Remessa Necessária Cível Nº 5007040-13.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança vindicada, nos termos do art. 487, I do CPC/15, parar "declarar o direito da impetrante de efetivar sua matrícula e cursar as disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), não obstando que referida disciplina seja cursada, concomitantemente, com a disciplina da Metodologia Científica Aplicada ao Direito, bem como a matéria Prática Jurídica Trabalhista, que não possui qualquer pré-requisito e deve ser ofertada normalmente no último período". Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei 12.016/09 (JFRJ, Evento 17, SENT1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da impetrante se matricular na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), independentemente do pré-requisito referente à matéria de Metodologia Científica Aplicada ao Direito e Prática Jurídica Trabalhista.
Na espécie, alega a impetrante que é estudante do 10º e último período da Faculdade de Direito, estando reprovada por notas nas disciplinas Metodologia Científica Aplicada ao Direito e Prática Jurídica Trabalhista. Aduz que a matéria de metodologia científica é pré-requisito para que os concluintes possam cursar a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no 10º período, disciplina que a impetrante almeja cursar de maneira concomitante com a disciplina Metodologia Científica Aplicada ao Direito; Assevera que a matéria Prática Jurídica Trabalhista não é pré-requisito de nenhuma outra disciplina, sendo possível que a impetrante curse a referida matéria no período em que se encontra. Argumenta que a própria Instituição de Ensino informou, de forma verbal, à impetrante que a matéria de Prática Jurídica Trabalhista, por não ser requisito de nenhuma outra, não teria aulas presenciais ministradas, apenas online, e seria exigido do aluno a entrega de um trabalho escrito individual. Sustenta que, ao tentar realizar sua matrícula, a impetrante teve sua solicitação negada, sem qualquer explicação. Analisando o Manual de Dependência do Aluno, verifica-se que as aulas de dependência começaram a ser disponibilizadas aos acadêmicos matriculados no dia 12/09/2022. Assevera que há possibilidade de a impetrante cursar concomitantemente as disciplinas mencionadas, na medida em que não causaria qualquer dano à instituição. Por fim, alega que a matéria referente à Prática Jurídica sequer possui pré-requisito e que não há incompatibilidade de horários.
In casu, não se vislumbram motivos para reforma da sentença.
Consoante restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).
Assim, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto da remessa sob análise:
"(...)
A decisão do juízo a quo deferiu a liminar para viabilizar que o impetrante se matriculasse nas disciplina Metodologia Científica Aplicada ao Direito (pré-requisito para o TCC) e Prática Jurídica Trabalhista.
Como foi bem destacado na decisão supracitada (), existem fatores particulares que fazer exsurgir o direito líquido e certo dos impetrantes.
O primeiro seria a própria conduta da Instituição de Ensino (MULTIVIX) que, conforme alegado na inicial, já admitiu a quebra de pré-requisitos em outras situações. Tal fato foi reconhecido pela instituição de ensino, ainda que alegasse que ocorreu na época da pandemia de COVID-19.
Ora, o caso da impetrante também possui notória gravidade, uma vez que o impedimento de matrícula na disciplina referente ao TCC/Prática jurídica inviabilizaria a conclusão de grau e, ainda, o próprio exercício da profissão, além de gerar pesado ônus financeiro ao aluno, que é beneficiário do programa PROUNI, de caráter social.
Como é cediço, a MULTIVIX presta serviço público não exclusivo de caráter social (educação), submetida à regulação estatal e fiscalização federal, ainda que se trate de instituição particular. Seja pela relação de sujeição especial existente entre MULTIVIX e seus alunos, ou mesmo pela incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, é certo que a instituição deve observar os ditames constitucionais em seus atos e procedimentos.
Nesse sentido, o princípio da impessoalidade ou da isonomia incide no caso concreto (art. 5º, caput e 37, caput, da CF), não sendo possível avalizar uma atuação prejudicial em desfavor dos alunos concluintes. Especialmente porque, no caso dos autos, há claro conflito de interesses entre a instituição de ensino e os concluintes, uma vez que a postergação de sua formatura gera nítido benefício econômico à parte impetrada.
Assim, vulnera a ideia de igualdade admitir que alunos não concluintes "quebrem" pré-requisitos de disciplinas do curso e, no caso de concluintes, esse mesmo benefício seja obstado.
Ademais, não há qualquer justificativa razoável para deixar de ofertar a disciplina de Prática Jurídica Trabalhista, justamente no último período, inclusive porque essa mesma disciplina não é pré-requisito de qualquer outra, gerando grave prejuízo aos alunos e "obrigando" que cursem novo período por simples arbitrariedade da instituição, aumentando o benefício financeiro da faculdade.
O ônus de ofertar as disciplinas necessárias à conclusão do curso é da própria Instituição de Ensino, integrando o contrato de prestação de serviços educacionais que é firmado. Se a disciplina é obrigatória para conclusão do curso, presume-se que será oferecida em todos os períodos.
Ainda que se reconheça a autonomia universitária, é certo que a relação existente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na forma do art. 2º e 3º do CDC. Se existem certas disciplinas obrigatórias que não são ofertadas em certos períodos, especialmente no último período, é nítido que tal circunstância deve ser informada de forma clara, precisa e ostensiva tanto no momento da oferta como no próprio contrato (art. 31 e 54, §3º, do CDC). E não há notícia que isso tenha ocorrido.
Em sentido oposto, todos os documentos juntados pela autora demonstram que a política adotada pela MULTIVIX, como na divulgação de seus materiais, é sempre de flexibilidade e adequação na oferta de disciplinas, especialmente as em regime de dependência, com adoção da modalidade semi-presencial e EAD.
Além disso, a jurisprudência vem admitindo a quebra de pré-requisito de disciplinas no caso de alunos que cursam o último semestre, tal como o caso dos autos, desde que em circunstâncias excepcionais. Vejamos:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COM DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. No caso, o impetrante é aluno concluinte regularmente matriculado no curso de Engenharia Civil do Instituto Unificado de Ensino Superior - IUESO e, para concluir sua graduação precisava cursar a disciplina Metodologia do Trabalho Acadêmico, juntamente com as disciplinas Mecânica dos Solos e das Rochas e Teoria das Estruturas, nas quais já se encontrava matriculado. 2. O pleito do estudante, contudo, não fora autorizado pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que o estudante, em razão de reprovações, encontra-se no chamado Regime Tutelado onde o aluno se obriga a cumprir integralmente o plano acadêmico estabelecido pela coordenação do curso, devendo a matéria em dependência ser cursada no próximo semestre. 3. Ainda que se reconheça a legitimidade da observância das regras regimentais para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, como no caso, em que o indeferimento prejudicaria a conclusão do curso. 4. Não cabe suscitar afronta ao princípio da legalidade e da isonomia, pois a conduta da Administração não considerou o caso concreto, não se mostrando razoável compelir o impetrante a postergar a conclusão do curso em um semestre a mais, por ser perfeitamente viável cursar as três disciplinas no semestre. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.” (REMESSA 00072169520154013500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/04/2016)
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. RESPEITO À GRADE CURRICULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o p lanejamento necessário à melhor formação de seus alunos. 2 - O artigo 53, incisos I e II, da Lei nº 9.394/96, preceitua que, no exercício de sua autonomia, as universidades devem criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, além de fixar os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes. 3 - Não há qualquer irregularidade na instituição de um sistema de pré-requisitos pela instituição de ensino superior, implantado para dispor a grade curricular de modo didático, visando a um encadeamento lógico do conhecimento, em atenção ao rendimento do aluno. 4 - A quebra de pré-requisito através da via judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade, notadamente nos casos de alunos que dependam da medida para concluir o curso de graduação no tempo normal e que corram o risco de ter que adiar a conclusão do curso por mais um semestre apenas para cursar um número muito reduzido de disciplinas. 5 - Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, depreende-se que o impetrante, ora agravante, deixou de cursar as disciplinas constantes da grade curricular na época própria porque foi reprovado em um número elevado de disciplinas, o que implicou no atraso da conclusão do curso de graduação. 6 - Com efeito, nenhum aluno é obrigado a seguir o fluxograma proposto pela instituição de ensino superior, porém, ao optar por escolher o momento que cursará cada matéria, assume o risco de não conseguir cursá-las quando e da maneira que desejar, não podendo exigir, 1 posteriormente, que a instituição de ensino superior se adeque às suas possibilidades e permita a quebra de pré-requisitos. 7 - Ainda no mês de março, ou seja, no início do período letivo, houve o indeferimento do pedido de concomitância de disciplinas e de quebra de pré-requisito pela Chefia do Departamento de Direito do Estado e pelo Conselho Departamental da Faculdade Nacional de Direito, de maneira que, conforme informado pela autoridade impetrada, se frequentou as aulas, esperando que a decisão administrativa fosse revertida no bojo dos recursos por ele interpostos, o fez por sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer autorização institucional. 8 - Agravo de instrumento desprovido." (AG 00094678320154020000, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da Publicação: 02/05/2016)
"ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. ÚLTIMO SEMESTRE. QUEBRA DE REQUISITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. Objetiva a impetrante, aluna do 9o período do curso de Engenharia Elétrica da Universidade Veiga de Almeida, que seja determinada judicialmente a quebra de pré-requisito para a matéria MÁQUINAS ELÉTRICAS e que a faculdade, também, realize "estudo dirigido" na disciplina de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA proporcionando a possibilidade de conclusão do curso ao fim de 2015. 2. Os percalços da vida acadêmica, incluindo a reprovação em matérias, podem e devem ser dirimidos ao longo do curso. Todavia, estando o aluno prestes a concluí-lo, não há empecilho legal para que sejam cursadas no mesmo período. 3. A realização de duas matérias concomitantes, sendo uma pré-requisito de outra, não foge à razoabilidade jurídica, forte no argumento de que a impetrante estaria no último período do curso, com a necessidade de obtenção do diploma, em virtude da expectativa de ser efetivada na empresa em que estagia na hipótese de se formar no final de 2015. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, outorgou às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo assegurado o direito de se auto-organizar mediante a elaboração de estatutos e regimentos, de disciplinar os currículos dos cursos e programas oferecidos, de fixar o número de vagas de acordo com sua capacidade institucional e de firmar contratos, acordos e convênios. 5. Em que pese tal autonomia, a proibição da matrícula nas disciplinas requeridas pela impetrante por mera formalidade constitui desproporcional exigência que importaria postergar a formação profissional da universitária, bem como seu ingresso no mercado de trabalho, sendo certo que a jurisprudência tem analisado com certa flexibilidade tal exigência do pré-requisito nos casos em que o aluno esteja cursando os últimos períodos. 6. Não se observa qualquer prejuízo à impetrante em cursar as cadeiras em conjunto haja vista estar no final do curso e não haver conflito de horários entre as disciplinas. 7. Inexiste prejuízo ao impetrado, pois a liminar está sendo cumprida regularmente, sem 1 evidência de custos adicionais por causa da impetrante. 8. Denegar a pretensão autoral seria promover uma revolta contra a realidade fática e afronta contra a razão, causando danos irreparáveis a impetrante. 9. Remessa necessária improvida." (REOAC 00840437020154025101, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da Publicação 15/06/2016)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS COM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUINTE DO CURSO DE GRADUAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária nos autos do Mandado de Segurança impetrado por JOÃO MARCELO MASTRA DA SILVA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA, o qual objetiva a parte Impetrante, em sede de liminar e como provimento final, que a impetrada proceda à sua matrícula nas disciplinas de Ciências Ambientais, Empreendorismo e Estágio Supervisionado IV, bem como seja afastada a relação de pré- requisito entre as disciplinas laboratório de estudo de casos jurídicos I e II, e Trabalho de Conclusão de curso I e II, para determinar que a Universidade Veiga de Almeida matricule o impetrante nas disciplinas Laboratório de Estudos de Casos Jurídicos II (com aulas ministradas no turno da manhã) e monografia II (fls. 24/25). 2. É razoável permitir ao aluno que cursa o último semestre da faculdade a inscrição simultânea em disciplinas, quando uma é pré-requisito de outra, a fim de viabilizar a conclusão do curso dentro do prazo regular, de forma a evitar prejuízos financeiros aos alunos, e consequentemente, atraso em seu ingresso no mercado de trabalho, haja vista que o aluno in casu é beneficiário do Programa de Financiamento Estudantil - FIES e não poderá prorrogá-lo. 3. Ressalta o Juízo a quo, que por se tratar de aluno concluinte, e havendo a disponibilidade das disciplinas que pretende cursar, não se vislumbra qualquer afronta à autonomia universitária e não foge o pleito formulado à razoabilidade jurídica, conforme entendimento já consolidado dos Tribunais. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, Processo 0500168-48.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 10.01.2017; 6ª Turma Especializada, Processo 0084043-70.2015.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal Salete Maccalóz, DJe 14.06.2016. 4. Desta forma, considerando que foi comprovado, às fls. 273/278, o cumprimento da sentença de fls. 263/268, tendo sido o Impetrante aprovado nas disciplinas faltantes para a conclusão do curso de Direito, e possuindo o status acadêmico na condição de "formado" no histórico escolar, escorreita a decisão de 1º grau, devendo ser mantida tal como lançada 1 5. Remessa necessária desprovida. (TRF2, Remessa Ex Officio, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 3ª Turma Especializada, Julgamento: 17/08/2018, DJe: 21/08/2018).
Ademais, ainda que a impetrante possua duas reprovações, apenas uma é pré-requisito de matéria do período final, uma vez que, em relação à matéria de "Prática Jurídica Trabalhista", houve verdadeira recusa de oferta da disciplina no último período.
Analisando a defesa, a autoridade coatora, em suas informações, não trouxe argumentos que afastassem tal conclusão, limitando-se a defender improcedência da demanda como forma de resguardar a independência administrativa e didático-pedagódica da requerida, prevista no art. 207 da Carta Magna, bem como por violar suas normas regulamentares (art. 137 c/c o 138, do Regimento Interno, Item 23 do Manual do Aluno e Portaria nº 005 de 07/06/2022).
Igualmente, argumenta que teria que suportar o ônus financeiro de abrir a disciplina de Prática Jurídica Trabalhista novamente, o que, em verdade, não é mais do que sua obrigação contratual.
Nesse sentido, em momento algum a impetrada demonstrou a existência de motivo relevante para o tratamento diferenciado que foi dado aos concluintes, uma vez que as mesmas regras administrativas que foram citadas são flexibilizadas pela própria instituição em casos diversos.
Também não há que se falar em incompatibilidade de horários entre as disciplinas, dado que, conforme consta nos autos, todas as disciplinas, sem ressalvas, são ministradas de forma semipresencial e em regime de EAD, possuindo fóruns que acontecem por meio do portal acadêmico do aluno, de forma que o aluno não precisa estar presente no mesmo momento do professor, podendo acesso o conteúdo ulteriormente (, fl. 6). Confere-se:
Por esses motivos, ratifico o entendimento exarado na decisão antecipatória e confirmo a violação de direito líquido e certo da impetrante por ato ilegal da autoridade coatora, impondo a concessão da segurança. " (JFES, Evento 17, SENT1).
Sobre o tema, impende consignar que as instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos.
O artigo 53, incisos I e II, da Lei 9.394/96, preceitua que, no exercício de sua autonomia, as universidades devem criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, além de fixar os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.
Na hipótese dos autos, verifica-se, conforme bem salientado pelo Il. Magistrado a quo que, "não há qualquer justificativa razoável para deixar de ofertar a disciplina de Prática Jurídica Trabalhista, justamente no último período, inclusive porque essa mesma disciplina não é pré-requisito de qualquer outra, gerando grave prejuízo aos alunos e "obrigando" que cursem novo período por simples arbitrariedade da instituição, aumentando o benefício financeiro da faculdade.".
Ademais, restou comprovado que não há incompatibilidade de horários entre as disciplinas, além disso, as aulas são ministradas de forma semipresencial e em regime de EAD, possuindo fóruns que acontecem por meio do portal acadêmico do aluno, de forma que se torna desnecessária a presença do aluno no mesmo momento do professor.
Portanto, em que pese a autonomia de que goza a universidade, a proibição da matrícula nas disciplinas requeridas pela impetrante por mera formalidade ou ao argumento de que violaria normas regulamentares e a sua independência administrativa e didático-pedagódica, constitui desproporcional exigência que importaria postergar a formação profissional da universitária, bem como seu ingresso no mercado de trabalho, sendo certo que a jurisprudência tem analisado com certa flexibilidade tal exigência do pré-requisito nos casos em que o aluno esteja cursando os últimos períodos, o que ocorre no caso em tela.
Dessa forma, tendo em vista que não se observa qualquer prejuízo à impetrante em cursar as disciplinas em conjunto, em razão de estar no final do curso e não haver conflito de horários entre as matérias, impõe-se a manutenção da sentença.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001617801v15 e do código CRC 28146046.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 5/10/2023, às 15:40:13