Remessa Necessária Cível Nº 5009257-37.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o acórdão deste Tribunal, que deu parcial provimento à remessa necessária, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1.022 do CPC e para fins de prequestionamento (evento 23, EMBDECL1).

O embargante alega, em síntese, que "o acórdão absteve-se de considerar que a concessão do benefício dar-se-á com o cálculo do salário de benefício com base em salários de contribuição registrados no CNIS, que se presumem legítimos salvo prova em sentido contrário, conforme determina o artigo 29-A da Lei 8.213/91, daí porque, se havia salários de contribuição reduzidos, caberia ao segurado suscitar a Administração e demonstrar os pontos a inserir ou retificar no CNIS. Não o fazendo, não há pretensão resistida a justificar a presença do interesse de agir em juízo a atrair a aplicação do art.485, VI do CPC.".

Aduz que "não há que se confundir o momento onde exsurge um direito a benefício previdenciário, quando do preenchimento de todos os requisitos para a sua concessão, com o termo inicial em que esse direito gera efeitos financeiros, não sendo, necessariamente coincidentes tais datas."

Acrescenta que "no caso concreto, admitido o direito de majorar os salários, a revisão  NÃO deve retroceder à DIB do benefício, pois o seu fundamento se lastreou em fatos até então desconhecidos da autarquia, eis que não trazidos no requerimento inicial. Não se pode, assim, compelir ao INSS o pagamento de parcelas anteriores à citação, eis que NÃO houve a mora da Administração. A concessão do benefício foi pautada nos elementos trazidos pelo autor à época.".

Por fim, acrescenta que cabe a manifestação acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21. 

Contrarrazões no evento 27.1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5009257-37.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Inicialmente, consigno que minha convocação para compor quórum junto a esta c. 2ª Turma especializada deu-se somente a partir de 1.6.2023 (TRF2-ATP-2023/00289).

O recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Consoante a legislação processual vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos, do CPC).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

De início, cumpre observar que o caso dos autos não se submete à questão levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 ("Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.").

Isso porque a parte autora formulou pedido de revisão do seu benefício administrativamente, utilizando a mesma documentação aqui apresentada, o qual foi indeferido, como se verifica da cópia do processo administrativo juntado nos autos originários (evento 1, PROCADM11, f. 237).

No caso, afirma o embargante que este Colegiado deixou de se manifestar acerca do termo a quo da revisão, que há de ser fixada na data do requerimento administrativo da revisão, e não da data do início do benefício.

Conquanto o INSS não tenha interposto recurso de apelação (evento 39, PET1), tendo em vista o conhecimento da remessa necessária e sendo o termo a quo da revisão questão sobre a qual o julgador deva se manifestar independentemente de provocação, passo a análise da questão.

Em que pese existente a alegada omissão, o acórdão recorrido deve ser mantido em sua íntegra.

​O acórdão deu parcial provimento à remessa necessária apenas para determinar que os honorários sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado e retificou, de ofício, a sentença para adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios aplicável aos valores devidos, definida em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ).

Por consequência, manteve a sentença em seus demais termos, que, por sua vez, condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER do NB 1750296630, em 25.9.2015 (evento 33, SENT1).

Nota-se, assim, que a data inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício fixada na sentença está em conformidade com a jurisprudência que se firmou no sentido de que o deferimento de ação revisional em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, devendo os efeitos retroagir à data da concessão do benefício. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo.
2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição.
3. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.637.856/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. [...] 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (STJ, REsp 1.489.348/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014).
6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Tribunal Superior de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
8. Recurso Especial não provido.
(REsp 1666561/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. PUIL NÃO CONHECIDO. (0501224-33.2018.4.05.8204, RELATOR IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, JULGADO EM 26/08/2021, PUBLICADO EM 30/08/2021)

Por outro lado, inexiste omissão quanto à aplicação da taxa Selic desde a publicação da Emenda Constitucional nº 113/21. Isso porque o acórdão foi expresso ao determinar a aplicação do item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual já se encontra atualizado conforme referida emenda constitucional e é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais Superiores.

Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). 

Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Nessa linha de raciocínio, o caso é de acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS apenas para o fim de integrar o voto e acrescentar a fundamentação acima quanto à suposta omissão na fixação do termo a quo da revisão, mas, no mérito, negar-lhes provimento. 

Ante o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para que a presente fundamentação faça parte do acórdão embargado.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. ESCLARECIMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I - Consoante a legislação processual vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022 e incisos, do CPC). A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes.

II - De início, cumpre observar que o caso dos autos não se subsome à questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124. Isso porque a parte autora formulou pedido de revisão do seu benefício administrativamente, utilizando-se a mesma documentação aqui apresentada, o qual foi indeferido, como se verifica da cópia do processo administrativo juntado nos autos originários (evento 1, PROCADM11, f. 237).

III - No caso, afirma o embargante que este Colegiado deixou de se manifestar acerca do termo a quo da revisão, que há de ser fixada na data do requerimento administrativo da revisão, e não da data do início do benefício. Em que pese existente a alegada omissão, o acórdão recorrido deve ser mantido em sua íntegra.

 IV - Em que pese existente a alegada omissão, o acórdão recorrido deve ser mantido em sua íntegra. A data inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício fixada na sentença está em conformidade com a jurisprudência que se firmou no sentido de que o deferimento de ação revisional em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, devendo os efeitos retroagir à data da concessão do benefício. Precedentes.

 V - Por outro lado, inexiste omissão quanto à aplicação da taxa Selic desde a publicação da Emenda Constitucional nº 113/21. Isso porque o acórdão foi expresso ao determinar a aplicação do item 4.3 Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual já se encontra atualizado conforme referida emenda constitucional e é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição Federal e às decisões dos Tribunais Superiores.

VI - Nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

 VII - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para que a presente fundamentação faça parte do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001615853v7 e do código CRC b2c350cc.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5009257-37.2019.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária