente for resultado de imprudência ou desídia do militar acidentado.

Ficou demonstrado nos autos que o acidente se sucedeu por imprudência e negligência do militar, o que inclusive poderia caracterizar transgressão disciplinar, conforme relatório da Sindicância castrense, instaurada pela Portaria 098-S1/Ct 04, de 5 de outubro de 2018, já que sua conduta de pular um muro para utilizar transporte coletivo sem o efetivo pagamento de passagem viola as normas que se baseiam a hierarquia e disciplina militar (evento 1, ANEXO 7/1º grau).

Ademais, não encontra substrato fático a afirmação de que o inadimplemento do valor de auxílio-transporte justificaria a prática da conduta imprudente do ex-militar de pular o muro da via férrea para não pagar o valor da passagem. Isso porque cabia ao militar requerer administrativamente o pagamento do benefício, o que não foi feito, segundo constou nas informações castrenses (evento 1, ANEXO7/1º grau).

Observa-se, ainda, que o militar recebia seu soldo mensal de forma tempestiva, de maneira que não se revela razoável justificar a ilicitude praticada pelo falecido agente público em virtude do suposto inadimplemento do auxílio-transporte. Registre-se que não houve negativa ou atraso de pagamento da aludida verba pela Administração Militar, eis que, na verdade, o falecido militar não fez o requerimento para seu pagamento, consoante determina a legislação de regência.

Nesses termos, não se vislumbra qualquer violação à norma apontada pela demandante, de modo que não merece prosperar o seu pedido rescisório.

Por fim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, que, segundo o princípio da causalidade, quem der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da derrota, arcando com custas e honorários de advogado.

Assim, condeno o demandante ao pagamento das despesas processuais (art. 84, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da presente ação rescisória e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCINDENTE

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621933v2 e do código CRC 13743675.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/09/2023, às 14:30:31

Ação Rescisória (Turma) Nº 5001133-91.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ART. 966, INCISO V DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença que julga improcedentes os pedidos autorais. Cinge-se a controvérsia em definir se está configurada a manifestação violação à norma jurídica, na forma do art. 966, inciso V do CPC/2015, em relação ao Decreto nº 57.272/65, uma vez que o caso supostamente configuraria acidente em serviço.

2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC/2015, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento.

3. Para que a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 CPC prospere, é indispensável que o julgado rescindendo tenha violado determinada norma em sua literalidade. O desrespeito deve se dar de forma evidente, direta e, para que se configure, deve dispensar o reexame da prova ou de elementos dos autos originários. Precedentes: TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021; TRF2, 3ª Seção, Ação rescisória 0013122-92.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 7.3.2019.

4. A demandante afirma que houve violação manifesta ao art. 2º do Decreto nº 57.272/65 ao não se considerar o acidente que vitimou o militar como acidente de serviço, já que a ausência de pagamento do auxílio transporte pela Administração Castrense configura fato relevante para o óbito do falecido militar.  Diante disso, na condição de genitora do militar, requer o pagamento de pensão por morte.

5. O Decreto nº 57.272/65, que trata sobre o acidente em serviço nos casos de membros das Forças Armadas, define, em seu art. 1º, que se considera acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, a hipótese em que o militar se encontra no exercício de suas atribuições funcionais, previstas no Estatuto dos Militares, ou submetido ao cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente.

6. O art. 2º do referido Decreto disciplina que estará configurado o acidente em serviço quando houver relação de causa e efeito entre a morte ou a incapacidade com o acidente em serviço militar, ainda que este não seja a causa única e exclusiva.

7. Por sua vez, o § 2º do art. 1º do mesmo diploma normativo elenca que não se aplica tais hipóteses quando o acidente for resultado de imprudência ou desídia do militar acidentado, bem como que esses casos deverão ser comprovados por meio de Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0003017-45.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 18.8.2021.  

8. Não houve qualquer violação à norma jurídica, na medida em que a decisão judicial objeto da presente ação rescisória de baseou no disposto no § 2º do art. 1º Decreto nº 57.272/65, que considera que não se aplica tais hipóteses quando o acidente for resultado de imprudência ou desídia do militar acidentado.

9. Ficou demonstrado nos autos que o acidente se sucedeu por imprudência e negligência do militar, o que inclusive poderia caracterizar transgressão disciplinar, conforme relatório da Sindicância castrense, instaurada pela Portaria 098-S1/Ct 04, de 5 de outubro de 2018, já que sua conduta de pular um muro para utilizar transporte coletivo sem o efetivo pagamento de passagem viola as normas que se baseiam a hierarquia e disciplina militar.

10. Ademais, não encontra substrato fático a afirmação de que o inadimplemento do valor de auxílio-transporte justificaria a prática da conduta imprudente do ex-militar de pular o muro da via férrea para não pagar o valor da passagem. Isso porque cabia ao militar requerer administrativamente o pagamento do benefício, o que não foi feito, segundo constou nas informações castrenses.

11. O militar recebia seu soldo mensal de forma tempestiva, de maneira que não se revela razoável justificar a ilicitude praticada pelo falecido agente público em virtude do suposto inadimplemento do auxílio-transporte. Registre-se que não houve negativa ou atraso de pagamento da aludida verba pela Administração Militar, eis que, na verdade, o falecido militar não fez o requerimento para seu pagamento, consoante determina a legislação de regência. Diante disso, não se vislumbra qualquer violação à norma apontada pela demandante, de modo que não merece prosperar o seu pedido rescisório.

12. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER da presente ação rescisória e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCINDENTE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621934v4 e do código CRC ffbdaf8f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/09/2023, às 14:30:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/09/2023

Ação Rescisória (Turma) Nº 5001133-91.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária