Agravo de Instrumento Nº 5012255-04.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por S. D. S. N. C. e M. M. S., objetivando "suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, do imóvel localizado a rua Itapiru, nº 315, apto 111, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, com a imediata retomada do pagamento das parcelas do contrato de financiamento que será feito pelos agravantes nos meses subsequentes."
Aduzem, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária e que, por motivos pessoais e problemas financeiros, não conseguiram mais honrar com o pagamento das prestações. Relatam que a CEF promoveu a consolidação da propriedade em seu nome, com a iminência de realização de leilão extrajudicial do imóvel previsto para o dia 08/08/2023.
Defendem que "os agravantes não foram notificados de maneira pessoal pela ré como a legislação determina. Somente houve notificação por e-mail, conforme se depreende dos autos. Os agravantes realizaram várias tentativas de acordo para realização do pagamento, não obtendo sucesso."
Pretendem os agravantes "a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de, em caráter de urgência, suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, do imóvel localizado a rua Itapiru, nº 315, apto 111, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, com a imediata retomada do pagamento das parcelas do contrato de financiamento que será feito pelos agravantes nos meses subsequentes. Caso o leilão já tenha ocorrido antes do julgamento deste recurso, requer a Vossa Excelência, a anulação do mesmo, para que não haja perca do objeto do recurso."
Decisão (evento 2, 2º grau) no sentido de indeferir a tutela antecipada recursal.
Contrarrazões da CEF (evento 8, 2 grau). Alegando, em síntese, a ausência de probabilidade do direito e de ilegalidade do procedimento extrajudicial, bem como a ciência do agravante sobre as datas agendadas para o leilão do imóvel. Defende a presunção de fé pública do oficial do cartório e a presunção absoluta da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Pugna pela manutenção da decisão agravada.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 13, 2º grau) opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621249v3 e do código CRC ec916c93.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/9/2023, às 18:10:15