Apelação Cível Nº 5029204-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado por N. G. P., para declarar como especiais os períodos trabalhados pelo segurado de 11/02/2008 a 01/11/2012, e entre 11/11/2013 e 09/04/2015 (evento 63, SENT1).

A parte autora, por ter decaído da maior parte do pedido, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º. III, do CPC, sendo suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade de justiça.

Em razões de recurso (evento 66, REC1), o INSS requer a reforma da sentença, ao argumento de que se infere que o PPP não foi assinado pelo representante legal da empresa, e que a alegada exposição a trimetilbenzeno não autoriza a contagem de tempo especial.

Argui que a NR-15, em seu anexo 13, contempla substâncias e operações com agentes químicos que ensejam a percepção de adicional de insalubridade, ao passo que o anexo IV do Decreto 3.048/99 contempla os agentes que autorizam a contagem do tempo de serviço especial, não sendo demonstrado nos autos qualquer das circunstâncias.

Aponta que, tendo a sentença recorrida condenado “a Autarquia Previdenciária na obrigação de promover o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor final a ser devolvido” (sic), deve ser adequada a verba honorária ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a “sucumbência recíproca”.

A parte autora, por seu turno (evento 68, APELAÇÃO1), em síntese, requer que seja reconhecida a especialidade dos períodos por categoria profissional até 28/04/1995, pelo exercício da atividade de pintor, o enquadramento do período de 27/06/2016 a 04/12/2018, conforme PPP anexado nos autos, bem como do período de 29/04/1995 a 30/08/2002, com base na prova emprestada por similaridade. Alternativamente, requer a reafirmação da DER, para a data em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

Argui que nos períodos não enquadrados pelo juízo a quo, trabalhou como pintor automotivo, função para qual é necessária a utilização de pistola, fazendo jus ao enquadramento por categoria profissional, conforme entendimento deste Tribunal, ressaltando que a CTPS contém anotações demonstrando a percepção de adicional de insalubridade no percentual de 20%, o que comprova o trabalho com exposição a agentes químicos.

Acresce que, conforme PPP expedido pela empresa Easytec Industria E Comércio Ltda., e juntado com a petição inicial, trabalhou com exposição a ruído acima de 88dB, e a hidrocarbonetos, e que, em razão da impossibilidade de obter o formulário junto à Auto Mecânica Gutierrez Ltda., apresentou prova emprestada, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, pleiteia, se necessário, a reafirmação da DER nos termos do art. 690, da IN 77/2015.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (evento 72, CONTRAZ1) e pela parte autora (evento 75, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001602471v2 e do código CRC b765c3ff.

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Apelação Cível Nº 5029204-97.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos de apelação cível interpostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida nos presentes autos, que julgou procedente em parte o pedido da parte autora somente para declarar como especiais os períodos trabalhados pelo segurado de 11/02/2008 a 01/11/2012, e entre 11/11/2013 e 09/04/2015, em razão de exposição aos agentes ruído acima do limite de tolerância, e químico (trimetilbenzeno).

A parte autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.455.389-6 em 12/07/2018, indeferida pelo INSS após o cômputo de 25 anos, 7 meses e 6 dias de tempo de contribuição, sem enquadrar qualquer período como tempo especial (evento 2, PROCADM1, fls. 68 e 74/76).

Ajuizada a presente demanda em 23/04/2021, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria espécie 46 ou 42, a contar da data de requerimento administrativo, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados como pintor e com exposição a agentes nocivos, bem como a reafirmação da DER, se necessário.

Antes de prosseguir no exame dos recursos, cumpre estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, §1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade com exposição a agente nocivo à saúde ou à integridade física do trabalhador, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se em condições especiais ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”.

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, que a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS.

De fato, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não há impugnação específica da autarquia, mediante demonstração de erro na medição, em virtude do método aplicado.

Por fim, no que respeita à habitualidade e permanência quanto à exposição ao ruído, desnecessária a apresentação de histogramas, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo suficiente a indicação da exposição ao nível de pressão sonora superior ao permitido em lei durante a jornada de trabalho para caracterizar a especialidade durante o respectivo período. Confira-se, nessa linha, o julgado na apelação cível apreciada neste Tribunal, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, 2ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, julgado em 08/11/2021.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo relacionado ao benefício objeto da presente demanda (NB 192.455.389-6, DER 12/07/2018 não foi instruído com PPPs ou quaisquer outros formulários demonstrando a exposição do autor a agentes nocivos, tendo sido, em princípio, tentada a intimação do segurado para apresentar documentos, sem êxito (evento 32, PROCADM2, fls. 51/62 e 74/76).

Acresça-se que, da decisão de indeferimento do benefício, datada de 19/06/2019, o autor apresentou recurso administrativo, e a despeito do PA não conter a íntegra do acórdão proferido pela 2ª Junta de Recursos, verifica-se que, na sessão de julgamento de 26/07/2022, ocorrida em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda (23/04/2021), o recurso não teria sido conhecido por aquele órgão julgador (evento 62, PROCADM1, fls. 59 e 62).

Observe-se que, para a instrução do recurso administrativo, o autor juntou PPPs expedidos pela Kion South America Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda., abrangendo os períodos de 11/02/2008 a 01/11/2012, e de 11/11/2013 a 09/04/2015, que também acompanharam a petição inicial nestes autos e subsidiaram o juízo sentenciante no seu convencimento (evento 62, PROCADM1, fls. 41/49; evento 1, PPP11; evento 1, PPP12).

Passando à análise da apelação do INSS, não prospera a alegação de que os PPPs apresentados em sede de recurso administrativo não teriam sido assinados pelo representante legal da empresa, em razão do cargo da signatária, a saber, “supervisora de administração de pessoal”, tendo em vista que tal representação pode ocorrer por delegação de poderes conferidos pela pessoa jurídica responsável pelo documento.

Ainda, esta alegação sequer veio aos autos na primeira oportunidade de resposta da ré, configurando-se inovação em sede recursal, cumprindo ressaltar que os apontamentos do INSS relativamente a supostos defeitos nos formulários apresentados foram formulados de forma genérica, e não se verificam no caso concreto.

Também não prospera a alegação da Autarquia quanto à impossibilidade de enquadramento do período de 11/11/2013 a 09/04/2015, pela exposição ao trimetilbenzeno, inclusive em razão de outros agentes químicos, como tolueno e xileno, que também integram a mesma a classe dos hidrocarbonetos aromáticos, bem como o rol do anexo II do Decreto 3.048/99 como sendo agentes de risco de natureza ocupacional relacionado com a etiologia de doenças profissionais (Lista “A”), no item III, “Benzeno e seus homólogos tóxicos”. Note-se que a lista menciona “tolueno e outros solventes aromáticos neurotóxicos”.

Acresça-se que, ainda que mencionado no PPP o fornecimento de EPI, ou mesmo demonstrada a eficácia do equipamento de proteção, essas circunstâncias não seriam suficientes para afastar a nocividade do agente, por se tratar de substância da mesma classe do benzeno, bem como por se tratar de líquido volátil, inferindo-se que o trabalhador pode ser afetado pelas vias aéreas, olhos e contato com a pele.

Por fim, revela-se equivocada a irresignação do INSS relativamente aos honorários, falecendo, inclusive, interesse recursal nesta parte, tendo em vista que apenas a parte autora sofreu a condenação quanto à verba sucumbencial, por ter decaído da maior parte do pedido.

Assim, deve ser desprovida a apelação do INSS e, não havendo outras impugnações da Autarquia, permanecem como especiais os períodos enquadrados na sentença (11/02/2008 a 01/11/2012, e de 11/11/2013 a 09/04/2015).

Passando à apelação da parte autora, tem-se que esta pretende o reconhecimento, como tempo especial por categoria profissional, dos períodos em que exerceu a atividade de pintor, a saber: 08/09/1980 a 11/10/1980, Fernanvolks Auto Peças Ltda.; 27/04/1981 a 28/08/1981, Retífica Maracanã Ltda.; 24/06/1982 a 29/06/1982, Itapuam Montagens S/A; 01/12/1984 a 01/03/1985, 15/01/1986 a 02/12/1992, e de 08/11/1993 a 28/04/1995, Auto Mecânica Gutierrez Ltda. (evento 32, PROCADM2, fls. 6/7 e 39/40).

Conforme cópias das CTPS acostadas aos autos, em todos esses vínculos consta que o autor exerceu o cargo de “pintor”, sendo tal registro insuficiente para o enquadramento pretendido, a saber, como pintor de pistola, nos termos dos códigos 2.5.4 do anexo do Decreto 53.831/64, e 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79, ainda que por analogia, não sendo bastante a mera afirmativa do segurado de ter trabalhado como “pintor automotivo”.

Acresça-se que a anotação na carteira de trabalho feita em 15/01/1986 pela Auto Mecânica Gutierrez Ltda., relativamente à percepção de adicional de insalubridade, decorre das normas de cunho trabalhista, e não supre a ausência de elementos para o enquadramento de atividades como especiais em sede previdenciária.

Relativamente à atividade posterior à 28/04/1995, pretende o autor o enquadramento do período entre essa data e 30/08/2002, referente ao último contrato com a Auto Mecânica Gutierrez Ltda., iniciado em 08/11/1993, já mencionado, e de 27/06/2016 a 04/12/2018, com a EasyTec Indústria e Comércio Ltda. Com relação a esse segundo período, o autor se reporta ao formulário acostado ao evento 1, PPP10, que não foi apreciado na sentença, mas que também não foi apresentado em sede administrativa, nem mesmo por ocasião da interposição de recurso junto ao INSS.

Neste ponto, a ausência de apresentação de documento necessário ao enquadramento de períodos especiais em sede administrativa equivale à ausência do requerimento, à luz do julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, quando o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a concessão de benefício em sede judicial (tema 350). Confira-se trecho da ementa do julgado em comento, com nossos grifos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...]. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220  DIVULG 07-11-2014  PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220)

Assim, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, relativamente ao enquadramento como especial do período de 27/06/2016 a 04/12/2018, por ausência de interesse de agir.

Quanto ao período de 28/04/1995 a 30/08/2002, compreendido no vínculo com a Auto Mecânica Gutierrez Ltda., o autor pleiteia o emprego dos PPPs da EasyTec Indústria e Comércio Ltda. e com a Kion South America Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda., como espécie de prova emprestada, o que, neste caso, não encontra respaldo jurídico.

Relativamente à prova emprestada, não se ignora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que esta “tem como fundamento os princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Ademais, a medida garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo” (AgInt no AREsp 1827101/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 13/12/2021).

Ressalte-se, que no julgamento acima mencionado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inexistência de justificativa para a restrição de emprego da prova emprestada aos processos em que figurem partes idênticas, sob pena de reduzir de forma excessiva a aplicação dessa modalidade probatória.

Ocorre que, no caso presente, o autor pugna pelo emprego de documento relativo a outros empregadores e a épocas distintas de trabalho, incluindo o PPP não apresentado em sede administrativa, como forma de suprir a total ausência de documentos hábeis à comprovação da especialidade do período em tela, o que equivaleria à aceitação de prova produzida unilateralmente, e escolhida pelo segurado de acordo com sua conveniência. Assim, à míngua de elementos que permitam o enquadramento do período de 28/04/1995 a 30/08/2002 como especial, deve ser mantido como tempo comum.

Por fim, relativamente à reafirmação da DER, segue o cômputo dos períodos trabalhados pelo autor, considerando o vínculo com a EasyTec Indústria e Comércio Ltda. em aberto mesmo após o ajuizamento da ação, bem como enquanto estava pendente o recurso administrativo (evento 2, OUT1):

Considerando que o autor requereu a reafirmação da DER nos moldes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (art. 690), hoje revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 (art. 577, II), bem como as regras trazidas pela EC 103/2019, verifica-se que, mesmo considerando a data de julgamento do recurso administrativo (26/07/2022) para fins de reafirmação, o autor reúne apenas 31 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão do benefício, sob o prisma de quaisquer das regras de transição, contidas nos arts. 15, 17 ou 20 da Emenda.

Portanto, a hipótese é de desprovimento de ambos os recursos interpostos, com a extinção do feito, de ofício, com relação à especialidade do período de 27/06/2016 a 04/12/2018, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) em desfavor da parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER das apelações cíveis, julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, relativamente ao enquadramento como especial do período de 27/06/2016 a 04/12/2018, por ausência de interesse de agir, e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos.

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Apelação Cível Nº 5029204-97.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. PPP. REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HOMÓLOGOS DO BENZENO. CATEGORIA PROFISSIONAL. PINTOR DE PISTOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.

1. Apelações cíveis interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria da espécie 46 ou 42, apenas para declarar períodos como especiais pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a agente químico.

2. Até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento do direito à aposentadoria especial pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95, tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), e, com a edição da Lei 9.528/97, a exigência de laudo técnico pericial.

3. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

4. Os poderes para expedição de PPP podem ser conferidos por delegação pelo representante legal do empregador, pessoa jurídica responsável pelas informações contidas no documento.

5. A exposição do trabalhador a substâncias da classe de hidrocarbonetos aromáticos e homólogos tóxicos ao benzeno, nos termos do anexo II do Decreto 3.048/99, que incluem o tolueno e o xileno como sendo um solvente aromático neurotóxico (Lista A, item III), autoriza o enquadramento do período correspondente como tempo especial.

6. A ausência de impugnação do INSS quanto ao período enquadrado na sentença (exposição ao agente ruído) dispensa a reapreciação em sede recursal, para fins de reconhecimento da especialidade.

7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240 em sede de repercussão geral (Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014), estabeleceu a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a concessão de benefício em sede judicial (tema 350), de forma que a ausência de apresentação de PPP em sede administrativa corresponde à ausência de interesse de agir para o enquadramento de períodos como tempo especial.

8. O emprego de prova emprestada, não obstante consista em modalidade probatória admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1827101/RJ), não se confunde com a substituição unilateral e aleatória dos documentos fornecidos pelos empregadores e relativos aos vínculos do segurado, por outros cuja única convergência seja a profissão e/ou atividade desempenhada.

9. Não satisfação dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o prisma de quaisquer das regras de transição, contidas nos arts. 15, 17 ou 20 da Emenda Constitucional 103/2019, mesmo mediante reafirmação da DER.

10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Feito julgado extinto, sem resolução de mérito, relativamente ao enquadramento de um período como tempo especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER das apelações cíveis, julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, relativamente ao enquadramento como especial do período de 27/06/2016 a 04/12/2018, por ausência de interesse de agir, e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001602473v5 e do código CRC 1856718c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 26/10/2023, às 16:11:41

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/10/2023

Apelação Cível Nº 5029204-97.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por N. G. P.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária