Apelação Cível Nº 5011149-07.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
R. G. G. interpõe recurso de apelação em face da proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapermirim - Espirito Santo, nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido autoral, tendo em vista a conclusão do laudo pericial apresentado em juízo no sentido de que a autora não apresenta incapacidade para a atividade laborativa que exerce.
Em suas razões recursais, o autor requer a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou subsidiariamente auxilio-doença desde o indeferimento em 2013, ao salientar que a incapacidade não pode ser avaliada observando-se somente a patologia/deficiência, devendo ser analisadas as atividades desenvolvidas e se as patologias impedem, limitam, ou, ainda, se podem ser agravadas pelo exercício da profissão do segurado ().
Acrescenta, ainda, que, conforme consta no laudo médico anexado à peça recursal apresentada, a parte autora apresenta diversas patologias, sem condições de exercer seu labor, já que não possui as mínimas condições de exercer toda e qualquer atividade que demande esforço físico.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito.
VOTO
A segurada interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão do laudo pericial apresentado em juízo no sentido de que a autora não apresentaria incapacidade para a atividade laborativa que exerce.
A autora alega que requereu em 23/10/2013 a concessão de benefício por incapacidade, comprovando por meio de laudos médicos suas limitações, além de seus documentos pessoais. Na ocasião teve o pedido indeferido, conforme comunicado de decisão em anexo. Com efeito, no motivo do indeferimento foi alegado não constatação da incapacidade laborativa, através da perícia médica realizada pelo INSS.
Realça que a decisão do INSS foi totalmente equivocada e injusta, pois a autora encontra-se acometida de grave moléstia incapacitante, e não possui condições de exercer suas atividades laborativas, conforme laudos médicos anexados, e que por tal motivo ajuizou a presente demanda.
Assevera, ainda, que possui 55 anos de idade e que labora como lavradora, não possuindo mais condições de exercer suas atividades laborativas tendo em vista ter sido acometida por "ruptura no menisco ocorre na cartilagem macia do joelho que amortece a tíbia e o fêmur os sintomas incluem dor, inchaço, rigidez e dificuldade para estender o joelho (CID:MS83.2), apresenta gonartrose que são desgastes na cartilagem do joelho (CID:17.0), espondilodiscoartrose lombar, hernia discal póstero-lateral a direita em L2-L3, pequeno abaulamento discal difuso em L3-L4, abaulamento discal em L4-L5, pequeno abaulamento discal em L5-S1, hipertrofia dos ligamentos amarelos em L4-L5, estenose degenerativa do canal vertebral lombar no nível L4-L5, patela discretamente lateralizada, leve gonartrose, menisco medial parcialmente extruso apresentando lesão ao nível do seu corno posterior, pequeno derrame articular, pequeno cisto de Baker, condromalácia grau IV da tróclea femoral e das facetas articulares da patela, pequeno osteocondroma na face medial da metáfise femoral distal, leve gonartrose, menisco medial parcialmente extruso apresentando degeneração hialina no seu corpo e corno posterior, pequeno derrame articular, condromalácia grau IV da tróclea femoral e das facetas articulares da patela".
Acrescenta, que, em sua profissão de lavradora, é responsável por trabalhos manuais, com grande esforço físico, tendo que se locomover por longa distância além de operar máquinas.
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez estão regulamentados na Lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. [...]
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Deve-se pontuar que são quatro os requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Com relação a qualidade de segurado, verifica-se que a autora obteve administrativamente auxilio doença concedido no período de 16/102013 a 26/11/2013 (conforme documentos anexados pelo INSS no evento 12 pet 1 out 2 e 3/JF). Após, ocorreram três indeferimentos, nos anos de 2014 e 2015.
Por outro lado, o único documento anexado na inicial demonstrando tratar-se de lavradora, foi a certidão de casamento (evento 1 cert.7) que menciona a profissão do cônjuge, como lavrador rural. Por sua vez, no CNIS trazido pela autarquia previdenciária constou anotação sobre segurada especial a partir de 04/12/2013 ()
Ocorre que a autora requer o beneficio de auxilio-doença a contar de 23/10/2013, quando neste período estava em auxilio-doença, conforme consignado nos documentos acostados aos autos pelo INSS (16/10/2013 a 26/11/2013) ().
De qualquer maneira, o mais importante, no caso, diz respeito à efetiva existência ou não da incapacidade laborativa da autora. E, neste tópico, verifica-se dos autos que, apesar da extensa indicação de várias moléstias principalmente nas articulações, o laudo pericial médico, datado de 23/09/2022, apontou para a ausência de incapacidade laborativa da autora ().
Deve ser registrado que o fato da autora estar sofrendo com problemas de articulação, especialmente, de membros inferiores (joelho direito e esquerdo) não significa dizer que essas moléstias a tornem incapaz para o trabalho que exerce.
De outro lado, também é importante frisar que a autora vem apresentando problemas de saúde desde 2011. Obteve a concessão do auxilio-doença em 2013. Depois, todos os laudos e pericias realizados pela autarquia apontaram para a ausência de incapacidade laborativa.
Essa conclusão também foi a que o perito do juízo chegou, ao realizar a perícia judicial médica nestes autos em 23/09/2022.
Nestas condições, apesar da idade da autora, 55 anos, não é possível acolher o pedido para obtenção de auxilio doença nem aposentadoria por invalidez, neste momento, diante de todos os resultados desfavoráveis constantes da várias perícias a que se submeteu a segurada, ao longo desses dez anos.
É relevante salientar, ainda, o fato de que não há documentação comprovando a qualidade de segurada e carência necessária, já que não foram anexados aos autos elementos que pudessem demonstrar de forma inequívoca a qualidade de segurada especial da autora, como trabalhadora rural.
Apenas a partir de 04/12/2013 é que consta o início da inscrição da autora no RGPS como segurada especial, ou seja, período que não abrange o beneficio previdenciário ora vindicado.
A sentença recorrida assim asseverou:
"Considerando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, o pleito autoral carece de acolhimento.
Isso porque, após o exame pericial ao qual foi submetida a Autora, o i. Perito do Juízo declarou em seu laudo que ela não apresenta incapacidade laborativa (Evento n. 26).
Sobre a impugnação de Evento n. 32, cumpre destacar, inicialmente, que improcede a nulidade arguida em razão da demora na entrega do laudo pericial, pois tal situação, por si só, não o torna eivado de vício.
É indispensável a comprovação de prejuízo o que, no caso em análise, não restou comprovado, uma vez que todos os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito e, uma vez anexada aos autos a conclusão pericial, as partes foram devidamente intimadas do seu conteúdo para manifestação.
Além disso, indefiro o pedido de realização de nova perícia e a solicitação de esclarecimentos, por entender que a perícia judicial realizada é suficiente para o convencimento deste Juízo.
Por fim, não vislumbro razão para afastar as conclusões do Expert do juízo, visto que o laudo da perícia judicial, além de bastante consistente, analisou todos pontos de cunho médico pertinentes e apresentou explicações satisfatórias sobre o estado de saúde da Autora.
O argumento sobre a existência da incapacidade referida, por haver nos autos laudos e exames médicos particulares que atestam a existência da enfermidade, não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial.
Isso porque o diagnóstico de doença não significa, por si só, a incapacidade, devendo esta ser constatada por perícia médica. Outrossim, o laudo médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Assim, como não foi constatada pelo perito a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido."
Vale ainda ressaltar que a ação foi ajuizada em 14/12/2021 e a autora requer que o pagamento do beneficio retroaja à 23/10/2013, após ter indeferidos os pedidos formulados administrativamente em 2013, 2014, 2015 e 2016, conforme documentos anexados aos autos pelo INSS.
Portanto, decorreram pelo menos 05 anos até o ajuizamento desta demanda judicial, sendo que, mais uma vez, a perícia (judicial) indicou ausência de incapacidade para a atividade laborativa.
O seguro social, embora social, é seguro, de modo que não é possível buscar nele a cobertura de um risco que se concretizou no momento em que a parte autora não possuía a qualidade de segurado.
Desta forma, não há como acolher a pretensão recursal da autora, em face da comprovada ausência de incapacidade laborativa, que pudesse embasar a concessão do beneficio previdenciário de auxilio doença.
Destaque-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal é devida na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data da vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF,Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017).
Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2° do mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001603793v18 e do código CRC ce670afe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 7/11/2023, às 18:35:8