Remessa Necessária Cível Nº 5000668-60.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA, da 1ª Vara Federal de Macaé, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS NAVARRO (Advogada Dra. Hellen da Silva Valeriano, OAB/RJ 205289) em face do DIRETOR – DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTA E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RIO DE JANEIRO E COORDENADOR (A) – DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP), GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio e o restabelecimento imediato do benefício previdenciário.
Como causa de pedir, a impetrante alegou que faz jus ao benefício previdenciário do Ministério da Saúde, em razão do falecimento do seu esposo; porém, o pagamento do benefício se encontra suspenso devido à ausência de realização de prova de vida, o que teria gerado o bloqueio dos pagamentos mensais.
Menciona ainda que, em agosto de 2022, passou por problemas de saúde, o que lhe impossibilitou de realizar a prova de vida na data estipulada, mas que conseguiu realizar em fevereiro de 2023. No entanto, até a impetração do mandado de segurança o benefício ainda não fora restabelecido.
A sentença julgou procedente o pedido da seguinte forma (evento 21-SENT1/1ºgrau):
[...]“Não havendo preliminares, passo ao mérito.
Consoante fundamentos para concessão da liminar:
No caso dos autos entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida.
É incontroverso a qualidade de pensionista da autora, pela farta documentação juntada.
O recadastramento também se encontra nos autos (Evento 1, doc. 6).
Dessa forma, não é razoável a permanência da suspensão da aposentadoria.
Friso que a permanência da suspensão, conforme indicado pela autora, resultará no cancelamento do seu plano de saúde (Evento 1, doc. 2).
Ante o exposto, defiro a liminar determinando à Autoridade Coatora o desbloqueio e o restabelecimento imediato do benefício previdenciário, assim como, seja a 2ª Impetrada oficiada a suspender o cancelamento do plano de saúde, em razão do atraso, assim como, proceder o parcelamento dos meses de 12/2022 e 01/2023, no montante de R$3.014,56 (três mil, quatorze reais, cinquenta e seis centavos), em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$502,42 (quinhentos e dois reais, quarenta e dois centavos), mediante desconto em folha, como já ocorre.
Veio a notícia, durante a instrução, de que o benefício já fora restabelecido desde fevereiro do corrente, o que denota a higidez daquela medida judicial, que deve ser confirmada, uma vez que mantidos os seus pressupostos.
Ainda assim, não há notícia de cumprimento da liminar no que se refere ao plano de saúde, motivo pelo qual entendo permanece o interesse de agir.
III - DISPOSITIVO
Posto isso, confirmo a liminar para conceder a segurança nos termos do termos do art. 485, VI do CPC.
Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).
Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009)”. [...]
Não houve recurso das partes.
Parecer do MPF constante do evento 10 pelo não provimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607593v2 e do código CRC b3e66f4f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/09/2023, às 13:58:18