Apelação Cível Nº 5000568-70.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. C. L. (evento 8, DOC1) em face da sentença (evento 4, DOC1) pela qual a MM. Juíza Federal da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. Maria de Lourdes Coutinho Tavares, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença – NB:610.867.468-0, cessado em 22/11/2016, ou a concessão do benefício de auxílio doença – NB:624.095.618-3, desde a data do requerimento em 25/07/2018, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente. A r. sentença indeferiu a inicial, por ausência de comprovação do interesse de agir (art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC) e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões, a autora/apelante requer a anulação da sentença sustentando que o decisum é contrário a entendimento do STF (RE 626.489/SE), julgado sob o rito de repercussão geral.

Contrarrazões do INSS (evento 13, DOC1).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento na Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 8, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação do autor que diverge de sentença em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença – NB:610.867.468-0, cessado em 22/11/2016, ou a concessão do benefício de auxílio doença – NB:624.095.618-3, desde a data do requerimento em 25/07/2018, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente. A r. sentença indeferiu a Inicial, por ausência de comprovação do interesse de agir (art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC) e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões, a autora/apelante requer a anulação da sentença sustentando que o decisum é contrário a entendimento do STF (RE 626.489/SE), julgado sob o rito de repercussão geral.

A princípio, deve se esclarecer que o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz.

A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.

Assim, comprovados diversos requerimentos indeferidos na esfera administrativa, o último em 25/07/2018 (evento 1, DOC14) resta concretizado o interesse processual e a utilidade da prestação jurisdicional.

Ademais, a exigência de comprovante de indeferimento administrativo atualizado como condição de ação revela-se desarrazoada, vez que a comprovação da negativa administrativa em conceder ou prorrogar o benefício pleiteado é suficiente para caracterizar a pretensão resistida.

Destarte, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

Voto no sentido de dar provimento à apelação do autor.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA– RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO– APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA

1. A hipótese é de apelação do autor que diverge de sentença em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença – NB:610.867.468-0, cessado em 22/11/2016, ou a concessão do benefício de auxílio doença – NB:624.095.618-3, desde a data do requerimento em 25/07/2018, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente. A r. sentença indeferiu a Inicial, por ausência de comprovação do interesse de agir (art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC) e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

2. Em suas razões, a autora/apelante requer a anulação da sentença sustentando que o decisum é contrário a entendimento do STF (RE 626.489/SE), julgado sob o rito de repercussão geral.

3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.

4. A exigência de comprovante de indeferimento administrativo atualizado como condição de ação revela-se desarrazoada, vez que a comprovação da negativa administrativa em conceder ou prorrogar o benefício pleiteado é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Assim, comprovados diversos requerimentos indeferidos na esfera administrativa, o último em 25/07/2018 (evento 1, DOC14) resta concretizado o interesse processual e a utilidade da prestação jurisdicional.

5. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.

6. Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5000568-70.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária