Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004449-15.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BRAZIL TRADING LTDA, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão proferida no procedimento comum n. 5006595-61.2023.4.02.5001, pelo Eg. Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ev. 11 - origem). A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos:

"À vista das justificativas apresentadas no evento 9, prossiga-se.

A antecipação de tutela inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível. Mas não pode ser banalizada. O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito. A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável ao autor, o qual, inclusive, poderá ter efeitos retroativos. 

Assim, ante a ausência dos requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A matéria será apreciada novamente quando da prolação da sentença, após juízo de cognição exauriente. 

Cite-se a União Federal/PFN nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta.

Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade."

Aduz o agravante que trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de crédito tributário com pedido de tutela de urgência, onde se requer que a agravada se abstenha "de adotar atos tendentes a cobrança do valor objeto do Auto de Infração impugnado, lavrado nos autos do Processo Administrativo de nº 15578.720150/2014-80, cuja cobrança fora desmembrada para o Procedimento Administrativo de nº 10783.723007/2023-91, ou mesmo de mandar incluir o nome da AGRAVANTE – BRAZIL TRADING, em razão de referida e ilegal cobrança, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN".

Assevera configurada a probabilidade do direito invocado, "diante da tese de repercussão geral no sentido de que 'É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária' (Recurso Extraordinário nº 796.939/RS)".

Quanto ao periculum in mora, alegou que "continuará sendo ilegalmente cobrada por multa/penalidade calcada em dispositivo de lei expressamente declarado inconstitucional, podendo ter seu nome ilegitimamente incluído em Dívida Ativa e/ou CADIN, impedindo, ainda, a emissão da necessária certidão negativa e/ou positiva com efeitos de negativa de débitos federais".

Requer, em sede liminar, a tutela cautelar antecedente (tutela de urgência/evidência), de sorte a determinar que a agravada se abstenha de adotar atos tendentes a cobrança do valor da multa objeto do Auto de Infração impugnado, lavrado nos autos do Processo Administrativo de nº 15578.720150/2014-80, bem como a não inclusão do nome da agravante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, e na Dívida Ativa da União.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada concedendo a liminar requerida.

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo (evento 5, DESPADEC1).

Foi acolhido o pedido de reconsideração formulado pela parte, sendo deferido o efeito suspensivo ativo, para em sede liminar, suspender a cobrança da multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, em caso de mera não homologação do pedido de compensação, até o julgamento do presente recurso ou, eventualmente, até a prolação da sentença no Juízo de 1º. grau (evento 15, DESPADEC1).

Devidamente intimada a apresentar contrarrazões (ev. 22), a agravada quedou-se inerte, conforme registrado no ev. 23.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade: 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Do mérito:

Considerando que o objeto deste agravo consiste na concessão da tutela provisória de urgência, passo à análise dos respectivos requisitos. A concessão da tutela de urgência, requer o preenchimento de dois requisitos positivos (art. 300 do CPC), a saber:

I) probabilidade do direito; e

II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em sua origem, trata o processo de ação anulatória para requerer:

"a) reconhecer e declarar a inconstitucionalidade incidental do regramento previsto pelo §17 do artigo 74, da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, com consequente decretação de anulação do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo de nº 15578.720150/2014-80, cuja cobrança fora desmembrada para o Procedimento Administrativo de nº 10783.723007/2023-91 e cuja cópia integral segue anexa (doc. 03); 

b) reconhecer e declarar a inexistência/inexigibilidade do crédito tributário indevida e ilegalmente cobrado da REQUERENTE – BRAZIL TRADING, objeto Auto de Infração ora impugnado, lavrado nos autos do Processo Administrativo de nº 15578.720150/2014-80, cuja cobrança fora desmembrada para o Procedimento Administrativo de nº 10783.723007/2023-91, em razão da anulação do referido Auto de Infração; 

c) determinar ao REQUERIDO – UNIÃO FEDERAL, diante da anulação do Auto de Infração e declaração de inexistência/inexigibilidade do crédito tributário nele consubstanciado, que se abstenha de adotar, em desfavor da REQUERENTE – BRAZIL TRADING, atos tendentes à cobrança do valor objeto do Auto de Infração ou mesmo de mandar incluir o nome da REQUERENTE – BRAZIL TRADING, em razão de referida e ilegal cobrança, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, assim como na Dívida Ativa da União, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este douto juízo, para o caso de eventual descumprimento da ordem, pelos motivos acima noticiados, tornando, pois, definitiva a tutela provisória inicialmente deferida;"

Foi indeferida,  pelo juízo de origem, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora (evento 11, DESPADEC1), sendo essa a decisão ora combatida.

Já em sede recursal, foi deferido o efeito suspensivo ativo, para, em sede liminar, suspender a cobrança da multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, em caso de mera não homologação do pedido de compensação, até o julgamento do presente recurso ou, eventualmente, até a prolação da sentença no Juízo de 1º. grau (evento 15, DESPADEC1).

Pois bem.

Conforme a sistemática da tutela provisória do CPC, a antecipação de tutela pode ser fundamentada em urgência ou evidência (art. 294 do CPC), e, quando fundada em tutela de evidência, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que, entre outras razões, "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos" (art. 311, II, do CPC), que é a hipótese apresentada nos autos.

Nesse sentido, é cediço que a Suprema Corte, em julgamento do Recurso Extraordinário nº  796.939, vinculado ao tema de repercussão geral nª 736, tendo sido o acórdão publicado no DJe-STF do dia 23/05/2023 fixou o seguinte  entendimento: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, tendo sido proferido também o seguinte acórdão:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 

1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 

2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional.

3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 

4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 

5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 

6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 

7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 

8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 

9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo."

Portanto, ante o julgamento proferido pelo STF no RE nº  796.939, Tema 736, resta evidente a inconstitucionalidade da multa do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, devendo ser reformada a decisão agravada para, em sede liminar, determinar que a agravada se abstenha de adotar atos tendentes a cobrança do valor da multa objeto do Auto de Infração impugnado (relativos à multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996), lavrado nos autos do Processo Administrativo de nº 15578.720150/2014-80, bem como a não inclusão do nome da agravante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, e na Dívida Ativa da União, até a prolação da sentença no Juízo de 1º. grau.

Por fim, vale destacar que a própria agravada, manifestou expressamente nos autos originários a ausência de resistência à pretensão autoral, tendo em vista o posicionamento do julgado acima indicado (evento 19, PET1).

3. Conclusão

Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, na forma acima fundamentada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ratificando a decisão que deferiu a liminar requerida em sede recursal, proferida no ev. 15.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001616026v11 e do código CRC 0db0af0e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 6/10/2023, às 13:15:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:17:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001619887
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004449-15.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA.  ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. TEMA 736 DO STF. CONCESSÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BRAZIL TRADING LTDA, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão proferida no procedimento comum n. 5006595-61.2023.4.02.5001, pelo Eg. Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante requer o pedido de tutela de urgência, para que a União se abstenha "de adotar atos tendentes a cobrança do valor objeto do Auto de Infração impugnado, lavrado nos autos do Processo Administrativo de nº 15578.720150/2014-80, cuja cobrança fora desmembrada para o Procedimento Administrativo de nº 10783.723007/2023-91, ou mesmo de mandar incluir o nome da AGRAVANTE – BRAZIL TRADING, em razão de referida e ilegal cobrança, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN".

2. Conforme a sistemática da tutela provisória do CPC, a antecipação de tutela pode ser fundamentada em urgência ou evidência (art. 294 do CPC), e, quando fundada em tutela de evidência, pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que, entre outras razões, "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos" (art. 311, II, do CPC), que é a hipótese apresentada nos autos.

3. Isso porque houve o julgamento do Recurso Extraordinário nº  796.939, vinculado ao tema de repercussão geral nª 736, tendo sido o acórdão publicado no DJe-STF do dia 23/05/2023 e fixado entendimento nestes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

4. Portanto, ante o julgamento proferido pelo STF no RE nº  796.939, Tema 736, resta evidente a inconstitucionalidade da multa do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, devendo ser reformada a decisão agravada para, em sede liminar, determinar que a agravada se abstenha de adotar atos tendentes a cobrança do valor da multa objeto do Auto de Infração impugnado (relativos à multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996), lavrado nos autos do Processo Administrativo de nº 15578.720150/2014-80, bem como a não inclusão do nome da agravante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, e na Dívida Ativa da União, até a prolação da sentença no Juízo de 1º. grau.

5. Por fim, vale destacar que a própria agravada, manifestou expressamente nos autos originários a ausência de resistência à pretensão autoral, tendo em vista o posicionamento do julgado acima indicado

6.  Agravo de instrumento conhecido e provido, ratificando a decisão que deferiu a liminar requerida em sede recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ratificando a decisão que deferiu a liminar requerida em sede recursal, proferida no ev. 15, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001619887v6 e do código CRC eaf8a6ba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 6/10/2023, às 13:15:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:17:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5004449-15.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/09/2023, na sequência 168, disponibilizada no DE de 08/09/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RATIFICANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA EM SEDE RECURSAL, PROFERIDA NO EV. 15, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:17:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas