Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013440-77.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos do Processo nº 5002999-62.2020.4.02.5102, que, “considerando que a parte Autora, ora requerente da produção da prova pericial, anuiu à proposta de honorários periciais (Ev. 87), e tendo em vista a os argumentos expostos pelo perito no Ev. 103”, fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), diante do deferimento da realização da perícia médica nos autos da ação em que se postula a suspensão das prestações mensais referente a aquisição de imóvel, face à cobertura do contrato de seguro habitacional.

 

Em suas razões recursais, alegou a Agravante, em suma, que “a jurisprudência já nos esclarece que o valor dos honorários não podem ter custos elevados” (sic) e que “deve ser aplicado a fixação dos honorários no valor previsto no Manual da Justiça Federal”, pelo que requer que seja  “determinada quantia razoável para pagamento de honorários que não insidem em enriquecimento do perito”.

 

 Contrarrazões apresentadas no Evento 10-TRF2.

 

Dada vista ao Ministério Público Federal, manifestou-se o Parquet no Evento 17-TRF2, sem opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar hipótese a justificar sua intervenção no feito.

 

É o relatório.

 

VOTO

Verifica-se que VILMA CAVALCANTE DE AMORIM, representada por C. P. D. S., ajuizou ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo a Caixa Seguradora S.A. como litisconsorte passivo necessário,  objetivando a suspensão das prestações mensais referente a aquisição do imóvel, a partir do mês de junho de 2020, relativas ao contrato de financiamento do referido imóvel, diante do fato de que, diagnosticada em 31/08/2015 com Neoplasia Maligna de Colon (CID 10: C18) - moléstia que lhe causou invalidez permanente – faz jus à cobertura do contrato de seguro habitacional.

Deferido o pedido de perícia médica, o Magistrado de Primeiro Grau proferiu a decisão a seguir (Evento 105 JFRJ):

  

“Ev. 103. O perito nomeado nos autos, O Dr. Adelmo Henrique Daumas Gabriel, justifica o requerimento para majoração dos honorários periciais (Ev. 78), alegando complexidade do caso, bem como tempo dedicado para a anamnese completa e resposta aos quesitos elaborados no feito. A Ré, no Evento 86, apresenta impugnação aos valores ora pretendidos, aduzindo descompasso com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pugnando pela fixação do montante de R$ 1.000,00 (mil reais). A parte Autora, por sua vez, anui à proposta de honorários periciais (Ev. 87). É o breve relatório. Decido. Considerando que a parte Autora, ora requerente da produção da prova pericial, anuiu à proposta de honorários periciais (Ev. 87), e tendo em vista a os argumentos expostos pelo perito no Ev. 103, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais). Intimem-se as partes e o perito para ciência, devendo este, caso mantido o interesse em atuar no feito, dar início aos trabalhos. No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão proferida no Ev. 80, observando-se todas balizas ali indicadas.”

 

Observe-se que leciona a doutrina acerca do Novo Código de Processo Civil, que a regra "é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento" (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado/Marcus Vinícius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza - 6ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016). Nesse sentido, "o Código de 2015 optou pela enumeração taxativa dessas decisões no art. 1.015, decorrente de uma avaliação do legislador a respeito da gravidade da decisão" (Greco, Leonardo. Instituições de Processo Civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais, volume III. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015).

 

Assim, dispõe o art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil:

 

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de

sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos

à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Verifica-se que a decisão ora impugnada não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no mencionado dispositivo, por se tratar de decisão que apenas fixou honorários periciais.

 

Por fim, cumpre destacar que a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada" somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acordão do REsp nº 1.696.396 e do REsp nº 1.704.520. Além disso, embora o C. STJ tenha admitindo a interposição do recurso de agravo de instrumento em situações análogas às previstas nos incisos do artigo 1015 do CPC (v.g.: RESP 201701896959, Rel. Min. Herman Benjamim, DJE de 18/12/2017), no caso presente não há o necessário paralelismo com alguma das situações em que a lei admite o recurso.

 

Revela-se, pois, incabível a interposição do presente agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do NCPC, não sendo o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável.

 

Por conseguinte, diante do exposto e na forma da fundamentação, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER do agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, com base nos Artigos 932, III e 1.015, ambos do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612753v4 e do código CRC 980119e9.

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Documento:20001612754
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013440-77.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO revisional. Contrato de financiamento de imóvel. Cobertura do seguro. Necessidade de perícia médica. Decisão sobre fixação de honorários periciais. ARTIGO 1.015, CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO INCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos do Processo nº 5002999-62.2020.4.02.5102, que, “considerando que a parte Autora, ora requerente da produção da prova pericial, anuiu à proposta de honorários periciais (Ev. 87), e tendo em vista a os argumentos expostos pelo perito no Ev. 103”, fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 (mil e setecentos e cinquenta reais), diante do deferimento da realização da perícia médica nos autos da ação em que se postula a suspensão das prestações mensais referente a aquisição de imóvel, face à cobertura do contrato de seguro habitacional.

 2. Leciona a doutrina acerca do Novo Código de Processo Civil, que a regra "é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento" (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado/Marcus Vinícius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza - 6ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2016). Nesse sentido, "o Código de 2015 optou pela enumeração taxativa dessas decisões no art. 1.015, decorrente de uma avaliação do legislador a respeito da gravidade da decisão" (Greco, Leonardo. Instituições de Processo Civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais, volume III. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2015).

3. Decisão impugnada (versando sobre fixação de honorários periciais) que não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no Artigo 1.015, CPC/2015, sendo que, embora o C. STJ venha ultimamente admitindo a interposição do sobredito recurso em situações análogas às previstas nos incisos do Artigo 1.015, CPC/2015 (Tema nº 988), não foi determinada a suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento que versem sobre idêntica questão no território nacional (Cf. STJ, Corte Especial, ProAfR no REsp 1696396/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28.02.2018), sendo certo, ademais, que sequer há qualquer paralelismo com qualquer das situações em que a lei admite o recurso.

 4. Revela-se incabível a interposição do presente agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do Artigo 932 do CPC/2015, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável.

5. Agravo de instrumento não conhecido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, com base nos Artigos 932, III e 1.015, ambos do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001612754v3 e do código CRC 35ba20ec.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013440-77.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/10/2023, na sequência 185, disponibilizada no DE de 04/10/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, COM BASE NOS ARTIGOS 932, III E 1.015, AMBOS DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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