Agravo de Instrumento Nº 5014678-39.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Distribuidora Gudang Brasil Ltda e Sarah Poncio de Souza contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, reconhecendo a formação de grupo econômico, as incluiu, dentre outros, no polo passivo da execução fiscal nº 0005490-55.2010.4.02.5110, com bloqueio cautelar de ativos financeiros. Eis a ementa (evento 100):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ARRESTO CAUTELAR. RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PREJUDICADOS.
1. As agravantes se insurgem em face da decisão que, reconhecendo seu envolvimento em grupo econômico de fato fraudulento, lhes imputou a condição de corresponsáveis na ação da execução fiscal nº 0005490-55.2010.4.02.5110, com a adoção de medidas constritivas acautelatórias, como o arresto de seus ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, e de seus veículos, via RENAJUD.
2. A alegada necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece ser afastada para a hipótese em exame. Isso porque há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.
3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar ser desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN (cf., por exemplo, AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).
4. Quanto à mencionada necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal, vale salientar que o método preconizado no supracitado dispositivo legal é precário, deixando, de fato, margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. É preciso, portanto, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária.
5. É de se acrescentar que, de acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, é de se conferir o seguinte precedente, que manteve incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, entendendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador: REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017.
6. Nesse aspecto, vale lembrar que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN. Além, disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
7. Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
8. Nesse compasso, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
9. No caso concreto, a parte agravante não trouxe aos autos fundamentos capazes de afastar as inúmeras constatações relatadas pela magistrada a quo ao lhe determinar o redirecionamento da demanda fiscal e o bloqueio de bens, concluindo que “Embora se tenha, em tese, a existência de sociedades empresariais distintas e, aparentemente, autônomas entre si, com seus capitais próprios, o que se repara, por outro lado, é a direção dessas empresas centralizada pela atuação de MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA, SIMONE PONCIO DA SILVA, LUIZ CARLOS PIREZ BRAGA, MAURO CALDAS BRAGA e CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS”.
10. Cumpre ressaltar que, mediante consulta processual ao site da Justiça Federal (e-proc), observa-se que, na medida cautelar n.º 5007956-58.2020.4.02.5118, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ apresentou um estudo pormenorizado da questão, o que lhe deu supedâneos suficientes para reconhecer a existência do grupo econômico de fato do qual participa o recorrente e, com o fito de impedir a dilapidação patrimonial da executada NEW FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, declarar indisponíveis todos os bens, presentes e futuros, de cada participante do grupo. Tal decisão já foi reafirmada pela 4ª Turma Especializada deste E. Tribunal, por ocasião, por exemplo, do julgamento dos agravos de instrumento n.º 5013857-35.2020.4.02.0000; n.º 5013849-58.2020.4.02.000; n.º 5013841-81.2020.4.02.0000; n.º 5014150-05.2020.4.02.0000; n.º 5016248-60.2020.4.02.0000; n.º 5012109-65.2020.4.02.0000 e n.º 5014816-06.2020.4.02.0000.
11. No mesmo sentido do presente, se deu também o julgamento do agravo de instrumento n.º 5014816-06.2020.4.02.0000, interposto em face da decisão de redirecionamento, prolatada em outro executivo fiscal ajuizado em face da empresa NEW FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (antiga FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA).
12. Não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, até porque as agravantes poderão levar eventuais insurgências para serem apreciadas pelo juízo a quo quando da apresentação de exceção de pré-executividade, se não houver a necessidade de dilação probatória, ou por ocasião do ajuizamento dos embargos do devedor, após prévia garantia do juízo, a exemplo de outros executados que já apresentaram seus argumentos de defesa nos Embargos à Execução n.º 5008628-90.2020.4.02.5110, o que lhes permitirá uma análise mais aprofundada da controvérsia.
13. Soma-se a isso a constatação de que a sociedade DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA., cuja sócia administradora é S. P. S. D. S. - filha de SIMONE PONCIO DA SILVA e MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA -, demonstrou, desde novembro de 2020, ter ciência da existência da medida cautelar fiscal n.º 5007956-58.2020.4.02.5118, na qual foi reconhecida a existência do grupo econômico em questão e declarada a indisponibilidade de todos os bens dos seus integrantes; e, após, inclusive, apresentou, naqueles autos, petição de defesa.
14. Além da mencionada ação cautelar, o grupo vem enfrentando também várias demandas trabalhistas, que também abordam a análise do engendrado esquema fraudulento do qual participam os recorrentes.
15. É sabido, ainda, que, no início do ano de 2017, houve o oferecimento de Representação Criminal/Notícia de Crime pela Polícia do Estado de Alagoas, autuada sob nº. 0706427-45.2017.8.02.0001, perante a 17ª Vara Criminal da Capital de Alagoas, na qual se demostrou a existência da organização criminosa centralizada na sociedade QUALITY IN TABACOS IND. COM. DE CIGARROS EMP. E EXP. LTDA, sediada em Duque de Caxias, que promovia, além de outras condutas criminosas, a abertura em diversos Estados de empresas fantasmas para justificar suposta movimentação de mercadorias, sem, contudo, recolher os tributos devidos. Verifica-se que, nos supracitados autos, com o deslinde das investigações, os proprietários da QUALITY IN firmaram um Acordo Preliminar de Confissão de Dívida (n.º 001/2017), reconhecendo e assumindo a responsabilidade de quitar a dívida apurada pelos técnicos da SEFAZ/AL no valor de R$ 41.000.000,00, o que levou à ordem de desbloqueio das contas bancárias, ativos financeiros e de remoção das constrições de bens, móveis e imóveis de todas as pessoas físicas e jurídicas investigadas, entre elas, S. P. S. D. S., e evitou que a persecução penal fosse levada adiante em face das mesmas.
16. Deste modo, percebe-se que as dívidas que pesam sobre as redirecionadas são há tempo conhecidas e, outrossim, é de se saber que o risco de expropriação do patrimônio do devedor é inerente ao processo executivo instaurado em seu desfavor, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito por meio de atos de constrição.
17. Não se vislumbra nos autos documentos comprobatórios suficientes no sentido de que os bens e direitos atingidos pelas medidas constritivas adotadas, com o fito de satisfazer a dívida executada, que totaliza mais de duzentos milhões de reais, são imprescindíveis à manutenção das recorrentes.
18. Portanto, inexistem, por ora, razões para a modificação da decisão agravada, que se mostrou devidamente imbuída do modus operandi fraudulento do grupo econômico vislumbrado e da necessidade de obstar a dilapidação do patrimônio dos executados e garantir a satisfação do crédito exequendo.
19. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração não conhecidos, por prejudicados.
Apontam omissão (i) ao se fundamentar em decisão proferida na medida cautelar fiscal nº 5007956-58.2020.4.02.5118, já que foi reformada, o que também constitui premissa equivocada; (ii) quanto aos acórdãos proferidos nos agravos nºs 5014892-30.2020.4.02.00000 e 5014667-10.2020.4.02.0000, que trataram de matéria idêntica; e (iii) em relação à inadequação da via eleita para desconsideração da personalidade jurídica, já que ausentes os nomes dos agravantes-embargantes da CDA e não verificados os requisitos do CTN para redirecionamento tributário.
Advogam, ainda, obscuridade ao se invocar fatos sem qualquer relação com a devedora principal, New Ficet, para justificar sua inclusão em grupo econômico de fato.
Em contrarrazões (evento 113), a União/Fazenda Nacional defende que (a) “não se justifica a oposição dos embargos de declaração com a simples intenção de que o acórdão indique o número do dispositivo legal supostamente violado, sendo certo que a jurisprudência dispensa o prequestionamento numérico”; (b) “está pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes ou refutar, um a um, todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão”; (c) todas as alegações da defesa foram rebatidas; (d) “a responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que constituem grupo econômico com o intuito de fraudar seus credores baseia-se também no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou no art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN”; (e) ficou demonstrada a formação do grupo econômico; (f) a Segunda Turma do STJ tem orientação firme que dispensa a instauração do contraditório prévio para redirecionamento da execução fiscal quando evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133 do CTN.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Já a obscuridade, também inexistente, “remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.840.583, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2020).
Na hipótese, o acórdão foi claro ao destacar a “incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015”, conclusão reforçada pelo entendimento da Segunda Turma do STJ, “firme ao afirmar ser desnecessária a instauração de contraditório prévio para o redirecionamento da execução fiscal, quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN” .
A decisão agravada está fundada nos arts. 124 do CTN (quanto às pessoas jurídicas) e 135 do CTN (quanto às pessoas físicas), e o voto condutor concluiu:
Quanto à mencionada necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal, vale salientar que o método preconizado no supracitado dispositivo legal é precário, deixando, de fato, margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade.
É preciso, portanto, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária.
Válido se faz acrescentar que, de acordo com a Segunda Turma, o STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, cito o seguinte precedente, mantendo incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre sociedades do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, sendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador. [...]
[...]
Ademais, cumpre ressaltar que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
[...]
Nesse compasso, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
Não há vício na referência de reforço à medida cautelar nº 5007956-58.2020.4.02.5118, sem constituir o aspecto nuclear das razões de decidir. O voto condutor detalha os fundamentos da responsabilização das ora embargantes – inexistindo, no ponto, falta de clareza –, destacando que o aprofundamento da matéria exige a oposição de embargos do devedor:
[...] podemos concluir que não há que se cogitar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, até porque os agravantes poderão levar eventuais insurgências para serem apreciadas pelo juízo a quo quando da apresentação de exceção de pré-executividade, se não houver a necessidade de dilação probatória, ou por ocasião do ajuizamento dos embargos do devedor, após prévia garantia do juízo, a exemplo de outros executados que já apresentaram seus argumentos de defesa nos Embargos à Execução n.º 5008628-90.2020.4.02.5110, o que lhes permitirá uma análise mais aprofundada da controvérsia.
Quanto às “decisões proferidas nos autos dos processos 5014892-30.2020.4.02.0000 e 5014667-10.2020.4.02.0000”, a questão foi abordada no voto-vista do Desembargador Federal William Douglas, mas não prevaleceu.
A suposta violação ao art. 1.005 do CPC/2015 é inovação recursal, não se cogitando, portanto, de omissão, e, vistas as razões de decidir, tampouco de aproveitamento dos referidos precedentes – proferidos em processos de origem e quóruns votantes distintos.
Em síntese, as embargantes apenas demonstram contrariedade ao entendimento adotado no acórdão. Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão e obscuridade, desejam as embargantes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Conforme entendimento tranquilo do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, e a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Tribunal, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.915.607, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023).
A existência de precedentes da Turma em sentido contrário não constitui vício passível de revisão do julgamento em embargos de declaração, tanto por não se tratar de entendimento vinculante, quanto pelo fato de o quórum votante ser distinto – aliás, em um dos acórdãos referidos pelas embargantes, houve reconsideração, pelo Desembargador Federal William Douglas, do voto proferido pelo Desembargador Federal André Fontes.
Dessa forma, se as embargantes entendem que o acórdão adotou entendimento contrário ao que perseguem ou que o julgamento não está correto, devem interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001615788v6 e do código CRC 002a1bb5.
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Data e Hora: 26/9/2023, às 17:37:48