Agravo de Instrumento Nº 5011875-78.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078734-02.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. B. O. contra decisão (evento 21 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Mauro Luiz Rocha Lopes, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da ação ordinária movida em face da UNIÃO, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que objetivava garantir à parte autora a possibilidade de concorrer à próxima seleção do Curso de Altos Estudos Militares (C-EMOS).
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante alegou que comprovou em sua peça inicial que já havia sido recomendado pela Comissão de Promoções de Oficiais - CPO para o C-EMOS do ano anterior (2022). Aduziu que, tendo ficado reprovado na referida seleção, lhe é garantido, assim como determina o próprio Regulamento da Marinha (Plano Corrente de Oficiais da MB – PCOM), o direito a segunda oportunidade de participação na referida seleção, devendo a Força incluir os reprovados no ano anterior na faixa de seleção do próximo concurso em primeira oportunidade. Afirmou que a não realização do curso poderá trazer enormes impactos a sua carreira, devendo lhe ser garantida nas faixas de seleção para o próximo C-EMOS. Pugnou pela reforma da decisão e o deferimento do pleito liminar, garantindo-lhe o direito de realizar a próxima seleção com início de provas em 08/08/2023 (calendário abaixo).
Contrarrazões no evento 9 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 12, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Em se tratando da concessão de tutela de urgência, o art. 294 e seguintes do CPC/15 preceituam que se devem observar os requisitos estabelecidos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, independente da demonstração desses requisitos, nos casos elencados no art. 311 do CPC/15.
No caso em exame, todavia, com base na cognição sumária realizada neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória.
Verifico que o juízo a quo promoveu a análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas alegações e provas documentais. Assim, um exame superficial dos autos não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, não abalam as razões expostas na decisão impugnada.
Ressalto que, de acordo com o artigo 59 da Lei Federal n. 6.880/80, a promoção constitui direito funcional do militar, observadas as condições e critérios estabelecidos por cada comando militar, a quem compete definir o planejamento da carreira de seus oficiais e praças.
O art. 6º da mencionada normativa estabelece que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura ou post mortem. Logo, a promoção militar está condicionada à verificação das condições e limitações impostas pela lei e regulamentos específico, não havendo que se falar em direito subjetivo do militar na participação de cursos de formação.
Por se tratar de ato discricionário, o Poder Judiciário pode apenas apreciar sua legalidade, sem analisar sua conveniência e oportunidade. Com efeito, não sendo demonstrada, prima facie, qualquer ilegalidade ou irregularidade praticado pela Marinha do Brasil ao indeferir a participação do agravante no C-EMOS, reputo inexistentes os requisitos legais para conceder a tutela de urgência pleiteada.
Ademais, compete ao juiz natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convição, decidir sobre as medidas cautelares e/ou antecipatórias.
Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, seria cabível a reforma pelo órgão ad quem, em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). Rigor maior exige-se, então, quando se tratar de medidas liminares, cautelares e/ou antecipatórias.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 21 - JFRJ.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001616959v7 e do código CRC 49547e14.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 10/11/2023, às 17:17:02