EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007499-81.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por CISA TRADING S/A (evento 44) em face do acórdão (evento 30), que negou provimento, por unanimidade, ao seu recurso de apelação, cuja ementa possui o seguinte teor:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM. DECRETO Nº 11.374/23. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 11.321/22, QUE HAVIA CONCEDIDO DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO PARA AS ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. DECRETO Nº 11.321/22 NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA RATIO DECIDENDI DA CAUTELAR NA ADC Nº 84.
1. Trata-se de apelação cível interposta por CISA TRADING S/A e suas filiais em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que denegou a segurança, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC, a qual objetivava afastar as disposições do Decreto nº 11.374/2023, que revogou decreto anterior que havia concedido desconto de 50% das alíquotas do AFRMM, defendendo a necessidade de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal e anual.
2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita ou não à anterioridade nonagesimal e anual.
3. Nos termos da Lei nº 10.893/2004, com redação dada pela Lei nº 14.301/2022, o AFRRM incide sobre a remuneração do transporte aquaviário, sujeitando-se a alíquotas de 8% ou 40%, dependendo do tipo de navegação e da carga transportada. Em 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.321/2022, que concedeu desconto de 50% em tais alíquotas a partir de 01.01.23. Todavia, tal decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02.01.2023.
4. Questão semelhante, acerca dos efeitos do Decreto 11.374/2023 em relação a contribuição para o PIS/Cofins, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 7.342 e da ADC nº 84. Nesta, foi deferida, monocraticamente, medida cautelar, ad referendum do Plenário, “para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação.” Na sessão virtual finalizada em 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, a concessão da referida medida cautelar.
5. O único dia em que o Decreto nº 11.321/22 estava plenamente vigente e eficaz, era feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949.
6. O fato gerador da AFRMM é a entrada da mercadoria no porto de descarga. Portanto, ainda que se considere, para fins de aplicação da anterioridade, a necessidade de se observar a situação material geradora da obrigação tributária, independentemente do seu aspecto temporal, o fato é que o contribuinte, em sede mandamental, não comprova ter ocorrido o fato gerador quando o Decreto nº 11.321/22 estava, em tese, apto a gerar efeitos (01/01/2023).
7. Considerando que o Decreto nº 11.321/22 foi publicado em 30.12.2022 e revogado em 02.01.2023, ou seja, no primeiro dia útil subsequente, não há que se falar em elemento surpresa a justificar a aplicação do princípio da anterioridade. Ademais, o contribuinte também não comprova a ocorrência de fato gerador no único dia em que o Decreto nº 11.321/22 estava plenamente vigente e eficaz, dia 01/01/2023.
8. Apelação desprovida.”
Em suas razões, CISA TRADING S/A (evento 44) alega que o acórdão incorreu em vícios qualificados de omissão, passíveis de serem sanados pelos presentes embargos de declaração, por ter desconsiderado que o Decreto nº 11.321/2022 foi considerado válido e eficaz, tendo produzido seus efeitos a partir de 01/01/2023, e que assim, o Decreto nº 11.374/2023, que foi publicado em 02/01/2023, ao revogar aquele, deveria ter respeitado o princípio da anterioridade, estatuído no art. 150, III, ‘b’ da CF, o que não ocorreu.
Sustenta então que, com base no art. 150, III, “b” da CF, o Decreto nº 11.374/2023, publicado em 02/01/2023, majorando as alíquotas AFRMM, só poderia passar a produzir efeitos em 01/01/2024, como medida de se assegurar a segurança jurídica nas relações tributárias, evitando-se surpresas e imprevisibilidade ao contribuinte.
Acrescenta ainda que o STF já se posicionou favoravelmente neste sentido quando do julgamento de situações semelhantes.
Por fim, prequestiona os arts. 149 e 150, III, “b” da CF.
Nos pedidos, requer “...sejam os Embargos de Declaração recebidos e acolhidos para o fim de solucionar obscuridade ou contradição, além de prequestionar a matéria impugnada, violados pelo acórdão recorrido todos os artigos mencionados no decorrer do processo e no presente recurso, possibilitando assim o acesso da Embargante à via especial e extraordinária, por ser medida que se impõe. REQUER QUE TODAS AS INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES SEJAM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO DR. CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA, OAB/SP Nº 171.032, SOB PENA DE NULIDADE.”.
Contrarrazões no evento 55.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como visto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por CISA TRADING S/A (evento 44), nos quais alega que há omissão passível de ser sanada, haja vista não ter considerado que o Decreto nº 11.321/2022 produziu plenos efeitos no dia 01/01/2023, sendo irrelevante ter sido este dia útil ou não. Assim, argumenta que, como o Decreto nº 11.374/23 revogou aquele (Decreto nº 11.322/2022), deveria este sujeitar-se à anterioridade, prevista no art. 150, III, ‘b’ da CF.
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.
O recurso, todavia, não merece provimento.
É cediço que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, só será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia, o que não se aplica ao caso sub examen.
As razões de recurso trazem evidente irresignação com o resultado do julgamento e buscam rediscutir as razões adotadas no acórdão, buscando um resultado favorável, objetivo este incompatível com a espécie recursal.
Da leitura de suas razões, verifica-se que a embargante defende, em síntese, que, o acórdão embargado foi omisso por ter desconsiderado que o Decreto nº 11.321/2022 produziu seus efeitos em 01/01/2023, sendo irrelevante não se tratar de dia útil. Neste sentido, acrescenta que o voto condutor afirma que o referido Decreto estava apto a produzir seus efeitos na data em questão, não restando dúvidas de que o Decreto nº 11.374/23 revogou uma norma já em vigência, violando assim o princípio da anterioridade, estatuído no art. 150, III, ‘b’ da CF.
Quanto à referida questão, o voto condutor, de maneira adequada e sem qualquer vício ou contradição, esclareceu que o Decreto nº 11.321/2022 foi publicado em 30/12/2022, determinando a redução das alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante para 4% ou 20%, sendo expressamente previsto que este só passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/2023.
No entanto, após a publicação do Decreto em questão, foi publicado um novo Decreto em 02/01/2023, qual seja, o Decreto nº 11.374/2023, que revogou as disposições do Decreto nº 11.321/2022, restabelecendo as alíquotas de 8 e 40% e determinando que entraria em vigor na data da sua publicação.
Como bem salientado no acórdão embargado, embora o Decreto nº 11.321/2022 estivesse apto à produção de efeitos a partir do dia 01/01/2023, estes não chegaram a se concretizar haja vista tratar-se de feriado nacional. Além disso, sendo o fato gerador do AFRMM a entrada de mercadoria no porto de descarga, deveria a embargante, ao menos, ter juntado, aos autos do mandado de segurança originário, documentação comprobatória da ocorrência do fato gerador naquele momento (01/01/2023), o que não o fez.
Assim, como o Decreto nº 11.374/23 passou a produzir seus efeitos em 02/01/2023, apenas restabelecendo as alíquotas antes vigente, e ainda tendo em vista não ter havido solução de continuidade, não há que se falar em majoração de tributos e em sujeição à anterioridade, sendo assertiva sua aplicação imediata, como ocorreu no caso sub examen.
In verbis:
“Nos termos da Lei nº 10.893/2004, com redação dada pela Lei nº 14.301/2022, as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) incide sobre a remuneração do transporte aquaviário, sujeitando-se a alíquotas de 8% ou 40%, dependendo do tipo de navegação e da carga transportada.
Todavia, em 30/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.321/2022 que, alterando o art. 6º da Lei nº 10.893/2004, estabeleceu desconto de cinquenta por cento para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, o que ocasionaria em alíquotas de 4% ou 20%. O art. 2º do referido decreto expressamente previu que este passaria a produzir efeitos apenas a partir de 01/01/2023.
Ocorre que, em 02/01/2023, foi publicado o Decreto nº 11.374/2023, que, em seu art. 1º, I, revogou o Decreto nº 11.321/2022, junto com outros decretos também editados nas mesmas circunstâncias. Outrossim, o art. 4º do Decreto nº 11.374/2023 determinou que este entrava em vigor na data da sua publicação.
Diante desse cenário legislativo, surgiu a questão objeto da presente lide, qual seja, aferir se o Decreto nº 11.374/2023 implicou na majoração das alíquotas do AFRMM e, dessa forma, deve respeitar a anterioridade nonagesimal e anual, conforme defendido pelas apelantes.
Inicialmente, cumpre destacar que questão semelhante, acerca dos efeitos do Decreto 11.374/2023 em relação a contribuição para o PIS/Cofins, foi submetida ao Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 7.342 e da ADC nº 84. Nesta, foi deferida, monocraticamente, medida cautelar, ad referendum do Plenário, “para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação.”
(...)
Isso porque, ainda não haja manifestação definitiva da Suprema Corte quanto à questão mencionada, observa-se que o juízo a quo seguiu o entendimento de que não houve efetiva majoração com o advento do Decreto nº 11.374/2023, tendo em vista que as alíquotas reduzidas pelo Decreto nº 11.321/2022 não chegaram a ser efetivamente implementadas.
Com efeito, se considerarmos apenas as datas, seria possível concluir, a princípio, pela incidência da regra prevista no art. 195, §6º, da CF/88, uma vez que o Decreto nº 11.374/23 somente foi publicado em 02/01/2023, ou seja, revogou o Decreto nº 11.321/22 quando este produzia efeitos desde o dia anterior, ou seja, 01/01/23.
Ocorre que, apesar de tal ato normativo estar apto a produzir efeitos no dia 01/01/23, tais efeitos não chegaram a se concretizar. Isso porque o único dia em que o Decreto nº 11.321/22 estava plenamente vigente e eficaz, era feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949.
A toda evidência, o fato gerador da AFRMM é a entrada da mercadoria no porto de descarga. Portanto, ainda que se considere, para fins de aplicação da anterioridade, a necessidade de se observar a situação material geradora da obrigação tributária, independentemente do seu aspecto temporal, o fato é que o contribuinte, em sede mandamental, não comprova ter ocorrido o fato gerador no momento em que o Decreto nº 11.321/22 estava, em tese, apto a gerar efeitos (01/01/2023).
Sendo assim, é possível concluir que o Decreto nº 11.321/22 foi revogado antes de que pudesse ser efetivamente aplicado a qualquer situação concreta, de modo que não houve solução de continuidade quanto à aplicação das alíquotas estabelecidas pela redação do art. 6º da Lei nº 10.893/2004, razão pela qual o Decreto nº 11.374/23 não implicou na majoração de tributos, mantendo apenas a aplicação das alíquotas.
Nesse passo, tendo em vista que o Decreto nº 11.321/22 não chegou efetivamente a produzir efeitos, não há que se falar em majoração de tributos pelo Decreto nº 11.374/23, razão pela qual não estaria sujeito à anterioridade nonagesimal ou anual, sendo legítima sua aplicabilidade imediata.” (grifamos)
Deste modo, o voto condutor foi devidamente fundamentado ao, expressamente, se manifestar acerca de todos os elementos fáticos, legais e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, não havendo assim como se falar em omissão.
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via.
Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Diante da inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001620963v4 e do código CRC 6330e339.
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