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Agravo de Instrumento Nº 5005702-38.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005319-82.2020.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que o pagamento possa ser feito com a habilitação de todos os herdeiros, sendo desnecessária a habilitação do espólio, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INVENTÁRIO ABERTO E HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE NOVOS BENS A INVENTARIAR. ART. 110 DO CPC.
- O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a abertura de inventário é necessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva quando o falecido tenha deixado bens.
- Todavia, há distinção relevante se o falecido tiver deixado bens, mas já tenha ocorrido a instauração do competente inventário e sobrevinda a partilha homologada, não havendo novos bens, nem tendo surgido novos herdeiros.
- Nestes casos, é desnecessária a habilitação do espólio, podendo os herdeiros habilitarem-se diretamente, nos termos do art. 110 do CPC.
- Agravo de instrumento provido.”
Em suas razões recursais, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE alega (evento 26), em síntese:
- “Que há omissão no v. acórdão, uma vez que a interpretação dada pela Corte Superior ao artigo 110, do CPC/2015 é no sentido de que apenas se admite a habilitação direta dos sucessores quando o de cujus não deixou bens a inventariar, sendo que, em havendo bens sujeitos a inventário e partilha, a substituição processual dar-se-á necessariamente pelo espólio, representado pelo inventariante”;
- “Que no caso dos autos, é inconteste que o de cujus deixou bens a inventariar, tanto é que foi realizado o inventário e a partilha dos bens”;
- “Que o encerramento do inventário não implica na possibilidade de habilitação direta dos sucessores, sobretudo em existindo bens sujeitos à sobrepartilha, hipótese em que o espólio permanece existindo”;
- “Que o próprio crédito executado nos autos originários, no valor de R$ 425.147,18 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e dezoito centavos), atualizado até 09/2018, constitui bem sujeito a partilha entre os herdeiros e sucessores, sendo que, como bem destacado pelo D. Juízo de piso na decisão agravada, o referido crédito não constou no formal de partilha expedido nos autos de inventário sob nº 2006.014.0153069”;
- “Que diante do crédito que se pretende receber nos autos de origem, que deverá ser objeto de sobrepartilha, o espólio permanece existindo, devendo este substituir a parte falecida”;
- “Que o r. acórdão é omisso/contraditório, uma vez que não observou que o próprio crédito executado consiste em bem sujeito a inventário e partilha e, por conseguinte, a necessidade de se proceder a sobrepartilha, devendo a substituição processual do servidor falecido se dar pelo respectivo espólio, nos termos do entendimento uníssono e pacífico do Superior Tribunal de Justiça”.
Por fim, requer o expresso enfrentamento das normas legais suscitadas para efeitos de prequestionamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607384v2 e do código CRC d60226b5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 21/9/2023, às 18:47:35