Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002512-15.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 65 da SJRJ) e pelo MEGAO 7 POSTO DE SERVICOS LTDA (evento 64 da SJRJ), em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Nova Friburgo/RJ (evento 28 integrado pelo evento 48 e 56 da da SJRJ), que concedeu em parte a segurança, julgando procedente em parte o pedido, para assegurar ao Impetrante o direito de aproveitar créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, em conformidade com as determinações do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2002, entre 11 de março a 15 de agosto de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, assegurando o direito de realizar na via administrativa a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, observando-se a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado desta demanda, na forma do art. 170-A do CTN, e as condições e restrições determinadas pela legislação vigente à época do encontro de contas, com aplicação da taxa SELIC a título de juros e correção monetária.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MEGÃO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ, com os seguintes pedidos iniciais, quanto ao mérito:

“(...) Meritum causae, além da confirmação da medida liminar, seja concedida a segurança para fins de reconhecer, de forma incidental, a ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação parcial do trecho final do caput do art. 9º da LC nº 192/22 pela MP nº 1.118/22 mantendo o direito ao creditamento criado pela C nº 192/22 até 31/12/2022. Subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido retro, requer seja a segurança concedida para afastar a revogação imediata, pelo art. 10 da LC nº 194/2022, do benefício fiscal criado pelo caput e §2º do art. 9º da LC nº 192/2022, garantindo o direito líquido e certo do Impetrante em permanecer se creditando do PIS e da COFINS sobre os combustíveis a que se refere a LC nº 192/2022 até 22 de setembro de 2022, sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, posto que a revogação do benefício pela LC nº 194/2022 se deu em 23/06/2022. Subsidiariamente a este pedido, seja garantido o direito do Impetrante ao creditamento até 17 de agosto de 2022 (noventena contada da publicação da MP nº 1.118/22), aproveitamento este a se dar nos moldes da redação originária do caput e §2º do art. 9º da LC nº 192/2022 até 22 de setembro de 2022, sendo esta a única e melhor forma de se fazer JUSTIÇA!”.

O Juízo a quo, considerando o que foi decidido no julgamento da ADI 7181/DF pelo Supremo Tribunal Federal em relação à MP nº 1.118/2022 e, tendo em vista que a LC nº 194/2022, manteve majoração indireta de tributo e revogação de benefícios fiscais sem observância dos princípios constitucionais indicados como lesados na referida ADI, concluiu que a LC 194/2022, que alterou dispositivos da LC nº 192/2022, somente poderia entrar em vigor respeitada a anterioridade nonagesimal. No entanto, afastou a inconstitucionalidade da alteração legislativa, uma vez que, a teor do que decidido no Tema 939 do STF, o legislador pode estabelecer alterações na sistemática de tributação, o que não caracteriza violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da não surpresa, desde que atendida a anterioridade. Em consequência, finalizou o julgamento reconhecendo a inexigibilidade da alteração legislativa antes de findo o prazo nonagesimal e reconheceu o direito do contribuinte à compensação ou repetição do indébito somente na via administrativa, a teor das Súmulas 461 do STJ e 269 do STF (Eventos 40 e 58).

O Juízo a quo, considerando o que foi decidido no julgamento da ADI 7181/DF pelo Supremo Tribunal Federal em relação à MP nº 1.118/2022, concluiu que a referida norma deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, pois haveria majoração indireta da carga tributária, em razão da revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos sujeitos à alíquota zero manterem os créditos vinculados. Não afastou a presunção de constitucionalidade da MP 1.118/2022, já que a decisão do STF não a anulou, apenas adiou o início da sua vigência, autorizando os contribuintes que fazem parte da última etapa da cadeia a utilizarem os créditos tributários de PIS/COFINS até o dia 15 de agosto de 2022. Diante destas premissas, finalizou o julgamento assegurando à impetrante o direito de aproveitar créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em conformidade com as determinações do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2002, entre 11 de março a 15 de agosto de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Em suas razões recursais, a ora apelante MEGAO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA aduz que a MP nº 1.118/22 extinguiu o benefício para consumidores finais pessoas jurídicas, e não para revendedores que só foi extinto pela LC nº 194/2022.

A apelante argumenta que, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis, não foi atingido pela alteração legislativa promovida pela MP 1.118/2022, uma vez que a referida Medida Provisória manteve o direito ao crédito das empresas comerciais (varejistas), conforme foi mencionado na própria decisão.

Ressalta que a majoração indireta de tributos, no caso dos autos, se materializou após a edição da LC 194/2022, não tendo respeitado a anterioridade nonagesimal, representando verdadeira violação aos comandos constitucionais, em desrespeito aos arts. 195, §6º e 150, III, alíneas “b” e “c” da CF/88.

Pelo exposto, requereu a reforma da sentença, reconhecendo que somente a LC 194/2022 que atingiu a esfera jurídica do Apelante (e não a MP 1.118/2022) e, por conseguinte, que reconheça que o Apelante contribuinte (por ser varejista) teria direito à manutenção dos créditos de PIS/COFINS vinculados à cadeia do comércio de combustível, na forma do art. 9º, da LC 192/2022, pelo período compreendido entre a vigência da LC 192/2022 e 90 (noventa) dias após a publicação da LC 194/2022.

A apelante defende que, com base nas súmulas 213 e 461 do STJ, tem o direito de compensar/restituir os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Logo, requer a reforma da sentença no capítulo que acolheu a preliminar da inadequação da via eleita para a restituição do indébito tributário, garantindo aos filiados do Apelante o direito de optar pela compensação/restituição (via RPV) do indébito tributário dos últimos 05 (cinco) anos.

Por fim, formula os seguintes requerimentos:

“Por todo o exposto, o Apelante requer que seja dado provimento ao recurso de apelação, com a consequente reforma parcial da sentença, para afastar a revogação imediata, pelo art. 10 da LC nº 194/2022, do benefício fiscal criado pelo caput e §2º do art. 9º da LC nº 192/2022, garantindo o direito líquido e certo do Apelante de tomar crédito de PIS/COFINS no período compreendido entre 11/03/2022 (publicação da LC 192/2022) e 22/09/2022 (decurso do prazo de 90 dias da publicação da LC 194/2022), sob pena de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, alínea “b” e “c” e, ainda, no art. 195, §6º, todos da CF/88. Além disso, requer que seja dado provimento à apelação para reconhecer o direito do Apelante de optar entre a restituição (precatório/RPV) (Súmula 461/STJ) e/ou compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizado pela Taxa Selic, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, oriundos das aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP nº 1.063/2021, convertida na Lei nº 14.292/2022, seja através da compensação, seja através da restituição.”

A União Federal/Fazenda Nacional interpôs apelação apontou que a decisão proferida em sede cautelar nos autos da ADI 7.181/DF é vinculante para toda a Administração Federal, na forma do art. 11, § 1.º da Lei nº 9.868/99.

Defendeu o cabimento da revogação da norma inserta no art. 9º, da Lei Complementar 192/2022 pela Medida Provisória nº 1.118/2022, por se tratar de matéria sem reserva de lei complementar.

Apontou ser impossível o creditamento de combustíveis como insumos quando a cadeia anterior não foi onerada pelo PIS/COFINS, por vedação expressa da lei. Ressalta que, inclusive, essa foi a maior razão para se revogar a parte final do art. 9º da LC 192/2022, haja vista que se estaria criando um verdadeiro crédito presumido (crédito advindo de uma cadeia não onerada nas etapas anteriores).

Por fim, salienta ser impossível o creditamento de insumos adquiridos com alíquota zero de PIS e COFINS sem lastro legal.

Contrarrazões nos eventos 71 e 75.

Dispensada a intimação do MPF, tendo em visto prévio parecer pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 26 da SJRJ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 65 da SJRJ) e pelo MEGAO 7 POSTO DE SERVICOS LTDA (evento 64 da SJRJ), em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Nova Friburgo/RJ (evento 28 integrado pelo evento 48 e 56 da da SJRJ), que concedeu em parte a segurança, julgando procedente em parte o pedido, para assegurar ao Impetrante o direito de aproveitar créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, em conformidade com as determinações do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2002, entre 11 de março a 15 de agosto de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, assegurando o direito de realizar na via administrativa a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, observando-se a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado desta demanda, na forma do art. 170-A do CTN, e as condições e restrições determinadas pela legislação vigente à época do encontro de contas, com aplicação da taxa SELIC a título de juros e correção monetária.

Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

DO CABIMENTO

O Mandado de Segurança consiste em garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, com a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de poder por parte de autoridade, sempre que pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio de sofrê-la. A via processual do mandado de segurança exige a prévia caracterização do direito líquido e certo alegado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, pois afigura-se inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.

Cinge-se a controvérsia em saber se o impetrante possui direito de permanecer se creditando do PIS e da COFINS sobre os combustíveis a que se refere a LC nº 192/2022, crédito este apurado nos moldes da redação originária do caput e §2º do art. 9º da LC nº 192/2022 até 22 de setembro de 2022, data final do prazo nonagesimal em razão da revogação do benefício fiscal pela LC nº 194/2022 ou, subsidiariamente, até 17/08/2022 contando-se a anterioridade nonagesimal da publicação da MP nº 1.118/22 e, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, bem como de restituir ou compensar o crédito reconhecido, de acordo com a Súmula 461/STJ e art. 74 da Lei nº 9.430/96 com suas alterações.

A via é adequada pois não se discute lei em tese, mas a efetiva lesão que a alteração legislativa questionada virá a causar ao contribuinte. Também considero que remonta a 18 de maio de 2022 a Medida Provisória 1.118 que alterou a redação da LC nº 192/2022, retirando a possibilidade do creditamento em exame até 31 de dezembro de 2022, de forma que proposto o writ  em 16/08/2022, encontra-se atendido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.

DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMPENSAÇÃO\RESTITUIÇÃO

O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. 

Sendo assim, a declaração do direito à compensação do indébito eventualmente existente é procedimento que deverá ocorrer na seara administrativa, seguindo as normas vigentes e sob o crivo da autoridade fazendária, que deverá efetivar a fiscalização cabível e em consonância com que restar decidido em definitivo nesta demanda, incumbindo à Impetrante apresentar a documentação hábil que permita a identificação dos valores a serem compensados.

E para pôr termo a qualquer controvérsia sobre a viabilidade de se reconhecer o direito à compensação de créditos tributários por meio do mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. STJ, Resp. nº 1.365.095 - SP (2013/0013296-0), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 11/03/2019.

Igualmente, o entendimento das Turmas Especializadas em direito tributário desta Corte. Precedente: TRF2, Apelação/Reexame Necessário 0136854-07.2015.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel.ª Des.ª Federal CLAUDIA NEIVA, DJe de 18/12/2018).

Acrescente-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.122.126/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que “a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição”.

Com relação ao pedido de restituição via mandado de segurança, adotava o entendimento de que a restituição somente poderia ocorrer na seara administrativa, com força na legislação de regência, que admite o pedido de restituição administrativa (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e art. 66, §§ 2º e 3º da Lei 8.383/91), considerando a vedação dos enunciados nº 269 e 271 do STF e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.  Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. "O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. Precedentes" ( AgInt no REsp 1947645/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 29/11/2021). 3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022)

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, firmou o seguinte entendimento: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”

Tratando-se de entendimento vinculante, impõe-se adotá-lo, com a ressalva de meu entendimento pessoal. Sendo assim, considerando que, em sua conclusão jurídica, o recente precedente não foi expresso quanto à possibilidade de restituição via precatórios de valores pretéritos à impetração e, consequente, quanto à superação de seus enunciados 269 e 271, interpreto-o em consonância com os referidos enunciados, concluindo que o contribuinte pode, ainda que em sede de mandado de segurança, optar pela repetição de indébito, observando-se a sistemática  prevista no art. 100 da Constituição Federal, somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos. Os valores anteriores à propositura da demanda ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.

 

DO MÉRITO

A Constituição Federal previu no art. 195, inciso I, b) que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, dentre outros, mediante recursos provenientes do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidentes sobre a receita ou o faturamento.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 42/2003, foi acrescentado o § 12 ao art. 195 da Constituição Federal, que estabeleceu que a lei definiria os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, seriam não-cumulativas.

Dessa breve introdução, já se verifica que as contribuições ao PIS e COFINS não estão sujeitas necessáriamente ao regime não cumulativo e a Constituição Federal sempre remeteu ao legislador ordinário a regulação dos setores que seriam benficiados com a não cumulatividade atípica destes tributos.

Como advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ficou definido o regime da não cumulatividade para as referidas contribuições. Vale ressaltar que sobre o PIS e COFINS não há operações sucessivas, como o que se verifica para o IPI e ICMS, de forma que a instituição desse regime não cumulativo para essas contribuições sempre foi visto pela doutrina e jurisprudência como um benefício, um incentivo fiscal.

Em outras palavras, a não cumulatividade do PIS e COFINS não é a regra geral,  já que se trata de benefício e, como tal, pode o legislador conferir ou não a sua aplicação como lhe convier.

Por outro lado, a não cumulatividade do PIS e COFINS está vinculada à escolha pelo contribuinte de como apura sua renda, se pelo lucro real pou pelo lucro presumido. Quando, como no caso dos autos, a empresa apura sua renda pelo regime do Lucro Real, o cálculo se dará sobre o lucro efetivamente auferido, o que envolve adições, exclusões e compensações. Conclui-se portanto, que a legislação do PIS e COFINS confere a possibilidade de creditamenteo à empresa apura sua renda pela sistemática do lucro real.

 Ocorre que a LC nº 192/2022 instituiu o regime monofásico  para os combustíveis, técnica de incidência tributária única, com alíquota mais elevada, que recai sobre a pessoa jurídica do produtor, fabricante ou importador, com a consequente desoneração nas etapas posteriores de comercialização dos referidos produtos. 

A possibilidade de direito ao créditamento de PIS e COFINS no regime monofásico esteve em debate no Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema 1.093, onde se firmou a seguinte tese:

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003).
2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO.
3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.
4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos.
5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.

Extrai-se do julgado que o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação, concluiu que não há direito a crédito na hipótese de incidência monofásica de PIS e COFINS, mas que há previsão legislativa (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) para a manutenção do creditamento, ainda que a operação se sujeite a regime monofásico ou alíquita zero, como no caso dos combustíveis, já que a lei questionada, também desonerou a tributação de combustíveis.

Tal introdução se fez necessária para situar e limitar o objeto da presente demanda, em especial pela superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7181/DF.

 De acordo com o que se constata nos autos, a ora apelante é pessoa jurídica constituída com o objetivo de lucro, no segmento de varejo de combustível e, por conseguinte, é optante pelo regime de tributação do IRPJ com base no Lucro Real, sujeitando-se ao regime não cumulativo do PIS e COFINS, tal como permitido pelo art. 195, §12º, da CRFB/88, regulamentada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

Pois bem. O art. 9º, caput, da LC nº 192, publicada em 11/03/2022, na sua redação originária possibilitou que toda pessoa jurídica da cadeia de comercialização de combustíveis, quais sejam, o importador, o produtor (refinaria), o revendedor (posto de gasolina e distribuidor) e o adquirente final (as pessoas jurídicas que adquirem os combustíveis para uso próprio), a redução a 0 (zero), até 31/12/2022, das alíquotas de PIS e COFINS a manutenção dos créditos vinculados.

Ou seja, instituiu a alíquota zero de PIS e COFINS referentes às contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel, até o final do exercício financeiro de 2022,  assim como possibilitou a todas as pessoas jurídicas da cadeia a manutenção dos créditos vinculados, entre 11/03/2022 (data da sua publicação) até 31/12/2022. Vejamos:

“Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados”.

Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo”. 

Posteriormente, foi editada a MP nº 1.118, em 17/05/2022, nos seguintes termos:

“Art. 1º A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022.

§ 1º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 2005, ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no caput.

§ 2º Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004” (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação”.

Com a referida MP, a parte final do caput do art. 9º da LC 102/2022 foi excluída, a qual garantia às pessoas jurídicas da cadeia, incluindo o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados, bem como revogou o parágrafo único. Além disso, incluiu o §2º ao referido dispositivo, o qual disciplinou que seria aplicado às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras o direito à tomada de créditos PIS/COFINS sobre as aquisições realizadas, excluindo, portanto, o consumidor final.

Em razão da MP 1.118/2022, por meio da ADI 7181/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), o STF foi instado a se manifestar sobre a sua constitucionalidade. Por conseguinte, o Ministro Relator Dias Toffoli deferiu, em parte, a medida cautelar para determinar que a aludida norma somente poderia produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, sob o fundamento de que seria majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal e, por conseguinte, deveria se submeter às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal.

Para fins elucidativos, veja:

“(...)

Em síntese, o art. 9º da LC nº 192/22 havia estabelecido a alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel), até o final do presente exercício financeiro, e garantido a todas as pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.

(...)

A medida provisória impugnada, por seu turno, modificou esse dispositivo, excluindo sua parte final. Isso é, foi retirada a norma que previa estar ‘garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados’. As razões para essa modificação foram colocadas na exposição de motivos da medida provisória.

Ali se aduziu que esses créditos, ‘no caso da comercialização de combustíveis, seriam decorrentes, por exemplo, dos aluguéis de prédios ou da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica comercializadora’. Também se alegou que a não exclusão daquela expressão traria insegurança jurídica e judicialização da matéria, ‘baseado na interpretação de que o adquirente final do combustível, mesmo com as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins reduzidas a zero, poderia tomar crédito dessa aquisição’ (grifo nosso). E se complementou: ‘Esta hipótese não tem sentido, pois aquisições de produtos vendidos com alíquotas zero das contribuições não ensejam direito a créditos’ (grifo nosso).

Tendo presentes essas considerações, a mesma medida provisória acrescentou o § 2º no referido artigo, estipulando que são aplicadas às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos mencionados no caput o art. 17 da Lei nº 11.033/04, o qual já garantiria, consoante aquela exposição de motivos, ‘o direito do contribuinte de manutenção dos créditos que lhe são de direito’. [sem grifos no original)

Com isso, especificamente em relação a esses últimos sujeitos (pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras), ficou preservada a possibilidade de eles, na qualidade de vendedores de tais produtos sujeitos a alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS, manterem os créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, a medida provisória excluiu a norma, anteriormente presente na LC nº 192/22, que possibilitava as pessoas jurídicas adquirentes finais dos mesmos produtos manterem os créditos vinculados.

Em sede de juízo perfunctório, não me parece que a medida provisória em questão veio apenas esclarecer que os adquirentes finais não poderiam manter os créditos a que se referia a redação original daquele art. 9º.

Ora, esse dispositivo expressamente se referia à possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais daqueles produtos manterem os créditos vinculados. Deveria, então, produzir verdadeiros efeitos jurídicos em relação a elas.

De mais a mais, se a intenção do legislador fosse assegurar a manutenção apenas dos créditos a que se refere o art. 17 da Lei nº 11.033/04 em favor das pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras, não precisaria ter acrescido aquela expressão final na redação original do art. 9º da LC nº 192/22. Afinal, se a redação originaria desse dispositivo previsse tão somente a instituição da alíquota zero, automaticamente já se aplicaria o art. 17 em alusão.

Ao que tudo indica, portanto, o legislador, ao editar a LC nº 192/22, quis garantir a possibilidade de manterem os créditos vinculados não só às pessoas jurídicas produtoras e revendedoras dos produtos a que se refere o caput do art. 9º, mas também às pessoas jurídicas adquirentes finais desses produtos.

Ainda em sede de cognição sumária, tenho, para mim, que a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.

Isso é, a priori, julgo inexistir vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever que, em casos particulares, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela, como é o caso de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, gerar direito a crédito em tal regime.

É que o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. No julgamento do RE nº 607.642/RJ, assim me pronunciei a respeito do modelo legal desse regime:

(...)

Ainda nesse contexto, abro parêntese para registrar que as redações originais das próprias Leis nºs 10.637/02 e 10.833/02, que tratam da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, possibilitavam, no geral, “a apropriação de créditos mesmo que as aquisições de bens e serviços não tivessem se sujeitado ao recolhimento anterior de PIS e Cofins”[4]. Com o advento da Lei nº 10.865/04 a situação se inverteu. Não obstante isso, atualmente as Leis 10.637/02 e 10.833/03 preveem uma exceção em que a apropriação de crédito considerada tal situação continua possível (vide, v.g., Solução de Divergência nº 9/10 - Cosit)[5]. Nada impede, a priori, que outra lei estabeleça outra exceção, como o fez a LC nº 192/22 do presente caso. Fecho parêntese.

Em síntese, considero, em sede de cognição sumária, que a MP nº 1.118/22 revogou a possibilidade de a pessoa jurídica adquirente final dos produtos a que se referem o caput do art. 9º da LC nº 192/22, sujeitos à alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS, manter créditos vinculados.

E, ao assim proceder, a medida provisória majorou indiretamente a carga tributária do PIS/Pasep e da COFINS.

Pois bem. De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal, conforme o caso.

No presente caso, estamos diante de majoração indireta da carga tributária do PIS/Pasep e da COFINS, tendo presente a revogação da possibilidade de a pessoa jurídica adquirente final dos produtos a que se refere o caput do art. 9º da LC nº 192/22, sujeitos à alíquota zero dessas exações, manter créditos vinculados.

A instituição e a majoração de tais contribuições estão sujeitas à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a majoração indireta de suas cargas também está sujeita a essa anterioridade.

A medida provisória ora questionada, contudo, violou o texto constitucional, ao revogar, sem a observância da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), aquela possibilidade de a pessoa jurídica adquirente final dos produtos a que se referem o caput do art. 9º da LC nº 192/22 manter créditos vinculados.

De outro giro, observada a anterioridade nonagesimal em questão, não vislumbro, ainda em sede de juízo perfunctório, ofensa aos princípios da segurança jurídica ou da não surpresa na revogação em comento.

(...)

Resumidamente, em sede de cognição sumária, julgo estar presente o fumus boni iuris tão somente quanto à alegada violação do art. 195, § 6º, da Constituição Federal e, nesse sentido, considero que a medida provisória hostilizada só poderia produzir efeitos depois de decorridos noventa dias da data de sua publicação.

Em relação ao periculum in mora, também entendo estar ele presente. Como bem sustentou a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a medida provisória impugnada provoca impacto relevante e nacional no setor de transportes. Não sendo concedida a medida cautelar, as pessoas jurídicas que adquirem os combustíveis para uso próprio ficarão obstadas de tomarem o crédito a que têm direito até o julgamento final da ação direta. Paralelamente a isso, cumpre recordar que boa parte do transporte de mercadorias é feita, no país, por meio de caminhões, muitos deles movidos a diesel. Nessa toada, a majoração, ainda que de forma indireta, da carga tributária do PIS/Pasep e da COFINS relativamente aos produtos referidos no art. 9º da LC nº 192/22 em desacordo com o texto constitucional pode gerar impactos amplos em termos econômicos.

Ante o exposto, defiro em parte a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação”.

Como se vê, o Ministro Dias Tofffoli explicitou que, em que pese a regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento de contribuições não ensejam direito a crédito não cumulativo, de acordo com o art. 3º, §2º, inc. III, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, isso não obstaculiza que o legislador, em casos específicos, preveja em sentido diverso. Outrossim, explicou que as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se referia o caput do art. 9º da LC 192/2022, antes da referida MP, possuem o direito de manter os créditos vinculados relativamente a todo o período protegido pela noventena, ou seja, desde a data da publicação da MP até a concessão em parte da medida cautelar no bojo da ADI 7181/DF.

Cumpre destacar que, posteriormente, o STF referendou a decisão, nos termos do voto do relator, nos seguintes termos:

REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/22. REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE AS PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES FINAIS DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 9º DA LC Nº 192/22 MANTEREM OS CRÉDITOS VINCULADOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. EFICÁCIA RETROATIVA.

1. O art. 9º da LC nº 192/22 estabeleceu a alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel), até 31/12/22, e garantiu às pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. 

2. A Medida Provisória nº 1.118/22, por seu turno, revogou a possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do citado art. 9º manterem os créditos vinculados, ensejando, assim, majoração indireta da carga tributária das referidas contribuições. Ocorre que essa revogação se operou sem a observância da anterioridade nonagesimal, violando, desse modo, o art. 195, § 6º, do texto constitucional. 

3. Medida cautelar referendada, esclarecendo-se que tem eficácia retroativa, nos termos da parte final do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868/99, a determinação de que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.

(STF, Tribunal Pleno, ADI 7181 MC-Ref, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento 21.06.2022).

Entendeu-se, portanto, que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser aplicado, visto que o caso revela majoração indireta da carga tributária, em razão da revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos sujeitos à alíquota zero manterem os créditos vinculados. Outrossim, que a decisão possui efeitos retroativos e, por isso, as empresas têm assegurado o direito de manter os créditos vinculados em relação a todo o período protegido pela noventena, o que abrange o período entre a data da publicação da medida provisória e a sua decisão monocrática.

Ocorre que, foi publicada a LC 194 de 23/06/2022, com produção de efeitos imediatos, alterando diversos dispositivos da LC 192/2022, entre eles, novamente o art. 9º. Vejamos:

Art. 10. A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º [...]

§ 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo:

I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

§ 3º De 11 de março de 2022 até o prazo estabelecido no caput , a pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata o caput deste artigo para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração.

§ 4º O valor dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 3º deste artigo em relação a cada metro cúbico ou tonelada de produto adquirido no mercado interno ou importado corresponderá aos valores obtidos pela multiplicação das alíquotas das referidas contribuições estabelecidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o preço de aquisição dos combustíveis.

§ 5º Os créditos presumidos instituídos no § 3º deste artigo:

I - sujeitar-se-ão às hipóteses de vinculação mediante apropriação ou rateio e de estorno previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, especialmente aquelas estabelecidas no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 3º do art. 6º, combinado com o inciso III do caput do art. 15 dessa mesma Lei;

II - somente poderão ser utilizados para desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.

§ 6º Durante o prazo estabelecido no caput, fica suspenso o pagamento das contribuições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo incidentes nas aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis.

§ 7º Aplica-se o disposto no § 6º deste artigo aos insumos naftas, com Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH 2710.12.49, outras misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo parcialmente refinado, NCM 2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados), NCM 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90.

§ 8º A suspensão de pagamento de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo converte- se em alíquota 0 (zero) após a utilização exigida pelos referidos dispositivos, aplicando-se à pessoa jurídica que adquire o produto com suspensão o disposto no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

§ 9º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º deste artigo, podendo, inclusive, exigir que o adquirente preste declaração ao fornecedor de petróleo para informar a parcela da aquisição que será utilizada para a produção dos combustíveis referidos nos §§ 6º e 7º deste artigo."(NR)

"Art. 9º-A As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que trata o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo."

Art. 9º-B Até 31 de dezembro de 2022, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições de que tratam o caput e o § 1º do art. 9º desta Lei Complementar incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda ou sobre a importação de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM."

Nota-se que, com a LC nº 194/2022, houve a exclusão da pessoa jurídica adquirente final como beneficiário do aproveitamento de créditos nas aquisições de combustíveis para uso próprio; a possibilidade de manutenção de créditos nas operações, com remissão aos dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, inciso I, b c/c §§ 1º e 1º-A do art. 2º e inciso II do § 2º, e art. 3º, inciso II) foi vedada; houve  a autorização de apropriação de créditos nas formas dos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que não sejam referentes às aquisições dos produtos; foram incluídos novos produtos beneficiados com a alíquota zero; e foi disciplinado sobre a possibilidade de créditos presumidos na aquisição de produtos utilizados como insumos. 

Diante de todas as alterações, a LC nº 194/2022 retirou o benefício previsto na LC nº 192/2022 do adquirente final, bem como o revendedor, que é o caso do apelante na qualidade de posto de combustíveis, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo.

Portanto, visto que a LC nº 192/2022 previu a alíquota zero de PIS/COFINS do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo - GLP, do querosene de aviação e do biodiesel, até o final do exercício financeiro de 2022, assim como disciplinou que todas as pessoas jurídicas da cadeia teriam garantidos a manutenção dos créditos vinculados, não poderiam a Medida Provisória nº 1.118/2022 e a Lei Complementar nº 194/2022 restringir ou mesmo obstar a manutenção do crédito, majorando indiretamente a carga tributária, sem se submeterem às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal.

Isso porque, a anterioridade nonagesimal, previstas no art. 150 da CRFB/88, ao tratar das limitações do poder de tributar, vedou a cobrança ou aumento de tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Vejamos:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - Cobrar tributos:

(...)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003);"

Com relação ao novo panorama legislativo, a Medida Provisória nº 1.118/2022 e a Lei Complementar nº 194/2022 não poderiam se aplicar de forma retroativa, de forma a alcançar períodos anteriores a sua vigência. Outrossim, em respeito ao princípio da anterioridade, no presente caso a nonagesimal, com fulcro no art. 195, §6º e art. 150, III, “c”, da CRFB/88, não podem novas normas serem aplicadas imediatamente, devendo observar os marcos temporais referentes ao referido princípio, qual seja, de 90 dias para contribuições sociais e 1º de janeiro do ano subsequente para os demais tributos.

Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que qualquer modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de respeitar o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, conforme o caso exija. Nesta ordem de ideias, veja os seguintes julgados:

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe- se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil."( RE 564.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18.11.17)

 

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar elevação da carga tributária, há de observar os princípios da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - ARE: 1328239 RS, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)

Inclusive, na mesma ordem de ideias, bem recentemente, o STF, por unanimidade, no RE nº 1390517 (Tema 1.247), com repercussão geral, reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda que dentro dos limites legais, devem observar a anterioridade de 90 dias (nonagesimal), por se tratar de majoração indireta de tributo. 

DIREITO TRIBUTÁRIO. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO. DECRETOS 9.101/2017 E 9.112/2017. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO FISCAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS COM AGRAVAMENTO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO . MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ART. 195, § 6 º, DA CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da necessidade de respeito à regra da anterioridade nonagesimal quando o Poder Executivo majorar a contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS por meio de decreto autorizado. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: As modificações promovidas pelos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e comercialização de combustíveis, ainda que nos limites autorizados por lei, implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal . 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski.

(STF - RE: 1390517 PE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023)

Cumpre esclarecer que a MP nº 1.118/2022 perdeu a validade em 27.9.2022, além de não ter sido editado decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da perda de sua eficácia (§ 3º, § 7º e § 11, art. 62, da CRFB/88). Consequentemente, retornou-se à vigência a redação do artigo 9º da LC nº 192/2022.

Destarte, considerando a jurisprudência consolidada do STF em relação à observância obrigatória da anterioridade nonagesimal, bem como no que decidiu no julgamento da ADI 7.181/DF, o qual deve ser aplicado ao presente caso, conclui-se que a LC nº 194/2022 somente poderá produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Portanto, merece acolhida a apelação do impetrante, para que seja assegurado o seu direito de utilizar os custos de aquisições de produtos elencados no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em forma de crédito da Contribuição para o PIS e a COFINS, no período de 11.03.2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022.

Já a alegação da União Federal de que a tributação do combustível é monofásica e, em razão disso, os revendedores e consumidores não poderiam descontar créditos em suas operações restouo superada comm o que restou decidido no Tema 1.093 do STJ e na ADI 7181 MC, onde constou que “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.”

De mais a mais, o STF, na referida decisão, consignou que, “a priori, julgo inexistir vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever que, em casos particulares, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela, como é o caso de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, gerar direito a crédito em tal regime. É que o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.”

Sobre o tema, esta e. Corte, recentemente, assim já decidiu:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS – LEI COMPLEMENTAR 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. ADI 7181/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DA ADI 7181. HIPÓTESE SIMILAR AO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º, DA CRFB/88.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença (Evento 22) que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante de utilizar os custos de aquisição de produtos elencados no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no período de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022. 

2. O mandado de segurança foi impetrado por Posto e Garagem das Nações Ltda., objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de manter a escrituração dos créditos do PIS/COFINS sobre a aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação, nos moldes do art. 9º da LC nº 192/2022, que permitiu a manutenção dos créditos referentes a estas operações, bem como o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos referidos créditos devidamente atualizados pela SELIC.

(...)

7. Evidencia-se não assistir razão à apelante. A sentença deve ser mantida. A Lei Complementar nº 192/2022, publicada em 11/03/2022, originalmente previu, em seu art. 9º, caput, que “as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados”.

8. A referida lei complementar concedeu a todos os sujeitos (pessoas jurídicas) da cadeia de comercialização dos combustíveis, ou seja, o importador, o produtor (refinaria), o revendedor (posto de gasolina e distribuidor) e o adquirente final (as pessoas jurídicas que adquirem os combustíveis para uso próprio) a manutenção dos créditos vinculados.

9. No entanto, em 17/05/2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.118/2022, alterando substancialmente a redação do art. 9º da LC 192/2022: (i) extinguindo a figura da pessoa jurídica adquirente final como fruidor dos créditos e (ii) aplicando às pessoas jurídicas produtoras e revendedoras o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

10. Em resumo, o art. 9º da LC nº 192/2022 havia: (i) instituído alíquota zero de PIS/Pasep e de COFINS de que tratam determinados dispositivos legais (contribuições devidas por produtores, importadores ou fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo – GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel) até o final do presente exercício financeiro, e (ii) garantido a todas as pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados, entre a data de sua publicação (11/03/2022) até o dia 31 de dezembro de 2022.

11. Como visto, a MP nº 1.118/2022 alterou as disposições contidas no art. 9º da LC 192/2022, excluindo a expressão “garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados” e, ao assim proceder, majorou indiretamente a tributação, contudo, sem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CRFB/88.

12. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de março de 2022, no bojo da ADI 7181/DF ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), tendo o Min. Relator Dias Toffoli deferido, em parte, a medida cautelar para determinar que a aludida norma somente poderia produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ao considerar que a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal.

13. Na referida decisão, o Ministro Dias Toffoli consignou que “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.”

14. Além disso, o Ministro Dias Toffoli esclareceu que "as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos a que se refere o caput do art. 9º da LC nº 192/22 têm assegurado o direito de manter os créditos vinculados relativamente a todo o período protegido pela noventena (o que abrange o ínterim que foi da data da publicação da medida provisória até a concessão em parte da medida cautelar, ad referendum do Plenário)."

15. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou a decisão, nos termos do voto do Relator (STF, Tribunal Pleno, ADI 7181 MC-Ref, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento 21.06.2022).

16.  Ocorre que foi publicada a Lei Complementar nº 194, em 23.06.2022, com produção de efeitos imediatos, alterando diversos dispositivos da LC nº 192/2022. Em resumo, a LC nº 194/2022 (i) excluiu a pessoa jurídica adquirente final como beneficiário do aproveitamento de créditos nas aquisições de combustíveis para uso próprio; (ii) vedou a possibilidade de manutenção de créditos nas operações, com remissão aos dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, inciso I, b c/c §§ 1º e 1º-A do art. 2º e inciso II do § 2º, e art. 3º, inciso II); (iii) autorizou a apropriação de créditos nas formas dos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que não sejam relativos às aquisições dos produtos; (iv) incluiu novos produtos sujeitos à alíquota zero; e (v) dispôs sobre a possibilidade de créditos presumidos na aquisição de produtos utilizados como insumos.

17. Conforme se observa, a referida lei complementar retirou do adquirente final e do revendedor (hipótese do impetrante – posto de combustíveis) o benefício concedido pela LC nº 192/2022, impossibilitando a manutenção de créditos nas operações de aquisição dos produtos para revenda e consumo. 

18. Considerando que a LC nº 192/2022 estabeleceu a alíquota zero de PIS/COFINS do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo - GLP, do querosene de aviação e do biodiesel, até o final do presente exercício financeiro, e garantiu a todas as pessoas jurídicas da cadeia a manutenção dos créditos vinculados, não poderiam a Medida Provisória nº 1.118/2022 e a Lei Complementar nº 194/2022 restringir ou mesmo obstar a manutenção do crédito, majorando indiretamente a carga tributária, sem se submeterem às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal prevista art. 195, § 6º, da CRFB/88.

19. Insta salientar que a Medida Provisória 1.118/2022, que aguardava votação no Senado, perdeu a validade em 27.9.2022, além de não ter sido editado decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da perda de sua eficácia (§ 3º, § 7º e § 11, art. 62, da CRFB/88). Com isso, retornou-se à vigência a redação do artigo 9º da LC nº 192/2022.

20. Diante desse cenário, evidencia-se que deve ser aplicado ao presente caso o mesmo entendimento firmado pelo STF ao julgar a ADI 7181/DF. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do STF quanto à observância obrigatória da anterioridade nonagesimal, e na linha do que foi decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 7.181/DF, entende-se que a LC nº 194/2022, de 23 de junho de 2022, quanto à matéria objeto dos autos, somente poderá produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

21. Por fim, quanto à alegação da União de que a tributação do combustível é monofásica e, por isso, os revendedores e consumidores não poderiam descontar créditos em suas operações, a teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Tema 1093, cabe ressaltar que, conforme destacado pelo STF na decisão proferida no bojo da ADI 7181 MC, “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.” Inclusive, na citada decisão, o STF registrou que “a priori, julgo inexistir vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever que, em casos particulares, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela, como é o caso de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, gerar direito a crédito em tal regime. É que o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.” Portanto, as alegações da apelante não se sustentam.

22. Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito da impetrante de utilizar os custos de aquisições de produtos elencados no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em forma de crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no período de 11.03.2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, assegurado o direito à repetição do indébito tributário.

23. A compensação deverá observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, conforme o entendimento repetitivo firmado no Tema nº 345 do STJ, após o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos (art. 170-A do CTN), incidindo, quanto à correção monetária e aos juros de mora, o índice da SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente apenas para assegurar que na compensação deverá ser observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas.

24. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida.

(TRF2 – RN/AC nº 5098108-38.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, DJ: 16/08/2023)

Em suma, a r. sentença deve ser reformada neste ponto para assegurar ao impetrante o direito de aproveitar créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, em conformidade com as determinações do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2002, entre 11.03.2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da LC nº 194 de 23/06/2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. 

Inexistem valores a serem repetidos além do período relacionado, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. 

DA COMPENSAÇÃO\RESTITUIÇÃO

Por certo, a legislação relativa à compensação sofre alterações frequentes e resultou em forte controvérsia sobre a possibilidade de ser aplicada norma superveniente pelo contribuinte.

A Lei nº 13.670/2018 trouxe nova alteração à sistemática de compensação, revogando o art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007, modificando a redação do caput do art. 26 e acrescentando o art. 26-A, voltando a permitir a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias, o que resultou, inclusive, em alteração da Instrução Normativa 1.717/2017, a qual regulamentava a compensação tributária, pela IN 1.810/2018, que alterou o artigo 65 para retirar a parte que expressamente impedia a compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos federais.

De todo modo, a meu ver, a compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente.

Repise-se que o presente se limita a reconhecer o direito à compensação, que deve ocorrer sponte propria do contribuinte, na seara administrativa, em procedimento sujeito ao crivo da autoridade fazendária, que estará livre para empreender as ações de fiscalização cabíveis, de forma que a procedência do pedido nesta demanda não implica homologação de qualquer quantia.

Desse modo, a compensação dos tributos não estará imune à fiscalização da Receita Federal, de forma que a empresa não estará dispensada da apresentação da escrituração fiscal e mercantil e demais documentos comprobatórios das operações que geraram a receita tributada objeto da controvérsia destes autos.

Tendo em vista que a sentença apelada apenas assegurou o direito à compensação, a apelação do contribuinte deve ser parcialmente provida também quanto a esse ponto, para assegurar-lhe, além da compensação na via administrativa, a opção pela restituição judicial via precatório/RPV, tão somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos. Fica, portanto, rejeitada a pretensão de restituição na via judicial de valores anteriores à impetração.

Tanto a compensação, como a restituição que ora se autoriza ficam sujeitas ao trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN).

Concluindo, mantem-se a sentença quanto à possibilidade de compensação pela via administrativa e acolhe-se, em parte, a pretensão recursal do contribuinte para reconhecer à possibilidade de repetição de indébito na via judicial, apenas dos valores indevidamente vertidos por força do desrespeito à noventena, no período de até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, observando-se o trânsito em julgado da presente demanda, na forma do art. 170-A do CTN, de acordo com os argumentos de mérito que serão examinados adiante.

ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos. Além disso, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (art. 3º da EC n. 113/2021).

CONCLUSÃO

Em suma, dou parcial provimento à apelação do contribuinte para reformar em parte a sentença e conceder a segurança em maior extensão, assegurando ao Impetrante, MEGAO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA, o direito de utilizar os custos de aquisições de produtos elencados no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em forma de crédito da Contribuição para PIS e COFINS, no período de 11.03.2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022,  bem como reconhecendo-lhe o direito de proceder à compensação dos valores invedidamente recolhidos a partir de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, ou a restituição judicial observando-se a sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal, apenas para os pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos para a restituição judicial via mandado de segurança. Em qualquer caso, os procedimentos devem observar o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN e os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados pela Taxa SELIC.  

A remessa necessária e o recurso da União Federal devem ser desprovidos em razão de ter sido demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante de ser observada a antrioridade nonagesimal para a aplicação da legislação em exame.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e dar parcial provimento ao recurso de apelação da MEGAO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607363v12 e do código CRC 6f336e52.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 13/10/2023, às 12:28:22

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 15:51:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001607364
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002512-15.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. ADI 7181/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DA ADI 7181. HIPÓTESE SIMILAR AO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º, DA CRFB/88.

1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 65 da SJRJ) e pelo MEGAO 7 POSTO DE SERVICOS LTDA (evento 64 da SJRJ), em face de sentença que concedeu em parte a segurança, julgando procedente em parte o pedido, para assegurar ao Impetrante o direito de aproveitar créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, em conformidade com as determinações do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2002, entre 11 de março a 15 de agosto de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, assegurando o direito de realizar na via administrativa a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, observando-se a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado desta demanda, na forma do art. 170-A do CTN, e as condições e restrições determinadas pela legislação vigente à época do encontro de contas, com aplicação da taxa SELIC a título de juros e correção monetária.

2. A via é adequada pois não se discute lei em tese, mas a efetiva lesão que a alteração legislativa questionada virá a causar ao contribuinte. Também considero que remonta a 18 de maio de 2022 a Medida Provisória 1.118 que alterou a redação da LC nº 192/2022, retirando a possibilidade do creditamento em exame até 31 de dezembro de 2022, de forma que, proposto o writ em 16/08/2022, encontra-se atendido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.

3. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.262, em 22/08/2023, firmou o seguinte entendimento: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” 

4. Tratando-se de entendimento vinculante (Tema 1.262), impõe-se adotá-lo, com a ressalva de meu entendimento pessoal. Como o precedente não foi expresso quanto à superação dos enunciados 269 e 271, da mesma Corte, interpreto-o em consonância com os referidos enunciados, concluindo que o contribuinte pode, ainda que em sede de mandado de segurança, optar pela restituição de valres na via judicial, observando-se a sistemática  prevista no art. 100 da Constituição Federal, mas somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos. Os valores anteriores à propositura da demanda ficam sujeitos apenas à compensação na via administrativa.

5. O art. 9º, caput, da LC nº 192, publicada em 11/03/2022, na sua redação originária prevê que toda pessoa jurídica da cadeia de comercialização de combustíveis, quais sejam, o importador, o produtor (refinaria), o revendedor (posto de gasolina e distribuidor) e o adquirente final (as pessoas jurídicas que adquirem os combustíveis para uso próprio), a redução a 0 (zero), até 31/12/2022, das alíquotas de PIS e COFINS a manutenção dos créditos vinculados. A edição da MP nº 1.118, em 17/05/2022, excluiu a parte final do caput do referido dispositivo, afastando desde sua edição a possibilidade de creditamento e ainda, restringiu o rol de pessoas jurídicas que poderiam gozar do anterior benefício legal.

6. Em razão da alteração promovida pela MP 1.118/2022, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou a ADI 7181/DF, instando o STF a se manifestar sobre a sua constitucionalidade. Ficou decidido no referido julgado que embora o legisldor possa livremente revogar beneficio fiscal, isto não pode ocorrer em a observância da anterioridade nonagesimal, o que caracterizaria majoração indireta de tributo.

7. A LC nº 194/2022 veio a promover diversas alterações em relação às pessoas jurídicas beneficiadas e ao creditamento, além de outras alterações e, para o que pertine ao caso, ao manter a determinação de produção de efeitos a partir de sua publicação, incorreu no mesmo vício reconhecido pelo STF em relação à MP 1.118/2022, restribgindo ou mesmo obstando a possibilidade de aproveitamento de créditos, majorando indiretamente a carga tributária, sem observas a regra constitucional da anterioridade nonagesimal.

8. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que qualquer modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de respeitar o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, conforme o caso exija. Precedentes. Assim, considerando a jurisprudência consolidada do STF em relação à observância obrigatória da anterioridade nonagesimal, bem como no que decidiu no julgamento da ADI 7.181/DF, o qual deve ser aplicado ao presente caso, conclui-se que a LC nº 194/2022 somente poderá produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

9. O fato de a mesma legislação estabelecer o regime monofásico para os produtos em questão não reflete na conclusão O próprio STJ o julgar o Tema 1.093, confirmou que há hipóteses em que a própria legislação admite a manutenção de creditamento, mesmo em se tratando de regime monofásico de tributação, debate também ocorrido na ADI 7181 onde se concluiu que “a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (...) não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos.”

10. Confirma-se que a compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente. Ressalva-se que, no caso, não há valores pretéritos a 11/03/2022 a serem compensados. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.

11. Apelação do contribuinte parcialmente provida para reformar em parte a sentença e conceder a segurança em maior extensão, assegurando ao Impetrante, MEGAO 7 POSTO DE SERVICOS LTDA, o direito de utilizar os custos de aquisições de produtos elencados no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, em forma de crédito da Contribuição para PIS e COFINS, no período de 11.03.2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022 (ocorrida em 23/06/2022), bem como reconhecendo-lhe o direito de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 11/03/2022 até 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022, ou a restituição judicial observando-se a sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal, apenas para os pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos para a restituição judicial via mandado de segurança. Em qualquer caso, os procedimentos devem observar o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN e os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados pela Taxa SELIC.  Em consequência, o recurso da União e a remessa necessária são desprovidos.

12. Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovidos. Recurso de apelação da MEGAO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e dar parcial provimento ao recurso de apelação da MEGAO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607364v7 e do código CRC 89da20eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 13/10/2023, às 12:28:25

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002512-15.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/10/2023, na sequência 21, disponibilizada no DE de 14/09/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA MEGAO 7 POSTO DE SERVIÇOS LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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