Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004810-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou improcedente os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal (evento 72, SENT1).

Para tanto, entendeu o juízo a quo pela regularidade da CDA que embasa a execução fiscal e impossibilidade de reconhecer o pagamento da verba de FGTS diretamente ao empregado, devendo ser depositado o montante devido a esse título na conta vinculada do trabalhador, nos termos da Lei nº Lei nº 9.491/97.

O apelante requer inicialmente a nulidade da sentença, para que a CEF, como gestora do FGTS, seja intimada a individualizar os valores devido a cada um dos empregados e ex-empregados que compõem o período inserido na CDA (evento 22, APELAÇÃO1). 

No mérito, afirma que, através de homologação de sentença judicial de processos trabalhistas, foi pago diretamente aos empregados e ex-empregados os valores de FGTS cobrados na ação de execução fiscal, pelo que novo pagamento ensejaria em bis in idem.

Contrarrazões de apelação no evento 29, CONTRAZAP1.

Decisão declinando a competência do presente feito a uma das turmas especializadas em matéria tributária (evento 8, DESPADEC1)

É o relatório. 

Peço dia para o julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Objeto da apelação

Trata-se de embargos à execução, que teve seu pedido inicial julgado improcedente. A execução fiscal objetiva a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em seu recurso, a embargante aduz que já houve quitação dos valores em execução, seja por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, seja por pagamento originado de condenação ou acordo trabalhista devidamente homologado pela Justiça do Trabalho.

Alega que novo pagamento do FGTS ensejaria em bis in idem.

3. Da cobrança dos valores referente a FGTS

Inicialmente, o art. 18 da Lei nº 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Leia-se:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

No entanto,  com o advento da Lei nº 9.491/97, no caso de rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, os valores relativos aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior, caso ainda não depositados, bem como o valor da multa rescisória, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS, não mais podendo ser pagos diretamente ao empregado, verbis:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais   (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997).

 § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.            (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS". Leia-se o seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ACORDO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491/97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA.
I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva a inexigibilidade do recolhimento de FGTS, uma vez que já foram satisfeitos mediante o pagamento direto aos empregados, em razão de acordos formalizados em declamatórias trabalhistas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. 

III - No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no sentido de que, com a alteração procedida pela Lei n. 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. Confira-se: REsp n. 1.664.000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.364.697/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.688.537/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018.) (grifei)

No mesmo sentido, cito a jurisprudência desta Terceira Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. ERRO DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE. 

(...)

 6. Não se pode olvidar que a partir do advento da Lei nº 9.491/1997, os valores relativos ao FGTS ainda não depositados deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS, não mais podendo ser pagos diretamente ao empregado. Assim, os acordos apresentados nos autos de origem não são hábeis a comprovar a quitação do débito executado. Nesse sentido é a jurisprudência recente do E. STJ: AgInt no REsp 1831804/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no REsp 1830529/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019. 

7. Forçoso concluir pelo acerto da decisão agravada no que tange à impossibilidade de dilação probatória em sede de execução fiscal. Demais disso, como visto, a tese de defesa aventada pela Agravante tem sido rechaçada pela jurisprudência pátria, razão pela qual não existe fundamento para a reforma da r. decisão agravada. 

8. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016131-35.2021.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/04/2022)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 9.491/97. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO. MATÉRIA DE DIREITO. 

1. Trata-se de apelação interposta por FORJA RIO LTDA. – em recuperação judicial com o objetivo de reformar o capítulo da sentença que concluiu pela não comprovação, nos autos, de que os débitos consubstanciados nas CDAs FGRJ201100269 e nº CSRJ201100270 teriam sido objeto de pagamento direto aos empregados quando das respectivas rescisões contratuais. 

2. A apelante se socorre do Poder Judiciário para validar supostos pagamentos relativos à contribuição ao FGTS realizados diretamente aos empregados dispensados depois do advento da Lei nº 9.491/1997. Com essa certidão judicial, pretende desconstituir a cobrança efetuada por meio da execução fiscal embargado. 

3. Não há que se falar em violação ao dever de cooperação, pela falta de oportunidade de esclarecimento quanto às provas documentais juntadas aos autos. A solução da questão envolve matéria eminentemente de direito que prescinde de prova.  

4. O art. 18 da Lei nº 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 

5. No caso concreto, as parcelas exequendas são referentes ao período de 05/2003 a 04/2005, conforme se vê das CDAs acostadas à execução originária. Portanto, elas são posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.491/97. A vedação legal não comporta exceção, pelo que se mostraria despiciendo qualquer ato do juízo de origem no sentido de buscar a cooperação da apelante para esclarecer documentos que são irrelevantes à conclusão da demanda. 

6. Apelação não provida. 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025547-82.2014.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/05/2020)

No caso concreto, como visto, as parcelas exequendas são referentes ao período de 09/2008 a 02/2017, ou seja, posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, pelo que incabível o pagamento direto dos valores referentes ao FGTS aos empregados, devendo o empregador depositar na conta vinculada.

Outrossim, não se pode reconhecer os pagamentos efetuados diretamente aos empregados, como almeja a embargante, haja vista que foram efetuados em contrariedade com a  lei de regência da matéria. Nesse sentido, já se manifestou expressamente o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ACORDO TRABALHISTA. VIGÊNCIA DA LEI N 9.491/1997. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/1990.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, ao admitir a possibilidade de compensação dos valores pagos aos empregados, a título de contribuição ao FGTS, no âmbito de reclamação trabalhista, mesmo após a vigência da Lei 9.491/1997.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.830.529/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.)

Nesse ponto, mostra-se irrelevante o requerimento de intimação da CEF feito pelo embargante, até porque consta o demonstrativo descriminado do débito na inicial da execução fiscal em apenso (evento 1, CDA2).

Assim, não merece reparos a sentença.

4. Honorários recursais

Não são devidos honorários sucumbenciais a favor da União Federal nos embargos à execução fiscal improcedentes, uma vez que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários na referida ação antiexacional, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios."

O entendimento permanece inalterado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme recente jurisprudência abaixo colacionada, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FUST. INCIDÊNCIA. TIPO DE SERVIÇO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. O Tribunal a quo adotou entendimento que está em harmonia com o desta Corte Superior que possui orientação no sentido de que o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.961.579/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022) (grifei)

Sendo assim, é incabível a fixação de honorários recursais.

5. Conclusão

Diante de toda a fundamentação supra, não merece reparo a sentença de primeiro grau, devendo ser mantida na íntegra.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da embargante.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001618181v10 e do código CRC 304b5f12.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004810-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. LEI Nº 9.491/97. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO.

1. Trata-se de embargos à execução apenso à execução fiscal que objetiva a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

2. Em seu recurso, a embargante aduz que já houve quitação dos valores em execução, seja por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, seja por pagamento originado de condenação ou acordo trabalhista devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. Alega que novo pagamento do FGTS ensejaria em bis in idem.

3. O art. 18 da Lei nº 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 

4. No caso concreto, como visto, as parcelas exequendas são referentes ao período de 09/2008 a 02/2017, ou seja, posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.491/97, pelo que incabível o pagamento direto dos valores referentes ao FGTS aos empregados, devendo o empregador depositar na conta vinculada. 

5. Não se pode reconhecer os pagamentos efetuados diretamente aos empregados, como almeja a embargante, haja vista que foram efetuados em contrariedade com a  lei de regência da matéria.

6. Apelação da embargante conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da embargante, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001618182v4 e do código CRC 4538c5f1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2023

Apelação Cível Nº 5004810-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/10/2023, na sequência 140, disponibilizada no DE de 14/09/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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