Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013849-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou a habilitação como sucessores de Edinea Correa Souza, na proporção de ½ para Ana Paula de Almeida Silva e para Paulo André de Almeida Silva.

Por meio do presente recurso, em apertadas linhas, a agravante aduz que “trata-se de execução individual promovida com base em título executivo judicial formado no processo 99.0063635-0, que tramitou perante a 30ª Vara Federal, condenando a UFRJ ao pagamento do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No curso do processo foi proferida decisão homologando a habilitação direta dos sucessores da falecida autora N. D. A. S. que, quando do óbito, deixou filhos e bens”, discorrendo a respeito “do cabimento do presente agravo” e “do efeito suspensivo pleiteado”, sustentando que “conforme consta da certidão de óbito da falecida autora N. D. A. S., ocorrido em 31/03/2021, a mesma, ao falecer, deixou dois filhos e bens. Havendo bens a inventariar e diante da existência de filhos, a habilitação deve ser deferida ao espólio. Com efeito, esse é o entendimento prevalente na maioria das Turmas do STJ desde o ano de 2015, conforme julgados abaixo colacionados, o qual foi recentemente corroborado por elucidativos precedentes da Segunda Turma, proferidos nos julgamentos do AREsp 1455705/SP e do REsp 1803787/PR, ambos datados do ano de 2019”, argumentando que “a preferência conferida à habilitação do espólio e os requisitos fixados pela jurisprudência para habilitação direta dos herdeiros visam prevenir que o crédito, que pertence por lei à totalidade dos sucessores e se sujeita a partilha ou sobrepartilha, conforme art. 669 do Código Civil, venha a ser auferido apenas por um deles, ensejando questionamentos futuros ao exequente e à executada quanto ao pagamento realizado”, defendendo que “não há comprovação da existência de processo de inventário ou de bens a inventariar juntado aos autos, o que impossibilita a habilitação direta dos herdeiros”, pretendendo que seja “reconhecida a ilegitimidade das partes Autoras para a propositura da presente ação”, requerendo, ao final, além da atribuição de efeitos suspensivo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 6 - Despadec1).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 18 - Parecer1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou a habilitação como sucessores de Edinea Correa Souza, na proporção de ½ para Ana Paula de Almeida Silva e para Paulo André de Almeida Silva.

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo:

“(...) Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

 In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

‘1) Evento 288 -  é noticiado o óbito de N. D. A. S. e requerida a habilitação por ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA e PAULO ANDRÉ DE ALMEIDA SILVA.

Conforme se depreende da certidão de óbito acostada ao Evento 288, doc. 02 a falecida era viúva, deixou bens a inventariar e deixou 2 filhos.

Tenho por cabível a habilitação de herdeiros nos próprios autos exclusivamente na hipótese em que requerida por todos os sucessores do de cujus, que não tenha deixado bens.

O caso concreto demonstra suas particularidades, contudo, que são consideradas na condução do processo e na aferição da sua duração razoável, com base no art. 139, II, do CPC, em face do primado da economia processual e eficiência. Isto porque foi informado o óbito e, ainda que haja bens a inventariar, evidencia-se que os sucessores da autora falecida comprovam a qualidade de únicos herdeiros daquela, conforme dado constante na certidão de óbito. 

Assim sendo, homologo a habilitação como sucessores de EDINEA CORREA SOUZA, na proporção 1/2 para:

- ANA PAULA DE ALMEIDA SILVA, CPF nº 078.034.567-31;

- PAULO ANDRÉ DE ALMEIDA SILVA, CPF nº 035.643.877-57;

2) Tendo em vista a juntada do demonstrativo atualizado do crédito referente à exequente falecida N. D. A. S., no Evento 288, doc. 11, à parte executada para impugnar a execução de pagar quantia certa, a ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de excesso de execução, deverá ser declarado o montante que se entende como devido, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, do CPC).

O devedor-executado também deverá informar os valores relativos a eventual desconto para o do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo.

Impugnada ou não a execução, venham os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.’

Sob o contexto delineado pelo decisum censurado, conforme acentuado pela Julgadora de piso, a hipótese dos autos é dotada de particularidades, as quais devem ser observadas na condução do respectivo feito originário, sob a ótica do princípio constitucional da duração razoável do processo, consoante dispõe o artigo 139, inciso II, do CPC, em face do primado da economia processual e da eficiência.

Logo, além da informação do óbito da exequente em testilha, e, ainda que haja bens a inventariar, pode ser constatado que os sucessores da de cujus comprovaram a ‘qualidade de únicos herdeiros daquela, conforme dado constante na certidão de óbito’.

Ademais, deve-se frisar, ainda, que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido, no caso concreto.

Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, e diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, em que pesem as argumentações lançadas pela ora agravante, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte recorrente. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau.”

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.

Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, como acima ressaltado, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001615347v3 e do código CRC 90fe1065.

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Documento:20001615348
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013849-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS. ÚNICAS HERDEIRAS DAQUELA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

- Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou a habilitação como sucessores de Edinea Correa Souza, na proporção de ½ para Ana Paula de Almeida Silva e para Paulo André de Almeida Silva.

- Sob o contexto delineado pelo decisum censurado, conforme acentuado pela Julgadora de piso, a hipótese dos autos é dotada de particularidades, as quais devem ser observadas na condução do respectivo feito originário, sob a ótica do princípio constitucional da duração razoável do processo, consoante dispõe o artigo 139, inciso II, do CPC, em face do primado da economia processual e da eficiência.

- Logo, além da informação do óbito da exequente em testilha, e, ainda que haja bens a inventariar, pode ser constatado que os sucessores da de cujus comprovaram a “qualidade de únicos herdeiros daquela, conforme dado constante na certidão de óbito”.

- Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento.

- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001615348v3 e do código CRC 7693bdfc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013849-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 54, disponibilizada no DE de 12/09/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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