Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012255-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por S. D. S. N. C. e M. M. S., objetivando "suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, do imóvel localizado a rua Itapiru, nº 315, apto 111, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, com a imediata retomada do pagamento das parcelas do contrato de financiamento que será feito pelos agravantes nos meses subsequentes."

Aduzem, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária e que, por motivos pessoais e problemas financeiros, não conseguiram mais honrar com o pagamento das prestações. Relatam que a CEF promoveu a consolidação da propriedade em seu nome, com a iminência de realização de leilão extrajudicial do imóvel previsto para o dia 08/08/2023.

Defendem que "os agravantes não foram notificados de maneira pessoal pela ré como a legislação determina. Somente houve notificação por e-mail, conforme se depreende dos autos. Os agravantes realizaram várias tentativas de acordo para realização do pagamento, não obtendo sucesso."

Pretendem os agravantes "a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de, em caráter de urgência, suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, do imóvel localizado a rua Itapiru, nº 315, apto 111, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, com a imediata retomada do pagamento das parcelas do contrato de financiamento que será feito pelos agravantes nos meses subsequentes. Caso o leilão já tenha ocorrido antes do julgamento deste recurso, requer a Vossa Excelência, a anulação do mesmo, para que não haja perca do objeto do recurso."

Decisão (evento 2, 2º grau) no sentido de indeferir a tutela antecipada recursal.

Contrarrazões da CEF (evento 8, 2 grau). Alegando, em síntese, a ausência de probabilidade  do direito e de ilegalidade do procedimento extrajudicial, bem como a ciência do agravante sobre as datas agendadas para o leilão do imóvel. Defende a presunção de fé pública do oficial do cartório e a presunção absoluta da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Pugna pela manutenção da decisão agravada.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 13, 2º grau) opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621249v3 e do código CRC ec916c93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/9/2023, às 18:10:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:55:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001621250
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012255-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por S. D. S. N. C. e M. M. S., objetivando "suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, do imóvel localizado a rua Itapiru, nº 315, apto 111, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, com a imediata retomada do pagamento das parcelas do contrato de financiamento que será feito pelos agravantes nos meses subsequentes."

Aduzem, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária e que, por motivos pessoais e problemas financeiros, não conseguiram mais honrar com o pagamento das prestações. Relatam que a CEF promoveu a consolidação da propriedade em seu nome, com a iminência de realização de leilão extrajudicial do imóvel previsto para o dia 08/08/2023.

Defendem que "os agravantes não foram notificados de maneira pessoal pela ré como a legislação determina. Somente houve notificação por e-mail, conforme se depreende dos autos. Os agravantes realizaram várias tentativas de acordo para realização do pagamento, não obtendo sucesso."

Pretendem os agravantes "a concessão da tutela recursal de urgência, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de, em caráter de urgência, suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, do imóvel localizado a rua Itapiru, nº 315, apto 111, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, com a imediata retomada do pagamento das parcelas do contrato de financiamento que será feito pelos agravantes nos meses subsequentes. Caso o leilão já tenha ocorrido antes do julgamento deste recurso, requer a Vossa Excelência, a anulação do mesmo, para que não haja perca do objeto do recurso."

O Juízo a quo proferiu a decisão agravada nos seguintes termos, in verbis (evento 15 dos autos originários):

"(...)

É o relatório. Passo a decidir.

- Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

- Entendo que, apesar da relação jurídica travada entre as partes ser vista à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte ré, ao desenvolver sua atividade de prestação de serviços, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º da Lei nº 8.078/90,  o instituto da inversão do ônus da prova, descrito no artigo 6º, VIII, da Lei em comento, guarda fundamento na presunção de existência de obstáculos ao consumidor em comprovar o fato constitutivo de seu direito, visando atender ao princípio jurídico da igualdade no processo e justiça na decisão. Dito de outro modo,  não basta tratar-se a causa de relação consumerista para que se aplique invariavelmente a inversão do ônus da prova, e sim somente quando as partes já se desincumbiram de provar o que lhes competia, notadamente, como é o caso dos autos, quando as relações jurídicas questionadas não se encontram sujeitas à verificação de fatos de tal natureza que coloquem a parte autora na posição de "hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", a tornar para ele impossível ou muito difícil a produção das provas que conduziriam à procedência da demanda.

Assim, uma vez que a natureza das alegações exige uma apuração mais detalhada do quadro fático da demanda, não sendo possível aferir de plano sua verossimilhança e dada a situação de igualdade entre as partes quanto à produção de provas, mormente porque o deslinde da causa demanda, essencialmente, as de cunho documental, sendo o caso de se aplicar a regra geral que impõe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015, reputo não estarem presentes nos autos elementos que autorizem afirmar a verossimilhança das alegações da parte autora, razão pela qual INDEFIRO A  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

- O art. 300, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no presente caso o pedido é de tutela de urgência de natureza antecipada.

Quanto ao primeiro requisito processual exigido para a concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que o 1º leilão do imóvel está marcado para o dia 08/08/2023 (evento 18), tenho por presente o primeiro requisito.

No que concerne à probabilidade do direito na petição inicial a parte autora não alegou qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, requerendo somente a revisão do financiamento.

Na planilha de evolução do financiamento (evento 09) existe registro da consolidação da propriedade em 19/04/2023 e a suspensão da exigibilidade do crédito, resta condicionada ao prévio depósito em juízo do montante controvertido, mantendo o pagamento junto a Ré dos valores incontroversos.

Tal entendimento se coaduna com os termos da Lei nº 10.931/2004, a qual determina em seu artigo 50 nos seguintes termos:

Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.

(...)

§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.

§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.

Analisando a planilha de evolução do financiamento verifica-se que a alegação de que a ré não garantiu aos autores condições para efetuar os pagamentos do imóvel não merece acolhida.

A data de pagamento da primeira prestação do financiamento foi 15/01/2020, desde então a parte autora efetuou o pagamento tão somente das prestações 001, 002, 012, 023, 024 e 025.

As prestações de 003 a 008 foram objeto de moratória em 24/02/2020, as prestações 009 a 011 foram objeto de pausa estendida em 10/12/2020, assim como as prestações 013 a 022 que também foram objeto de pausa estendida em 25/10/2021.

Porém, apesar da parte ré ter efetuado a renegociação do financiamento em três oportunidades, verifica-se que os autores encontram-se inadimplentes desde 15/02/2022.

A suspensão dos leilões, quando se discute somente o direito à revisão do financiamento, depende exclusivamente da regularização dos valores devidos, devendo para tanto ser depositado judicialmente o valor total da dívida e seus acréscimos, conforme previsão legal.

Apesar das alegações da parte autora, não se encontram nos autos elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito, quanto ao segundo requisito verifico sua ausência.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

(...)"

Cinge-se a controvérsia sobre a concessão de antecipação de tutela para suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, com a imediata retomada do pagamento das parcelas do contrato de financiamento que será feito pelos agravantes nos meses subsequentes.

A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito  e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.

Da análise dos autos originários, extrai-se que o agravante celebrou contrato de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com garantia de alienação fiduciária,  sendo regido, portanto, pelo disposto na Lei nº. 9.514/97.

De início, faz-se mister registrar que a execução extrajudicial do DL nº 70/66, cuja constitucionalidade já foi pacificada pelo STF, não há que ser confundida com o procedimento previsto na lei 9.514/97, o qual define, em seu artigo 26, o procedimento de execução extrajudicial a ser seguido, in verbis:

“Artigo 26 – Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.    (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o  Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.       (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

[...]

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

§ 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.” 

 

Nesse diapasão, segundo a Lei 9.514/1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independentemente de intimação pessoal do fiduciante, uma vez consolidada a propriedade em seu nome.

A seu turno, a legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido.

Neste sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1463916 SP 2019/0065795-7, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2019)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA DAS NEVES DE SANTANA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando cassar a decisão da 22ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu a tutela provisória. 2 - Em análise perfunctória, própria deste momento recursal, diferentemente do que alega a Agravante, verifica-se que, às fls. 23, a Agravada acosta aos autos cópia da Certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - RJ atestando a impossibilidade de realização da intimação da devedora, ora Agravante, "(...) em virtude de não residir no endereço indicado, informação de Sr. Renata (local), encontrando-se em local incerto e não sabido. (...)". 3 - Nos termos da norma do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, encontrando-se em local ignorado ou incerto, será promovida a intimação do devedor por edital, o que se efetivou, conforme documento de fls. 71, dos autos originários. 4 - Seguindo esta concepção, demonstrado que a devedora, ora Agravante, não foi localizada para receber a intimação para purgar a mora, válida a notificação por edital, afastando-se, por tal razão, a alegação de irregularidade do procedimento. 5 - A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0003110-82.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.003110-7), Agravo de Instrumento, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 10/09/2018, Data de disponibilização: 12/09/2018, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND) <grifo nosso>

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que consistia na anulação da execução extrajudicial da propriedade do imóvel objeto de contrato de mútuo. 2. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 3. Não restou demonstrado nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que restou comprovada a regular expedição de notificação em nome da parte devedora, que, consoante certificou o i. oficial, foi entregue à própria Autora em 19/09/2014 (fl. 48). 4. A notificação do devedor acerca da realização do leilão não é exigência prevista na Lei nº 9.514/97, sendo certo que a notificação para purgar a mora é instrumento hábil a dar conhecimento ao mutuário sobre futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido: TRF2, AC 00345485-7.2015.4.02.51.01, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Dje 07/10/2016 e TRF2, AC 01040340-3.2013.4.02.51.01 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E- DJF2R 7.1.2016. 5. Uma vez não reconhecida qualquer nulidade no procedimento que culminou com a consolidação da propriedade em favor da CEF, antes mesmo da propositura da presente demanda, já estaria prejudicada a análise dos argumentos quanto à necessidade de revisão do financiamento. Ainda assim, o juízo a quo enfrentou e afastou as alegações da parte Autora, devendo ser mantida a sentença também neste ponto. Isto porque, considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que são válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas que determinam a aplicação do SAC, o qual não acarreta prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, à estabilidade, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 6. Apelação desprovida. (0140903-23.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.140903-2),  Apelação, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 27/04/2018, Data de disponibilização: 04/05/2018, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA) 

De plano, registro que os agravantes não negam a impontualidade do pagamento das prestações e tentativas de renegociação da dívida junto à CEF.

Por sua vez, os problemas financeiros invocados pelos agravantes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.  Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SISTEMA SAC. JUSTIÇA CONTRATUAL. DIREITO MORADIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide.

2. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019.

3. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

5. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

6. Os problemas financeiros invocados pelos recorrentes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

7. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução.

[...]

12. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021) (grifos nossos).

 

Da análise dos autos, neste momento processual, observa-se que inexiste prova firme e segura de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal contenha vícios formais.

Impende registrar que os agravantes foram devidamente intimados pelo Oficial do RGI para purgar a mora, e quedaram-se inertes. Assim, não reconhecida qualquer nulidade no procedimento que culminou com a consolidação da propriedade em favor da CEF, antes mesmo da propositura da presente demanda, já estaria prejudicada a análise dos argumentos quanto à necessidade de revisão do financiamento. 

 Não obstante, as alegações dos agravantes de que buscam junto à CEF a renegociação do contrato, tal fato por si só não tem o condão de afastar a continuidade do procedimento de execução extrajudicial.  Isto porque, considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca de eventual coação sofrida pelos autores, ora agravados, ao celebrar o contrato, verifica-se, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais.

Ademais disso, como  bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, os agravantes não cumprem os termos do contrato desde quando celebrado:

"Analisando a planilha de evolução do financiamento verifica-se que a alegação de que a ré não garantiu aos autores condições para efetuar os pagamentos do imóvel não merece acolhida.

A data de pagamento da primeira prestação do financiamento foi 15/01/2020, desde então a parte autora efetuou o pagamento tão somente das prestações 001, 002, 012, 023, 024 e 025.

As prestações de 003 a 008 foram objeto de moratória em 24/02/2020, as prestações 009 a 011 foram objeto de pausa estendida em 10/12/2020, assim como as prestações 013 a 022 que também foram objeto de pausa estendida em 25/10/2021.

Porém, apesar da parte ré ter efetuado a renegociação do financiamento em três oportunidades, verifica-se que os autores encontram-se inadimplentes desde 15/02/2022." (grifo nosso)

 

Outrossim, não há elementos nos autos suficientes para se reconhecer, em sede de cognição sumária, a irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Pelo que se vê, de plano, há necessidade de dilação probatória de toda argumentação fático-jurídica levantada pelos agravantes, bem como se faz imprescindível que seja oportunizado o contraditório à parte adversa.

Segundo a jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que a complexidade fática do alegado demandar dilação probatória não é possível que a tutela de urgência seja deferida, faltando, desse modo, a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIF ICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEPÓSITO REALIZADO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA. [...] 9. Na hipótese, os valores controversos decorrentes do contrato em questão foram depositados após a consolidação da propriedade do imóvel, razão pela qual tal ato não tem o condão de obstaculizar o procedimento de execução extrajudicial. Portanto, em cognição sumária, afigura-se ausente a verossimilhança nas alegações aduzidas pelos agravantes, requisito essencial para a concessão da tutela antecipada, sendo necessária a observância do exercício do contraditório, bem como a dilação probatória, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das alegadas irregularidades apontadas. 10. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007792-80.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.11.2018).

Noutro giro, em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que determinada a realização do leilão do imóvel, o que não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o perigo da demora do pleito. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROSSEGUIMENTO PROCESSO. DETERMINAÇÃO APRESENTAÇÃO CERTIDÃO ÔNUS E PLANILHA DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, determinando-se a designação de leilão do imóvel após 15 dias na hipótese de não pagamento, após a juntada da planilha pela agravada. 2. A ação de execução hipotecária foi distribuída em 5.10.1987 e autuada sob o nº 6230/87 para cobrança de saldo devedor desde setembro/1986 referente a financiamento habitacional, recebendo em garantia o imóvel e que o processo já se encontrava em fase final de hasta pública, tendo sido o bem penhorado, requerendo expedição de mandado de desocupação, alienação do imóvel hipotecado e indicação de leiloeiro, sendo que havia atraso no pagamento desde setembro de 1986, ou seja, após o falecimento da mutuária, que se deu em 18.6.1986 3. Em que pese os relevantes argumentos do agravante, o Juízo de origem não determinou a imediata realização do leilão, apenas que a agravada procedesse à entrega da certidão de ônus do imóvel e planilha do débito. Deste modo, apenas após a apresentação da documentação necessária por parte da CEF, o Juízo irá avaliar o prosseguimento, ou não, da execução e eventual designação de leilão extrajudicial. 4. Convém ainda pontuar que a designação do leilão não implica imediato desapossamento do imóvel.5. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000520-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 20.8.2021) (grifos nossos).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

2. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o Juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

3. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”. Precedente: STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021.

5. As anotações feitas por Oficial de Cartório revestem-se de fé pública, tendo presunção juris tantum de veracidade, comportando prova em sentido contrário. A fé pública traduz-se na confiança na autoridade do Estado em confeccionar documentos que valham como prova de algo ou representem um valor, correspondendo à confiança geral que se estabelece em relação aos atos atribuídos por lei ao tabelião ou oficial e à eficácia do negócio jurídico atestado ou declarado.

Ressalte-se que o E. TRF-2ª Região possui entendimento, no sentido de que a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, somente sendo possível ocorrer a sua reforma, por meio do presente recurso, em casos de interpretação teratológica, fora da razoabilidade, ou quando flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0008385-12.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.7.2019), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Em conclusão, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, para suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621250v3 e do código CRC 3fdfe1db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/10/2023, às 14:37:4

 


 



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Documento:20001621251
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012255-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRo HABITAÇÃO. suspensão LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO.  VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. agravo não provido.

1- Cinge-se a controvérsia sobre a concessão de antecipação de tutela para suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, com a imediata retomada do pagamento das parcelas do contrato de financiamento que será feito pelos agravantes nos meses subsequentes.

2- A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito  e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.

3- Da análise dos autos originários, extrai-se que o agravante celebrou contrato de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com garantia de alienação fiduciária,  sendo regido, portanto, pelo disposto na Lei nº. 9.514/97.

4- De início, faz-se mister registrar que a execução extrajudicial do DL nº 70/66, cuja constitucionalidade já foi pacificada pelo STF, não há que ser confundida com o procedimento previsto na lei 9.514/97, o qual define, em seu artigo 26, o procedimento de execução extrajudicial a ser seguido.

5- Nesse diapasão, segundo a Lei 9.514/1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel. Em seguida, o fiduciário está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independentemente de intimação pessoal do fiduciante, uma vez consolidada a propriedade em seu nome.

6- De plano, registro que os agravantes não negam a impontualidade do pagamento das prestações e tentativas de renegociação da dívida junto à CEF.

7- Por sua vez, os problemas financeiros invocados pelos agravantes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

8- Da análise dos autos, neste momento processual, observa-se que inexiste prova firme e segura de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal contenha vícios formais.

9- Impende registrar que os agravantes foram devidamente intimados pelo Oficial do RGI para purgar a mora, e quedaram-se inertes. Assim, não reconhecida qualquer nulidade no procedimento que culminou com a consolidação da propriedade em favor da CEF, antes mesmo da propositura da presente demanda, já estaria prejudicada a análise dos argumentos quanto à necessidade de revisão do financiamento. 

10-  Não obstante, as alegações dos agravantes de que buscam junto à CEF a renegociação do contrato, tal fato por si só não tem o condão de afastar a continuidade do procedimento de execução extrajudicial.  Isto porque, considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca de eventual coação sofrida pelos autores, ora agravados, ao celebrar o contrato, verifica-se, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais.

11- Noutro giro, em um juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, caracterizando o perigo da demora, uma vez que determinada a realização do leilão do imóvel, o que não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o perigo da demora do pleito.

12- Ressalte-se que o E. TRF-2ª Região possui entendimento, no sentido de que a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, somente sendo possível ocorrer a sua reforma, por meio do presente recurso, em casos de interpretação teratológica, fora da razoabilidade, ou quando flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0008385-12.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 10.7.2019), o que não ocorreu na hipótese dos autos.

13- Em conclusão, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, para suspender quaisquer leilões extrajudiciais realizados pela ré, imperativa a manutenção da decisão.

14- Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001621251v3 e do código CRC 7aa27dee.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012255-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/10/2023, na sequência 152, disponibilizada no DE de 26/09/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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