Apelação/Remessa Necessária Nº 5005646-11.2022.4.02.5118/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005646-11.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Apelado C. M. D. L., em face do acórdão proferido no evento 40 que, por maioria, decidiu “DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. Reformo a sentença e julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.”
Em suas razões recursais de evento 53, o Embargante afirmou a ocorrência de omissão no acórdão, sustentando que “o acórdão ora embargado foi omisso em demonstrar uma distinção fática peculiar ao caso concreto que justificasse o afastamento de uma decisão vinculante de Tribunal Superior, decidida na forma do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Muito embora o acórdão desta 8ª Turma Especializada tenha mencionado o julgamento do REsp nº 1.657.156 pelo STJ em sua fundamentação, não apresentou nenhuma peculiaridade de fato que pudesse distinguir o caso concreto.”; (...) “No caso em tela, o acórdão contido no evento 40 não apresentou nenhuma distinção de fato que pudesse justificar o descumprimento da tese vinculante fixada pela 1ª Seção do STJ (Tema 106, EDcl no REsp 1.657.156/RJ, 1ª Seção, DJe 21/09/2018), devendo ser sanada esta omissão.”
Contrarrazões no evento 59.
Petição no evento 79, informando a Defensoria Pública da União o falecimento do Autor/Embargante C. M. D. L..
É o relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Compulsando os autos, verifico que há petição da Defensoria Pública da União (Evento 79/TRF2), representante da parte Autora, informando o falecimento da mesma, o qual ocorreu em 05/09/2023, data posterior à interposição dos embargos declaratórios.
Assim, o relato do falecimento do Autor torna o fato incontroverso para efeito de apreciação do interesse recursal.
Isto posto, versando a lide sobre a efetivação de tratamento médico pretendido pelo Autor (direito personalíssimo), e tendo o mesmo falecido, forçoso é reconhecer que o Recurso interposto resta prejudicado pela perda do objeto recursal, que visava a reforma do Acórdão, ocasionando a falta de interesse processual superveniente.
Neste diapasão, colaciono julgado desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação comum, pelo rito ordinário objetivando que a ré forneça, em 05 (cinco) dias, 8 (oito) caixas do medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTIN) com 50 mg cada, essencial ao tratamento do Autor, como única forma de garantir-lhe o direito à vida, sob pena de multa diária, em razão de ter sido diagnosticado com câncer no Sistema Linfático. II. Ocorre que, em consulta ao andamento da ação ordinária originária, obtida junto ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que, de acordo com certidão de óbito juntada aos autos, o autor, ora agravado, faleceu em em 28 de agosto de 2015. III. Ora, o falecimento da parte autora, em ação que objetiva o fornecimento de tratamento médico, a qual possui cunho personalíssimo, acarreta a perda do objeto do recurso, ante a falta de interesse processual superveniente IV. Agravo de instrumento prejudicado.”
(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AG 00083124520154020000 - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - E-DJF2R 08/01/2016 - unânime)
Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADOS os embargos de declaração, por perda superveniente de interesse recursal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001608127v3 e do código CRC 499183d0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 19/10/2023, às 10:59:52