Apelação/Remessa Necessária Nº 5002034-06.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por AMADEU ARAÚJO SILVA E OUTRA contra sentença que, no cumprimento de sentença da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinta a fase de execução diante da inexistência de valores devidos pela autarquia aos exequentes (ev 1.67).
Em suas razões, os apelantes alegam, em suma, que há equívocos no cálculo no qual se fundamentou a sentença (ev 1.69).
Contrarrazões à fl. 1 ev 1.71.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ev 6).
Remetidos os autos à contadoria desse Tribunal, que informou inexistirem diferenças devidas à parte autora (ev 26), que permaneceu silente (evs 28, 29 e 34).
O INSS, por sua vez, concordou com os cálculos (ev 32).
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por AMADEU ARAÚJO SILVA E OUTRA contra sentença que, no cumprimento de sentença da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinta a fase de execução diante da inexistência de valores devidos pela autarquia aos exequentes (ev 1.67).
Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
No que tange à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, sua redação é dividida em duas partes, aplicadas com escopos e em períodos diversos: “no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado”.
A primeira parte da Súmula tem por objetivo corrigir o reajuste proporcional instituído pelo art. 3º do Decreto nº 47.147/59, de acordo com o qual, quanto mais afastado da data-base, menor seria o índice aplicado no primeiro reajuste. Assim, sobre o benefício concedido na data-base de reajuste, incidiria o índice integral, não havendo defasagem a ser corrigida pela referida Súmula.
Nesse ponto, vale pontuar quais foram as datas-base de reajustes: junho de 67/68; agosto de 69 a 73; maio de 74 a 79; maio e novembro de 80 a 85; março de 86; janeiro, março, maio, junho de 87; e, a partir de setembro de 87 a outubro de 88 os reajustes foram mensais, cessando a aplicação da primeira parte da Súmula 260.
Quanto à segunda parte, da referida Súmula teve por escopo explicitar a fórmula de cálculo de reajuste de benefícios previdenciários a partir da edição da Lei nº 6.708 de 30/10/1979, que, segundo a jurisprudência de nossos tribunais, ao reajustar os benefícios previdenciários, aplicou critérios que geraram prejuízos aos segurados.
Sobre o tema, vale transcrever trechos do artigo publicado pela Juíza Federal Liliane Roriz, publicado na Revista EMARF nº 1 – P. 7 – 208 - 1999:
Na verdade, a súmula 260 pretendeu explicitar o entendimento do tribunal em relação a duas questões distintas:
*A primeira, referente ao entendimento então adotado pelo órgão previdenciário, no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, após a sua concessão, o índice de correção, em vez de integral, deveria ser proporcional ao número de meses decorridos desde o reajuste anterior, ou seja, no caso de um benefício concedido em agosto de um determinado ano, por exemplo, no primeiro reajuste, a ocorrer no mês de novembro seguinte – na época em que os reajustes eram semestrais –, esse benefício receberia 3/6 do índice de reajustamento, e não os 6/6 a que teria direito.
*A segunda, dizendo respeito às diversas faixas de reajuste, instituídas pela Lei nº 6.708, de 30/10/79. Essa lei estabeleceu que os reajustamentos, tanto de salários, quanto de benefícios, dar-se-ia segundo o enquadramento em três faixas:
· A primeira, que ia de 1 a 3 salários mínimos, o reajuste equivaleria a 1.20 do índice oficial de inflação do período;
· A segunda, de 3 a 5, à integralidade do índice;
· A terceira, acima de 5, a 80% do índice.
O órgão previdenciário, entretanto, enquadrava o benefício na faixa considerando não o novo salário mínimo, mas sim o salário mínimo então revogado, o que representada, para os benefícios de valores intermediários, uma mudança de faixa, reduzindo sua expectativa de reajuste em cerca de 20%.
O Tribunal Federal de Recursos entendeu que ambos os procedimentos estavam incorretos, proferindo inúmeras decisões em sentido contrário aos mesmos, o que veio a resultar no entendimento consubstanciado na súmula 260.
Pode-se afirmar, pois, que a súmula 260 é composta de duas partes, que poderiam estar assim redigidas:
· No primeiro reajuste previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão.
· Nos reajustes do benefício previdenciário, subsequentes ao primeiro, deve-se considerar o salário mínimo então atualizado.
Na hipótese, a contadoria informou inexistirem diferenças devidas aos apelantes relativas à aplicação dos critérios estabelecidos na Sumula nº 260 do extinto TFR (ev 26).
Não se trata de descumprir o que foi determinado na sentença exequenda. O fato de os exequentes terem obtido um provimento judicial revisional favorável transitado em julgado, não impede que, no momento da liquidação, se deparem com a existência de cálculo zero.
Em diversos casos submetidos a este tribunal, a liquidação de sentenças nas ações de revisão de benefício previdenciário tem encontrado o cálculo zero. Tal ocorre quando, no processo de conhecimento, o INSS é condenado a rever o benefício do autor aplicando os critérios de reajuste assegurados na lei, sem que o juiz tenha analisado se naquele caso concreto o benefício previdenciário efetivamente sofrera alguma perda ou deixara de ser reajustado com base em tais critérios.
Soma-se a isso o fato de que por muito tempo difundiu-se a falsa ideia de que a Súmula 260 assegurava equivalência com o salário mínimo, quando na verdade a súmula limitou-se a fixar interpretação sobre a legislação então vigente que regia o enquadramento dos benefícios previdenciários nas diversas faixas salariais para fins de reajuste. O resultado é que nem todo o segurado faz jus a diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do TFR.
A condenação do INSS de forma genérica a rever benefício previdenciário com base na Súmula 260 é equivocada por dois motivos. Em primeiro lugar, porque o INSS foi condenado indevidamente nos processos de conhecimento em hipóteses nas quais o autor não fazia jus à revisão pela súmula. Em segundo lugar, porque a procedência do pedido no processo de conhecimento gerou expectativas nos autores de que teriam diferenças a receber, que não se cumpriram na fase de execução.
Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, ficando sua exigibilidade suspensa, diante da concessão de gratuidade de justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001607033v3 e do código CRC ad496ba7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 17/09/2023, às 18:53:48