Apelação/Remessa Necessária Nº 5002414-29.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de juízo de retratação em decorrência de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (fls. 119/123 do evento 1, APELAÇÃO4) em face de acórdão (fls. 86/95 do ​evento 1, APELAÇÃO4​) que deu parcial provimento à remessa necessária para: (i) determinar que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, na forma do Manual previsto na Resolução nº 561/07 do CJF, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, inclusive em período anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, contados a partir da citação; e (ii) reduzir os honorários advocatícios para 5% das parcelas vencidas, conforme Súmula nº 111 do STJ.

Decisão de fl. 9 do evento 1, CONTRAZ5 determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo do REsp 1205946/SP.

Em seguida, o recurso foi mantido suspenso em razão da decisão da fl. 205 do evento 1, CONTRAZ5 até o julgamento definitivo do RE 870.947/SE - Tema 810 do STF.

Com o julgamento dos referidos temas, a Vice-Presidência deste Eg. Tribunal apontou possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 905. Dessa forma, encaminhou os autos a esta Turma Especializada, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão impugnado (evento 10, DECRESP1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002414-29.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de juízo de retratação em decorrência de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (fls. 119/123 do evento 1, APELAÇÃO4) em face de acórdão (fls. 86/95 do ​evento 1, APELAÇÃO4​) que deu parcial provimento à remessa necessária para: (i) determinar que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, na forma do Manual previsto na Resolução nº 561/07 do CJF, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, inclusive em período anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, contados a partir da citação; e (ii) reduzir os honorários advocatícios para 5% das parcelas vencidas, conforme Súmula nº 111 do STJ.

​ O Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo do RE 870.947/SE, firmou a seguinte tese:

Tema 810 (STF):

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (DJe 20/11/2017).”

Em 03/10/2019, o Eg. STF rejeitou os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE, e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP (Tema 492) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixou as seguintes teses jurídicas:

Tema 492 (STJ):

"Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente."

Tema 905 (STJ):

"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de pouçança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas da relação jurídico-tributária."

Conforme os parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, incidem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para determinar que sobre as parcelas atrasadas incidirão a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002414-29.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. TEMAS 492 E 905/STJ. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. EC 113/2021. TAXA SELIC.

1. Juízo de retratação em decorrência de recurso especial interposto pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária para: (i) determinar que as parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, na forma do Manual previsto na Resolução nº 561/07 do CJF, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, inclusive em período anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, contados a partir da citação; e (ii) reduzir os honorários advocatícios para 5% das parcelas vencidas, conforme Súmula nº 111 do STJ. 

2. Conforme os parâmetros estabelecidos pelo Eg. STF, no Tema 810, e pelo Eg. STJ, nos Temas 492 e 905, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, incidem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

3. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

4. Juízo de retratação exercido para determinar que sobre as parcelas atrasadas incidirão a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para determinar que sobre as parcelas atrasadas incidirão a correção monetária, desde que devida cada uma delas, segundo o INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91), consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1.495.146-MG em 22/02/2018; e juros da mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, observado o Enunciado n. 56 da Súmula do TRF da 2ª Região. Os juros devem ser contados a partir da citação, na forma do Enunciado n. 204 da Súmula do STJ até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002414-29.2021.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário