Agravo de Instrumento Nº 5003631-34.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no exercício da curadoria especial (art. 4°, inciso VI, da LC n° 80/94 c/c art. 72, II, do CPC) de P. S. N. L., objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal n. 0525790-18.2004.4.02.5101/RJ (evento 296- 1ª instância).
Confira-se trecho da decisão agravada:
''Evento 292: Verifica-se que o valor bloqueado na conta da parte Executada já foi transferido para conta da CEF à disposição deste Juízo. Desta forma, não há como se realizar o simples desbloqueio da quantia, eis que a mesma não mais se encontra na conta da parte Executada.
Em consultas anteriores realizadas por este Juízo, foi constatado que a Caixa Econômica Federal não tem como rastrear os dados da conta de origem de onde foi realizada a transferência financeira, via sistema Bacenjud, de forma a possibilitar eventual recomposição da mesma. Portanto, a única forma de se levantar tal quantia é por meio de alvará a ser expedido em nome da parte Executada.
Outrossim, é do entendimento deste Juízo não deferir quebra de sigilo bancário diretamente do Sistema SISBAJUD para promover a devolução de valores à parte Executada que sequer compareceu aos autos para questionar o bloqueio de seus ativos financeiros.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.
Intime-se.
(...)
A agravante sustenta, em síntese, que ''Impõe-se a reforma da r. decisão recorrida, que indeferiu o requerimento de reversão à conta originária dos valores retirados da conta do curatelado, com expedição de ofício à instituição financeira originalmente depositária.''
Argumenta que ''o que tem revelado a prática em outros juízos de execução fiscal do Rio de Janeiro é que existem meios de recompor o valor impenhorável extraído indevidamente da conta do executado curatelado, por ex, processo 5000907- 51.2019.4.02.5101/RJ da 12ª VEF/RJ.''
Acrescenta que ''Conforme já aduzido nos autos originários, o próprio sistema BACENJUD 2.0, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil e utilizado para o bloqueio de valores nesses autos, fornece as ferramentas necessárias a fazer valer a garantia legal da impenhorabilidade.''
Ao final, requer ''o provimento do agravo de instrumento para que o requerimento seja deferido, de modo que o juízo a quo adote as medidas necessárias à devida reversão à conta originária dos valores retirados da conta do curatelado, com expedição de ofício à instituição financeira originalmente depositária ou mediante consulta por meio do BACENJUD (obter informações nos campos RELAÇÃO DE AGÊNCIAS/CONTAS e EXTRATOS), ou para outra conta de sua titularidade, para o resguardo da reconhecida garantia de ordem pública que recai sobre esses valores.''
Em contrarrazões (evento 8 - 2ª instância), a agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida.
O Ministério Público Federal afirmou ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 11- 2ª instância).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia posta nos autos cinge-se em analisar se os valores constritos de conta do executado, por meio da utilização do sistema SISBAJUD, cuja impenhorabilidade foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau (evento 288- 1ª instância), devem ser desbloqueados apenas mediante a expedição de alvará judicial.
Examinando os autos, observo que o recurso merece prosperar. Vejamos.
É possível o rastreamento da conta originária a partir da transferência feita à CEF, já que o Sistema Bacenjud 2.0 possui regulamento específico, segundo o qual, no art. 17, dispõe da possibilidade de requisições de informações. Confira-se:
Art. 17. O sistema BACEN JUD 2.0 permite ao Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, bem como as seguintes informações sobre os ativos do atingido que estão sob administração e custódia da instituição:
I- saldo bloqueável até o valor indicado na ordem de requisição; II- saldo bloqueável consolidado; III- extratos, consolidados ou específicos, de contas-correntes/contas de investimentos, de contas de poupança e/ou de investimentos e outros ativos.
§ 1º As respostas às requisições previstas no “caput” têm caráter exclusivamente informativo.
§ 2º As requisições de saldo bloqueável, de relação de agências/contas e de endereço são respondidas via sistema, no prazo previsto no “caput” do art. 7º.
§ 3º As requisições de extrato são atendidas pelas instituições participantes por outro meio que não o sistema BACEN JUD 2.0, em até 30 (trinta) dias. Os extratos devem ser encaminhados de forma segura e confidencial, com observância ao sigilo bancário.
§ 4º As requisições de extrato pelo sistema BACEN JUD 2.0 não contemplam período anterior à data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS. As requisições de extratos ficam limitadas aos últimos 10 (dez) anos
Destaco que esta Corte Regional, em caso semelhante, entendeu pela possibilidade de utilização do sistema BACENJUD pelo juízo na origem para que fossem adotadas as medidas necessárias à reversão dos valores retirados à conta originária do executado, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO A REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A questão a ser enfrentada implica em se analisar se valores constritos de conta da executada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, por meio da utilização do sistema Bacenjud, cuja impenhorabilidade foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, a teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser desbloqueados apenas mediante a expedição de alvará judicial.
2. O convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho da Justiça Federal tem por objeto permitir ao STJ, ao CJF e aos Tribunais, que vierem a aderi-lo, o acesso, via Internet, ao Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, através do qual poderá ser encaminhado, às instituições financeiras, ordem judicial no sentido de bloquear e desbloquear contas corrente, poupança, investimento e outras aplicações financeiras, dentre outras determinações.
3. Na hipótese em testilha, ordenada pelo Juízo a quo a penhora de ativos financeiros da executada por meio da utilização dos sistema Bacenjud, foi constrita a quantia de R$ 233,61 (duzentos e trinta e três rais e sessenta e um centavos) da conta mantida pela devedora junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. A aludida importância foi transferida para conta na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo. Na decisão ora combatida, o magistrado reconheceu a impenhorabilidade da mencionada quantia, forte no art. 833, inciso X, da vigente Lei de Ritos, determinando o seu desbloqueio. Todavia, tendo em vista que os valores já haviam sido transferidos para conta judicial na CEF, condicionou a sua liberação a requerimento de expedição de alvará formulado pela executada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Sucede que, como bem pontuou a Defensoria Pública da União (DPU) em sua peça de insurgência, a qual atua na qualidade de curadora especial da parte devedora, citada fictamente, existem meios de o Juízo desbloquear a quantia penhorada, seja pelo uso das ferramentas disponilizadas pelo próprio sistema Bacenjud 2.0, seja pela requisição à CEF, onde está atualmente depositado o valor constrito, de transferência para a instituição financeira onde a importância se encontrava originalmente depositada.
4. O Regulamento BACENJUD 2.0, em seu art. 17, garante ao Poder Judiciário requisitar as informações dos campos “RELAÇÃO DE AGÊNCIAS/CONTAS”. Como, no caso vertente, os valores constritos, cuja impenhorabilidade foi declarada, já foram depositados em conta judicial na CEF, impõe-se que seja expedido ofício à mencionada instituição financeira, a fim de que proceda à transferência da referida quantia para a conta titularizada pela executada no Banco Itaú Unibanco S/A, onde foi constrita por meio do sistema Bacenjud.
5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5011255-08.2019.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA) – grifo nosso.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir a medida requerida pela agravante quanto à adoção de providências para a reversão à conta originária dos valores retirados da conta do executado mediante consulta por meio do sistema SISBAJUD.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001154351v14 e do código CRC 65e14b2e.
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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 17/10/2023, às 15:12:49