Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000668-60.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA, da 1ª Vara Federal de Macaé, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS NAVARRO (Advogada Dra. Hellen da Silva Valeriano, OAB/RJ 205289) em face do DIRETOR – DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTA E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RIO DE JANEIRO E COORDENADOR (A) – DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP), GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio e o restabelecimento imediato do benefício previdenciário.

Como causa de pedir, a impetrante alegou que faz jus ao benefício previdenciário do Ministério da Saúde, em razão do falecimento do seu esposo; porém, o pagamento do benefício se encontra suspenso devido à ausência de realização de prova de vida, o que teria gerado o bloqueio dos pagamentos mensais.

Menciona ainda que, em agosto de 2022, passou por problemas de saúde, o que lhe impossibilitou de realizar a prova de vida na data estipulada, mas que conseguiu realizar em fevereiro de 2023. No entanto, até a impetração do mandado de segurança o benefício ainda não fora restabelecido.

A sentença julgou procedente o pedido da seguinte forma (evento 21-SENT1/1ºgrau):

                                            

[...]“Não havendo preliminares, passo ao mérito. 

Consoante fundamentos para concessão da liminar:

No caso dos autos entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida.

É incontroverso a qualidade de pensionista da autora, pela farta documentação juntada. 

O recadastramento também se encontra nos autos (Evento 1, doc. 6). 

Dessa forma, não é razoável a permanência da suspensão da aposentadoria. 

Friso que a permanência da suspensão, conforme indicado pela autora, resultará no cancelamento do seu plano de saúde (Evento 1, doc. 2).     

Ante o exposto, defiro a liminar determinando à Autoridade Coatora o desbloqueio e o restabelecimento imediato do benefício previdenciário, assim como, seja a 2ª Impetrada oficiada a suspender o cancelamento do plano de saúde, em razão do atraso, assim como, proceder o parcelamento dos meses de 12/2022 e 01/2023, no montante de R$3.014,56 (três mil, quatorze reais, cinquenta e seis centavos), em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$502,42 (quinhentos e dois reais, quarenta e dois centavos), mediante desconto em folha, como já ocorre. 

Veio a notícia, durante a instrução, de que o benefício já fora restabelecido desde fevereiro do corrente, o que denota a higidez daquela medida judicial, que deve ser confirmada, uma vez que mantidos os seus pressupostos.

Ainda assim, não há notícia de cumprimento da liminar no que se refere ao plano de saúde, motivo pelo qual entendo permanece o interesse de agir. 

III - DISPOSITIVO

Posto isso, confirmo a liminar para conceder a segurança nos termos do termos do art. 485, VI do CPC.

Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009)”. [...]

 

Não houve recurso das partes.

Parecer do MPF constante do evento 10 pelo não provimento da remessa necessária.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607593v2 e do código CRC b3e66f4f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000668-60.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA, da 1ª Vara Federal de Macaé, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS NAVARRO (Advogada Dra. Hellen da Silva Valeriano, OAB/RJ 205289) em face do DIRETOR – DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTA E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RIO DE JANEIRO E COORDENADOR (A) – DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP), GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio e o restabelecimento imediato do benefício previdenciário.

A sentença julgou procedente o pedido da seguinte forma (evento 21-SENT1/1ºgrau):

                                            

[...]“Não havendo preliminares, passo ao mérito. 

Consoante fundamentos para concessão da liminar:

No caso dos autos entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida.

É incontroverso a qualidade de pensionista da autora, pela farta documentação juntada. 

O recadastramento também se encontra nos autos (Evento 1, doc. 6). 

Dessa forma, não é razoável a permanência da suspensão da aposentadoria. 

Friso que a permanência da suspensão, conforme indicado pela autora, resultará no cancelamento do seu plano de saúde (Evento 1, doc. 2).     

Ante o exposto, defiro a liminar determinando à Autoridade Coatora o desbloqueio e o restabelecimento imediato do benefício previdenciário, assim como, seja a 2ª Impetrada oficiada a suspender o cancelamento do plano de saúde, em razão do atraso, assim como, proceder o parcelamento dos meses de 12/2022 e 01/2023, no montante de R$3.014,56 (três mil, quatorze reais, cinquenta e seis centavos), em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$502,42 (quinhentos e dois reais, quarenta e dois centavos), mediante desconto em folha, como já ocorre. 

Veio a notícia, durante a instrução, de que o benefício já fora restabelecido desde fevereiro do corrente, o que denota a higidez daquela medida judicial, que deve ser confirmada, uma vez que mantidos os seus pressupostos.

Ainda assim, não há notícia de cumprimento da liminar no que se refere ao plano de saúde, motivo pelo qual entendo permanece o interesse de agir. 

III - DISPOSITIVO

Posto isso, confirmo a liminar para conceder a segurança nos termos do termos do art. 485, VI do CPC.

Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009)”. [...]

 

Conforme já mencionado, a impetrante alegou que faz jus ao benefício previdenciário do Ministério da Saúde, em razão do falecimento do seu esposo; porém, o pagamento do benefício se encontra suspenso devido à ausência de realização de prova de vida, o que teria gerado o bloqueio dos pagamentos mensais.

Menciona ainda que, em agosto de 2022, passou por problemas de saúde, o que lhe impossibilitou de realizar a prova de vida na data estipulada, mas que conseguiu realizar em fevereiro de 2023. No entanto, até a impetração do mandado de segurança o benefício ainda não fora restabelecido.

 Em razão do exposto, pleiteou a concessão da segurança para determinar o desbloqueio imediato do benefício previdenciário e o seu restabelecimento.

Em informações prestadas nos autos de origem (Evento 8/1ºgrau), a autoridade apontada como coatora destacou, em síntese, que a pensão foi suspensa em razão da ausência de realização de prova de vida, nos termos do que dispõe o art. 9º, §2º da Lei nº 9.527/97.

Do evento 13 consta informação de que houve o restabelecimento da pensão em favor da impetrante a partir do mês de fevereiro/2023, ocasião em que fora efetuado o pagamento referente ao mês de janeiro de 2023.

A sentença deve ser mantida, conforme passo a expor.

Inicialmente, registre-se que a concessão de medida liminar, com seu consequente cumprimento, não acarreta superveniente falta de interesse de agir do mandado de segurança, na medida em que diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada ao demandante o direito a uma decisão de mérito definitiva, complementando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. (TRF2, 5ª Turma Especializada, Remessa necessária nº 0501326-36.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 20.3.2019).

Em relação ao caso em apreço, confira-se o disposto nos artigos 9 e 10 da Lei nº 9.527/97:

 

“Art. 9º Os Ministérios da Administração Federal e Reforma do Estado e da Fazenda promoverão a atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União, que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE.      (Vide Decreto nº 7.141, de 2010)

§ 1º A atualização cadastral dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão.

§ 2º Os aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de atualização dos dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o pagamento de seus benefícios suspensos a partir do mês subseqüente.

§ 3º Admitir-se-á a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados.

Art. 10. A aposentadoria ou pensão será paga diretamente aos seus titulares, ou aos seus representantes legalmente constituídos, não se admitindo o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta.

 

Parágrafo único. As procurações poderão ser revalidadas por igual período, não superior a seis meses, mediante ato do dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade a que estiver vinculado o benefício.”

 

Na hipótese dos autos, a suspensão do pagamento ocorreu pelo não recadastramento, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.527/97. No entanto, consoante citado pela autora, o recadastramento ocorreu em 6 de fevereiro de 2023 e até a impetração da demanda de origem ainda não havia sido reestabelecido

Em razão do exposto, a impetrante faz jus ao restabelecimento do benefício, em conformidade com o disposto na sentença, na medida em que a notícia do seu desbloqueio e o restabelecimento ocorreu durante a instrução processual. Tal questão deveria ter sido solucionada tão logo o beneficiário comparecesse para a realização da atualização cadastral.

Nesse mesmo sentido, confira-se:

 

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. DECRETO 2251/97. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO. 1. Não se configurando qualquer irregularidade à manutenção da aposentadoria, na medida em que a suspensão de pagamento ocorreu tão-somente por falta de recadastramento pelo ex-servidor, determinada pelo Decreto nº 2.251/97, que visa resguardar os interesses da administração em razão de diversas fraudes existentes nos pagamentos de benefícios, é devido o pagamento dos atrasados, até porque reconhecido expressamente tal direito pela Administração. 2. Há que se proceder a reparo na sentença apenas para resguardar a possibilidade de dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Remessa necessária provida parcialmente."
(TRF2, 8ª Turma Especializada, REO 200351010101882, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Dje 17.6.2008).

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DO NOME. RECADASTRAMENTO. DECRETO 2.251/97. O autor deve se valer das vias judiciais cabíveis para reconhecer a grafia correta do seu nome e promover as alterações necessárias nos seus documentos pessoais. A despeito do comparecimento ou não do autor para a atualização cadastral, fato é que a presente demanda acabou cumprindo a finalidade do recadastramento. A suspensão prevista no art. 3º do Decreto 2.251/97 é temporária, devendo o benefício ser restabelecido tão logo o beneficiário compareça para a realização da atualização cadastral (§1º). Apelação da União parcialmente provida."
(TRF3, 1ª Turma, AC 00011754720044036118, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, Dje 7.11.2012).

 

Em conclusão, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, julgando-se procedente o pedido para conceder a segurança.

Por fim, não há falar em condenação em honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607594v2 e do código CRC fa279e99.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000668-60.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Remessa necessária de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio e o restabelecimento imediato do benefício previdenciário.

2. A concessão de medida liminar, com seu consequente cumprimento, não acarreta superveniente falta de interesse de agir do mandado de segurança, na medida em que diante de sua provisoriedade, deve ser assegurada ao demandante o direito a uma decisão de mérito definitiva, complementando-se, assim, a entrega da prestação jurisdicional. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, Remessa necessária nº 0501326-36.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 20.3.2019.

3. Nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º Lei nº 9.527/97, “a atualização cadastral dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão” e “os aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de atualização dos dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o pagamento de seus benefícios suspensos a partir do mês subsequente”.

4. No caso em comento, a suspensão do pagamento ocorreu pelo não recadastramento, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.527/97. No entanto, consoante citado pela autora, o recadastramento ocorreu em 6 de fevereiro de 2023 e até a impetração da demanda de origem ainda não havia sido reestabelecido, concluindo-se que a impetrante faz jus ao restabelecimento do benefício. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, REO 200351010101882, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Dje 17.6.2008; TRF3, 1ª Turma, AC 00011754720044036118, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, Dje 7.11.2012.

5. Não há falar em condenação em honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

6. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607595v3 e do código CRC 79d459ad.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/09/2023, às 13:58:26

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5000668-60.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/09/2023, na sequência 64, disponibilizada no DE de 28/08/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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