Agravo de Instrumento Nº 0002083-30.2019.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo  do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ajuizada por E. R. D. N. (nº 00159571820134025101), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia, admitindo o prosseguimento da execução, com o pagamento dos valores referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido na ação judicial, sem o desconto dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição concedida posteriormente na via administrativa, isto é, já no transcorrer da ação judicial (evento 132, DESPADEC123).  

O INSS alega, em síntese, que a opção pelo benefício administrativo constitui óbice à execução das parcelas atrasadas do benefício judicialmente concedido, relativas ao período compreendido entre termo inicial deste (benefício judicial) e a DIB daquele (benefício administrativo). Aduz, ainda, que a opção do agravado se caracterizaria hipótese de desaposentação por via indireta, vedada pelo ordenamento jurídico (evento 1, OUT1). 

Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito tendo em vista a afetação do tema discutido no processo, “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991” à sistemática dos recursos especiais repetitivos, registrado sob o nº 1.018, no julgamento dos REsp 1767789/PR e REsp 1803154/RS (evento 16, DEC14).

Em contrarrazões, o agravado assevera que merece ser mantida na sua integralidade a decisão recorrida, tendo em vista que não há identidade entre seu pleito e a desaposentação, além de ser reconhecido ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado (evento 11, OUT10).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, protestando pelo prosseguimento do feito (evento 13, OUT12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607834v4 e do código CRC da4f6f5e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 20/9/2023, às 22:33:39

Agravo de Instrumento Nº 0002083-30.2019.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de cumprimento de sentença na qual transitou em julgado o acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido do agravado, E. R. D. N., condenando o INSS a conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (23/03/2012) (evento 55, OUT33).

O agravado, na sequência, manifestou-se alegando que ingressou com novo requerimento administrativo no curso da demanda judicial, tendo-lhe sido deferido o benefício nº 170.886.846-9, com DIB em 28/03/2015, todavia ao ser implantado o benefício objeto do processo judicial, com DIB em 23/03/2012, este gerou benefício com renda menor, razão por que pleiteou o restabelecimento do benefício concedido administrativamente.

Na decisão agravada, o magistrado deferiu que o autor optasse pelo benefício nº 170.886.846-9, concedido administrativamente, eis que mais vantajoso, sem prejuízo da percepção dos atrasados referentes ao benefício nº 185.575.814-5 até a data de 27/03/2015 (evento 132, DESPADEC123).

Vejamos.

Com efeito, a peculiaridade fática verificada no caso dos autos e suscitada pelo INSS – “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991” - foi objeto de pronunciamento definitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, consoante a tese firmada no Tema 1.018, redigida nos seguintes termos:

"O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".

A Corte Superior firmou entendimento de que seria possível o recebimento do benefício judicialmente concedido até a véspera do benefício administrativo, por entender que tal situação não configuraria uma "desaposentação indireta", eis que "sendo o indeferimento administrativo o responsável pela necessidade de requerida manter-se em atividade, a contrário senso, não poderia dar ensejo ao fato de que as contribuições vertidas em razão da continuação no labor, fossem desconsideradas, ou interpretadas em seu prejuízo, a ponto de negar-lhe o exercício de direito que a assiste desde o primeiro requerido administrativo, reconhecido em juízo" (Voto do Ministro Mauro Campbell Marques).

Não se pode olvidar, pois, que a Corte Superior fez tal distinção entre a situação examinada no Tema 1.018 e a desaposentação, principalmente porque o reconhecimento da possibilidade de execução dos atrasados do benefício judicial no caso de opção pelo benefício administrativo consiste numa forma de "compensação pelo dano sofrido em decorrência do indevido indeferimento por parte da autarquia, que, neste caso, acabaria se beneficiando de seu injusto proceder" (voto-vogal).

Conforme decidido, o segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do reconhecimento do seu direito à concessão de benefício previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha lhe concedido benefício mais vantajoso.

Portanto, em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607835v5 e do código CRC 2fb147e4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 20/9/2023, às 22:33:39

Agravo de Instrumento Nº 0002083-30.2019.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.018. APLICABILIDADE.

1. A questão debatida nos autos já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, consoante a tese firmada no Tema 1.018.

2. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa, o que não configura hipótese de desaposentação.

3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607836v5 e do código CRC 8550ddcb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 13/12/2023, às 16:47:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 13/11/2023

Agravo de Instrumento Nº 0002083-30.2019.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária