Apelação Cível Nº 5049766-35.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049766-35.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. D. M. contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar as diferenças de correção monetária ao autor, considerados os índices de 42,72% e de 44,80% sobre o saldo da conta de FGTS, verificado em janeiro/89 e em abril/90; a pagar a correção monetária sobre os valores apurados com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para a conta vinculada, na forma da Lei n° 6.899/81 e a pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sustenta o autor que ingressou com outra ação semelhante a esta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, autuada sob o n. 2002.34.00.032899-6, a qual foi extinta em razão de reconhecimento de incompetência do Juízo.

Aduz que, a citação ocorrida do referido feito foi apta a constituir o devedor em mora e, portanto, pugna para que referido ato, que se deu em 02/04/2003, seja fixado como termo a quo para incidência dos juros moratórios.

Contrarrazões da CEF presentes no Evento 63.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5049766-35.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049766-35.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

PRELIMINARES

Rechaço o pedido de rejeição do recurso em função do nomem iuris a ele atribuído (Recurso Inominado), visto tratar-se de mero erro material, porquanto, em toda sua forma, trata-se de apelação. Assim, não conhecer do recurso equivaleria a desprestigiar o acesso a justiça, a instrumentalidade das formas, a primazia da decisão de mérito e outros princípios processuais de elevado valor.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação, pois que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (Art. 99, §3º, do CPC).

A apelada, em contrarrazões, pugna pela retificação do valor da causa para R$ 232.804,79. Ocorre que referido valor já consta formalmente como valor da presente causa, como pode ser observado das informações adicionais do processo, no e-proc. Assim, evidenciada a ausência de interesse do pleito, rejeito a impugnação.

Presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do apelo.

DO MÉRITO

Inicialmente, é de se esclarecer que, a questão de mérito principal já se encontra acobertada pela preclusão.

Com efeito, é evidente que a CEF reconheceu expressamente a procedência do pedido no que respeita ao mérito principal, tendo inclusive apresentado proposta de acordo (Evento 11, pg. 3) e, posteriormente, cumprido a obrigação determinada na sentença (Evento 39), além de não ter recorrido do referido decisum.

Portanto a matéria controversa se restringe a averiguar a possibilidade de fixar, como termo inicial dos juros moratórios, a citação do devedor em ação pretérita, que fora extinta sem resolução do mérito, em razão de incompetência do Juízo.

Segundo a literalidade do caput do art. 240 do CPC, a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses de mora ex re (art. 397 do CC) e de obrigações provenientes de ato ilícito (art. 398 do CC).

Assim, em tese, é possível atribuir à citação do devedor realizada em processo anterior, extinto sem resolução de mérito, por incompetência, o efeito de constituição em mora e consequente fixação do termo a quo dos juros moratórios.

Com efeito, a extinção do processo é medida de cunho processual, que não descaracteriza o efeito material produzido pela citação válida sobre o devedor, efeito este que encontra fundamento no próprio art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC (Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial).

Todavia, no caso dos autos, há um impedimento de cunho probatório à análise da questão, pois o autor, apesar de apresentar o número do processo nº 2002.34.00.032899-6, supostamente manejado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se desincumbiu de colacionar aos presentes autos (na fase instrutória) as peças essenciais do referido feito, por meio das quais se permita averiguar a identidade entre as ações, a ocorrência de citação ou a causa da extinção e, por conseguinte, a aptidão de referida ação para constituir a parte ré em mora. Frise-se que, em consulta pelo CPF do autor, no site do TRF1, realizada por esta relatoria, não foi encontrado nenhum processo.

Deste modo, não tendo o autor/recorrente se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, I, do CPC), de rigor o desprovimento do seu apelo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de C. D. M..

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Apelação Cível Nº 5049766-35.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049766-35.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por C. D. M. contra sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a CEF a pagar as diferenças de correção monetária ao autor, considerados os índices de 42,72% e de 44,80% sobre o saldo da conta de FGTS, verificado em janeiro/89 e em abril/90; a pagar a correção monetária sobre os valores apurados com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para a conta vinculada, na forma da Lei n° 6.899/81 e a pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

2. A matéria controversa cinge-se em se averiguar a possibilidade de fixar, como termo a quo dos juros moratórios, a citação do devedor em ação pretérita, que fora extinta sem resolução do mérito, em razão de incompetência do Juízo.

3. Segundo a literalidade do caput do art. 240 do CPC, a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses de mora ex re (art. 397 do CC) e de obrigações provenientes de ato ilícito (art. 398 do CC). Assim, em tese, é possível atribuir à citação do devedor, realizada em processo anterior, extinto sem resolução de mérito, por incompetência, o efeito de constituição em mora e consequente fixação do termo a quo dos juros moratórios. A extinção do processo é medida de cunho processual, que não descaracteriza o efeito material produzido pela citação válida sobre o devedor, efeito este que encontra fundamento no próprio art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC (Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial).

4. No caso dos autos, há um impedimento de cunho probatório à análise da questão, pois o autor, apesar de apresentar o número do processo nº 2002.34.00.032899-6, supostamente manejado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se desincumbiu de colacionar aos presentes autos (na fase instrutória) as peças essenciais do referido feito, por meio das quais se permita averiguar a identidade entre as ações, a ocorrência de citação ou a causa da extinção e, por conseguinte, a aptidão de referida ação para constituir a parte ré em mora. Frise-se que, em consulta pelo CPF do autor, no site do TRF1, realizada por esta relatoria, não foi encontrado nenhum processo. Deste modo, não tendo o autor/recorrente se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, I, do CPC), de rigor o desprovimento do seu apelo.

5. Apelação de C. D. M. desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de C. D. M., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2023

Apelação Cível Nº 5049766-35.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DENISE GARCIA NEGREIROS

Secretária