Apelação Cível Nº 0000300-13.2018.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. P. R. em face da sentença (evento 36, TRASLADO3 – fls. 87/88) pela qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - ES, julgou improcedente o pedido ajuizado pelo apelante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando apenas o pagamento de indenização por danos morais em razão a cessação do benefício do auxílio-doença.

Em suas razões de recorrer (evento 36, TRASLADO3– fls. 93/97), a parte apelante alega que “no caso concreto é dever do INSS rever a concessão de benefícios previamente concedidos. Mas que não tem a autarquia, entretanto, o direito de suspender benefícios com violação das garantias constitucionais. A indenização, pois, tem, por escopo, compensar o sofrimento, a dor, a frustração por este ato comissivo ou omissivo do autor do dano”.

O subscritor do recurso acrescenta que o erro da autarquia causou danos ao segurado que passou vergonha com os devedores e abalou a dignidade, idoneidade e saúde mental. Assim, diante da cessação indevida e injustificada, configurando falha do serviço, bem como dos transtornos e abalos sofridos pela apelante, ao ficar desprovida do seu sustento, entende que restou configurado o dano moral previsto no art. 37, § 6° da CF/88.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0000300-13.2018.4.02.9999/RJ

VOTO

Assim decidiu o magistrado de 1º grau:

“… o motivo responsável pelo nascimento do dever de indenizar os danos de ordem moral não é atribuído a simples cessação do benefício, entretanto, a excessiva avaria na vida pessoal da parte autora, real provocadora de transtornos psíquicos a mesma.

Saliento, nesta oportunidade, que o art. 373, I, do CPC, e claro quando especifica que o ônus da prova incumbe ao autor sobre os fatos constitutivos de seu direito. Neste pormenor, verifico que ha insuficiência comprobatória nos autos sabre a vida pessoal da parte autora, isto é, sobre os reais danos sofridos por si pela falta de recursos econômicos; verdadeiro impedimento para a aferição dos prejuízos causados par causa do indeferimento do benefício em apreço, tendo em vista que não se pode dimensioná-los, impossibilitando a este julgador, portanto, resolver pela condenação da autarquia ré na reparação de tais possíveis danos morais.

...”

No caso concreto, não há o que modificar no julgado.

Adstrito aos fundamentos da sentença, quanto aos danos morais, costumo alinhar-me ao posicionamento de que, o fato de a Administração ter, no exercício de sua competência legal, praticado ato contrariando interesse da autora, ao negar a concessão de seu benefício em sede administrativa, e que fez, por este motivo, a parte autora recorrer ao Judiciário, a princípio, não enseja sofrimento indenizável a título de dano moral, sendo suficiente para a sua compensação, o pagamento dos valores devidos, atualizados na forma da lei. (TRF – 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC 0000145-37.2012.4.02.5111, Relator: Marcello Ferreira de Souza Granado, Data da Publicação: 09/03/2018). Isso, desde que não haja prova do sofrimento moral materializado pelo dano real financeiro sofrido.

Assim, ausente a comprovação do dano alegado, obrigação esta que que competia ao autor na forma do art. 373, I do CPC, com base no fundamento supra, conclui-se pela ausência de reparo no julgado recorrido.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0000300-13.2018.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Assim decidiu o magistrado de 1º grau: “… o motivo responsável pelo nascimento do dever de indenizar os danos de ordem moral não é atribuído a simples cessação do benefício, entretanto, a excessiva avaria na vida pessoal da parte autora, real provocadora de transtornos psíquicos a mesma. Saliento, nesta oportunidade, que o art. 373, I, do CPC, e claro quando especifica que o ônus da prova incumbe ao autor sobre os fatos constitutivos de seu direito. Neste pormenor, verifico que há insuficiência comprobatória nos autos sabre a vida pessoal da parte autora, isto é, sobre os reais danos sofridos por si pela falta de recursos econômicos; verdadeiro impedimento para a aferição dos prejuízos causados par causa do indeferimento do benefício em apreço, tendo em vista que não se pode dimensioná-los, impossibilitando a este julgador, portanto, resolver pela condenação da autarquia ré na reparação de tais possíveis danos morais. ...”

II. No caso concreto, não há o que modificar no julgado. Adstrito aos fundamentos da sentença, quanto aos danos morais, costumo alinhar-me ao posicionamento de que, o fato de a Administração ter, no exercício de sua competência legal, praticado ato contrariando interesse da autora, ao negar a concessão de seu benefício em sede administrativa, e que fez, por este motivo, a parte autora recorrer ao Judiciário, a princípio, não enseja sofrimento indenizável a título de dano moral, sendo suficiente para a sua compensação, o pagamento dos valores devidos, atualizados na forma da lei. (TRF – 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC 0000145-37.2012.4.02.5111, Relator: Marcello Ferreira de Souza Granado, Data da Publicação: 09/03/2018). Isso, desde que não haja prova do sofrimento moral materializado pelo dano real financeiro sofrido. Assim, ausente a comprovação do dano alegado, obrigação esta que competia ao autor na forma do art. 373, I do CPC, com base no fundamento supra, conclui-se pela ausência de reparo no julgado recorrido.

III. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 0000300-13.2018.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária