Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006253-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor  de T. F. D. O., contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 16/1/2023, confirmou o recebimento da denúncia em face da paciente, nos seguintes literais termos (processo 5043475-14.2021.4.02.5101/RJ, evento 226, DESPADEC1):

"Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA, EVERTON DA COSTA RIBEIRO, JÚLIO RODRIGUES BILHARINHO, MARCELO GUIMARÃES, T. F. D. O., WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES e GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA, qualificados às fls. 01/02 da exordial, imputando-lhes a prática de fatos delituosos que consistem em crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro (INIC1 do Evento 1).

A inicial acusatória foi distribuída por dependência aos autos nº 5094305-52.2019.4.02.5101 (Quebra de sigilo telemático, telefônico, bancário e fiscal Technicare) (Evento 1), sendo também relacionados pelo órgão ministerial os seguintes autos nº 5069356-27.2020.4.02.5101 (Busca e Apreensão Technicare); 5069384-92.2020.4.02.5101 (Sequestro Technicare); 0106358-24.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo telefônico Operação Tergiversação); 0106425-86.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo telemático Operação Tergiversação); 0106404-13.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo bancário e fiscal Operação Tergiversação); 0002916-71.2019.4.02.5101 (Ação Penal Operação Tergiversação).

Instruem os autos os documentos constantes dos Eventos 1.

Recebida a denúncia em 19 de maio de 2021, conforme decisão do Evento 4.

(...).

No Evento 48, requerimento apresentado pela Defesa de T. F. D. O. pugnando pela prorrogação do prazo para apresentação de resposta à acusação em, pelo menos, mais 10 (dez) dias, aduzindo que, pela extensão e volume dos autos, ainda não lhe havia sido possível análise de todos os documentos e fatos necessários à confecção de sua peça defensiva. E, posteriormente, no Evento 59, requereu a referida Defesa a reconsideração da decisão que instou a apresentação de resposta à acusação, aduzindo que alguns documentos ainda não haviam sido disponibilizados, retificando, então, sua petição anterior e pugnando pela devolução do prazo inicialmente arbitrado.

(...).

No Evento 78, proferida decisão que salientou/determinou, em apertada síntese, que: (i) o acesso requerido pelas Defesas de JULIO RODRIGUES BILHARINHO e GLAUCIO HENRIQUE DE LIMA nos Eventos 29 e 58 foi liberado pela Secretaria do Juízo, conforme certificado nos Eventos 31 e 61; (ii) quanto aos Eventos 48 e 59, no caso específico da corré T. F. D. O., em que pese ter sido apresentada petição em nome da acusada, não houve juntada do instrumento de mandato e que, ainda que tenha havido o descumprimento do prazo assinalado por este Juízo, não reputava qualquer prejuízo ao bom andamento processual na concessão de novo prazo para apresentação da procuração, considerando que ainda não houve a citação de um dos réus, determinando, então, o cadastramento dos advogados subscritores da petição do Evento 48 no sistema E-proc, como patronos de T. F. D. O. e sua intimação para juntada da procuração em 24 (vinte e quatro) horas para, então, posterior concessão de acesso aos processos indicados na certidão do Evento 54; (iii) em relação aos requerimentos dos Eventos 28, 30, 36, 37 e 46, ressaltou-se que, acerca dos processos nº 5069356-27.2020.4.02.5101 e 0002916-71.2019.4.02.5101 não havia que se falar em liberação de acesso, sendo públicos (Evento 54) e quanto ao processo nº 5000025-21.2021.4.02.5101, indeferido o pedido de acesso, determinando, outrossim, que a Secretaria promovesse a juntada do acordo de não persecução penal celebrado entre GEOVANE SADOCCI e o MPF, bem como da respectiva decisão homologatória, aos autos da presente ação penal, sob sigilo 1 e, quanto aos demais pontos, determinada a intimação do Parquet e da Defesa de WALLACE FERNANDO NOBLE SOARES SANTOS para manifestação.

(...).

Citada (Evento 44), a acusada T. F. D. O. apresentou resposta à acusação no Evento 107 pugnando, em apertada síntese, por sua absolvição sumária, com fundamento no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal ou sua absolvição ao final da instrução criminal, pugnando pela oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação e protestando por eventual substituição, caso necessário.

(...).

I – DA CONTEXTUALIZAÇÃO ACUSATÓRIA

Narra o Ministério Público Federal que a presente denúncia resulta de desdobramento das investigações realizadas no âmbito da Operação Tergiversação, derivadas do acordo de colaboração premiada de Marcelo Telles e medidas cautelares conexas.

A partir dos atos investigatórios, segundo alega, foi possível identificar a atuação de uma organização criminosa no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro que, por sua vez, dedicava-se à obtenção de vantagens indevidas por parte de Delegados de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e demais agentes criminosos a estes relacionados, de maneira que os agentes públicos envolvidos – em razão da função exercida na condução de inquéritos policiais em curso naquela Superintendência – buscavam evitar que as apurações em tramitação alcançassem os empresários que aceitassem efetuar o pagamento de valores vultuosos de propina para o grupo criminoso e, desse modo, esses agentes ainda tinham a incumbência, em alguns casos, de atuar na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro em favor dos empresários, intercedendo, inclusive, junto a Delegados que presidissem outras investigações que pudessem alcançá-los para novamente evitar que fossem revelados os crimes praticados pelos empresários parceiros.

Afirma, então, o órgão ministerial que foi possível delinear o envolvimento dos Delegados de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA e JULIO RODRIGUES BILHARINHO, do Escrivão de Polícia Federal ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, dos operadores MARCELO GUIMARÃES, Rosalino Felizardo de Santana Neto e Luis Henrique do Nascimento Almeida e do empresário e operador João Alberto Magalhães Cordeiro Júnior na organização criminosa, bem como demonstrada a participação de diversos empresários no esquema criminoso a partir do pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos, realizados, na maior parte das vezes, através dos operadores MARCELO GUIMARÃES e Rosalino Neto e suas empresas, conforme descrito, segundo destaca o MPF, na denúncia oferecida nos autos da ação penal 0002916-71.2019.4.02.5101 e, em relação a JULIO BILHARINHO, também nos autos 5028191-63.2021.4.02.5101.

Nessa linha, narra o Parquet que os ilícitos identificados teriam envolvido, a princípio, a cobrança de propina de investigados e potenciais investigados em Inquéritos Policiais relacionados às Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis/Recomeço (fraudes envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios) que eram conduzidas pelo Delegado LORENZO POMPÍLIO DA HORA junto com o Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO e com auxílio do Delegado JULIO RODRIGUES BILHARINHO, lotados, à época, no Núcleo de Repressão a Crimes Postais da DELEPAT/RJ, bem como atos de lavagem de dinheiro praticados em favor dos membros da organização criminosa.

Descreve, assim, o MPF que, na ocasião do oferecimento da denúncia nos autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101, fora narrado o modus operandi adotado pela organização criminosa para a abordagem e solicitação de vantagens indevidas aos empresários consistente em: (i) abordagem por pessoa do mercado que possuía contato pretérito com os empresários; (ii) investigação ainda em estágio inicial em face do empresário abordado; (iii) em alguns casos, ameaça de que o assunto seria levado à imprensa e prejudicaria de qualquer forma a empresa, tenha ou não praticado irregularidade; (iv) pressão durante a abordagem apontando que os empresários ficariam em situação difícil caso não chegassem a um acordo; (v) indicação de um advogado ou um escritório de advocacia como intermediário, que influenciaria a apuração; (vi) solicitação de pagamento de vantagens indevidas que variava entre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

De acordo com o Ministério Público Federal, na condução das investigações da Operação Titanium, o Delegado de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA limitava ou ampliava investigações de acordo com o interesse da organização criminosa, ainda que estas não fossem de sua atribuição, como teria ocorrido no caso do IPL nº 295/2014 cuja investigação, inicialmente, se limitava a fraudes na Gerência de Saúde dos Correios e teria sido ampliada, no final de 2014, pelos investigadores para abarcar também supostas irregularidades envolvendo o fornecimento de OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais) para hospitais federais, tendo sido realizadas várias oitivas nessa nova linha investigatória, o que, consoante assevera a narrativa acusatória, evidentemente, não se inseria na atribuição do Núcleo de Repressão a Crimes Postais e chegou a causar estranhamento no Parquet.

Nesse contexto, assinala o órgão ministerial, em síntese, que a ampliação da investigação arquitetada pelo Delegado de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA junto com os demais investigadores e com os principais integrantes da organização criminosa permitiu que fossem alcançadas outras empresas que atuavam nesse mercado e que possuíam capacidade financeira bastante elevada, gerando, conforme narrado pelo órgão ministerial, cobranças de propina em valores milionários, como teria ocorrido no caso das empresas administradas por Marcello Telles e Ricardo Sohn, de modo que, segundo o MPF, muitas das abordagens realizadas se basearam na lista dos maiores fornecedores de próteses e órteses ao plano de saúde dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Ressalta, então, o Parquet que, após a deflagração da referida Operação e o oferecimento de denúncia nos autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101, celebrado acordo de colaboração premiada com os operadores Rosalino Felizardo de Santana Neto e MARCELO GUIMARÃES, teria sido possível identificar que a atuação da organização criminosa foi bem mais ampla que o inicialmente vislumbrado, envolvendo a abordagem e cobranças de vantagens indevidas de diversos empresários além dos episódios já conhecidos.

Salienta, assim, que, no Anexo 8 de sua colaboração premiada, o colaborador Rosalino Felizardo de Santana Neto teria revelado concretamente atos de corrupção ativa e passiva praticados pelos Delegados LORENZO POMPÍLIO DA HORA e JULIO RODRIGUES BILHARINHO, pelo Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO e pela empresária T. F. D. O. com a intermediação de MARCELO GUIMARÃES e Geovane Sadocci (compromissado em ANPP). E que, nesse sentido, por sua vez, nos Anexos 15 e 35 de seu acordo, MARCELO GUIMARÃES confirma o episódio narrado por Rosalino Neto e, segundo o Parquet, ainda aponta outros crimes de corrupção ativa e passiva envolvendo TEREZINHA FARAG e o Delegado de Polícia Federal WALLACE NOBLE com intermediação do denunciado GLÁUCIO LIMA e de Vinícius Magno da Rocha (compromissado em ANPP), envolvendo fatos ainda mais recentes, ocorridos no final de 2018.

Ressalta, então, o Ministério Público Federal que a presente denúncia veicula, tão somente, parte dos atos de corrupção e lavagem de dinheiro em tese praticados pelos integrantes da referida ORCRIM, de modo que outros supostos atos de corrupção e lavagem de ativos envolvendo os denunciados e outros crimes relacionados a outras empresas e outros empresários serão apurados de forma autônoma, podendo, consoante destacado pelo órgão ministerial, ser objeto de outras denúncias.

Esclarece também o órgão ministerial que, tendo em vista o tamanho e a complexidade da eventual atuação da organização criminosa, a denúncia então apresentada não importa em arquivamento implícito quanto a pessoas não denunciadas ou fatos então não imputados, especialmente em razão de ainda estar em curso investigação sobre os demais ilícitos penais em tese praticados.

Consoante se depreende da inicial acusatória, descreve o MPF a prática de atos delituosos distribuídos em cinco conjuntos de fatos, os quais podem assim ser expostos nesta oportunidade:

(...).

Conjunto de Fatos 2: a eventual prática do delito de corrupção ativa previsto no artigo 333, parágrafo único do Código Penal, tendo em vista que, no período compreendido entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, T. F. D. O. teria oferecido, prometido e efetivamente pagado vantagem indevida correspondente a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) aos Delegados de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA e JÚLIO RODRIGUES BILHARINHO e ao Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e de Geovane Sadocci (compromissado em ANPP), para determina-los a omitir atos de ofício, com infração de deveres funcionais, notadamente em relação à atuação dos investigadores na condução do IPL nº 295/2014, a fim de evitar que as apurações da denominada Operação Titanium avançassem, ao menos naquele momento, em desfavor de T. F. D. O., sua empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA e suas filhas RENATA FARAG e CARLA FARAG, o que, segundo o Parquet, efetivamente teria ocorrido, tendo os investigadores omitido atos de ofício ao interromperem a linha de apuração quanto às supostas irregularidades praticadas pela TECHNICARE.

(...).

Conjunto de Fatos 4: a eventual prática do delito de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal, haja vista que, no período compreendido entre julho e dezembro de 2018, T. F. D. O. teria prometido e efetivamente pagado vantagem indevida correspondente a, pelo menos, R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) ao Delegado de Polícia Federal WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e dos empresários GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA e Vinicius Magno da Rocha, para determina-lo a praticar atos de ofício com infração de deveres funcionais, valendo-se do cargo para obter informações e influir na condução do IPL nº 0062/2018-11 DELECOR, no qual TEREZINHA FARAG figurava como investigada, na qualidade de sócia da empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA.

Conjunto de Fatos 5: considerando o Ministério Público Federal a consumação dos delitos antecedentes de corrupção ativa e passiva com a solicitação e a promessa da vantagem indevida, imputa o crime previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998, tendo em vista que, entre outubro e novembro de 2018,  MARCELO GUIMARÃES e T. F. D. O., com o auxílio de GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA, de modo consciente e voluntário e em unidade de desígnios, teriam ocultado e dissimulado a origem, a natureza, movimentação e a propriedade de, pelo menos, R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) provenientes da infração penal de corrupção passiva, mediante simulação de prestação de serviços advocatícios do escritório Alves Guimarães Advogados Associados para a empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA, com a emissão de 7 (sete) notas fiscais frias (notas 1121, 1126, 1127, 1129, 1133, 11522 e 1153) em 08/10/2018, 16/10/2018, 25/10/2018 e 28/11/2018, totalizando R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), sem que, segundo o Parquet, tivesse havido qualquer prestação de serviços a justificar as emissões das referidas notas, objetivando viabilizar a transferência de recursos entre os acusados com aparência de licitude e ocultar os reais destinatários.

II – DA ANÁLISE DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO

(...).

h.3 – Das alegações de T. F. D. O.

No âmbito de sua peça defensiva, sustenta a Defesa de T. F. D. O. que “(...) a versão estampada na inicial não consegue sustentar a tese jurídica ensaiada pelo Ministério Público Federal. (...)”. E que, nessa linha, quanto à imputação de corrupção ativa, em relação à elementar do tipo penal “ato de ofício”, tal ato praticado ou preterido não teria sido sequer indicado pelo MPF, afirmando que o inquérito policial não pode ser tomado como um ato de ofício, senão por um procedimento constituído por vários desses atos.

Afirma, assim, que “(...) dizer-se que a alegada propina teria sido paga em troca de “facilidades” na investigação, é dizer-se nada. (...)”, aduzindo que é preciso que se tenha tipicidade e que se aponte que ato teria sido realizado ou omitido em troca do pagamento.

Prossegue argumentando que, o que se depreende dos depoimentos dos colaborares e da investigação em si é que a acusada teria sido vítima da extorsão praticada por agentes públicos que mascaravam inquéritos para pressioná-la ao pagamento ilícito de verbas, chegando a chantageá-la com as fotografias das suas filhas como forma de fazê-la refém das ameaças.

Nessa linha, aduz que não foi da peticionária a iniciativa de procurar a quem quer que seja para falar de qualquer procedimento policial, mas sim, segundo a Defesa, dos agentes de polícia.

Alegando, então, que todos os depoimentos e termos de acordo confirmam esse fato, sustenta que “(...) tudo foi tramado à sua revelia e de forma que ela fosse pressionada ao pagamento de dinheiro para não sofrer represálias. (...)”.

De acordo com a tese defensiva, não teria ocorrido, no caso, pagamento de propina, mas sim, extorsão, afirmando que “(...) TEREZINHA FARAG nunca operou no concerto na denúncia como corruptora, senão como sujeito passivo de extorsionários (...)”.

No que diz respeito à imputação do crime de lavagem de dinheiro, afirma que “(...) não houve escamoteamento sobre a natureza dos valores que foram cobrados da acusada. (...)”. E que, nesse sentido, “(...) de forma alguma a contratação de advogados se prestou a esse fim, como a prova a ser coligida em Juízo há de demonstrar. (...)”.

Alega, então, a referida Defesa que não há suporte fático que sustente a imputação, bem como que não é crível, segundo a tese defensiva, que ela guarde outra condição no presente processo que não seja a de vítima. E que “(...) em sendo necessário, a defesa desenvolverá seus arrazoados sobre cada tema da denúncia e trará aos autos a respectiva prova de tudo o que foi aqui alegado, no momento oportuno. (...)”.

Requer, então, a absolvição sumária da acusada, com base no artigo 397, III do Código de Processo Penal, ou a sua absolvição ao final da instrução.

Conforme se depreende da inicial acusatória, à denunciada T. F. D. O. foi imputado o tipo penal de corrupção ativa nos termos do artigo 333, parágrafo único do Código Penal concernente ao conjunto de fatos 2; o crime de corrupção ativa nos moldes do artigo 333 do Código Penal atinente ao conjunto de fatos 4; e, por fim, o delito de lavagem de ativos previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 relativo ao conjunto de fatos 5.

Pois bem. No que diz respeito à imputação do crime de corrupção ativa atinente ao conjunto de fatos 2, de acordo com a contextualização acusatória já salientada, no período compreendido entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, a acusada T. F. D. O. teria oferecido, prometido e efetivamente pagado vantagem indevida correspondente a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) aos Delegados de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA e JÚLIO RODRIGUES BILHARINHO e ao Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e de Geovane Sadocci (compromissado em ANPP), para determina-los a omitir atos de ofício, com infração de deveres funcionais, notadamente em relação à atuação dos investigadores na condução do IPL nº 295/2014, a fim de evitar que, ao menos naquele momento, as investigações avançassem em desfavor de T. F. D. O., de sua empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA e de suas filhas RENATA FARAG e CARLA FARAG, o que, segundo o Parquet, efetivamente teria ocorrido, tendo os investigadores omitido atos de ofício ao interromperem a linha de apuração quanto às supostas irregularidades praticadas pela referida empresa.

Nessa linha, a fim de evitar repetição desnecessária, reportando-me à contextualização fática do suposto episódio criminoso já descrita anteriormente nesta decisão, depreende-se da narrativa acusatória que a empresa administrada pela acusada T. F. D. O. era investigada no âmbito do IPL nº 295/2014 e tinha sido originalmente citada na Operação Titanium em razão do fornecimento de produtos para uma das cirurgias em que houve fraudes e superfaturamento, o que, segundo o Parquet, demandava aprofundamento das apurações.

Nesse sentido, de acordo com a denúncia, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e de Geovane Sadocci (compromissado em ANPP), a acusada TEREZINHA FARAG, responsável pela empresa TECHNICARE, teria oferecido, prometido e efetivamente pagado vantagem indevida correspondente a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em favor da organização criminosa, em troca de blindagem nas apurações em curso. E que, segundo o MPF, seu depoimento em sede policial não teria sido, de fato, colhido, eis que o texto já estaria pronto, além de que os investigadores ainda teriam realizado a oitiva de um funcionário da Technicare em janeiro de 2015, no IPL nº 295/2014, a fim de manter a aparência de que se tratava de efetivo trabalho investigativo e que, após o ajuste e o pagamento da propina, os investigadores teriam deixado de prosseguir na linha investigativa em face da empresa TECHNICARE e de sua sócia, cumprindo o que fora ajustado com a empresária.

Já em relação à imputação do crime de corrupção ativa atinente ao conjunto de fatos 4, consoante já exposto na contextualização acusatória, no período compreendido entre julho e dezembro de 2018, a acusada T. F. D. O. teria prometido e efetivamente pagado vantagem indevida correspondente a, pelo menos, R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) ao Delegado de Polícia Federal WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e dos empresários GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA e Vinicius Magno da Rocha, para determiná-lo a praticar atos de ofício com infração de deveres funcionais, valendo-se do cargo para obter informações e influir na condução do IPL nº 0062/2018-11 DELECOR, no qual TEREZINHA FARAG figurava como investigada, na qualidade de sócia da empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA.

E, no que concerne ao delito de lavagem de ativos previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 concernente ao conjunto de fatos 5, segundo a narrativa acusatória, considerando o órgão ministerial a consumação dos delitos antecedentes de corrupção ativa e passiva com a solicitação e a promessa da vantagem indevida, afirma que, entre outubro e novembro de 2018,  MARCELO GUIMARÃES e T. F. D. O., com o auxílio de GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA, de modo consciente e voluntário e em unidade de desígnios, teriam ocultado e dissimulado a origem, a natureza, movimentação e a propriedade de, pelo menos, R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) provenientes da infração penal de corrupção passiva, mediante simulação de prestação de serviços advocatícios do escritório Alves Guimarães Advogados Associados para a empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA, com a emissão de 7 (sete) notas fiscais frias (notas 1121, 1126, 1127, 1129, 1133, 11522 e 1153) em 08/10/2018, 16/10/2018, 25/10/2018 e 28/11/2018, totalizando R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), sem que, segundo o Parquet, tivesse havido qualquer prestação de serviços a justificar as emissões das referidas notas, objetivando viabilizar a transferência de recursos entre os acusados com aparência de licitude e ocultar os reais destinatários.

De acordo com a denúncia, em 04 de julho de 2018, o então Delegado de Polícia Federal e ora acusado WALLACE NOBLE foi escalado para participar do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por esta 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no âmbito da denominada Operação Lava Jato, sendo designado para realização de buscas na sede da empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO, no âmbito do IPL nº 0062/2018-11 da DELECOR/SR/PF/RJ, tendo sido a diligência efetivamente cumprida pelo denunciado e equipe escalada, sendo confeccionado o auto de apreensão nº 531/2018.

Ocorre que, segundo a inicial acusatória, algum tempo após a busca e apreensão, o colaborador MARCELO GUIMARÃES foi procurado por Vinicius Magno da Rocha (compromissado em ANPP) que, por sua vez, tinha ciência dos contatos que o colaborador tinha na Polícia Federal e queria promover a aproximação entre o colaborador e GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA, representante da TECHNICARE, que, consoante o MPF, agindo sob a orientação de TEREZINHA, buscava de alguma forma intervir novamente para influir nas investigações então em curso e que tinham alcançado a TECHNICARE.

Conforme se extrai da exordial, embora não tivessem contato com os Delegados efetivamente responsáveis pelas investigações, MARCELO GUIMARÃES e WALLACE NOBLE teriam se valido do fato de o acusado WALLACE NOBLE ter cumprido o mandado de busca e apreensão na sede da empresa TECHNICARE para realizar nova cobrança de propina de TEREZINHA FARAG, sob a promessa de que WALLACE NOBLE se valeria do cargo de Delegado de Polícia Federal por ele ocupado para influir nas investigações em curso que poderiam atingir a empresa.

Nesse contexto, afirma o Ministério Público Federal que Vinicius Magno e MARCELO GUIMARÃES teriam, então, promovido a aproximação entre GLÁUCIO LIMA e o então Delegado de Polícia Federal WALLACE NOBLE, marcando um encontro entre eles na Padaria Deli no Shopping Península, na Barra da Tijuca. E que, naquela oportunidade, WALLACE NOBLE e MARCELO GUIMARÃES, em razão do cargo de Delegado de Polícia Federal ocupado pelo primeiro, teriam solicitado ao intermediário GLÁUCIO, o pagamento de vantagens indevidas de cerca de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para que WALLACE atuasse em favor da TECHNICARE e da empresária TEREZINHA FARAG a fim de obter informações e influenciar as investigações no âmbito do inquérito policial 0062/2018-11 da DELECOR/SR/PF/RJ, no qual havia sido realizada busca e apreensão na empresa TECHNICARE.

Segundo o órgão ministerial, os acusados WALLACE e MARCELO teriam indicado que o colaborador atuaria como advogado da empresa com a finalidade de “trabalhar sobre este inquérito policial da DELECOR/SR/PF/RJ”, dando a entender, de acordo com a narrativa acusatória, que MARCELO GUIMARÃES e WALLACE NOBLE atuariam em conjunto para direcionar as investigações do caso.

Prossegue narrando o Parquet que GLÁUCIO LIMA teria, então, repassado à TEREZINHA FARAG a solicitação feita por WALLACE NOBLE e MARCELO GUIMARÃES, tendo a empresária aceitado o que fora proposto, prometendo, assim, realizar o pagamento das vantagens indevidas de cerca de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para novamente ser protegida nas investigações em curso na Polícia Federal, agora por parte do então Delegado WALLACE NOBLE.

Consta, então, da inicial acusatória que, conforme acordado, nos meses de outubro a novembro de 2018, TEREZINHA FARAG teria pago uma parte dos valores de vantagens indevidas em espécie a MARCELO GUIMARÃES, sendo, no entanto, a maior parte da propina paga mediante transferência em favor do escritório de advocacia de MARCELO GUIMARÃES, a partir da simulação realizada para dar aparência de licitude aos recursos em questão, como se derivassem de uma prestação de serviços entre o escritório de advocacia do colaborador e a empresa TECHNICARE, que, segundo o MPF, nunca teria ocorrido.

Nesse contexto narrativo, afirma o órgão ministerial que, consoante anteriormente ajustado, para dissimular a origem, a natureza, movimentação e a propriedade de R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) provenientes da infração penal de corrupção passiva narrada, nos dias 08/10/2018, 16/10/2018, 25/10/2018 e 28/11/2018, o colaborador MARCELO GUIMARÃES, em unidade de desígnios com os demais denunciados, providenciou a emissão de 7 (sete) notas ficais do escritório de advocacia Alves Guimarães Advogados Associados em face da empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA, sem qualquer prestação de serviços a lastrear a emissão das notas, com o intuito de, consoante a denúncia, viabilizar a transferência de recursos entre os denunciados com aparência de licitude e ocultar seus reais destinatários.

Sustenta, então, que, no presente caso, a divisão de propina se deu de forma diversa do que ocorria normalmente entre os integrantes da organização criminosa, tendo MARCELO GUIMARÃES repassado R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o então Delegado WALLACE em espécie, se valendo de recursos que entravam em dinheiro no Hospital que administrava, até alcançar o montante acordado, e, segundo o MPF, teria chegado a pagar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destes valores para o colaborador ROSALINO NETO que havia, por sua vez, vendido um veículo Toyota Corolla para WALLACE. E que, os demais valores, teriam sido divididos entre o colaborador MARCELO GUIMARÃES, Vinicius Magno da Rocha e GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA.

Destaca, ainda, o MPF que o acusado WALLACE NOBLE não presidia o IPL nº 0062/2018-11 da DELECOR/SR/PF/RJ, tendo, de acordo com a narrativa acusatória, se aproveitado de sua atuação ocasional no cumprimento de mandado de busca e apreensão para conferir aparência de que possuiria ingerência direta sobre o rumo das investigações e que, contudo, muito embora não presidisse o inquérito, o acusado WALLACE NOBLE efetivamente teria solicitado vantagens indevidas em razão do cargo ocupado, uma vez que, segundo o Parquet, teria se comprometido a obter maiores informações acerca do andamento das investigações e influenciá-las de forma a proteger TEREZINHA FARAG, valendo-se, para tanto, do cargo ocupado de Delegado de Polícia Federal.

A partir desse contexto, sem adentrar às questões suscitadas pela Defesa que tangenciam o próprio mérito da causa, verifico que, da análise da inicial acusatória em cotejo com os documentos concernentes, ao contrário da tese defensiva e conforme já asseverado na decisão de recebimento da denúncia, há a incidência do mínimo de lastro probatório suficiente a ensejar a instauração da ação penal em desfavor da acusada, de modo a demonstrar, ao menos na análise perfunctória que compete neste momento processual, as supostas atuações delituosas de T. F. D. O. tanto no episódio de promessa e pagamento de vantagem indevida em relação à atuação dos agentes públicos no âmbito do IPL nº 295/2014 quanto no episódio de promessa e pagamento de suposta propina para eventual obtenção de informações e influência do então Delegado de Polícia Federal WALLACE NOBLE no IPL nº 0062/2018-11 DELECOR, bem como os respectivos atos de ocultado e dissimulação concernentes a partir da emissão de notas fiscais frias em favor do escritório de advocacia do colaborador MARCELO GUIMARÃES sem qualquer prestação de serviços a lastrear tais emissões.

Ademais, em que pese a argumentação defensiva, extrai-se da denúncia não apenas a narrativa das vantagens indevidas, em tese, pagas pela acusada T. F. D. O., mas também a suposta prática de atos de ofício consistentes na interrupção da linha de apuração quanto às supostas irregularidades praticadas pela referida empresa, de modo que, já identificados, no recebimento da denúncia, os elementos indiciários mínimos à deflagração da presente ação penal, eventual constatação ou não do pagamento, seu valor e dos atos supostamente praticados demanda análise aprofundada do conjunto probatório atinente aos autos que, por óbvio, não compete a este Juízo no presente momento processual.

Veja-se, ainda, que a Defesa de T. F. D. O. apresenta boa parte de sua argumentação fundamentada em tese defensiva de ocorrência de extorsão no caso concreto dos autos, aduzindo que, em verdade, a então acusada teria sido vítima dos supostos integrantes da organização criminosa, o que, de fato, não se pode ignorar, sendo viável a ocorrência de tal tese dado o contexto fático apresentado. 

Ocorre que, de igual maneira, também não cabe a este órgão jurisdicional, no presente momento processual, a análise de tese defensiva de ocorrência de extorsão em desfavor de T. F. D. O., de modo que eventual constatação de que não teria havia pagamento de propina, mas sim, a ocorrência de extorsão somente será possível após o encerramento da instrução criminal quando do juízo de mérito.

Além disso, quanto às alegações defensivas atinentes à imputação do crime de lavagem de dinheiro, verifica-se, da análise tanto da narrativa acusatória quanto dos elementos probatórios até então colhidos que, ao menos em tese, considerando o órgão ministerial a consumação do tipo penal antecedente, entre outubro e novembro de 2018, T. F. D. O. e MARCELO GUIMARÃES, com o auxílio de GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA, teriam ocultado e dissimulado a origem, a natureza, movimentação e a propriedade de, pelo menos, R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) provenientes da infração penal de corrupção passiva, mediante simulação de prestação de serviços advocatícios do escritório Alves Guimarães Advogados Associados para a empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA, a partir da emissão de 7 (sete) notas fiscais frias (notas 1121, 1126, 1127, 1129, 1133, 11522 e 1153) em 08/10/2018, 16/10/2018, 25/10/2018 e 28/11/2018, para que os valores de propina fossem repassados com aparência de licitude, como se resultassem da contraprestação por serviços advocatícios que não teriam sido prestados.

Nessa linha, em que pese a argumentação defensiva, os elementos carreados aos autos possibilitam a identificação, ao menos em tese, da suposta prática do crime de lavagem de ativos pela denunciada, permitindo, assim, ao menos no âmbito da análise perfunctória que compete neste momento processual, o prosseguimento da ação penal em relação à T. F. D. O. quanto também à imputação do tipo penal previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98.

Deve ser salientado, ainda, que, não obstante a tese defensiva de que a contratação de advogados se prestou a esse fim, pode-se depreender da dinâmica fática narrada e do conjunto probatório até então acostado aos autos os indícios mínimos suficientes a ensejarem o prosseguimento da presente ação penal no que concerne à denunciada também em relação à imputação de lavagem de ativos, de modo que, ao que se depreende, ao menos em tese, teriam sido praticados métodos de ocultação e dissimulação que, por sua vez, transcenderam ao dolo do tipo penal de corrupção, possibilitando que fosse conferida aparência lícita ao eventual montante de vantagem indevida repassado, a partir do suposto pagamento de vantagens indevidas através de emissão de notas fiscais pelo escritório de advocacia do colaborador MARCELO GUIMARÃES com eventual simulação de prestação de serviços advocatícios.

De todo modo, caracterizada a justa causa necessária à deflagração e ao prosseguimento da presente ação penal em relação à T. F. D. O., tem-se que a efetiva constatação de que a acusada tinha ciência ou não do suposto esquema criminoso e de que os valores pagos ao escritório de advocacia do colaborador MARCELO GUIMARÃES diziam respeito a suposto pagamento de vantagem indevida refere-se ao mérito da causa e será analisada quando do momento processual oportuno, eis que depende de análise mais aprofundada.

Diante do exposto, tendo em vista a caracterização do lastro probatório mínimo concernente aos crimes imputados à acusada T. F. D. O. na inicial acusatória e da devida descrição das condutas atribuídas – possibilitando, ao menos no âmbito deste juízo perfunctório, a identificação da suposta participação da denunciada nos fatos criminosos atribuídos –, não há que se falar, ao menos no âmbito desta análise, em ausência de suporte fático ou probatório, razão pela qual não merecem prosperar as argumentações defensivas.

Outrossim, muito embora haja requerimento pela absolvição sumária da acusada com fundamento no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal, tendo aduzido alegações que tangenciam o próprio mérito da causa e não tendo sido apresentadas argumentações plausíveis e  circunstâncias que possibilitem o acolhimento de tal pretensão, não tendo a Defesa logrado demonstrar eventual caracterização de que o fato narrado não constitui crime e/ou a incidência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido.

(...).

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, retifico, em parte, a decisão proferida no Evento 4 dos autos e REJEITO A DENÚNCIA em relação à imputação do crime de corrupção passiva tipificado no artigo 317, §1º do Código Penal atribuído ao acusado JULIO RODRIGUES BILHARINHO, em virtude de ausência de justa causa para prosseguimento do feito, nos termos do que pressupõe o inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determino o trancamento da presente ação penal no que concerne ao ora denunciado.  

Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia no que concerne aos réus LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA, MARCELO GUIMARÃES, T. F. D. O., WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES e GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 13/03/2023, às 13:30h, de forma presencial, na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 7ª VFCrim, AV. VENEZUELA, 134, 4º ANDAR, ocasião em que serão ouvidos Rosalino Felizardo de Santana Neto, Geovane Sadocci, Vinicius Magno da Rocha,  Luis Henrique do Nascimento Almeida, Rodrigo Bicaco Arantes Lopes e Luisa Guedes Barbosa, colaboradores, compromissados em ANPP e testemunhas, todos arrolados pela acusação."

Os impetrantes aduzem que os fatos imputados à paciente não encontram tipicidade no ordenamento jurídico pátrio, ao argumento de que ela, pelos termos da própria denúncia, foi vítima de extorsão (art. 158 do Código Penal) praticada por servidores públicos, que mascaravam inquéritos no afã de pressioná-la ao pagamento ilícito de verbas, chegando a chantageá-la com as fotografias das suas filhas como forma de fazê-la refém das ameaças. Enfim, requerem o trancamento da ação penal originária em razão de manifesta atipicidade das condutas atribuídas à paciente na denúncia (evento 1, INIC1).

Em 12/5/2023, deferi o pedido de liminar para suspender a ação penal originária, apenas com relação à paciente, até o julgamento do mérito deste habeas corpus (evento 7, DESPADEC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 13, PARECER1).

Os impetrantes reiteraram os seus argumentos (evento 15, PET1).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481799v3 e do código CRC 8c8696ed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 06/06/2023, às 18:02:47

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006253-18.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, impetrado em favor  de T. F. D. O., contra ato praticado pela Juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 16/1/2023, confirmou o recebimento da denúncia em face da paciente (processo 5043475-14.2021.4.02.5101/RJ, evento 226, DESPADEC1).

A empresária T. F. D. O., sócia da empresa TECHNNICARE, foi denunciada nos autos da ação penal originária, referente a fatos correlatos àqueles investigados na OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, por suposta prática de dois crimes de corrupção ativa e outro de lavagem de dinheiro (evento 1, ANEXO2):

"Por sua vez, no período compreendido entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, T. F. D. O., ofereceu, prometeu e efetivamente pagou vantagem indevida correspondente a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) aos Delegados da Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA e JÚLIO RODRIGUES BILHARINHO e ao Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e de Geovane Sadocci (compromissado em ANPP), para determiná-los a omitir atos de ofício, com infração de deveres funcionais, notadamente com relação à atuação dos investigadores na condução do IPL nº 295/2014, para evitar que as apurações da chamada Operação Titanium avançassem, ao menos naquele momento, em desfavor de T. F. D. O., sua empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA e suas filhas RENATA FARAG e CARLA FARAG, o que efetivamente ocorreu, tendo os investigadores omitido atos de ofício ao interromper a linha de apuração quanto às supostas irregularidades praticadas pela TECHNICARE (Corrupção Ativa/Art. 333. p. ú., do CP – Fato 02).

(...).

Por sua vez, no período compreendido entre julho e dezembro de 2018, T. F. D. O., prometeu e efetivamente pagou vantagem indevida correspondente a, pelo menos, R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) ao Delegado da Polícia Federal WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e dos empresários GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA e Vinicius Magno da Rocha, para determiná-lo a praticar atos de ofício com infração de deveres funcionais, se valendo de seu cargo para obter informações e influir na condução do IPL nº 0062/2018-11 DELECOR, no qual TEREZINHA FARAG figurava como investigada, na qualidade de sócia da empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA (Corrupção Ativa/Art. 333 do CP – Fato 04).

Consumados os delitos antecedentes de corrupção ativa e passiva com a solicitação e a promessa da vantagem indevida, MARCELO GUIMARÃES e T. F. D. O., com o auxílio de GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA, entre outubro e novembro de 2018, de modo consciente e voluntário e em unidade de desígnios, ocultaram e dissimularam a origem, a natureza, movimentação e a propriedade de pelo menos R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) provenientes da infração penal de corrupção passiva, mediante simulação de prestação de serviços advocatícios do escritório Alves Guimarães Advogados Associados para e a empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA, com a emissão de 7 (sete) notas fiscais frias (notas 1121, 1126, 1127, 1129, 1133, 11522 e 1153) em 08/10/2018, 16/10/2018, 25/10/2018 e 28/11/2018 totalizando R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), sem qualquer prestação de serviços a lastrear as emissões das notas, com o intuito de viabilizar a transferência de recursos entre os denunciados com aparência de licitude e ocultar seus reais destinatários (Lavagem de Ativos/Artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 - Fato 05)"

Os impetrantes requerem o trancamento da ação penal originária em razão de manifesta atipicidade das condutas atribuídas à paciente na denúncia.

Preliminarmente, nunca é demais lembrar, repetir e reiterar que o trancamento da ação penal só deve ser admitido em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade do fato narrado na peça inicial ou a manifesta ausência de justa causa. Significa dizer que a prudência exigida do julgador antes deve estar pautada pelo princípio in dubio pro societate, especialmente quando sequer se aventa, em sede de habeas corpus, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado.

Por outro lado, “não se justifica o curso de uma Ação Penal ou Inquérito Policial quando já se verificam, no caso concreto, elementos robustos e suficientes que indicam o inevitável fracasso da prestação da tutela jurisdicional, de modo que a construção doutrinária e jurisprudencial, baseada na lógica do sistema e na boa técnica hermenêutica, é ferramenta não apenas útil, mas absolutamente necessária para garantir a perfeita adequação da estática do ordenamento à dinâmica das relações sociais” (habeas corpus nº 2001.51.01.527319-4, Relator Juiz Federal Convocado Marcello Granado, julgado em 24/09/08).

Em apertada síntese, a admissibilidade da denúncia pressupõe a análise dos seus aspectos formais previstos no art. 41 do CPP, de modo que possam ser extraídos de sua narrativa o agente, sua qualificação, conduta, forma como praticou o crime, a vítima, local, data, motivo, finalidade, tipificação e outras circunstâncias tidas como relevantes, sob pena de vir a incorrer em inépcia (art. 395, I).

Já, os pressupostos processuais de existência e requisitos de validade, além das condições para o conhecimento e julgamento da pretensão punitiva estatal (art. 395, II), reportam-se às próprias teorias do processo e da ação, não sendo o caso de aqui esmiuçá-las.

Segue-se a justa causa, como uma condição da ação, que se traduz no lastro mínimo de elementos de prova a demonstrar a viabilidade da pretensão punitiva, seja vista como demonstração do interesse de agir da acusação ou como corolário da ampla defesa.

Enfim, superadas as hipóteses previstas no art. 395 do CPP, o juiz recebe a denúncia e, após a apresentação de resposta pelo acusado, passa a analisar se seria o caso de absolvê-lo sumariamente, de acordo com o que prevê o art. 397 do CPP.

Pois bem, a despeito do deferimento da liminar, após analisar detidamente os autos, estou convencido de que não assiste razão aos impetrantes.

Isso porque a narrativa acusatória contida na denúncia, quanto aos seus aspectos formais, atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo, de forma individualizada, as condutas da paciente que configurariam, em tese, dois crimes de corrupção ativa (fatos 2 e 4) e um de lavagem de dinheiro (fato 5), e destacando as circunstâncias mais relevantes que seriam, intrinsecamente, relacionadas aos fatos tidos como criminosos.

Por outro lado, conforme pontuado pelo Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos, a investigação reuniu indícios mínimos de materialidade e de suposta autoria dos crimes imputados à paciente, a justificar o prosseguimento da ação penal originária, não estando, apenas, fundados nas declarações dos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO.

Ressalte-se que as teses de defesa de ausência de dolo/atipicidade, além daquela consubstanciada na alegação de que a paciente teria sido vítima de extorsão, embora, em tese, factíveis, não podem ser acolhidas através desta via eleita, uma vez que não se mostraram aptas a afastar o princípio in dubio pro societate, aplicável, ao recebimento da denúncia, estando, portanto, a demandar o encerramento da instrução criminal.

Sobre a utilização da motivação per relationem nas decisões judiciais, a Quinta Turma do STJ, ao apreciar o agrg no recurso em mandado de segurança nº 66.271 – RJ, em 19/10/2021, confirmou, por unanimidade, um acórdão desta Turma Especializada, de minha relatoria, conforme se infere da ementa a seguir:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 o fato de o relator do processo criminal colher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial motivação per relationem , prescindindo do uso de argumentos próprios, desde que comporte a análise de toda a matéria objeto do recurso.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir.

3. No caso, o TRF da 2ª Região utilizou-se dos pareceres subscritos por duas Procuradoras Regionais da República para denegar a ordem, concluindo pela ausência de "direito líquido e certo à suspensão de toda e qualquer análise dos documentos apreendidos", e voltou a abordar e enfrentar as questões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, ocasião em que a defesa não se insurgiu contra a técnica de fundamentação utilizada.

4. "Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal" (AgRg no HC 524.581/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020).

5. "A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o múnus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes." (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020).

6. Na hipótese, trata-se da imputação da prática de crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa na estrutura da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro ― Fetranspor , com o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil, advogados e empresários. O alvo inicial e principal da investigação, assim, é a referida empresa, tendo sido determinada a apreensão de toda documentação relacionada a ela, razão pela qual não se constatou ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho ou ao sigilo profissional."

7. Agravo regimental desprovido." Grifei.

Dito isso, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem - desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto os seguintes trechos do parecer subscrito pelo pelo Procurador Regional da República José Augusto Simões Vagos (evento 13, PARECER1), para rechaçar todas as alegações dos impetrantes e dar prosseguimento à ação penal originária em face da paciente:

"A Operação Tergiversação, já conhecida desse Tribunal Regional, revelou a existência de organização criminosa atuando na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e dedicada à cobrança de propina dirigida a investigados e potenciais investigados em inquéritos policiais em curso naquela Superintendência a fim de evitar que as apurações alcançassem empresários que aceitassem efetuar o pagamento de valores vultosos.

O modus operandi criminoso se desenvolvia de acordo com as seguintes etapas: “(i) abordagem por pessoa do mercado que possuía contato pretérito com os empresários; (ii) investigação ainda em estágio inicial em face do empresário abordado; (iii) em alguns casos ameaça de que o assunto seria levado à imprensa e prejudicaria de qualquer forma a empresa, tenha ou não praticado irregularidade; (iv) pressão durante a abordagem apontando que os empresários ficariam em situação difícil caso não chegassem a um acordo; (v) indicação de um advogado ou um escritório de advocacia como intermediário, que influenciaria a apuração; (vi) solicitação de pagamento de vantagens indevidas que variavam entre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)”.

Após o oferecimento das primeiras denúncias e a celebração de acordos de colaboração premiada com os operadores Rosalino Felizardo de Santana Neto e Marcelo Guimarães, descobriu-se que a atuação da organização criminosa era muito mais ampla do que o inicialmente vislumbrado.

É nesse contexto que foi revelada a cobrança de propina de T. F. D. O., proprietária da empresa TECHNICARE e possuidora de especial capacidade econômica, o que levou o grupo a realizar cobrança de valor maior do que aqueles usualmente praticados em relação a outros empresários. Após a celebração do acordo, as partes envolvidas cumpriram o pactuado: as autoridades policiais abandonaram linhas investigativas que apuravam a atuação da TECHNICARE e Terezinha Farag efetuou os pagamentos de propina.

(...).

As suspeitas de fraude que recaíam sobre a empresa TECHNICARE e sua proprietária eram graves e bem fundadas, de modo que a ora paciente tinha interesse real no acordo criminoso, conforme narrado em vários trechos da inicial acusatória:

TEREZINHA já tinha ciência da investigação e estava preocupada com seus desdobramentos, então se interessou e aceitou se reunir com o advogado MARCELO GUIMARÃES, solicitando a Geovane Sadocci que a acompanhasse na reunião. (evento 1, anexo 2, p. 09)

Após a reunião e uma conversa apenas com Geovane, em que este destacou a TEREZINHA que MARCELO GUIMARÃES tinha expressado sua garantia em resolver o problema da empresária em razão de seus contatos na Polícia Federal, TEREZINHA FARAG aceitou a proposta e prometeu pagar o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil) a título de vantagens indevidas, de forma parcelada, em quatro ou cinco parcelas, ficando definido que Geovane Sadocci recolheria os valores com a empresária e os entregaria a MARCELO GUIMARÃES, uma vez que TEREZINHA não queria manter contato com o operador. (anexo evento, anexo 1, p. 10)

No dia 07 de janeiro de 2015, enquanto ocorriam os pagamentos de propina, TEREZINHA FARAG dirigiu-se ao Núcleo de Repressão de Crimes Postais da Delepat, acompanhada de Geovane Sadocci, para simular um depoimento no âmbito do IPL 295/2014, no qual estiveram presentes, além de Geovane, o colaborador MARCELO GUIMARÃES, o DPF LORENZO POMPILIO DA HORA e o EPF ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, sendo presidido por LORENZO. (evento 1, anexo 2, p. 10)

Além disso, Geovane Sadocci, um dos intermediários das tratativas espúrias, declarou expressamente que antes da reunião em que houve o acerto de propina, Terezinha Farag teria demonstrado interesse no acordo criminoso:

Geovane Sadocci narra que consultou TEREZINHA FARAG sobre a proposta de MARCELO GUIMARÃES, e que a denunciada demonstrou interesse, sendo em seguida marcada reunião no escritório de MARCELO GUIMARÃES no Condomínio Le Monde, na Avenida das Américas, à qual compareceram TEREZINHA, Geovane e MARCELO GUIMARÃES.

Esclarece o compromissado que, nessa oportunidade, o advogado MARCELO GUIMARÃES conversou com TEREZINHA sobre as investigações em curso, disse que seria realizada busca e apreensão na empresa, mas que ela poderia resolver o problema o “contratando”, deixando claro que tinha influência, contatos e amigos na Polícia Federal, afirmando que sua “contratação” seguramente evitaria transtorno nas investigações. MARCELO GUIMARÃES solicitou então o pagamento da quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para evitar que as investigações realizadas no IPL 295/2014 efetivamente avançassem em face de TEREZINHA e da TECHNICARE. Geovane esclarece que conversou com TEREZINHA sobre a situação, destacando que MARCELO GUIMARÃES deu garantia de que a situação seria resolvida, sendo que a empresária aceitou a proposta, prometendo realizar o pagamento dos R$ 2.500.000,00:

“(…) QUE posteriormente o declarante entrou em contato com TEREZINHA FARAG e marcou encontro no café do Condomínio Península, onde ela também residia, e pessoalmente lhe contou que havia conhecido o advogado MARCELO GUIMARÃES, o qual lhe assegurara ter bons contatos na Polícia Federal e que poderia ajudá-la no inquérito das empresas fornecedoras de próteses, indagando se gostaria de se reunir com ele; QUE TEREZINHA FARAG manifestou interesse em se encontrar com o advogado, demonstrando sua preocupação com aquele inquérito, do qual já tinha conhecimento; QUE então o declarante marcou a reunião e levou TEREZINHA FARAG ao escritório de MARCELO GUIMARÃES, situado no Condomínio Le Monde, na Avenida das Américas; QUE MARCELO GUIMARÃES conversou com TEREZINHA FARAG sobre a investigação em curso, afirmando que haveria busca e apreensão na empresa, mas que poderia resolver o caso se contratado; QUE, embora não tenha sido explícito, MARCELO GUIMARÃES insinuava que tinha influência, contatos e amigos na Polícia Federal e que sua contratação seguramente evitaria os possíveis transtornos para a empresa; QUE TEREZINHA FARAG indagou quanto lhe custaria, no que MARCELO GUIMARÃES respondeu “2.5”, referência a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e que o valor deveria ser pago em espécie; QUE TEREZINHA FARAG se espantou com o valor proposto e respondeu que precisava pensar e retornaria em breve com uma resposta, a qual ocorreria por meio do declarante; QUE o declarante e TEREZINHA voltaram para o Condomínio Península no carro do declarante, sendo que, no trajeto, TEREZINHA questionou o declarante sobre MARCELO, oportunidade em que o declarante informou não ter referências pessoais ou profissional sobre MARCELO, mas que o mesmo havia expressado “garantia” em resolver o problema em razão de seus contatos na Polícia Federal, decidindo TEREZINHA por aceitar a proposta de sua contratação, mas que pagaria o valor em quatro ou cinco parcelas; (…)” (evento 1, anexo 2, pp. 42/43)

A denúncia narra, ainda, que “[a]pós o ajuste e o pagamento da propina, os investigadores simplesmente deixaram de prosseguir na linha investigativa em face da empresa TECHNICARE e de sua sócia, cumprindo o que fora ajustado com a empresária” (evento 1, anexo 2, p. 11).

(...).

Ora, quais são os “detalhes” passados por Geovani levariam Terezinha a saber que a reportagem tratava de sua empresa mesmo sem menção expressa?

A resposta está no trecho imediatamente seguinte das declarações do colaborador, transcrito na sentença, mas convenientemente omitido pela defesa da paciente:

“(…) que os detalhes envolvem pagamento de comissão a médicos e diretores de hospitais em um veículo Corolla Blindado; que nunca mais leu a reportagem, mas lembra que tinha essa menção para pressionar a TECHNICARE especificamente; que faz sentido que a abordagem tenha ocorrido em período próximo à reportagem, que ocorreu em 22.11.2014.” (evento 1, anexo 2, p. 18 – grifamos).

Como se vê, os “detalhes” que fizeram a paciente reconhecer sua empresa no texto da reportagem foram menções a pagamentos de vantagens indevidas a médicos e gestores de hospitais em um veículo Corolla blindado. Mais uma vez, resta claro que o acordo criminoso atendia os interesses de Terezinha Farag no sentido de afastar sua empresa das investigações em curso.

Tanto assim que, após sofrer busca e apreensão em outro processo, Terezinha Farag, por intermediários, procurou Lorenzo Pompílio, Delegado de Polícia Federal beneficiado no pagamento de propina ora em análise, para que este interferisse naquela investigação, haja vista que estaria sob suas ordens em razão dos pagamentos efetuados. É o que foi narrado expressamente pela denúncia:

O colaborador menciona que, algum tempo depois da empreitada criminosa, TEREZINHA FARAG foi alvo de uma busca e apreensão, momento em que solicitou que Geovane Sadocci intermediasse um novo contato com o DPF LORENZO POMPÍLIO, a fim de que pudesse ajudá-la a se isentar das investigações. Contudo, o DPF LORENZO informou não possuir abertura com o Delegado da DELEFIN para viabilizar eventual suborno:

“(…) QUE algum tempo depois GEOVANI ligou para o colaborador dizendo que a TEREZINHA pediu para GEOVANI fazer contato com o colaborador, porque ela sofreu uma busca e apreensão em outro processo e queria saber se o colaborador poderia ajudar de alguma forma; que ela passou o nome do Delegado da DELEFIN, do qual não se recorda, e então procurou o LORENZO; que LORENZO disse que não tinha acesso ao Delegado mas que ela poderia ficar tranquila porque ele não trabalhava e a investigação não iria andar; que não sabe se isso foi da Operação Lava Jato;” (evento 1, anexo 2, p. 19)

Também destaca a denúncia que a linha investigativa que apurava a suposta prática de crimes através da empresa TECHNICARE no IPL 295/2014 foi abandonada sem justificativa pela autoridade policial após o acordo celebrado com Terezinha Farag:

Ultrapassado o exame dos depoimentos dos colaboradores, destaca-se que a análise dos autos do IPL 295/2014 também corrobora os fatos criminosos ora narrados. O referido inquérito, posteriormente retombado como IPL 0037/2014-DELEFIN (DOC. 02), e o apartado indicado como apenso V (DOC. 04), indicam que as investigações se direcionaram à TECHNICARE no final de 2014, sendo colhido o depoimento do médico Francisco Ricardo Borges Ribeiro em 06.11.2014, que cita a empresa de TEREZINHA em suas declarações (fls. 01 do apenso V ao IPL nº 295/2014 – DOC. 04) , e realizada uma pesquisa pormenorizada sobre a TECHNICARE e TEREZINHA FARAG (fls. 53/65) pelo EPF ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO em 19 de dezembro de 2014.

Posteriormente, em 05.01.2015, o DPF LORENZO assina despacho nos autos principais do inquérito policial (fl. 80/82) para a oitiva da sócia da TECHNICARE, e TEREZINHA FARAG presta declarações perante o Núcleo de Repressão a Crimes Postais em 07 de janeiro de 2015 (fls. 03 do Apenso V). No dia 15.01.2015 foi ouvido o diretor de vendas da TECHNICARE, Leonardo dos Santos Moraes (fls. 04/06 do Apenso V).

Em seguida, em 22.01.2015, o EPF ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO certifica o desentranhamento e autuação em apartado das peças referentes à TECHNICARE (fls. 83 e 99). Após esses eventos, não foram realizadas quaisquer diligências para apurar a responsabilidade de TEREZINHA FARAG, sendo abandonada a linha investigativa referente à TECHNICARE, em razão do pagamento de propina prometido e efetivamente pago pela empresária.

Evidencia-se, portanto, que no caso em comento havia linha investigatória viável em relação a TEREZINHA FARAG e a TECHNICARE no que concerne aos ilícitos apurador no bojo da Operação Titanium e seus desdobramentos, sendo que as diligências em face da referida empresa cessaram em determinado momento sem maiores explicações, o que agora restou esclarecido. No mesmo sentido, no que concerne à empresa MAXCARE, da qual era sócia uma das filhas de TEREZINHA e que também constava no rol das maiores fornecedoras da Gerência de Saúde dos Correios, não houve nenhuma atuação retratada nos autos.

Diversos elementos que já se encontravam à disposição do Parquet Federal em razão das investigações realizadas na Operação Tergiversação anteriormente à celebração dos acordos também confirmam os fatos criminosos ora imputados. Além do abandono das linhas investigativas em face da empresa TECHNICARE e de TEREZINHA FARAG nos autos do IPL nº 295/2014 (DOC. 02 e DOC. 04), a análise das provas colhidas em razão das quebras telemáticas (0106425-86.2017.4.02.5101), telefônicas (0106358-24.2017.4.02.5101) da Operação Tergiversação e das novas cautelares deferidas por este Juízo (5094305-52.2019.4.02.5101) indicam que a abordagem a TEREZINHA FARAG para cobrança de propina, assim como a promessa de vantagem indevida e os pagamentos efetivamente realizados pela denunciada ocorreram, de fato, como narrado nesta peça. (evento 1, anexo 2, pp. 20/21)

Para sustentar a tese de que Terezinha Farag não celebrou acordo de propina, mas cedeu a ameaças dos agentes públicos, os impetrantes destacam as menções feitas às filhas da paciente pelo Escrivão de Polícia Federal Éverton da Costa Ribeiro como prova de que “a família da paciente também foi ameaçada no bojo da ação detalhada pela denúncia e que não havia alternativa à paciente senão sujeitar-se às investidas do grupo” (evento 1, inic 1, p. 10)

A referência feita pelos impetrantes está descontextualizada. O que a defesa deixa de esclarecer é que as filhas da paciente são maiores de idade, empresárias e também investigadas como integrantes da “Máfia das Órteses e Próteses” no IPL 295/2014, além de terem movimentação financeira indicativa de operações de lavagem de dinheiro, como narrado na denúncia:

Posteriormente às quebras de sigilo requeridas a este Juízo, foi recebido o Relatório de Inteligência Financeira RIF/COAF No 45.661, que trouxe inúmeras comunicações de operações suspeitas envolvendo TEREZINHA, suas filhas CARLA FARAG e RENATA FARAG e suas empresas, principalmente de saques em espécie realizados frequentemente entre dezembro de 2012 e meados de 2017, com vários saques de altos valores totalizando milhões de reais todos os meses, indicando finalidades ilícitas, possivelmente para pagamento de propinas a agentes públicos e comissões a médicos pela utilização de seus produtos.

De qualquer modo, analisando as comunicações realizadas apenas de saques em espécie envolvendo a requerida, suas filhas e suas empresas, no período de um ano entre julho de 2014 e junho de 2015, transações confirmadas por meio das quebras de sigilo bancário autorizadas por este Juízo, constata-se que os dois saques de maior valor individual ocorreram exatamente no período em que vinham sendo realizados os pagamentos de propina narrados nesta denúncia, nos dias 05.01.2015 e 04.02.2015, ambos de R$ 500.000,00, uma na conta de TEREZINHA FARAG e outro na conta de sua filha Renata Farag. Vejamos uma tabela com as comunicações ao COAF de saques em espécie entre os meses de dezembro de 2014 e fevereiro de 2015:

(…)

O Relatório de Inteligência Financeira RIF/COAF No 45.6617 ainda destaca as comunicações de operações em espécie em que estiveram envolvidas Carla Farag (88 comunicações, valor total de quase R$ 17 milhões, entre dezembro de 2012 e maio de 2015), Renata Farag (344 comunicações, valor total de cerca de R$ 77 milhões, entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2015) e TEREZINHA FARAG (562 comunicações, valor total de cerca R$ 118 milhões, entre janeiro de 2013 e setembro de 2017).

Colaciona-se a seguir as duas transações citadas em que foram realizados saques de R$ 500.000,00 das contas de TEREZINHA FARAG e sua filha Carla Farag, conforme extratos bancários obtidos a partir das quebras de sigilo bancários autorizados por este Juízo, sendo os saques operacionalizados por meio de pagamentos de cheques na boca do caixa:

(…)

Há, como já destacado, inúmeros outros saques que foram identificados nos extratos bancários e que já haviam sido citados no RIF/COAF, exatamente no período em que vinham sendo realizados os pagamentos de propina intermediados por Sadocci e MARCELO GUIMARÃES. (evento 1, anexo 2, pp. 37/39)

Note-se, ainda, que a suposta “ameaça” teria sido proferida durante conversa informal entre os envolvidos que simulou depoimento a ser prestado no IPL 295/2014 e seu conteúdo não passou de um alerta em relação ao que estava sendo postado pelas filhas da paciente em suas redes sociais.

Não há que se olvidar que o interesse em relação às “Máfia das Órteses e Próteses” já havia extrapolado o inquérito policial em questão e havia receio dos envolvidos de que outras instâncias de investigação, especialmente a Câmara dos Deputados, viessem a frustrar os acordos espúrios celebrados (cf., nesse sentido, evento1, anexo 2, p. 36), de modo que a fala do Escrivão Éverton direcionada a Terezinha Farag parece muito mais um verdadeiro alerta quanto à necessidade de discrição do que uma ameaça.

Não há, na denúncia, nenhum elemento indicativo de extorsão que tenha vitimado a paciente. Ao contrário, a narrativa é clara no sentido de que Terezinha Farag, após ter recebido solicitação, prometeu vantagem indevida a Delegado de Polícia Federal, através do intermediário Marcelo Guimarães, de modo a determiná-lo à omissão de ato de ofício, consistente nas diligências que aprofundariam linha investigativa que apurava ilícitos penais praticados através da empresa TECHNICARE.

Assim agindo, a paciente teria incorrido na prática do crime do art. 333 do Código Penal:

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (grifamos)

No segundo evento de corrupção ativa narrado na denúncia, a tipicidade da conduta imputada à paciente é ainda mais evidente.

A empresa TECHNICARE sofreu busca e apreensão em 04 de julho de 2018 no bojo do IPL nº 0062/2018-11 da DELECOR/SR/DPF/RJ, relacionado à Operação Lava Jato, e sem relação imediata com a investigação desenvolvida no IPL 295/2014 mencionado linhas acima.

Dessa vez, partiu da própria Terezinha Farag a iniciativa de procurar novamente o intermediário Marcelo Guimarães, por pessoa interposta, para oferecer propina a policiais federais e embaraçar as novas investigações em curso. Embora Marcelo não tivesse contato com os delegados responsáveis pela investigação, o acerto de propina foi celebrado com o Delegado de Polícia Federal Wallace Noble, responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na sede da empresa TECHNICARE, e, nessa qualidade, capaz de influenciar as investigações de modo a proteger a paciente.

A imputação é assim narrada pela inicial delatória: No dia 04 de julho de 2018, o DPF WALLACE NOBLE foi escalado para participar do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por esta 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no âmbito da denominada Operação Lava Jato neste estado, sendo designado para realização de buscas na sede da empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO, no âmbito do IPL nº 0062/2018-11 da DELECOR/SR/PF/RJ. A busca foi devidamente cumprida pelo denunciado e equipe escalada, sendo confeccionado o auto de apreensão 531/2018 (DOC. 12).

Algum tempo após a busca e apreensão, o colaborador MARCELO GUIMARÃES foi procurado por Vinicius Magno da Rocha (compromissado em ANPP), que tinha ciência dos contatos que o colaborador tinha na Polícia Federal, e queria promover a aproximação entre o colaborador e GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA, representante da TECHNICARE, que, agindo sob a orientação de TEREZINHA, buscava de alguma forma intervir novamente para influir nas investigações então em curso e que tinham alcançado a TECHNICARE.

MARCELO GUIMARÃES e WALLACE NOBLE, embora não tivessem contato com os Delegados efetivamente responsáveis pelas investigações, se valeram do fato de que WALLACE NOBLE cumprira o mandado de busca e apreensão na sede da empresa TECHNICARE para realizar nova cobrança de propina de TEREZINHA FARAG, sob a promessa de que WALLACE NOBLE se valeria do cargo de Delegado de Polícia Federal por ele ocupado para influir nas investigações em curso que poderiam atingir a TECHNICARE.

Vinicius Magno e MARCELO GUIMARÃES então promoveram a aproximação entre GLÁUCIO LIMA e o Delegado de Polícia Federal WALLACE NOBLE, marcando um encontro entre eles na Padaria Deli no Shopping Península, na Barra da Tijuca.

Nessa oportunidade, WALLACE NOBLE e MARCELO GUIMARÃES, em razão do cargo de Delegado de Polícia Federal ocupado pelo primeiro, solicitaram ao intermediário GLÁUCIO o pagamento de vantagens indevidas de cerca de R$ 930.000,00 para que WALLACE atuasse em favor da TECHNICARE e da empresária TEREZINHA FARAG para obter informações e influenciar as investigações no inquerito policial 0062/2018-11 da DELECOR/SR/PF/RJ, em que havia sido realizada a busca e apreensao na empresa TECHNICARE. Os denunciados WALLACE e MARCELO indicaram que o colaborador atuaria como advogado da empresa com a finalidade de “trabalhar sobre este inquerito policial da DELECOR/SR/PF/RJ”, dando a entender que MARCELO GUIMARÃES e WALLACE NOBLE atuariam em conjunto para direcionar as investigações do caso.

GLÁUCIO LIMA repassou a TEREZINHA FARAG a solicitação feita pelo DPF WALLACE NOBLE e por MARCELO GUIMARÃES, tendo a empresária aceitado o que fora proposto, prometendo realizar o pagamento das vantagens indevidas de cerca de R$ 930.000,00 para novamente ser protegida nas investigações em curso na Polícia Federal, agora por parte do DPF WALLACE NOBLE. Assim, conforme o acordado, nos meses de outubro a novembro de 2018, TEREZINHA FARAG pagou uma parte dos valores de vantagens indevidas em espécie a MARCELO GUIMARÃES, sendo, no entanto, a maior parte da propina paga mediante transferência em favor do escritório de advocacia de MARCELO GUIMARÃES, diante da simulação realizada para dar aparência de licitude aos recursos em questão, como se derivassem de uma prestaçao de serviços entre o escritorio de advocacia do colaborador e a empresa TECHNICARE, que nunca ocorreu.

(…)

Ressalte-se que WALLACE NOBLE não presidia o IPL nº 0062/2018-11 da DELECOR/SR/PF/RJ, tendo se aproveitado de sua atuação ocasional no cumprimento de mandado de busca e apreensão para conferir aparência de que possuiria ingerência direta sobre o rumo das investigações. Contudo, em que pese não presidisse o inquérito policial, o DPF WALLACE NOBLE efetivamente solicitou vantagens indevidas em razão do cargo ocupado, uma vez que se comprometeu a obter maiores informações acerca do andamento das investigações e influenciálas de forma a proteger TEREZINHA FARAG, se valendo para tanto do cargo ocupado de Delegado de Polícia Federal. (evento 1, anexo 2, pp. 48/51).

Mais uma vez, sem que seja necessário adiantar análise do mérito da imputação, verifica-se que a conduta narrada pelo Ministério Público Federal amolda-se ao tipo penal do art. 333 do Código Penal, agora na modalidade “oferecer”:

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Como nesse segundo evento de corrupção ativa a iniciativa para a celebração de acordo espúrio partiu de Terezinha Farag, caem por terra, de plano, as teses defensivas de extorsão. Essa parece a razão pela qual a defesa pouco tenha desenvolvido a análise em relação à imputação em tela, tentando fazer crer que a dinâmica é a mesma do primeiro fato comentado.

A impetração sustenta que “GLAUCIO HENRIQUE DE LIMA também teria atuado na condição de operador do esquema, repassando as exigências feitas pelos Delegados da Polícia Federal à paciente, TEREZINHA FARAG” (evento 1, inic 1, p. 03), mas omite a dinâmica narrada pelo Ministério Público Federal:

– Gláucio Henrique de Lima, atuando sob as ordens de Terezinha Farag, através da intermediação de Vinícius Magno da Rocha, procurou Marcelo Guimarães buscando intermediação para o pagamento de propina a policiais federais para proteger a TECHNICARE nas investigações desenvolvidas no IPL nº 0062/2018-11;

– embora não tenha contato com os delegados responsáveis pelo IPL em questão, Marcelo Guimarães tinha ligação com o Delegado Federal Wallace Noble, responsável pelo cumprimento da busca e apreensão na TECHNICARE e, assim, poderia influenciar as investigações quanto à empresa em questão;

– Wallace Noble e Marcelo Guimarães apresentaram a Gláucio Lima proposta de pagamento de propina no valor de R$ 930.000,00 para que o Delegado obtivesse informações e influenciasse o referido inquérito em benefício da empresa TECHNICARE;

– Gláucio levou a proposta a Terezinha Farag, que concordou com o valor solicitado e efetuou os pagamentos em favor do agente público, intermediados, como se verá adiante, por Marcelo Guimarães.

Resta claro que a paciente incorreu, em tese, na prática do crime de corrupção ativa por ter oferecido vantagem indevida a agente público, ainda que o valor exato a ser pago tenha sido definido posteriormente.

Por fim, foi imputado à paciente a prática do crime de lavagem de dinheiro em razão da dissimulação de parte da propina paga nesse segundo acordo espúrio através de contrato advocatício fictício, celebrado com o escritório de advocacia de Marcelo Guimarães:

Assim, conforme o acordado, nos meses de outubro a novembro de 2018, TEREZINHA FARAG pagou uma parte dos valores de vantagens indevidas em espécie a MARCELO GUIMARÃES, sendo, no entanto, a maior parte da propina paga mediante transferência em favor do escritório de advocacia de MARCELO GUIMARÃES, diante da simulação realizada para dar aparência de licitude aos recursos em questão, como se derivassem de uma prestaçao de serviços entre o escritorio de advocacia do colaborador e a empresa TECHNICARE, que nunca ocorreu.

Conforme ajustado anteriormente, para dissimular a origem, a natureza, movimentaçao e a propriedade de R$ 879.500,00 provenientes da infraçao penal de corrupçao passiva ora narrada, nos dias 08/10/18, 16/10/18, 25/10/18 e 28/11/18, o colaborador MARCELO GUIMARÃES, em unidade de desígnios com os demais denunciados, providenciou a emissão de 7 (sete) notas ficais do escritorio de advocacia Alves Guimaraes Advogados Associados em face da empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA, sem qualquer prestação de serviços a lastrear a emissão das notas, com o intuito de viabilizar a transferencia de recursos entre os denunciados com aparencia de licitude e ocultar seus reais destinatarios. (evento 1, anexo 2, p. 50)

É cediço que “o crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo, independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente” (STJ. Informativo nº 494, de 26 de março a 03 de abril de 2012).

Embora os impetrantes pugnem pelo “estancamento (‘trancamento’) da ação penal nº. 5043475-14.2021.4.02.5101, que tramita perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, considerando-se a manifesta atipicidade das condutas atribuídas à paciente na denúncia” (evento 1, inic 1, p. 20), não expendem uma linha sequer para tratar da suposta atipicidade da conduta imputada como lavagem de dinheiro na inicial.

Ainda que, por absurdo que seja, admita-se que a paciente seja mera vítima dos eventos narrados na denúncia, os valores repassados a Marcelo Guimarães teriam origem no crime de corrupção passiva, ou concussão, ou, ainda, como quer a defesa, de extorsão, de modo que a transferência operada através de serviços advocatícios simulados é penalmente típica, na forma do art. 1º da Lei 9.613/98. Sendo assim, ao menos no que toca à imputação de lavagem, deveria prosseguir a ação penal de origem."

Ante o exposto, voto no sentido de REVOGAR a liminar e DENEGAR a ordem.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001481800v14 e do código CRC 7c8e378f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/06/2023, às 19:53:26

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006253-18.2023.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de T. F. D. O., contra ato praticado pela MM. Juíza Federal da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, Dra. Caroline Vieira Figueiredo, que confirmou o recebimento da denúncia em face da paciente afastando hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP (processo 5043475-14.2021.4.02.5101/RJ, evento 226, DESPADEC1).

Conforme bem sintetizou o em. Relator, a presente impetração envolve a denominada operação "Tergiversação", onde se apura suposta organização criminosa atuante no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, em tese dedicada à cobrança de vantagens indevidas em face de empresários investigados ou que potencialmente poderiam tornar-se investigados em inquéritos policiais na órbita de atribuições daquela Superintendência. 

Segundo a denúncia oferecida nos autos da ação penal originária (autos nº 5043475-14.2021.4.02.5101, distribuídos por dependência aos autos da ação penal nº 0002916-71.2019.4.02.5101 - também relacionados à denominada operação Tergiversação) a paciente responde por três fatos assim sintetizados:

1. corrupção ativa (Art.333 do CPB) envolvendo o Delegado de Polícia Federal Lorenzo Martins Pompílio da Hora (conjunto de fatos 02 da denúncia);

2. corrupção ativa (Art.333 do CPB) envolvendo o Delegado de Polícia Federal Wallace Fernando Noble Santos Soares (conjunto de fatos 04 da denúncia);

3. Lavagem de dinheiro afeta aos supostos pagamentos de "propina" relacionados ao segundo evento de corrupção imputado (conjunto de fatos 05 da denúncia).

Ainda no detalhamento das condutas atribuídas, a denúncia descreve, com relação ao primeiro evento, que a paciente, na condição de proprietária da empresa TECHNICARE teria, por intermédio do correu MARCELO GUIMARÃES (réu colaborador) e também de GEOVANE SADOCCI (com quem o MPF firmou ANPP - processo 5043475-14.2021.4.02.5101/RJ, evento 86, ACORDO2), anuído e demonstrado interesse em entabular acordo com agentes públicos com vistas a interferir no andamento do IPL 295/2014, bem como prevenir outras ações policiais, efetuando pagamentos em favor do DPF Lorenzo Martins Pompílio da Hora;

O segundo evento envolve fatos que sucederam medida de busca e apreensão cumprida junto à empresa TECHNICAR em 04/07/2018, já no âmbito do IPL nº 0062/2018-11, que se aponta como relacionado à operação "Lava jato". Neste caso o MPF afirma que teria partido da própria paciente a proposta aos policiais que resultou em pagamentos em favor do DPF Wallace Fernando Noble, escalado para o cumprimento do citado mandado de busca e apreensão e que posteriormente obteve pagamentos também para influir no citado IPL, embora não o presidisse.

E finalmente foi imputado à paciente suposta prática de lavagem de dinheiro no que toca a esse segundo episódio de corrupção ativa, pois os pagamentos teriam sido dissimulados através de contrato advocatício fictício, valendo-se do escritório de advocacia do colaborador MARCELO GUIMARÃES.    

Por tais razões a paciente responde pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa, por duas vezes (art. 333 do CP) e lavagem de dinheiro relacionada ao segundo crime de corrupção (art. 1º da Lei nº 9613/98). O em. Relator já transcreveu em seu relatório trechos da denúncia, que são a síntese da imputação:

"Conjunto de Fatos 2: a eventual prática do delito de corrupção ativa previsto no artigo 333, parágrafo único do Código Penal, tendo em vista que, no período compreendido entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, T. F. D. O. teria oferecido, prometido e efetivamente pagado vantagem indevida correspondente a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) aos Delegados de Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA e JÚLIO RODRIGUES BILHARINHO e ao Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e de Geovane Sadocci (compromissado em ANPP), para determina-los a omitir atos de ofício, com infração de deveres funcionais, notadamente em relação à atuação dos investigadores na condução do IPL nº 295/2014, a fim de evitar que as apurações da denominada Operação Titanium avançassem, ao menos naquele momento, em desfavor de T. F. D. O., sua empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA e suas filhas RENATA FARAG e CARLA FARAG, o que, segundo o Parquet, efetivamente teria ocorrido, tendo os investigadores omitido atos de ofício ao interromperem a linha de apuração quanto às supostas irregularidades praticadas pela TECHNICARE.

(...).

Conjunto de Fatos 4: a eventual prática do delito de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal, haja vista que, no período compreendido entre julho e dezembro de 2018, T. F. D. O. teria prometido e efetivamente pagado vantagem indevida correspondente a, pelo menos, R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) ao Delegado de Polícia Federal WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e dos empresários GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA e Vinicius Magno da Rocha, para determina-lo a praticar atos de ofício com infração de deveres funcionais, valendo-se do cargo para obter informações e influir na condução do IPL nº 0062/2018-11 DELECOR, no qual TEREZINHA FARAG figurava como investigada, na qualidade de sócia da empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA.

Conjunto de Fatos 5: considerando o Ministério Público Federal a consumação dos delitos antecedentes de corrupção ativa e passiva com a solicitação e a promessa da vantagem indevida, imputa o crime previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998, tendo em vista que, entre outubro e novembro de 2018,  MARCELO GUIMARÃES e T. F. D. O., com o auxílio de GLÁUCIO HENRIQUE DE LIMA, de modo consciente e voluntário e em unidade de desígnios, teriam ocultado e dissimulado a origem, a natureza, movimentação e a propriedade de, pelo menos, R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) provenientes da infração penal de corrupção passiva, mediante simulação de prestação de serviços advocatícios do escritório Alves Guimarães Advogados Associados para a empresa TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA, com a emissão de 7 (sete) notas fiscais frias (notas 1121, 1126, 1127, 1129, 1133, 11522 e 1153) em 08/10/2018, 16/10/2018, 25/10/2018 e 28/11/2018, totalizando R$ 879.500,00 (oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), sem que, segundo o Parquet, tivesse havido qualquer prestação de serviços a justificar as emissões das referidas notas, objetivando viabilizar a transferência de recursos entre os acusados com aparência de licitude e ocultar os reais destinatários.

Pois bem, feita toda essa contextualização cabe destacar duas circunstâncias concretas que influem diretamente no desfecho desta impetração.

A primeira delas envolve as próprias teses defensivas em si, já bem enfrentadas pelo em. Relator em seu voto (evento 33, VOTO1). De fato, teses relacionadas à ausência de dolo/atipicidade, além de alegação no sentido de que a paciente teria sido em tese vítima de extorsão por parte dos policiais, retratam matérias que demandam alguma instrução e não poderiam ser definidas nesta sede estreita, ao menos não sem que esta Corte se arvorasse em definir os contornos e motivações dos contados em manifesta supressão de instância e apreciação originária das provas. 

A segunda concerne às imputações que envolvem supostos corruptores e agentes públicos corrompidos, dentro da dualidade de imputações por corrupção ativa correlatas a episódios de corrupção passiva (arts. 333 e 317 do CPP). 

Incontornável concluir que as condutas atribuídas à paciente TEREZINHA FARAG estão ligadas àquelas atribuídas aos dois Delegados de Polícia Federal aos quais a paciente teria, em tese, direcionado pagamentos, no caso os DPF's Lorenzo Martins Pompílio da Hora e Wallace Fernando Noble Santos Soares, bem como aquelas condutas e declarações atribuídas ao correu colaborador MARCELO GUIMARÃES, que é apontado como intermediário nessas negociações e até mesmo servindo á instrumentalizar métodos de dissimulação dos pagamentos, já no que concerne à imputação por lavagem de dinheiro, ainda segundo descrito pelo MPF.

Ocorre que, o DPF Lorenzo Martins Pompílio da Hora logrou para si o trancamento da ação penal originária deste writ (autos nº 5043475-14.2021.4.02.5101), em razão de ordem concedida no julgamento do HC nº 50021410620234020000 (processo 5002141-06.2023.4.02.0000/TRF2, evento 26, ACOR3). 

Não participei desse julgamento, realizado em 23/05/2023 e embora ainda pendente de apreciação de embargos declaratórios opostos pelo MPF (processo 5002141-06.2023.4.02.0000/TRF2, evento 33, EMBDECL1), mister apontar que a 2ª Turma Especializada já se posicionou no sentido da ausência de suficiente descrição da imputação ao citado DPF e ausência de justa causa com relação ao denominado conjunto de fatos 01 - afeto à corrução passiva atribuída ao DPF e que é correlata ao episódio de corrupção ativa atribuído à paciente no denominado conjunto de fatos 02 (processo 5002141-06.2023.4.02.0000/TRF2, evento 26, VOTO2 - evento 25, EXTRATOATA1). Veja-se trechos do voto condutor da lavra do em. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, que trancou a ação penal originária deste writ em relação ao DPF LORENZO POMPILIO DA HORA:

"Dito isso, passo à apreciação da imputação dirigida ao Delegado da Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA do crime de corrupção passiva nos autos originários (fato 1), tal qual descrita na denúncia a sua suposta autoria (evento 1, ANEXO19):

"No período compreendido entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA, JÚLIO BILHARINHO e ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, de modo consciente e voluntário e em unidade de desígnios, em razão da condição de Delegado de Polícia Federal do primeiro e do segundo e Escrivão de Polícia Federal do terceiro, por intermédio do advogado MARCELO GUIMARÃES e do empresário Geovane Sadocci (compromissado em ANPP), solicitaram, aceitaram, e efetivamente receberam, para si e para os intermediários MARCELO GUIMARÃES e Geovane Sadocci, vantagem indevida correspondente a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de T. F. D. O., sócia da TECHNICARE, em razão das funções públicas exercidas, relacionadas à condução do IPL nº 295/2014 (Operação Titanium), no qual TEREZINHA FARAG figurava como investigada, tendo os investigadores efetivamente deixado de praticar atos de ofício ao interromper a linha de apuração quanto às supostas irregularidades praticadas pela TECHNICARE (Corrupção Passiva/Art. 317 § 1o do CP – Fato 1).

(...).

Os fatos imputados aos ora denunciados se relacionam a atuação criminosa com o objetivo de impedir que as apurações realizadas na Operação Titanium, dentre as quais no IPL nº 295/2014 do Núcleo de Repressão de Crimes Postais da Delepat (Operação Titanium), conduzidas pelo DPF LORENZO POMPÍLIO DA HORA e pelo Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, com o auxílio do DPF JULIO RODRIGUES BILHARINHO, avançassem em face da empresa TECHNICARE e suas sócias.

(...).

Embora normalmente os valores obtidos a título de vantagem indevida fossem divididos em partes iguais entre os integrantes da organização criminosa e todos os intermediários envolvidos no episódio, nesse caso MARCELO GUIMARÃES ajustou com Geovane Sadocci que este receberia 10% do valor obtido, sendo o restante partilhado entre MARCELO GUIMARÃES, ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA e JULIO RODRIGUES BILHARINHO.

No dia 07 de janeiro de 2015, enquanto ocorriam os pagamentos de propina, TEREZINHA FARAG dirigiu-se ao Núcleo de Repressão de Crimes Postais da Delepat, acompanhada de Geovane Sadocci, para simular um depoimento no âmbito do IPL 295/2014, no qual estiveram presentes, além de Geovane, o colaborador MARCELO GUIMARÃES, o DPF LORENZO POMPILIO DA HORA e o EPF ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, sendo presidido por LORENZO.

Embora os valores já tivessem sido ajustados, havia a preocupação de que TEREZINHA FARAG eventualmente não quitasse todo o valor ajustado, razão pela qual os investigadores citaram inúmeras informações que detinham acerca da empresa TECHNICARE e da empresária, que haviam sido repassadas por Geovane Sadocci, como forma de pressioná-la a manter o ajuste realizado para pagamento das vantagens indevidas. Não foi colhido, de fato, um depoimento de TEREZINHA, sendo que o texto do suposto depoimento estava pronto, tendo ocorrido apenas uma conversa entre os presentes na forma já narrada, sendo evidenciada para todos os presentes ao ato a proximidade entre MARCELO GUIMARÃES e o DPF LORENZO e o EPF ÉVERTON.

(...)

Ora, não é porque esta Segunda Turma Especializada já reconheceu a aptidão de outras denúncias em face do paciente também oriundas da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, que a acusação está isenta de apontar em nova ação penal quanto a fatos correlatos mínimos elementos indiciários de autoria, aptos a justificar o recebimento de denúncia.

Aliás, como se viu, a própria denúncia enumera os elementos de convicção sobre os quais restam embasadas as imputações dos fatos 1 e 2, como exemplo de boa técnica. E, novamente, constata-se a insuficiência de indícios de autoria do paciente, mencionado uma única vez.

Estou convicto que a imputação ao paciente do crime de corrupção passiva descrito no fato 1, rigorosamente, não se baseia em indícios que corroborem os depoimentos dos colaboradores, seja através de depoimentos prestados no inquérito policial, coisas legitimamente apreendidas, proveitos econômicos, fotografias ou imagens captadas de circuito interno de segurança, conteúdos de conversas telefônicas ou de mensagens eletrônicas trocadas entre a paciente e os demais acusados, que fizessem a mínima alusão a atos suspeitos, a ajuste prévio ou ao alegado evento em si tido como criminoso.

Diante de flagrante insuficiência de elementos de convicção no sentido de que o paciente solicitou ou recebeu, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida (ou aceitou promessa de vantagem) de T. F. D. O., sócia da TECHNICARE, não basta a mera referência a outras ações penais em curso em face do Delegado da Polícia Federal LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA como indício de autoria em novo crime de corrupção passiva.

Muito menos a alegada cessação de diligências em face da empresa TECHNICARE, à época em que o paciente ainda presidia o ipl nº 295/2014, do Núcleo de Repressão de Crimes Postais da Delepat (OPERAÇÃO TITANIUM), especialmente, quando se seguiram a conclusão das investigações determinada por Delegada que o substituiu, a promoção de arquivamento por Procurador da República e a decisão judicial nesse sentido.

(...)

Enfim, importa concluir que as informações coletadas no bojo da OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO, fases 1 e 2, e que foram mencionadas na exordial acusatória não são suficientes para corroborar as declarações dos colaboradores, o corréu MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, muito menos, fundamentar um recebimento de denúncia em face do paciente, por crime de corrupção passiva, inviabilizando o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa.

Sendo assim, com relação ao único fato imputado ao paciente, deve ser reconhecida a inépcia da exordial acusatória e a ausência de justa causa para deflagração/prosseguimento da ação penal, não sendo possível avocar-se, neste caso, o princípio in dubio pro societate, aplicável, em tese, ao recebimento da denúncia."

Até o momento, em razão da pendência dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, vigora na ação penal originária a suspensão da tramitação em face do DPF, ainda por força da liminar anteriormente deferida naquela impetração pelo em. Relator, Desembargador Federal MARCELO GRANADO (processo 5002141-06.2023.4.02.0000/TRF2, evento 6, DESPADEC1 e processo 5043475-14.2021.4.02.5101/RJ, evento 275, DESPADEC1), assim como igualmente suspensa em relação à paciente TEREZINHA, por força de liminar outrora concedida nestes autos (evento 7, DESPADEC1). 

Como frisei, não participei do citado julgamento, ocorrido em 23/05/2023 (Segundo ofício TRF2-OFI-2023/02261 e TRF2-DES-2023/17094), mas cabe a este Magistrado, mesmo eventualmente divergindo do desfecho, aplicar o entendimento que prevaleceu no âmbito desta E. Segunda Turma Especializada. 

Dito isso, considerando que o agente público que teria sido supostamente corrompido via pagamentos da ordem de 2,5 milhões de reais desembolsados pela paciente TEREZINHA, retratando imputação que de forma correlata sustenta tanto a corrupção passiva descrita para o DPF LORENZO (conjunto de fatos 01) quanto a corrupção ativa atribuída à TEREZINHA (conjunto de fatos 02), não vejo como sustentar para esta última a presença de justa causa quando não mais subsiste com relação ao primeiro. Deveras, se ao agente público corrompido trancou-se a ação penal por ausência de justa causa e/ou insuficiente descrição de fato típico, ao corruptor cabe aplicar o mesmo.      

Destarte, entendo que a ordem deva ser nesta parte parcialmente concedida para trancar a ação penal em face da paciente TEREZINHA FARAG com relação ao denominado conjunto de fatos 02, envolvendo suposta corrupção ativa em face do DPF LORENZO POMÍLIO DA HORA, ressalvado, logicamente, o provimento de embargos declaratórios ministeriais que pendem de apreciação nos autos do HC nº 50021410620234020000, pois reafirmo, a concessão que sustento neste voto resulta de aplicação coerente para fatos indissociavelmente correlacionados. 

Mas não só isso. 

Com relação às demais imputações remanescentes entendo que deva incidir sobrestamento da ação penal de origem. 

Explico. 

Nas ações penais correlatas da denominada operação Tergiversação, mais precisamente autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e nº 5083082-68.2020.4.02.5101, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental em face do correu colaborador MARCELO GUIMARÃES, apontado intermediário nas condutas atribuídas à paciente TEREZINHA, servindo tanto ao suposto contato com os agentes públicos quanto à dissimulação dos pagamentos no denominado conjunto de fatos 04, já em tese direcionados ao DPF Wallace Fernando Noble (fato 05). 

A determinação para realização do incidente de insanidade do colaborador foi também exarada pelo em. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, nos autos dos HC's nº 5002146-28.2023.4.02.0000 e n.º 5002144-58.2023.4.02.0000, inicialmente sem determinação de suspensão das ações penais.  

Todavia, o DPF Lorenzo Martins Pompílio da Hora impetrou outros 2 habeas corpus visando obter a suspensão da tramitação dessas ações penais enquanto não definido o incidente. 

E embora também não tenha participado do julgamento, é de meu conhecimento que esta 2ª Turma Especializada, novamente na sessão realizada em 23/05/2023, concedeu ordem de habeas corpus em favor do DPF Lorenzo Martins nos autos do HC nº 5003776-22.2023.4.02.0000 e nº 5003768-45.2023.4.02.0000 (julgados também na sessão de 23/05/2023 - processo 5003776-22.2023.4.02.0000/TRF2, evento 29, ACOR3 e processo 5003768-45.2023.4.02.0000/TRF2, evento 29, ACOR3) em ambos determinando a suspensão da tramitação das ações penais originárias até a conclusão do incidente de sanidade mental do corréu colaborador MARCELO GUIMARÃES.

Como já salientei, não participei do quórum de julgamento de nenhum dos quatro habeas corpus até aqui citados (Segundo ofício TRF2-OFI-2023/02261 e TRF2-DES-2023/17094), seja daqueles que determinaram a instauração do incidente de insanidade mental do colaborado ou daqueles que suspenderam o curso das ações penais até a conclusão do incidente, mas o fato é que esses julgamentos colegiados resultaram no seguinte quadro dentro da denominada operação Tergiversação.

Nas ações penais nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e nº 5083082-68.2020.4.02.5101, nas quais o DPF Lorenzo Martins Pompílio da Hora responde e a paciente TEREZINHA não, esta Corte determinou a instauração de incidente de insanidade mental em relação ao correu colaborador MARCELO GUIMARÃES e a suspensão da tramitação até resolução do incidente. E na ação ação penal originária deste writ, autos nº 5043475-14.2021.4.02.5101, esta Corte concedeu a ordem para trancar a ação penal em face desse mesmo DPF, por insuficiência descritiva e ausência de justa causa.

Cabe então, quanto a isso, novamente respeitar e cumprir o quanto deliberado por esta E. Segunda Turma Especializada, alinhando esses julgamentos também no que concerne à suspensão.

Reafirmo que em relação à paciente concordo com o em. Relator quando afirma que não há como definir questões de dolo/tipicidade ou alegada coação dos supostos agentes corrompidos originariamente em sede de HC.  

Aliás, essa vem sendo a linha seguida por este magistrado em todos os casos de HCs. 

Por outro lado, considerando o tratamento que se deu a um dos apontados agentes corrompidos, a quem se atribui correlatos crimes de corrupção passiva, com base também nas declarações do correu colaborador MARCELO GUIMARÃES, entendo igualmente impositivo que idêntica determinação suspensiva vigore na ação penal originária deste writ, com vistas a aguardar a avaliação de fidedignidade e utilidade das declarações do correu colaborador MARCELO GUIMARÃES, tal qual se deu nas demais ações penais advindas da operação "Tergiversação", agora apenas com relação aquelas condutas que tratam de supostos atos de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a paciente TEREZINHA, o correu colaborador MARCELO GUIMARÃES e o DPF WALLACE FERNANDO NOBLE.

Não me parece razoável que o agente público a quem se imputa a suposta prática de corrupção passiva tenha as ações penais subsistentes suspensas aguardando-se a definição do incidente de insanidade mental em face de correu colaborador e a ora paciente TEREZINHA, apontada como extraneus a quem se imputa corrupção ativa e lavagem de dinheiro também em tese realizadas com participação essencial desse mesmo correu colaborador não logre idêntico tratamento.  

Destarte, embora comungue do quanto externado pelo em. Relator no sentido de que não se deveria definir alegações de mérito desta impetração originariamente em sede de HC, divirjo pontualmente para conceder parcialmente a ordem vindicada, trancando a ação penal originária em relação ao denominado conjunto de fatos 02 (corrupção ativa), pelas mesmas razões que sustentaram o trancamento da ação penal para o DPF LORENZO POPÍLIO DA HORA em relação ao denominado conjunto de fatos 01 (corrupção passiva correlata aos mesmos pagamentos), bem como, de ofício, suspender a ação penal originária até definitiva resolução do incidente de insanidade mental já instaurado em face do correu colaborador MARCELO GUIMARÃES (Incidente de Insanidade nº 5014100-94.2023.4.02.5101), assim colocando as ações penais nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e nº 5083082-68.2020.4.02.5101, bem como a ação penal originária deste writ, autos nº 5043475-14.2021.4.02.5101, sob a mesma posição de sobrestamento com prazo definido.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM par trancar a ação penal originária em relação ao FATO 02 e de ofício, determinar sua suspensão em relação à paciente até definitiva resolução do incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001541872v15 e do código CRC 1460b0e8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/7/2023, às 17:52:27

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006253-18.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Operação Tergiversação. ALEGAÇÃO DE atipicidade. corrupção ativa. Conduta IMPUTADA NAS MODALIDADE de “prometer/OFERECER vantagem indevida”. LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADA A UM DOS EVENTOS IMPUTADOS A TÍTULO DE CORRUPÇÃO. SUPOSTOS PAGAMENTOS COM VISTAS A blindar A PACIENTE EM investigação POLICIAL em curso.  AÇÃO PENAL SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AGENTE CORROMPIDO ENVOLVIDO EM UM DOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Habeas Corpus em face da confirmação do recebimento da denúncia em face da paciente afastando hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Operação "Tergiversação", ação penal onde se apura suposta organização criminosa atuante no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, em tese dedicada à cobrança de vantagens indevidas em face de empresários investigados ou que potencialmente poderiam tornar-se investigados em inquéritos policiais na órbita de atribuições daquela Superintendência. 

II - Denúncia que imputou à paciente três fatos, sendo dois crimes de corrupção ativa (art.333 do CPB) envolvendo Delegados de Polícia Federal distintos e codenunciados (conjunto de fatos 02 e 04 da denúncia) e Lavagem de dinheiro, afeta aos supostos pagamentos de "propina" relacionados ao segundo evento de corrupção imputado (conjunto de fatos 05 da denúncia), pois os pagamentos teriam sido dissimulados através de contrato advocatício fictício, valendo-se do escritório de advocacia de colaborador (art. 1º da Lei nº 9613/98).    

III - Teses de atipicidade improcedentes. As alegações defensivas de ausência de dolo/atipicidade, além de alegação no sentido de que a paciente teria sido vítima de extorsão por parte dos policiais, retratam matérias que demandam instrução e não permitem definição em sede de habeas corpus. 

IV - Quanto às imputações que envolvem supostos corruptores e agentes públicos corrompidos, dentro da dualidade de imputações por corrupção ativa correlatas a episódios de corrupção passiva (arts. 333 e 317 do CPP), as condutas atribuídas à paciente estão ligadas àquelas atribuídas aos dois Delegados de Polícia Federal aos quais a paciente teria, em tese, direcionado pagamentos, bem como aquelas condutas e declarações atribuídas ao correu colaborador, apontado como intermediário nessas negociações e posteriormente servindo à instrumentalizar métodos de dissimulação dos pagamentos.

V - Não obstante não caiba nesta sede definir as questões de tipicidade e o elemento subjetivo dos tipos penais, incontornável assentar que um dos Delegados de Polícia Federal em tese corrompidos logrou para si o trancamento da ação penal originária deste writ (autos nº 5043475-14.2021.4.02.5101), em razão de ordem concedida no julgamento do HC nº 50021410620234020000. Nesse ponto, a 2ª Turma Especializada já se posicionou no sentido da ausência de suficiente descrição da imputação ao citado DPF e ausência de justa causa com relação ao denominado conjunto de fatos 01 - afeto à corrução passiva atribuída ao DPF e que é correlata ao episódio de corrupção ativa atribuído à paciente no denominado conjunto de fatos 02. Assim, considerando que o trancamento em relação ao agente público que teria sido supostamente corrompido via pagamentos desembolsados pela paciente (conjunto de fatos 02), não há como sustentar para esta última a presença de justa causa quando não mais subsiste com relação ao primeiro. Se ao agente público corrompido trancou-se a ação penal por ausência de justa causa e/ou insuficiente descrição de fato típico, ao corruptor cabe aplicar o mesmo.      

VI - Com relação às demais imputações remanescentes impositivo o sobrestamento da ação penal de origem. Nas ações penais correlatas da denominada operação Tergiversação, mais precisamente autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e nº 5083082-68.2020.4.02.5101, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental em face do correu colaborador, apontado intermediário nas condutas atribuídas à paciente, servindo tanto ao suposto contato com os agentes públicos quanto à dissimulação dos pagamentos no denominado conjunto de fatos 04 e que ensejou a imputação por lavagem de dinheiro em face da paciente (fato 05). 

VII - A 2ª Turma Especializada concedeu a ordem de HC em favor de corréu DPF nos autos do HC nº 5003776-22.2023.4.02.0000 e nº 5003768-45.2023.4.02.0000 em ambos determinando a suspensão das ações penais até a conclusão do incidente de sanidade mental de corréu colaborador.

VIII - Nas ações penais nº 0002916-71.2019.4.02.5101 e nº 5083082-68.2020.4.02.5101, nas quais o DPF responde e a paciente não, esta Corte determinou a instauração de incidente de insanidade mental em relação ao correu colaborador e a suspensão da tramitação até resolução do incidente. E na ação penal originária deste writ, autos nº 5043475-14.2021.4.02.5101, esta Corte concedeu a ordem para trancar a ação penal em face desse mesmo DPF, por insuficiência descritiva e ausência de justa causa. Cabe então, quanto a isso, novamente alinhar o os julgamentos também no que concerne à suspensão.

IX - Não é razoável que o agente público a quem se imputa a suposta prática de corrupção passiva tenha as ações penais subsistentes suspensas aguardando-se a definição do incidente de insanidade mental em face de correu colaborador e a ora paciente, apontada como extraneus a quem se imputa corrupção ativa e lavagem de dinheiro também em tese realizadas com participação essencial desse mesmo correu colaborador não logre idêntico tratamento.  

X - Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal originária em relação ao FATO 02 e de ofício, determinar sua suspensão em relação à paciente até definitiva resolução do incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM para trancar a ação penal originária em relação ao FATO 02 e de ofício, determinar sua suspensão em relação à paciente até definitiva resolução do incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001620505v8 e do código CRC df94d567.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 30/10/2023, às 14:14:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/06/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006253-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Pedido Vista: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SUSPEITO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5006253-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

IMPEDIDO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário