Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015441-20.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente a pretensão autoral para “(i) assegurar à parte autora o livre exercício da medicina do trabalho em plenitude, podendo ocupar cargo de coordenação e supervisão técnica em medicina do trabalho e (ii) determinar que o CREMERJ proceda ao imediato registro da pós-graduação da parte autora em medicina do trabalho como especialidade médica”, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (JFRJ, Evento 41, Sent1).

O CREMERJ, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença, aduzindo que "o autor obteve o seu certificado de conclusão da pós-graduação lato sensu não configurada como residência médica em 16/12/2017, quando há muito vigia a citada Lei n° 6.932/81 e o Decreto 8.516/15”; que “A Lei n° 6.932/81 e o Decreto n° 8.516/15, citados anteriormente, estabelecem como as únicas formas de obtenção do Título de Especialista e, consequentemente, de realização do Registro de Qualificação de Especialista, a (i) conclusão de pós-graduação lato sensu configurada como residência médica; (ii) obtenção de certificado de especialidade conferido por Sociedade de Especialidade conveniada à Associação Médica Brasileira”; que “como visto no Parecer CNE/CES n° 146/20185, que reexaminou o Parecer CNE/CES n° 245/20166 , a pós-graduação lato sensu não configurada como residência médica, sendo esta a que o autor concluiu, atribui ao concluinte o Título de Especializado, obstando a realização do Registro de Qualificação de Especialista, nos termos do art. 6° da Lei n° 6.932/81, enquanto aquela configurada como residência médica atribui o Título de Especialista, garantindo a realização do Registro de Qualificação de Especialista, também nos termos do art. 6° da Lei n° 6.932/81”. Sustenta, ainda, que “o recorrido não é Especialista, visto que não cumpriu os requisitos legais para tanto e, como será explicado, a Resolução CFM n° 2.2220/18 não cria qualquer requisito à margem da Lei para se tornar Especialista e, consequentemente, realizar o Registro de Qualificação de Especialista. Em verdade, a Resolução CFM n° 2.220/18 tão somente objetiva dar assistência àquele profissional que obteve o Título de Especialista em momento ANTERIOR à promulgação da Lei n° 6.932/81 e da realização do convênio entre o CFM e a Associação Médica Brasileira, firmado em 15/04/1989” (JFRJ, Evento 46, Apelação1).

A parte autora apresentou contrarrazões (JFRJ, Evento 53, Contrazap1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente a pretensão autoral para “(i) assegurar à parte autora o livre exercício da medicina do trabalho em plenitude, podendo ocupar cargo de coordenação e supervisão técnica em medicina do trabalho e (ii) determinar que o CREMERJ proceda ao imediato registro da pós-graduação da parte autora em medicina do trabalho como especialidade médica”, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Com efeito, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da exigência de título de especialista para o exercício de cargo de coordenação e supervisão técnica em Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’S), postulando o autor que lhe seja concedido o registro de especialista como Médico do trabalho, insurgindo-se contra as exigências impostas pela Resolução CFM 2.183/2018, que assim estabelece: 

"Art. 7º, da Resolução CFM nº 2.183, de 21 de setembro de 2018 – Conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades." 

As Resoluções 2007/2013 e a 2147/2016, a que se refere o dispositivo acima transcrito, dispõem:

Resolução 2007/2013: 

"Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012. 

§1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) 

§2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014) (Redação anterior: §1º Em instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o diretor técnico deverá ter título de especialista registrado no CRM." 

Resolução 2147/2016 - ANEXO: 

"Art. 9º-Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM). 

§ 1º -Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista no caput do artigo 8º. 

§ 2º-O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá obrigatoriamente ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas. 

§ 3º- Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica.” 

 

Ressalte-se que a Norma Regulamentadora 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria MTb/GM 3.214/1978, com redação dada pela Portaria DSST 11, de 17/09/1990, autorizava que o Médico, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, atuasse nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho:

"4.4.1. - Para fins desta Norma Regulamentadora, as empresas obrigadas a constituir serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos.

(...)

b) Médico do Trabalho - Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência medica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Medica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em Medicina;

(...)

Art. 2º. Os requisitos de qualificação profissional para a categoria de Médico do Trabalho, previstos no artigo 1º da presente portaria, terão validade para o procedimento de registro a que se refere o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho."

 

No entanto, estabelece a Resolução CFM 1.799/2006 que:

Art. 1º Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho.

Art. 2° Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.

A Portaria MTE 590, de 28/04/2014, alterou a aludida Norma Regulamentadora 4, dispondo que:

4.4.1 Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente. (NR)

 

Posteriormente, a Portaria MTE 2018, de 23/12/2014, concedeu prazo de quatro anos para que os Médicos integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho obtivessem o título de especialista em medicina do trabalho junto à sociedade de especialidade, devendo se submeterem à prova de título, sem prejuízo à formação anterior:

Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria nº 590, de 28 de abril de 2014.

Assim, a partir da publicação da Portaria MTE 590/14, para o exercício profissional dos integrantes do SESMT como Médico do Trabalho, é necessária a inscrição do título de especialista no Conselho onde se encontrar sua atividade profissional, sendo-lhes conferido um prazo de quatro anos para a efetivação da referida inscrição.

De outro modo, insta consignar que o Decreto 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

Registre-se que tal Decreto regulamenta a Lei  6.932/81, a qual dispõe, em seu art. 6º, que "Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina".

Dessa forma, o título de especialista em Medicina do Trabalho não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das Resoluções e legislações acima citadas.

Neste contexto, impende consignar que, com a inclusão dos §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei 6.932/81 (pela Lei 12.871/13), a obtenção do título de especialidade junto à sociedade brasileira filiada à AMB encontrou embasamento legal e não mais apenas regulamentar.

In casu, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao respectivo órgão de classe, na medida em que o autor concluiu o curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho em 16/12/2017, pela Fundação Técnico-Educacional Souza Marques (JFES, Evento 1, COMP6), na vigência da Lei 6932/1981, a qual já previa a necessidade de realização em Programa de Residência Médica para concessão de título de especialista, bem como não há notícia nos autos de regularização da situação do Autor, nos moldes da Portaria MTE nº 2018/2014 ou de obtenção de titulação pela AMB.

Dessa forma, o Conselho Profissional apelante, ao exigir do apelado a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, agiu em conformidade com a exigência legal, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de violação ao disposto no art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88.

Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina para determinar que confira título de especialista, cujos requisitos específicos foram legalmente previstos.

Trilhando essa mesma linha, vem entendendo esta Egrégia Sexta Turma Especializada que, conforme acima mencionado, também filio-me à orientação ora firmada:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.

Hipótese em que a autora pleiteia o registro de qualificação específica, como especialista em medicina do trabalho, perante o CREMERJ. Inexistência dos requisitos para tanto. A concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica, está prevista na Lei nº 6.932/81 (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XIII, da Lei Maior. Apelo provido.

(AC 5008328-58.2020.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO , Sessão Virtual do dia 24/10/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICOS PORTADORES DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NO PRAZO DE (4) QUATRO ANOS. PORTARIA Nº 2018/2014. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. APELAÇÃO DO CREMERJ PROVIDA.

I - Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condenação dos autores nas custas e em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa.

II - O compulsar dos autos revela que PAULO PAES BARRETO concluiu Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho em 25/08/2013 e  que RAQUEL DE SÁ MELO concluiu o referido Curso em 04/10/2008.

III - No que concerne particularmente à Especialização em Medicina do Trabalho, a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4), aprovada pela Portaria MTb/GM nº 3.214/1978, com redação dada pela Portaria DSST nº 11 de 17/09/1990, autorizava que o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, atuasse nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

IV - Contudo, a Resolução CFM nº 1.799/2006 já estabelecia que "Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho."

V - A Portaria MTE nº 590, de 28.04.2014, alterou a referida Norma Regulamentadora nº 4, estabelecendo que "Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente". 

VI - Normatizando a questão, a Portaria MTE nº 2018, de 23/12/2014, concedeu prazo de quatro anos para que os Médicos integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho obtivessem o título de especialista em medicina do trabalho junto à sociedade de especialidade, devendo estes se submeterem à prova de título, sem prejuízo à formação anterior.

VII - Neste contexto, a partir da publicação da Portaria MTE nº 590/14, para o exercício profissional dos integrantes do SESMT como Médico do Trabalho, é necessária a inscrição do título de especialista no Conselho onde se encontrar sua atividade profissional, sendo-lhes conferido um prazo de quatro anos para a efetivação da referida inscrição.

VIII - O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, por sua vez, em seu art. 9º, esclarece que os títulos de especialidades médicas no País são aqueles concedidos pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

IX - O título de especialista em Medicina do Trabalho não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas sim pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das resoluções e legislações que regem a matéria.

X - Tendo em vista que a Lei nº 6.932/81, vigente ao tempo em que os Autores cursaram a pós-graduação lato sensu, já previa ao médico a concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica e que não há notícia nos autos de regularização da situação dos Autores nos moldes da Portaria MTE nº 2018/2014 ou de obtenção de titulação pela AMB, forçoso concluir que não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos legais específicos para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral, sob pena de o Poder Judiciário se imiscuir na competência do Conselho Regional de Medicina.

XI - Ao exigir dos Autores a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho, o CREMERJ agiu em conformidade com a exigência legal, razão pela qual não há que se falar em violação à Lei nº 13.874 ou ao direito constitucional de liberdade econômica, o qual, nos moldes do art. 5º, inciso XIII, da CRFB/88, não é exercido de modo absoluto, e sim nos termos da lei.

XII - Precedentes desta E. Sexta Turma Especializada no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna".

XIII - Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

(AC 51115588220214025101, TRF2, 6ª Turma Especializada, Rel.Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sessão Virtual de 10/10/2022)

 Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso do CREMERJ para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§§2º e 6º do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001603987v7 e do código CRC 87c7ab1e.

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Documento:20001603988
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015441-20.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. MÉDICOS PORTADORES DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. PORTARIA 2018/2014. LEGALIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. REMESSA necessária E RECURSO PROVIDOS.

-Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da exigência de título de especialista para o exercício de cargo de coordenação e supervisão técnica em Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’S), postulando o autor que lhe seja concedido o registro de especialista como Médico do trabalho, insurgindo-se contra as exigências impostas pela Resolução CFM 2.183/2018.

-A Portaria MTE 590, de 28/04/2014, alterou a Norma Regulamentadora 4, dispondo que: "Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente". Posteriormente, a Portaria MTE 2018, de 23/12/2014, concedeu prazo de quatro anos para que os Médicos integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho obtivessem o título de especialista em medicina do trabalho junto à sociedade de especialidade, devendo se submeterem à prova de título, sem prejuízo à formação anterior.

-A partir da publicação da Portaria MTE 590/14, para o exercício profissional dos integrantes do SESMT como Médico do Trabalho, é necessária a inscrição do título de especialista no Conselho onde se encontrar sua atividade profissional, sendo-lhes conferido um prazo de quatro anos para a efetivação da referida inscrição.

-O título de especialista em Medicina do Trabalho não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das Resoluções e legislações  citadas.

-Com a inclusão dos §§ 3º a 5º ao artigo 1º da Lei 6.932/81 (pela Lei 12.871/13), a obtenção do título de especialidade junto à sociedade brasileira filiada à AMB encontrou embasamento legal e não mais apenas regulamentar.

-In casu, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao respectivo órgão de classe, na medida em que o autor concluiu o curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho em 16/12/2017, pela Fundação Técnico-Educacional Souza Marques, na vigência da Lei 6932/1981, a qual já previa a necessidade de realização em Programa de Residência Médica para concessão de título de especialista, bem como não há notícia nos autos de regularização da situação do Autor, nos moldes da Portaria MTE nº 2018/2014 ou de obtenção de titulação pela AMB.

-Precedentes citados desta Egrégia Sexta Turma Especializada: AC 5008328-58.2020.4.02.5101, julgado em 24/10/2022 e AC51115588220214025101, julgado em 10/10/2022.

-Remessa necessária e recurso de apelação do CREMERJ providos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§§2º e 6º, do CPC/15.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001603988v4 e do código CRC 16f60fe9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015441-20.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 147, disponibilizada no DE de 17/08/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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