Apelação Cível Nº 5000477-81.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por G. R. FIÚZA, em face de sentença proferida em 11/02/2019 pelo Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que, em embargos de terceiro, ajuizados em 07/03/2018, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, julgou improcedente pedido de desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel efetivada na execução fiscal n. 0002985-70.2010.8.08.0008 proposta em face de MARINALDO.NATALINO DE CERQUEIRA, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015. O juízo a quo também condenou a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da demanda. (- fls. 79-82).
Em suas razões de apelação (, fls. 89-122), a autora dos embargos de terceiro requer a reforma da sentença e o consequente acolhimento do pleito inaugural. Argui que adquiriu o imóvel em 2003, antes do ajuizamento da execução fiscal, porém, à época não dispunha de recursos financeiros para efetivar a transferência mediante escritura pública, o que só foi realizado em 2011, mas que comprova a posse/propriedade do bem em data anterior, com testemunhas, dados da Prefeitura e contas de luz em nome de seu filho. Afirma não possuir interesse em fraudar uma execução da que não faz parte.
Assim, pede que a sentença seja reformada procedendo a desconstituição da indisponibilidade/penhora constituída sobre o imóvel registrado sob matrícula 8481, livro nº 2, ficha nº 1, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barra de São Francisco - ES. Junta novos documentos não anexados anteriormente quando do ajuizamento da ação.
Intimada, em 18/03/2019, a União deixou transcorrer o prazo sem manifestação, como se verifica no , fl. 147.
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Do objeto da apelação:
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu fraude à execução na compra e venda de imóvel penhorado nos autos da execução fiscal nº 00029857020108080008.
3. Das provas juntadas na apelação:
Preliminarmente, importante estabelecer se as novas provas juntadas pela parte autora na apelação podem ser analisadas.
Como se depreende do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente podendo ser excepcionada tal regra se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice.
Na inicial dos presentes embargos, a autora junta escritura de compra e venda de 2011 , contas de energia, declaração de testemunhas, fotos e IPTU (, fls. 13-15). Em momento algum, afirma que havia contrato de compra e venda datado de 2003 que se perdeu, como defende em grau recursal.
Somente após prolação da sentença entendendo que as provas juntadas na inicial demonstravam a venda do bem após já inscrito o débito em dívida ativa é que a parte autora apresenta um contrato datado de 2003, alegando que havia perdido este documento e só o encontrou posteriormente (, fl. 125). Porém, quando do ajuizamento da ação, nada falou neste sentido.
Ainda, veja-se que o contrato juntado na apelação não comprova que de fato foi assinado em 2003, já que a mera imputação da data de 2003 não é o suficiente para comprová-lo que foi assinado nesta época.
Assim, inadmissível o conhecimento dos documentos juntados posteriormente à prolação da r. sentença recorrida, que poderiam alterar substancialmente, e não apenas complementar, o panorama probatório, sem ter havido demonstração da ocorrência de motivo de força que tenha impedido oportuna a juntada aos autos, em afronta aos arts. 434 e 435, do CPC/2015, uma vez que constitui prova nova sobre fato velho, o que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).
2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019)
4. Do mérito:
No mérito, não assiste razão a parte autora.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Exceto se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (Redação dada pela LC n. 118, de 2005, ao caput e parágrafo único do art. 185 do CTN).
No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.696.705/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 11/2/2020, ficou consignado que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 19/11/2010).
No caso em apreço, ficou demonstrado, com os documentos juntados na inicial, que a alienação do bem pertencente ao executado ocorreu após a inscrição de sua dívida em dívida ativa. Vejamos.
A alienação do bem pertencente a Marinaldo Natalino Cerqueira, executado, ocorreu 24/10/2011 - data da escritura pública de compra e venda do imóvel (, fls. 13-15), após, portanto, a inscrição em dívida ativa, em 09/04/2010 e ajuizamento da execução fiscal, em 15/06/2010 (, fls. 1-4).
Ainda, como se depreende do documento juntado em fl. 33 do , a alteração de propriedade para fins de cobrança de IPTU só foi realizada em 14/10/2011, assim como os parcelamentos de débitos de IPTU dos anos de 2003 a 2008 foram realizados também no ano de 2011 (, fls. 35-37).
Por fim, as contas de energia em nome do filho da embargante não comprovam a transferência do bem, mas, no máximo, a posse do imóvel, que poderia ser alugado, por exemplo.
Reitera-se ser inaplicável ao caso presente a Súmula 375 do STJ, de acordo com a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Isso porque, de acordo com precedentes do STJ, "é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure" (AgRg no AREsp n. 510.970/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2a T., julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017).
Sendo assim, à luz do entendimento firmado pelo STJ, impõe-se reconhecer que o negócio jurídico é fraudulento, pois, no momento da alienação do imóvel para a ora apelante em 24/10/2011 (alienação ocorrida após a entrada em vigor da LC 118/2005 em 09/06/2005), já figurava o transmitente como executado nos autos executivos, existindo, portanto, inscrição em dívida ativa.
5. Da conclusão:
A sentença recorrida deve, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora. Com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários fixados na sentença em 1% (um por cento).
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607145v9 e do código CRC d3764c64.
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Data e Hora: 22/9/2023, às 11:44:42