Apelação Cível Nº 0000339-39.1990.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. F. A. D. S. F. (evento 98/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 91/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, II, DO CPC/15. HIPÓTESE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1) Trata-se de apelação interposta por M. D. F. A. D. S. F., tendo por objeto sentença que declarou a extinção da execução, pela hipótese do art. 924, II, do CPC/15 (ação de conhecimento em fase de cumprimento de obrigações de fazer e pagar), sem condenação em honorários advocatícios. 2) Não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação “para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução”, por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ, que instou a parte autora a dar prosseguimento ao feito, após o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3) Quanto ao pleito de condenação da União em honorários advocatícios, falece razão à parte apelante, uma vez que o ente federativo manifestou concordância com os valores apurados pela Contadoria Judicial a título de diferenças remanescentes (evento 368/JFRJ), com os quais também concordou a parte autora, a atrair o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/15 (“7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”). 4) Apelação desprovida.”
Sustenta a parte embargante, em suma:
1) “O v. acórdão ora embargado, quanto de ilustre lavra, contém omissão, eis que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita, o que efetivamente não ocorreu até o momento, uma vez que a obrigação de fazer deve ser implementada pelo executado. O art. 925 do Código de Processo Civil dispõe que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”, assim, a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial não poderia ser considerada satisfeita em razão de eventual omissão por parte do credor em razão ao r. despacho proferido pelo juiz de primeiro grau no evento 348, DESPADEC96/JFRJ. O MM. Juiz de primeiro grau intimou as partes para o prosseguimento da execução nos autos principais em razão do transito em julgado dos embargos à execução opostos em face da deflagração da obrigação de pagar pelo executado e ora embargante”;
2) “A embargante ajuizou a ação em 1990, padece dos infortúnios pertinentes ao advento da velhice e não poderia prosseguir aguardando por muito tempo, até porque necessitava do resultado do que pleiteia nos autos do processo para atender os reclamos de sua adversidade. Em razão disso, requereu a expedição do precatório para depois prosseguir com a comprovação da obrigação de fazer e o eventual prosseguimento da obrigação de pagar caso ainda ocorra alguma diferença entre os valores devidos e aos valores pagos. Assim, por se tratar de crédito de natureza alimentar a jurisprudência entende que é possível a reabertura da execução já extinta”;
3) “A expedição do precatório constituiu uma etapa da execução/cumprimento de sentença e a extinção da execução deverá ocorrer se não houver outro requerimento do credor ou ausência de crédito remanescente. No caso dos autos, a apelante e ora embargante requereu a intimação do apelado e ora embargado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer antes da prolação de sentença de extinção que é objeto do recurso aqui discutido”;
4) “Outro ponto omisso ocorreu em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que na sistemática dos precatórios, não serão devidos nas execuções não embargadas. No caso dos autos, o apelando e ora embargado interpôs os embargos à execução e, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entende-se ser possível a cumulação dos honorários desde que não ultrapasse os percentuais máximos previstos no art. 85, § 3º do CPC”;
5) “Posto isso, requer o recebimento e o acolhimento dos presentes aclaratórios para afastar a omissão acima apontada e julgar o mérito do recurso anulando-se a r. sentença de extinção para determinar o prosseguimento da execução até total satisfação do crédito”.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. F. A. D. S. F. (evento 98/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 91/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, II, DO CPC/15. HIPÓTESE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1) Trata-se de apelação interposta por M. D. F. A. D. S. F., tendo por objeto sentença que declarou a extinção da execução, pela hipótese do art. 924, II, do CPC/15 (ação de conhecimento em fase de cumprimento de obrigações de fazer e pagar), sem condenação em honorários advocatícios. 2) Não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação “para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução”, por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ, que instou a parte autora a dar prosseguimento ao feito, após o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3) Quanto ao pleito de condenação da União em honorários advocatícios, falece razão à parte apelante, uma vez que o ente federativo manifestou concordância com os valores apurados pela Contadoria Judicial a título de diferenças remanescentes (evento 368/JFRJ), com os quais também concordou a parte autora, a atrair o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/15 (“7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”). 4) Apelação desprovida.”
O art. 1.022, do CPC/15, consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/15, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à obscuridade:
“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão, suficientes a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia-a-dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
No que diz respeito ao erro material, a Sexta Turma Especializada desta Corte Regional já sedimentou o entendimento de que o mesmo se verifica quando há inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja, quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria. Neste sentido, confira-se o julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PONTE RIO-NITERÓI. FIM DO PRAZO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA. GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIA SUB JUDICE. NÃO PERECIMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando em parte a decisão recorrida para determinar a manutenção da garantia prestada pela embargante, ao fundamento, em síntese, de que diante de eventual extinção da sociedade empresária embargante e a conseguinte interrupção do recebimento de valores pecuniários referentes ao valor do pedágio até então auferidos, mostra-se mais arriscada a situação do possível credor da obrigação de reparação de danos devido à diminuição do potencial econômico financeiro da pretensa devedora. 2. Existe termo final para a concessão à qual orbita a presente demanda. O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União. Tal fato não implica, necessariamente, na extinção da sociedade empresária concessionária ao fim do prazo da concessão. Não se extrai do edital, nem do contrato de concessão, eventual ‘cláusula resolutiva’ da sociedade quando do fim da concessão. Não pode a embargante valer-se de uma suposta extinção forçada da sociedade empresária para furtar-se de suas obrigações, sob pena de ver-se sob as consequências da figura da dissolução irregular de sociedade. 3. Há erro material quando se verifica inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria 4. Não merece prosperar o argumento de que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, já não mais subsistiria garantia contratual, eis que o prazo da concessão já teria chegado ao seu termo final. A questão concernente à possibilidade de que a pretensão deduzida no processo principal fosse capaz de afetar a garantia contratual se encontrava sub judice no interregno entre a data do fim do prazo da concessão e a data da interposição do agravo de instrumento pelo MPF, ao que não há que se falar no perecimento da garantia. 5. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 6. Conforme o art. 1.025, do CPC-15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos. 7. Embargos de declaração improvidos.” [TRF2, 6ª T. Esp., ED no AI 0011078-71.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, DJ 22.02.17]
No caso concreto, sustenta a parte embargante, em suma:
1) “O v. acórdão ora embargado, quanto de ilustre lavra, contém omissão, eis que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita, o que efetivamente não ocorreu até o momento, uma vez que a obrigação de fazer deve ser implementada pelo executado. O art. 925 do Código de Processo Civil dispõe que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”, assim, a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial não poderia ser considerada satisfeita em razão de eventual omissão por parte do credor em razão ao r. despacho proferido pelo juiz de primeiro grau no evento 348, DESPADEC96/JFRJ. O MM. Juiz de primeiro grau intimou as partes para o prosseguimento da execução nos autos principais em razão do transito em julgado dos embargos à execução opostos em face da deflagração da obrigação de pagar pelo executado e ora embargante”;
2) “A embargante ajuizou a ação em 1990, padece dos infortúnios pertinentes ao advento da velhice e não poderia prosseguir aguardando por muito tempo, até porque necessitava do resultado do que pleiteia nos autos do processo para atender os reclamos de sua adversidade. Em razão disso, requereu a expedição do precatório para depois prosseguir com a comprovação da obrigação de fazer e o eventual prosseguimento da obrigação de pagar caso ainda ocorra alguma diferença entre os valores devidos e aos valores pagos. Assim, por se tratar de crédito de natureza alimentar a jurisprudência entende que é possível a reabertura da execução já extinta”;
3) “A expedição do precatório constituiu uma etapa da execução/cumprimento de sentença e a extinção da execução deverá ocorrer se não houver outro requerimento do credor ou ausência de crédito remanescente. No caso dos autos, a apelante e ora embargante requereu a intimação do apelado e ora embargado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer antes da prolação de sentença de extinção que é objeto do recurso aqui discutido”;
4) “Outro ponto omisso ocorreu em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que na sistemática dos precatórios, não serão devidos nas execuções não embargadas. No caso dos autos, o apelando e ora embargado interpôs os embargos à execução e, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entende-se ser possível a cumulação dos honorários desde que não ultrapasse os percentuais máximos previstos no art. 85, § 3º do CPC”;
5) “Posto isso, requer o recebimento e o acolhimento dos presentes aclaratórios para afastar a omissão acima apontada e julgar o mérito do recurso anulando-se a r. sentença de extinção para determinar o prosseguimento da execução até total satisfação do crédito”.
As alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos:
“Ao que se apura dos autos, a autora, ora apelante, foi intimada da sentença em 23/9/2022, sexta-feira (evento 404/JFRJ), de modo que o marco inicial da contagem do prazo recursal foi o dia 26/9/2022, segunda-feira, nos termos do art. 231, V, do CPC/15. Considerando-se que o termo final do prazo recursal foi 17/10/2022, conforme indicado no evento 401/JFRJ, bem como que a apelação foi interposta em 16/10/2022 (evento 407/JFRJ), o recurso é tempestivo. Posto isso, verifica-se que o título executivo judicial veicula provimento de obrigação de fazer (revisão do benefício da autora) e, de modo reflexo, também de obrigação de pagar (reflexos pecuniários da revisão do benefício, bem como honorários advocatícios), verbis (evento 81, OUT6/JFRJ, fls. 2 da rolagem): “Destarte, dou provimento ao apelo, pelo que condeno as rés à revisão do benefício da autora, consoante previsões insertas no decreto n. 83.080/79 e no art. 5º, § 8º da Constituição Federal, respeitando-se a prescrição quinquenal e, devendo, sob o montante apurado, incidir correção monetária, pelos critérios da lei 6899/81, bem como os índices previstos na tabela de atualização dos precatórios judiciais. Condeno-as, ainda, ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em 5% sobre o valor da condenação”. Observa-se que a autora, ora apelante, foi devidamente intimada do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ, verbis: “Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento da execução requerendo o que for de direito, considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 0015427-43.2015.4.02.5101 e n.º 0025903-43.2015.4.02.5101”. Em resposta, a autora, ora apelante, limitou-se a requerer a remessa dos autos ao contador judicial, para apurar “diferenças remanescentes de correção monetária e juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição do requisitório ou do depósito” (evento 353, OUT36/JFRJ). O feito prosseguiu, com a apuração de diferenças, em valores com os quais concordaram ambas as partes, seguindo-se a expedição de requisições de pagamento complementares (eventos 390 a 392/JFRJ), bem como os pagamentos, propriamente ditos (eventos 394 e 398/JFRJ). Nesse panorama, não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação “para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução”, por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ. Quanto ao pleito de condenação da União em honorários advocatícios, falece razão à parte apelante, uma vez que o ente federativo manifestou concordância com os valores apurados pela Contadoria Judicial a título de diferenças remanescentes (evento 368/JFRJ), com os quais também concordou a parte autora, a atrair o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/15 (“7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o que deságua na manutenção do decisum. Voto por negar provimento ao recurso.”
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.04.2017).
Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, contradição ou obscuridade busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na espécie.
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16]
Ressalto que o CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.
Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607284v3 e do código CRC 823c0395.
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