Apelação Cível Nº 5019314-08.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra G. D. S. A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 320, 485, I e IV, 783, 803, I, 984, I e 925, todos do Código de Processo Civil, interpretado conjuntamente com os arts. 1º e 6º, § 1º, da Lei nº 6.830-80. (Evento 77 – APELAÇÃO1)
Entendeu o magistrado de primeiro grau, em síntese, que “(...) no caso dos autos, consta da CDA a utilização de indexador diverso as SELIC para atualização monetária dos débitos, senão que, ao adotá-lo, estabelece a cumulação com outros índices de juros, em absoluta desconformidade com a sistemática vigente.” (Evento 74 – SENT 1)
Em suas razões indexadas no Evento 77 – APELAÇÃO1, o apelante alegou, em síntese que: (i) “A decisão proferida deve ser anulada pois conforme se verifica de modo claro na petição inicial e na própria CDA é discriminado o fundamento legal da dívida com menção aos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, artigo 15, XI da Lei nº 5.905/1973, Lei nº 6.830/1980 e na Lei nº 12.514/2011 (artigo 6º), bem como todas as Resoluções COFEN que deram concretude aos requisitos do lançamento tributário, como a hipótese de incidência (ano da anuidade), fato gerador (exercício durante o ano), sujeito passivo (categorias profissionais), base de cálculo (valores), e os índices aplicáveis, tudo de acordo com a Lei nº 12.514/2011”; (ii) “A Lei nº 12.514/11, que tratou das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, indicou a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como reajuste dos valores das anuidades. Observa-se que a referida lei não dispôs sobre o índice de correção monetária dos débitos não pagos dentro do prazo legal, competindo aos Conselhos Federais determinar a forma do cálculo concedendo efeitos concretos ao § 2º da citada lei”; (iii) “(...) a forma de cálculo utilizada por esta Autarquia Federal (IGP-M, acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês) atende aos critérios legais DETERMINADOS PELO CONSELHO FEDERAL conforme permissivo contido na Lei nº 12.514/2011, razão pela qual deve ser mantida POR SINTONIA E ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.”; (iv) “A Resolução do CJF nº 658/2020 também NÃO É LEI e determinou critério não amparado por lei, especialmente contrária a Lei nº 12.514/2011.”
Nesse contexto, requer “(...) que o presente recurso seja conhecido e provido para anular a sentença que extinguiu o feito e assim, retornar com o regular prosseguimento da execução fiscal para satisfação do quantum debeatur, consequentemente, determinando o prosseguimento do feito.”
Sem contrarrazões.
O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbrou interesse no feito (Evento 4 – PARECER1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Uma vez que versam sobre débitos de natureza tributária, devem as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização se submeterem à Taxa Selic como índice de correção monetária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II – Verificada a existência de vício no título executivo quanto aos critérios de juros e correção monetária, muito embora seja entendimento assente na jurisprudência dos tribunais superiores o de que é possível emendar ou corrigir o título executivo, quando se tratar de correção de erro material ou formal até a decisão de primeira instância. Inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830-80.
III – Se foi dada a oportunidade de correção do título executivo ao exequente, não tendo esse procedido a sua substituição, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao indeferir a petição inicial, extinguindo-se o processo.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra G. D. S. A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 320, 485, I e IV, 783, 803, I, 984, I e 925, todos do Código de Processo Civil, interpretado conjuntamente com os arts. 1º e 6º, § 1º, da Lei nº 6.830-80.
Recai o presente recurso, em síntese, sobre a legalidade dos índices utilizados pela apelante e constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA para cobrança de anuidades inadimplidas, quais sejam: correção monetária baseada no IGP-M, acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês. Segundo afirma, os referidos critérios encontram amparo na Lei nº 12.514-2011, bem como em Resolução expedida pelo próprio Conselho.
Entretanto, não merece prosperar o supracitado argumento, uma vez que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária (art. 149 da Constituição da República), e, como tal, seus respectivos créditos não pagos nos prazos legais estão sujeitos aos encargos moratórios, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. É o que se extrai do art .37-A da Lei nº 10.522-02, que estabelece que “Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.”
Em se tratando de débitos de natureza tributária, devem as anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização se submeterem à Taxa Selic como índice de correção monetária, conforme tese fixada em Recurso Especial julgado mediante o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil revogado (recursos repetitivos). Senão, vejamos:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009)
3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado:
‘ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.’
5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.
6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).
7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(STJ, 1ª Seção, REsp 879.844-MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.11.2009) (grifo nosso)
Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei nº 10.522-02, foi publicada a Resolução CJF nº 658, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, passando a prever expressamente, no item 2.6 de seu Anexo, o seguinte:
2.6 Contribuições devidas aos conselhos profissionais
Inscrevem-se em dívida ativa débitos decorrentes de anuidades, bem como multas moratórias e punitivas aplicadas com base na legislação pertinente, cuja consulta pode ser feita no quadro próprio, encartado ou disponível no Portal da Justiça Federal. Para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2. (grifo nosso)
O item 2.3.1.2 da mencionada resolução prevê que para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995 deve ser utilizada a Taxa Selic como indexador.
Portanto, não merece prosperar a tese aventada pela apelante, de forma que qualquer ato normativo expedido pelo conselho de fiscalização profissional que extrapole ou contrarie a legislação tributária padece de vício de ilegalidade.
Importante, ainda, mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são acumuláveis a taxa Selic e outros índices de juros:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação.
Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 525708-MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.10.2014) (grifo nosso)
Como é cediço, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 6.830-80. Entretanto, sabe-se que os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa – CDA encerram matéria de ordem pública, podendo, nesse contexto, ser verificados e corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício. Senão, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.
(...)
4. Agravo interno não provido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 15.12.2020)
No caso dos autos, vislumbra-se a existência de vício no título executivo quanto aos critérios de juros e correção monetária e o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830-80 prevê a possibilidade de substituição do título respectivo até a decisão de primeira instância. No mesmo sentido, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ilustrado pelas ementas abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE REQUER O REEXAME DE PROVAS. PARCELA INDEVIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic). 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1254709, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 31.8.2020) (grifo nosso)
Nesse sentido, também o Enunciado nº 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”
Compulsando os autos, verifica-se que foi dada a oportunidade de correção do título executivo ao exequente, não tendo esse procedido a sua substituição, motivo pelo qual agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao indeferir a petição inicial, extinguindo-se o processo.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001606818v3 e do código CRC 076402bb.
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Data e Hora: 4/10/2023, às 19:50:14