Agravo de Instrumento Nº 5007567-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

M. J. S. interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, no qual foi concedida parcialmente a segurança, para determinar ao impetrado a implantação do benefício de prestação continuada da assistência social ao idoso  nº 88/703503954-7 em favor da autora, que reduziu o valor da multa antes estabelecida pelo Juízo a quo em desfavor da autarquia, em caso de descumprimento da obrigação imposta, no prazo fixado.

Na decisão ora recorrida, a Magistrada considerando "os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência pacífica do E. STJ", reduziu o valor das astreintes de forma a evitar o enriquecimento sem causa, tendo em vista que o tempo de descumprimento da decisão judicial, no caso, foi de 51 (cinquenta e um) dias, e que o valor do benefício recebido pela impetrante é de apenas 1 salário mínimo, razão por que fixou o valor da multa em 2 (dois) salários mínimos.

Em razões de recurso, sustenta a agravante que a autarquia não cumpriu a determinação judicial no prazo, tendo sido proferido novo despacho, impondo multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, vindo a ser proferida nova determinação, impondo multa agora de R$1.500,00 ( um mil e quinhentos reais). Assim, alega que, após a implantação do benefício e a prolação da sentença, a autora requereu a execução da multa, que totalizava a quantia de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), tendo, contudo, a decisão diminuído a multa ao patamar de apenas 1 salário minimo.

Alega que o impetrado e o INSS, incorreram nas multas arbitradas nos eventos 20 e 33, perfazendo 51 (cinquenta e um) dias úteis sem cumprir a determinação de implementar o benefício assistencial em questão. Ressalta que o seu direito ao BPC foi reconhecido em 12/11/2019, em processo administrativo, mas em razão da excessiva demora (1 ano e 7 meses entre a data do reconhecimento do direito ao benefício e a data do ajuizamento da ação), foi necessário ajuizar o presente mandado de segurança, na data de 25/06/2021. 

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão a fim de recompor a multa ao seu valor original, ou ainda a majoração da multa a um patamar justo e condizente com a grande falha do Instituto.

Sem pedido de liminar, vieram as contrarrazões de recurso  evento 6, CONTRAZ1 .

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse no feito no evento 9, PARECER1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001620282v8 e do código CRC 0f950973.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 9/11/2023, às 15:54:40

Agravo de Instrumento Nº 5007567-96.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

M. J. S. insurge-se contra contra a r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança, no qual foi concedida parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora do INSS a implantação do benefício de prestação continuada da assistência social ao idoso  nº 88/703503954-7 em favor da impetrante, que reduziu o valor da multa antes estabelecida pelo Juízo a quo em desfavor da autarquia, em caso de descumprimento da obrigação imposta, no prazo fixado.

Na decisão ora recorrida, o MM. Juízo levando em conta "os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência pacífica do E. STJ", reduziu o valor das astreintes de forma a evitar o enriquecimento sem causa, considerando que o valor do benefício em questão é de apenas 1 (um) salário mínimo, razão por que fixou o valor das astreintes no valor total de 2 (dois) salários mínimos.

Sobre a matéria, é certo que o Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que é possível ao Juiz fixar multa (astreinte), em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, com o objetivo de conferir efetividade à decisão judicial, sem, contudo, que essa passe a se constituir como uma forma de indenização.

A imposição de multa funciona como um mecanismo coercitivo, de maneira que a parte seja forçada ao cumprimento da obrigação fixada judicialmente, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que têm se manifestado no sentido de sua legalidade.

Entretanto, a multa fixada não pode violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado o enriquecimento sem causa, devendo ser inclusive estabelecido um limite de valor.

Nesse passo, é certo que o valor estabelecido para a multa pode ser revisto, nos termos do §1º, do artigo 537, do CPC:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

No caso, a multa antes fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, e após, majorada para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, sem qualquer limite de valor, mostra-se desproporcional, merecendo confirmação a decisão agravada que limitou o valor total em 2 (dois) salários mínimos, considerando o valor do benefício em questão, no valor de 1 (um) salário mínimo, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, transcreve-se julgado proferido pela Eg. 5ª Turma Especializada, deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, fixou multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento de decisão que determinou a imediata implantação de pensão em favor da agravada.

2. Intimado para o imediato cumprimento da tutela, em dezembro/2017, o INSS quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo a quo determinou a intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro – Centro, o qual foi cientificado em 15/02/2018. Sem resposta, foi renovada a intimação pessoal do referido Gerente Executivo do INSS, para que este informasse, em 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da ordem, sob pena de incidência de multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado de intimação foi recebido em 05/03/2018. No entanto, somente em maio/2018 houve a implementação do benefício da agravada.

3. Nos termos dos artigos 536 e 537, do CPC, o juiz poderá determinar as providências que assegurem o cumprimento de sua decisão, podendo, em caso de mora, impor multa diária ao executado, independentemente de pedido do autor. A natureza da multa diária – astreintes – tem caráter coercitivo e inibitório, com a finalidade de obrigar a parte a cumprir decisões judiciais, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que têm se manifestado no sentido de sua legalidade.

4. Entretanto, embora seja instrumento de coerção, com objetivo de dar cumprimento à obrigação, a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa de um das partes da relação jurídica. Precedente deste Regional.

5. Na hipótese vertente, a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), fixada até o limite de R$ 10.000,00 (mil reais), se mostra desproporcional e irrazoável, devendo a decisão ser reformada neste ponto. Destarte, esta Relatoria entende que o valor da multa diária deve ser reduzido para R$50,00 (cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa de um das partes da relação jurídica.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TRF2; AG nº 0006223-44.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 12/02/2019) 

 DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001620283v10 e do código CRC 9c2c557d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 9/11/2023, às 15:45:55

Agravo de Instrumento Nº 5007567-96.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-Loas). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. 

- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, no sentido de que é possível ao Juiz fixar multa, também chamada de astreintes, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, com o objetivo de conferir efetividade à decisão judicial, sem, contudo, que essa passe a se constituir como uma forma de indenização.

- O valor estabelecido para a multa pode ser revisto, com base no disposto no §1º, I,  do artigo 537, do CPC.  

- A multa inicialmente fixada, em caso de descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício assistencial, no caso, mostra-se desproporcional, razão por que merece confirmação a decisão agravada que limitou o valor total em 2 (dois) salários mínimos, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001620284v8 e do código CRC f71997b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 4/12/2023, às 17:45:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 10/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007567-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário