Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011875-78.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078734-02.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. B. O. contra decisão (evento 21 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Mauro Luiz Rocha Lopes, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da ação ordinária movida em face da UNIÃO, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que objetivava garantir à parte autora a possibilidade de concorrer à próxima seleção do Curso de Altos Estudos  Militares (C-EMOS).  

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante alegou que comprovou em sua peça inicial que já havia sido recomendado pela Comissão de Promoções de Oficiais - CPO para o C-EMOS do ano anterior (2022). Aduziu que, tendo ficado reprovado na referida seleção, lhe é garantido, assim como determina o próprio Regulamento da Marinha (Plano Corrente de Oficiais da MB – PCOM), o direito a segunda oportunidade de participação na referida seleção, devendo a Força incluir os reprovados no ano anterior na faixa de seleção do próximo concurso em primeira oportunidade. Afirmou que a não realização do curso poderá trazer enormes impactos a sua carreira, devendo lhe ser garantida nas faixas de seleção para o próximo C-EMOS. Pugnou pela reforma da decisão e o deferimento do pleito liminar, garantindo-lhe o direito de realizar a próxima seleção com início de provas em 08/08/2023 (calendário abaixo).

Contrarrazões no evento 9 - JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 12, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                         /ddz

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR):

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em se tratando da concessão de tutela de urgência, o art. 294 e seguintes do CPC/15 preceituam que se devem observar os requisitos estabelecidos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, independente da demonstração desses requisitos, nos casos elencados no art. 311 do CPC/15.

No caso em exame, todavia, com base na cognição sumária realizada neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória.

Verifico que o juízo a quo promoveu a análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas alegações e provas documentais. Assim, um exame superficial dos autos não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, não abalam as razões expostas na decisão impugnada. 

Ressalto que, de acordo com o artigo 59 da Lei Federal n. 6.880/80, a promoção constitui direito funcional do militar, observadas as condições e critérios estabelecidos por cada comando militar, a quem compete definir o planejamento da carreira de seus oficiais e praças. 

O art. 6º da mencionada normativa estabelece que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura ou post mortem. Logo, a promoção militar está condicionada à verificação das condições e limitações impostas pela lei e regulamentos específico, não havendo que se falar em direito subjetivo do militar na participação de cursos de formação. 

Por se tratar de ato discricionário, o Poder Judiciário pode apenas apreciar sua legalidade, sem analisar sua conveniência e oportunidade. Com efeito, não sendo demonstrada, prima facie, qualquer ilegalidade ou irregularidade praticado pela Marinha do Brasil ao indeferir a participação do agravante no C-EMOS, reputo inexistentes os requisitos legais para conceder a tutela de urgência pleiteada. 

Ademais, compete ao juiz natural de primeiro grau de jurisdição, diante do imediato contato com os elementos de convição, decidir sobre as medidas cautelares e/ou antecipatórias. 

Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, seria cabível a reforma pelo órgão ad quem, em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime). Rigor maior exige-se, então, quando se tratar de medidas liminares, cautelares e/ou antecipatórias.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 21 - JFRJ.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001616959v7 e do código CRC 49547e14.

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Documento:20001616960
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011875-78.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078734-02.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se tratando da concessão de tutela de urgência, o art. 294 e seguintes do CPC/15 preceituam que se devem observar os requisitos estabelecidos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, independente da demonstração desses requisitos, nos casos elencados no art. 311 do CPC/15.

2. De acordo com o artigo 59 da Lei Federal n. 6.880/80, a promoção constitui direito funcional do militar, observadas as condições e critérios estabelecidos por cada comando militar, a quem compete definir o planejamento da carreira de seus oficiais e praças. O art. 6º da mencionada normativa estabelece que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura ou post mortem. Logo, a promoção militar está condicionada à verificação das condições e limitações impostas pela lei e regulamentos específico, não havendo que se falar em direito subjetivo do militar na participação de cursos de formação. 

3. O juízo a quo promoveu a análise dos autos de forma diligente, dentro da razoabilidade jurídica, com base nas alegações e provas documentais. Assim, um exame superficial dos autos não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, não abalam as razões expostas na decisão impugnada.

4. Agravo de instrumento desprovido.

                                                                                                           /ddz

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 21 - JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001616960v4 e do código CRC d50fc208.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011875-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/10/2023, na sequência 144, disponibilizada no DE de 26/09/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTENHO A DECISÃO DE EVENTO 21 - JFRJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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