Agravo de Instrumento Nº 5013308-54.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014926-11.2019.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. J. D. S. e OUTROS, a fim de reformar a decisão proferida no evento 96 c/c evento 120 (Excelentíssimo Senhor Juiz Federal MÁRCIO SANTORO ROCHA), pelo Juízo da 01ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ, nos autos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014926-11.2019.4.02.5118/RJ, proposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial “a fim de que seja apurado, com base nas diretrizes estabelecidas no título exequendo (Evento 1 - INIC1 - p. 267/275 e 315/319), se há saldo devedor remanescente (diferença negativa) e, se for o caso, o seu valor. Sendo detectado o pagamento a maior, deverá a Contadoria informar qual era o valor devido à época do depósito realizado pela CBTU (13/05/2003 - Evento 1 - Anexo2 - p. 465/467), bem como o valor atual da diferença a ser devolvida pela executada.”
Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes sustentam, em síntese, que nem na decisão do evento 96 quanto na do evento 120, em sede de embargos declaratórios, não houve enfrentamento pelo Juízo de Origem acerca das preliminares aduzidas na sua impugnação à execução, a saber: (i) não existe qualquer pronunciamento judicial que aponte recebimento a maior por parte dos Autores e os Autores não podem figurar como executados no processo, pois não existe a possibilidade de execução reversa; e (ii) a petição “de execução” da CBTU é inepta.
Afirmam que “mostra-se absurda a petição de execução apresentada pela Ré CBTU/Agravada, uma vez que não existe valor levantamento a maior pelos Autores e/ou qualquer decisão nesse sentido.” e que “Os “executados” são Autores da Ação de Reparação de Danos/Não cabe execução reversa/A CBTU teria que entrar com ação de cobrança contra os Autores-Agravantes, caso houvesse o levantamento a maior.“
Aduzem que a planilha apresentada pela Ré CBTU é inepta e contém erros que impossibilitam o exercício da plena defesa, pois “A condenação imposta à Ré/Agravada foi diferente em relação a cada Autor/Agravante. Mostra-se importante que a Ré/Agravada individualize o suposto valor levantado a maior por cada Autor/Agravante. Isso impossibilita que os Autores/Agravantes apresentem de forma plena e integral sua defesa de execução. Resta evidente a violação ao contraditório e ampla defesa, por meio do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, da CF).”
Informam que o valor por eles levantado foi valor incontroverso, tendo a Ré apresentado guia de pagamento e não se opôs aos cálculos apresentados e tampouco ao levantamento do valor depositado no ano de 2003.
Contrarrazões no evento 16.
O Ministério Público Federal (Dr. Maurício Ribeiro Manso), em seu parecer do evento 19, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO:
Conheço do Recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Certo é que em havendo apontamento nos autos de inequívoco erro de cálculo, a fim de se evitar desobediência à coisa julgada e aos limites da execução, além do enriquecimento sem causa do exequente e consequente prejuízo ao erário público, tem o magistrado o poder-dever de, a qualquer tempo e até mesmo reconhecível de ofício, adotar as medidas cabíveis visando à correção do valor da dívida, o que, à evidência, não há que se falar em preclusão.
No presente caso, do processamento do cumprimento de sentença indenizatória que se deu em tempo remoto na Justiça Estadual, há fortes indícios, segundo a impugnação da executada e a apuração da Contadoria daquele Juízo, de pagamento efetuado a maior em favor da parte exequente, inclusive conforme relatado pela parte ora Agravante.
Vê-se que diante daquela arrastada fase de execução, com reiteradas impugnações aos cálculos, da fixação por sentença do valor devido ao credor, em sede recursal, dada a insegurança no que toca à correta determinação do valor devido e de eventual quantia paga a maior, foi anulado o decisum para que se reiniciasse a liquidação da sentença por expert.
Ato contínuo, com o declínio de competência para esta Justiça Especializada, diante de toda a complexidade antes formada e a insegurança do quadro processual que se formou, agiu bem o Magistrado na determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de apurar se houve indevido pagamento a maior pela executada em favor da parte credora, vez que, repita-se, por se o excesso de execução e consequente enriquecimento sem causa matéria de ordem pública, não há falar em preclusão, cabendo ao Juízo buscar o devido esclarecimento.
Quanto às preliminares suscitadas na peça de Impugnação à Execução, apontado como não enfrentadas pelo Juízo de Origem, considerando todo o imbróglio que se formou nos autos, tem-se que essas questões devem ser oportunamente decididas, flexibilizando sua prévia apreciação para dar lugar primeiramente à apuração de eventuais valores levantados a maior pelos Agravantes, de modo a possibilitar ao magistrado a tomada de decisão do caminho a ser percorrido para o deslinde da execução.
No tocante ao argumento da inviabilidade de cobrança pela CBTU nos próprios autos da ação originária de eventuais valores pagos a maior (execução reversa), o que segundo a parte agravante só seria cabível em ação autônoma, tem-se que em situações excepcionais deve-se mitigar a regra a fim de se evitar o flagrante enriquecimento ilícito.
Assim, uma vez apurado saldo em favor da empresa pública federal e/ou diferenças ainda devidas aos credores, caberá ao Juízo de Origem deliberar acerca do pagamento.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001602389v2 e do código CRC aa5f28e3.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 6/10/2023, às 15:53:52